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Mensagem ao Projeto de Lei nº: 032/2023 10 de Fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a esta Casa Legislativa, o
presente projeto de Lei, visando a autorização para alteração da Lei nº: 2.066/2021, que
autorizou a contratação temporária procedida por processo seletivo Edital de nº:
001/SEMSAU/SMG/2021 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação de
Profissionais para área da Saúde por tempo determinado.
Tal contratação está prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX
nos seguintes termos: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
A necessidade de contratação de servidores não concursados, por tempo
determinado, justifica-se em presença da obrigatoriedade da continuação e manutenção
dos serviços públicos.
Como é de conhecimento desta nobre Casa Legislativa, os serviços realizados
pelos agentes contratados em decorrência do Processo Seletivo em comento são
considerados um serviço essencial, ainda mais em tempos pandêmicos, pois reflete
diretamente nas políticas de saúde pública.
Extrai-se do Edital nº: 001/SEMSAU/SMG/2021, mais especificadamente em
seu artigo 2 a Vigência do Processo Seletivo, que será de 24 (vinte e quatro) meses
podendo uma única vez, por igual período, conforme inciso III segunda parte, no Art. 37
da Constituição Federal.
O artigo da Carta Magna apontado na clausula segunda do edital estabelece que
a vigência do concurso público para 2 (dois) anos, podendo ser prorrogável por igual, “III
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- o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;”
Contudo, a Lei nº: 2.066/2021, que autorizou a contratação temporária por meio
de teste seletivo estabeleceu a validade de 02 (dois) anos.
Deste modo, a alteração da Lei nº: 2.066/2021, é medida de extrema urgência e
necessidade para garantir o interesse público primário, bem como pelo fato de já estar
presente no edital do teste seletivo a possibilidade de prorrogação conforme estabelecido
na Constituição Federal em seu artigo 37 inciso III.
Por fim, como se extrai da presente justificativa, a prorrogação do teste seletivo
não terá natureza permanente, e não apresentam tal proposito, mas contrariamente, serão
realizadas em caráter excepcional, para atender com a máxima eficiência da população.
Além disso, os profissionais que atuam na área da Saúde, já estão totalmente
capacitados em virtude de inúmeros cursos realizados, para melhor atender a população,
assim, tal prorrogação será de extrema importância para atender o interesse público
primário.
Estas as objetivas razões pelas quais elaborado o projeto que, esperamos, possa
merecer a habitual boa atenção e provação pelos membros dessa egrégia Câmara, assim,
espera-se que seja o presente projeto de Lei aprovado, em caráter de urgência.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº: 032/2023 10 de março de 2023
Altera a Lei nº 2.066/2021 “Autoriza a
contratação temporária de profissionais
junto à Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. O parágrafo único do art. 4º. Que trata da: “seleção por processo seletivo” passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º (....)
Parágrafo único – O prazo da contratação será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por
iguais e sucessíveis períodos, tendo o prazo do processo seletivo validade final de
31/12/2024.
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal