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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 025/2023 Em 02 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual se refere ao aumento do rol de Associações que poderão ser eventualmente beneficiadas,
mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Leis, com benefícios e ajudas do
Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que estas cumpra com
a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 025/2023 Em 02 de março de 2022.
Altera a Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a qual dispõe
sobre a possibilidade de concessão de benefícios
públicos-privados as Associações sem fins lucrativos
taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XLVI e inciso XLVII, junto ao Art. 1º, da Lei
Municipal sob nº 2.241/2023, acrescentando a Associação dos Recicladores Super plástico de
São Miguel do Guaporé-RO - ARESP, portadora do CNPJ sob nº 46.656.935/0001-21, bem
como a Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé-RO – ARSMIG, portadora do
CNPJ sob o nº 39.277.221/0001-47 passando a ter a seguinte disposição:
[...]
XLVI – Associação dos Recicladores Super plástico de São Miguel do Guaporé-RO
- ARESP;
XLVII – Associação dos Recicladores de São Miguel do Guaporé-RO – ARSMIG
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 02 de março de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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