PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 031/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da Secretária Municipal de
Agricultura.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de março de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/03/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 31/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
300.000,00
Total Suplementação: 300.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso I da Lei
4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 08/03/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
203 - 3.3.90.32.00.00 25000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
DEMOSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Planejamento
ASSUNTO: Superavit Financeiro referente ao exercício de 2022
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar Demostrativo do Superávit Finenceiro em relação aos recursos livres
referente ao exercício de 2022.
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONIBILIDADE
DE CAIXA BRUTA
(a)
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS)
(g) = (a – (b + c + d +
e)-f)
RESTOS A
PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO
LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
(h)
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(APÓS A
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
(i) = (g-h)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e
Não Liquidados
de Exercícios
Anteriores
(d)
Demais
Obrigaçãoes
Financeiras
(e)
De Exercícios
Anteriores
(b)
Do Exercício
(c)
TOTAL RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 4.777.698,89 132.449,87 516.976,72 277,33 746.740,59 3.381.254,38 2.480.610,62 900.643,76
Recursos Ordinários 4.777.698,89 132.449,87 516.976,72 277,33 746.740,59 3.381.254,38 2.480.610,62 900.643,76
1.000.0000 - RECURSOS LIVRES 4.257.538,31 132.449,87 421.873,33 277,33 745.745,80 2.957.191,98 1.485.741,37 1.471.450,61
1.801.0100 - RPPS - Fundo Repartição - Plano Financeiro - Poder 19.819,76 0,00 0,00 0,00 0,00 19.819,76 0,00 19.819,76
Executivo
1.802.0000 - RPPS - Taxa de Administração 381.109,98 0,00 0,00 0,00 0,00 381.109,98 0,00 381.109,98
1.. - RECURSOS LIVRES -4,00 0,00 0,00 0,00 994,79 -998,79 0,00 -998,79
2.000.0000 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES 119.234,84 0,00 0,00 0,00 0,00 119.234,84 279.710,01 -160.475,17
2.000.0049 - Outras Destinações de recursos 0,00 0,00 50.452,31 0,00 0,00 -50.452,31 0,00 -50.452,31
3.000.0000 - Recursos Ordinários - Exercicio Anterior 0,00 0,00 44.651,08 0,00 0,00 -44.651,08 715.159,24 -759.810,32
DIRCIRENE SOUZA DE
FARIAS
PESSOA:58558276234
Assinado de forma digital por
DIRCIRENE SOUZA DE FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2023.03.08 09:04:05 -04'00'