| Tipo | Emenda da Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | Emenda aditiva ao projeto nº 014/2023 (SAPL), que Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÔNIA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei nº 014/2023- SAPL, que “Altera a Lei Municipal 1890/2019, e acrescenta o parágrafo 7º, junto ao art. 57-C, e dá outras providências.” A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, porém, ao invés de acatar integralmente sua redação, apresenta a seguinte emenda: Art. 1º — EMENDA ADITIVA DO PROJETO DE ” ACRESCENTA A ASSOSSIAÇAO DOS AGRICULTORES DA LINHA 82 SUL KM 15,5- ASPRIMA CNPJ 891.251.932-87. VACRESÇENTA A ASSOSSIAÇAO DESPORTIVA VILA NOVA | ADVIN AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 851 CNPJ 20.282.676/0001-22 CENTRO SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO” sendo assim acrescentadas. É o Parecer. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2023. Presidente — Leandro aparecido do Carmo Relator - Fabiano Esteves CE Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 693642 2234 e-mail: advneide smg(Aterra.com.br