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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1928/2019 por Sanção.
2019-10-08 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1928/2019 encaminhada para Sanção do prefeito.
2019-10-08 Proposição aprovada U Projeto aprovado por unanimidade de votos, sem emendas!
2019-10-04 Inclusa em Ordem do Dia U Encaminhado para votação em plenário
2019-10-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminha parecer favorável
2019-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão JR
2019-10-01 Aguardando Parecer Jurídico U Providências tomadas, encaminho novamente para Parecer Jurídico e prosseguimento do projeto.
2019-09-20 Para Providências — Solicitar informações sobre viabilidade fática, jurídica e financeira da beneficiária
2019-09-17 Aguardando Parecer Jurídico U aguardando Parecer Jurídico.
2019-09-13 Aguardando apresentação em plenário U Projeto de lei encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T20:47:36.151242-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de 
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir 
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
Mensagem nº 055/2019 , de 10 de setembro de 2019 
À Sua Excelência, Sr. Sebastião Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de imóvel de 
sua propriedade, tendo como donatário entidade sem fins lucrativos, na forma que 
especifica. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 10 de setembro de 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de 
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir 
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 055, de 10 de setembro de 2019 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA”. 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder 
a desafetação e a doação, com encargo, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS 
EMPREGADOS DA EMATER - RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 04.774.956/0001-00, com sede na Av. Farquar, 3055, Porto Velho - RO, 
de bem imóvel de propriedade do Município de São Miguel do Guaporé, com área 
de 10.226,00 metros quadrados, localizado na rua projetada, bairro Cidade Jardim, 
área urbana da sede deste Município, com inscrição cadastral 001-006-032-001-001. 
Parágrafo único. O imóvel terá como destinação a construção de 
instalações da entidade donatária, para desenvolver atividades constantes do seu 
estatuto social. 
Art. 2º - A entidade donatária fica obrigado a: 
I – Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 
1º desta lei; 
II – Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, 
os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender 
as exigências legais pertinentes; 
III – Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovação 
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) anos. 
Art. 3º: A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara 
resolução de pleno direito da doação, reverendo o imóvel ao domínio do Município, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias 
erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independente de qualquer 
indenização por parte da municipalidade, seja a que título for. 
Art. 4º - Fica assegurado a prefeitura do Município de são Miguel do 
Guaporé- RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1990
Texto da lei Orgânica Municipal de 27 de março de 
1990 com as alterações adotadas pelas Emendas a partir 
desta data, até o ano de 2007.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 2007
lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversão, em caso de 
inadimplemento. 
Art. 5º As despesas decorrentes para regularização como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão a conta da donatária. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, 
em 10 de setembro de de 2019. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 3 de 3

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