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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/03/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 027/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 1.555,470,38 (um milhão, quinhentos e
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e oito centavos), para atender as
necessidades da Secretária de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de março de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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03/03/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 27/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.555.470,38 (um milhão quinhentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos
e setenta reais e trinta e oito centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA
193 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 277.560,73
05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO
CARAGNATTO
195 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 227.909,65
05.001.12.361.0005.2.350. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
197 - 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 1.050.000,00
Total Suplementação: 1.555.470,38
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.51.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 1.050.000,00
2.4.2.9.51.01.00.00 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 505.470,38
Total da Receita: 1.555. 470,38
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Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/ RO, em 03 de marco de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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