MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
Mensagem nº 055/2019 , de 10 de setembro de 2019
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de imóvel de
sua propriedade, tendo como donatário entidade sem fins lucrativos, na forma que
especifica.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 10 de setembro de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 055, de 10 de setembro de 2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA
FORMA QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder
a desafetação e a doação, com encargo, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS
EMPREGADOS DA EMATER - RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o n.º 04.774.956/0001-00, com sede na Av. Farquar, 3055, Porto Velho - RO,
de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé, com área
de 10.226,00 metros quadrados, localizado na rua projetada, bairro Cidade Jardim,
área urbana da sede deste Município, com inscrição cadastral 001-006-032-001-001.
Parágrafo único. O imóvel terá como destinação a construção de
instalações da entidade donatária, para desenvolver atividades constantes do seu
estatuto social.
Art. 2º - A entidade donatária fica obrigado a:
I – Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo
1º desta lei;
II – Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura,
os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender
as exigências legais pertinentes;
III – Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) anos.
Art. 3º: A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara
resolução de pleno direito da doação, reverendo o imóvel ao domínio do Município,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias
erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independente de qualquer
indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.
Art. 4º - Fica assegurado a prefeitura do Município de são Miguel do
Guaporé- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 5º As despesas decorrentes para regularização como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão a conta da donatária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO,
em 10 de setembro de de 2019.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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