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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/03/2023
Exercício: 2023
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Mensagem de Projeto de Lei nº 028/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 153.406,01 (cento e
cinquenta e três mil quatrocentos e seis reais e um centavo), para atender as necessidades da
Secretária de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de março de 2023.
Atenciosamente.
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
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03/03/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 28/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 153.406,01 (cento e cinqüenta e três mil quatrocentos e seis reais e um
centavo)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.327. CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA ESCOLA PRIMAVERA
194 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.608,50
05.001.12.361.0005.2.329. CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DO PÁTIO DA ESCOLA DEONILDO
CARAGNATTO
196 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 74.077,51
05.001.12.361.0005.2.350. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
198 - 3.3.90.30.00.00 65000100 MATERIAL DE CONSUMO 64.720,00
Total Suplementação: 153.406,01
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
102 - 4.4.90.51.00.00 15000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 88.686,01
103 - 4.4.90.52.00.00 15000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 64.720,00
Total Redução: 153.406,01
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Exercício: 2023
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, em 03 de Março de 2023.
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