CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lein. 2) /2023 Em, 03/03/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo atualizar a Lei Municipal
n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, especialmente no que se refere aos
requisitos do cargo de Conselheiro Tutelar, aproximando-os dos requisitos
previstos para se assumir qualquer cargo público.
Além disso, quando foi editada a Lei n. 1.334, de 24 de
fevereiro de 2014 houve uma ab-rogação da Lei Municipal n. 325, de maio de
2000. Quer dizer, a lei nova (Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014), revogou
totalmente a Lei n. 325, mas deixou em sua ementa que apenas lhe dava nova
redação. Dessa forma, aproveito o presente projeto para ajustar melhor a sua
ementa à técnica legislativa.
A medida é importante para promover maior segurança
jurídica quanto da realização das eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar,
cargo de importância elementar nos serviços prestados às crianças e aos
adolescentes no Município de São Miguel do Guaporé/RO.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, rogo
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
ECIDO DOS SANTOS
Veréador/PT/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº. 2 12023 Em, 03 de março de 2023.
“Altera o 8 1º, do artigo 18, da
Lei Municipal nº 1.334, de 24
de fevereiro de 2014, que
dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento
dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1.º. Altera a ementa da Lei n. 1.334, de 24 de fevereiro de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2.º. Modifica o inciso Ill e V, do 81º, do art. 18, da Lei n.
1.334, de 24 de fevereiro de 2014, e acresce os incisos VI, VII, VII, IX e X, 81º,
do art. 18, da Lein. 1.334, de 24 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
V — ser eleitor de São Miguel do Guaporé/RO;
VI — ter no mínimo o ensino médio completo (apresentando o
histórico);
VII — submeter-se a teste escrito de conhecimento referente à
área para qual está concorrendo;
VIII — ter disponibilidade para cumprir os plantões;
IX — submete-se ao curso e/ou evento de formação; e,
X — ter desenvoltura e desembaraço, boa linguagem oral e
escrita.”
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
(ed
rena
Art. 3.º. Acresce os 88 3º e 4º, ao art. 18, da Lein. 1.334, de 24
de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:
8 3º. O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado
dos seguintes documentos:
a) Certidões negativas criminais do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia e do Tribunal Regional Eleitoral;
b) Certidão de quitação eleitoral;
c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF,
título de eleitor, certificado de alistamento militar);
d) Certificado de conclusão do ensino médio; e,
e) Comprovante de residência.
8 4º. A Comissão Organizadora da Eleição providenciará a prova
de conhecimento da Lei 8069/90-ECA a ser aplicada aos
candidatos.”
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º. Revogam-se as disposições em contrário, e, em
especial, a Lei n. 325, de 02 de maio de 2000.
Sala das Sessões,
IDO DOS SANTOS
Vefeador/PT/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234