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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO . nº 042/2023
ASSUNTO: AUMENTO E EQUIPARAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
AUTOR: Remy Cardoso Xavier
O Vereador que o presente subscreve no regular uso de sua
função legislativa, de acordo com a forma regimental que lhe faculta os artigos 116 e
117 do Regimento Interno desta casa; após ouvir ao plenário, indica que seja oficiado
ao excelentíssimo senhor Cornélio Duarte prefeito municipal, para que juntamente com à
Secretaria competente, que envie a esta casa de leis, projeto de lei, dispondo sobre o
auxilio alimentação dos servidores públicos municipais, autorizando a concessão do
aumento e equiparação do Auxilio alimentação, para tanto apresentamos a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação é para que o gestor municipal se
comprometa em Conceder o Aumento e Fazer a Equiparação do Auxilio
Alimentação a todos Servidores Publico Municipais, Assegurado na Lei Municipal
nº. 1.965/2019 em, 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre o Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel
do Guaporé, onde o Auxilio alimentação está assegurado no Art. 32 abaixo
descriminado
Art. 32º O auxilio alimentação será concedido ao servidor efetivo abrangido
neste plano, com valor inicial de R$ 200,00 (Duzentos Reais) e reajustados anualmente pelo índice oficial
do Governo Federal IGP-M .
Nossos servidores são merecedores, pois são eles que contribuem
para prestar um bom atendimento aos nossos cidadãos, ajudando a desenvolver os
projetos em prol da cidade.
Assim sendo, solicitamos e aguardamos, conforme solicitado.
Sala das Sessões, 16 de Março de 20283.
Av. Capitão Silvio, 1446a — fone-fax 0**69 642 2234
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