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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0020/2023-
SAPL, “REVOGA A LEI Nº: 2.145/2022 E AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM
VALORES PECUNIARIOS, TROFÉUS E MEDALHAS NOS CAMPEONATOS
ESPORTIVOS E CULTURAIS, BEM COMO ORGANIZAÇÃO DOS EVENTOS EM
GERAL. NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
— SEMESC.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, , com as. seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA —.
Passa a vigorar com a redação seguinte: "AUTORIZA A PREMIAÇÃO EM
VALORES PECUNIARIOS, TROFÉUS E MEDALHAS NOS CAMPEONA TOS
ESPORTIVOS E CULTURAIS, BEM COMO ORGANIZA ÇÃO DOS EVENTOS EM
GERAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
— SEMESC”
ART. 3.º - EMENDA MODIFICATIVA -
Passa a vigorar com a redação seguinte: "Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais 1998/2020 e 2145/2022”.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2023.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Dterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
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