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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0021/2023-
SAPL, “Altera a Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a qual dispõe sobre a
possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as
Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá
outras providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, coma seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
ART. 1.º EMENDA MODIFICATIVA -—
Passa a vigorar com a seguinte redação: “Acrescenta incisos no art. 1.º da
Lei 2.241/2023, com a redação seguinte:
XLVI — Associação dos Recicladores
Super Plástico São Miguel do Guaporé-RO (ARESP);
XLVII — Associação dos Recicladores de
São Miguel do Guaporé-RO — ARSMIG.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2023.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Dterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Membro-= Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Bterra.com.br
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