|- Ministério Público
|; do Estado de Rondônia
em defesa da sociedade
1º Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé
Ofício nº 000147/2023 - 1º PJ - SMG
São Miguel do Guaporé, 15 de março de 2023.
Ao Senhor
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Instauração de Procedimento para apurar denúncias
Procedimento Preparatório Nº 2023012000900101
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, solicito que seja instaurado procedimento interno no âmbito desta Casa
Legislativa para apurar os fatos narrados na denúncia fixando o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para a entrega de
relatório preliminar e/ou conclusivo, esclarecendo, na oportunidade, os seguintes questionamento:
a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora;
b) documentos comprobatório da regularidade legal e constitutiva, com indicação dos representantes da
empresa, telefone, sede da empresa e equipe técnica e contábil que realizou o procedimento de auditoria, bem como o grau
de especialização da citada empresa no ramo de auditoria;
c) quais os atos de publicidade e divulgações realizados antes da declaração de inexigibilidade, conforme
Lei de Licitações;
d) se a equipe do escritório veio em São Miguel para realizar a auditoria, indicando e apresentando os
pareceres/estudos/pesquisas e conclusões sobre a auditoria;
e) quais as razões para a prorrogação e/ou aditivos contratuais da auditoria;
f) se estava previsto em contrato e/ou em lei e no edital de licitação ou nas razões de inexigibilidade;
9) se houve parecer do controle interno e da Procuradoria do Município para autorizar a inexigibilidade de
licitação e aprovação de parecer ofertado pelo Prefeito;
f) outros esclarecimentos necessários ao deslinde do feito a cargo da Comissão Parlamentar.
Outrossim, advirto Vossa Senhoria que a inércia do Poder Legislativo Municipal poderá configurar
negligência dolosa no exercício do cargo, autorizando ao Ministério Público o adentramento das medidas necessárias
judiciais e extrajudiciais no tocante aos atos de improbidade administrativa, conforme leciona o art. 10, caput, |, Il, XI, XII,
dentre outros da legislação.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ADALBERTO MENDES DE OLIVEIRA NETO
Promotor de Justiça
[E] Documento assinado eletronicamente em 15/03/2023 às 13:48 por
Adalberto Mendes De Oliveira Neto, Promotor de Justiça, cadastro 21864
A autenticidade do documento pode ser conferida em
https://centraldeassinaturas.mpro.mp.briverifica/0d8baOd7-c735-4f5b-a6f9-46369573de06
RELATORIO
Secretaria de GABINETE durante exercício 2022/2023 Serviço de
Auditoria
*Exercícios 20/22
Empresa credora: JEFFERSON SANTOS LIMA
Endereço GOVERNADOR VALADARES —- MG
CNPJ 28.873.958/0001-80
PROCESSO: 778/2022
LICITAÇÃO Nº 57/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1071/22 — 18/05/22 - 250.000,00
PAGAMENTO: 23/06/22 — 83.300,00
03/08/22 — 62.500,00
18/08/22 — 83.300,00
PROCESSO: 778/2022
LICITAÇÃO Nº 57/2022 (TERMO ADITIVO)
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1834/22 - 01/08/22 - 65.500,00
PAGAMENTO — 03/08/22 — 62.500,00
PROCESSO: 1306/2022
LICITAÇÃO Nº 76/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1932/22 — 23/08/22 — 275.000,00
PAGAMENTO: 20/09/22 — 96.127,70
20/09/22 — 3.872,30
28/09/22 — 100.000,00
18/10/22 — 75.000,00
PROCESSO: 1306/2022
LICITAÇÃO Nº 76/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1933/22 — 23/08/22 — 75,000,00
PAGAMENTO: 18/10/22 — 75.000,00
PROCESSO: 1828/2022
LICITAÇÃO Nº 103/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 2802/22 — 24/11/22 — 250.000,00
PAGAMENTO: 09/10/22 — 125.000,00
20/12/222 — 125.000,00
PROCESSO: 1500/2022
LICITAÇÃO Nº 84/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 2152/22 — 13/09/22 — 114.000,00
PAGAMENTO: 17/10/22 — 19.000,00
16/11/22 — 19.000,00
12/12/22 — 19.000,00
10/01/23 — 19.000,00
10/02/22 — 19.000,00
10/03/22 — 19.000,00 A PAGAR
Valor total 1.0026.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
1071/2022 Tipo Global Emissão: 18/05/2022 Página: 1/1
Bairro:
CEP:
02001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 57/2022
F. de 30000000 - Recursos Ordinários - Exercicio Anterior Contrato:
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: CONSIDERANDO DETERMINAÇÃO ATRAVÉS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº
001/2020/MPCROITCERO, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, NO TOCANTE A ANÁLISE DAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, E, AINDA QUE NÃO HOUVE
CONFERENCIA/AUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO A GESTÃO DE 2017-2022, O QUE REQUER UM GRANDE
PERÍODO DE TEMPO E PESSOAL COM MÃO DE OBRA TÉCNICA, E, NO ENTANTO ESTA PREFEITURA NÃO
CONSTA COM PESSOAL DISPONÍVEL PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO, BEM COMO, COM CONHECIMENTO
AO PONTO DE REALIZAR ESTES SERVIÇOS.
O OBJETIVO DO PROJETO CONSISTE EM UMA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO (SERVIDORES ATIVOS), CONSIDERANDO A
NECESSIDADE DE UMA IDENTIFICAÇÃO MAIS PRECISA E UM MAIOR CONTROLE DE GASTOS, PROMOVENDO A
CONFORMIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO, DESTACANDO O DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS
E OPERACIONAIS ABRANGENDO AS ROTINAS DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, O SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL E A ANÁLISE DAS INCONFORMIDADES, ACRESCIDO,
A ISSO, A NECESSIDADE DE SUGESTÕES TÉCNICAS QUE BALIZEM RESULTADOS EFETIVOS DE
CONFORMIDADE E FORMA.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 250.000,0000 250.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E
AUDITORIA ADMINISTRATIVA, NA ÁREA DE GESTÃO
PÚBLICA, PARA AUDITORIA NA FOLHA FUNCIONAL DE
662 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS) SERVIDORES,
SENDO 287 (DUZENTOS E OITENTA E SETE)
PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E 375 (TREZENTOS E SETENTA E
OITO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REFERENTE AOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (2017 À 2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
1834/2022 Tipo Global Emissão: 01/08/2022 Página: 1/1
111195115 JEFERSON SANTOS LIMA CPF/CNPJ:
Estado
778/2022
Processo:
Orgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
Unidade: 93001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E Tipo de Proc. Inexigibilidade -
Prog. 0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº Licitação: 57/2022
F. de 10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato: 1984/2022
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico; DESPESAS REFERENTE TERMO ADITIVO, DEVIDO A NECESSIDADE DE SE EFETUAR A AUDITORIA NA
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FAZENDA.
ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 62.500,0000 62.500,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E
AUDITORIA ADMINISTRATIVA, NA ÁREA DE GESTÃO
PÚBLICA, PARA AUDITORIA NA FOLHA FUNCIONAL DE
662 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS) SERVIDORES,
SENDO 287 (DUZENTOS E OITENTA E SETE)
PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E 375 (TREZENTOS E SETENTA E
OITO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REFERENTE AOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (2017 À 2022).
VLR. TOTAL
VLR. UNITÁRIO
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
ENVA
/ 22.855.167/0001-77
a Exercício: 2022
1932/2022 Tipo Global Emissão: 23/08/2022 Página: 1/1
Estado
02 - GABINETE DO PREFEITO Processo: 1306/2022
02001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de “Proc. Inexigibilidade
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 76/2022
F. de 30000000 - Recursos Ordinários - Exercicio Anterior Contrato:
Desdobramen — 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETO SUPRIR AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CONSIDERANDO QUE O MESMO NÃO DISPÕE DE
PROFISSIONAIS COM OS PERFIS EXIGIDOS, CONSIDERANDO AINDA QUE NO PERÍODO AQUI EM QUESTÃO,
EXISTIA NO MUNICÍPIO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA O PREVAMIG O QUAL FOI EXTINTO NO ANO DE
2000, PASSANDO TODAS A CONTRIBUIÇÕES DA ÉPOCA AO INSS, PORÉM HÁ DIVERGÊNCIA NAS
CONTRIBUIÇÕES REPASSADA. DIVERGÊNCIA ESTA QUE SOMENTE É IDENTIFICADA NO ATO DA
APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ONDE AO SOLICITAR SUA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO
AO INSS, CONTATA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES O QUE VEM CAUSANDO INÚMERO PROCESSO JUDICIAL,
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS É DIREITO DO SERVIDOR E COM ISSO O ATUAL INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO VEM ARCANDO COM A APOSENTADORIA DESTES SERVIDORES E COM ISSO
CAUSANDO PREJUÍZO E AUMENTANDO O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO.
QTD ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 275.000,0000 275.000,00
PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA
LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO DA GEFIP REFERENTE
A 356 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) SERVIDORES
ATIVOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993
A DEZEMBRO DE 2000, LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO
DE DIRF E RAIS, DOS ANOS DE 1993 A 2000, QUANDO
FOR APONTADA DIVERGÊNCIA E FOREM NECESSÁRIAS
AS CORREÇÕES, DIGITALIZAÇÃO DA PASTA DOS.
SERVIDORES E DOS PROCESSOS DE FOLHA DE
PAGAMENTO QUE FOREM NECESSÁRIOS E UTILIZADOS
PARA O DEVIDO LEVANTAMENTO NO PERÍODO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
1933/2022 Tipo Global Emissão: 23/08/2022 Página: 1/1
Estado
02001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de Proc. Inexigibilidade
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 76/2022
10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato:
Desdobramen | 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETO SUPRIR AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CONSIDERANDO QUE O MESMO NÃO DISPÕE DE
PROFISSIONAIS COM OS PERFIS EXIGIDOS, CONSIDERANDO AINDA QUE NO PERÍODO AQUI EM QUESTÃO,
EXISTIA NO MUNICÍPIO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA O PREVAMIG O QUAL FOI EXTINTO NO ANO DE
2000, PASSANDO TODAS A CONTRIBUIÇÕES DA ÉPOCA AO INSS, PORÉM HÁ DIVERGÊNCIA NAS
CONTRIBUIÇÕES REPASSADA. DIVERGÊNCIA ESTA QUE SOMENTE É IDENTIFICADA NO ATO DA
APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ONDE AO SOLICITAR SUA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO
AO INSS, CONTATA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES O QUE VEM CAUSANDO INÚMERO PROCESSO JUDICIAL,
PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS É DIREITO DO SERVIDOR E COM ISSO O ATUAL INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO VEM ARCANDO COM A APOSENTADORIA DESTES SERVIDORES E COM ISSO
CAUSANDO PREJUÍZO E AUMENTANDO O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 75.000,0000 75.000,00
PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA
LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO DA GEFIP REFERENTE
A 356 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) SERVIDORES
ATIVOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993
A DEZEMBRO DE 2000, LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO
DE DIRF E RAIS, DOS ANOS DE 1993 A 2000, QUANDO
FOR APONTADA DIVERGÊNCIA E FOREM NECESSÁRIAS
AS CORREÇÕES, DIGITALIZAÇÃO DA PASTA DOS.
SERVIDORES E DOS PROCESSOS DE FOLHA DE
PAGAMENTO QUE FOREM NECESSÁRIOS E UTILIZADOS
PARA O DEVIDO LEVANTAMENTO NO PERÍODO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
2802/2022 Tipo Global Emissão: 24/11/2022 Página: 1/1
Estado
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA Processo: 1828/2022
03001 » SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E Tipo de Proc; Inexigibilidade
0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº Licitação: 103/2022
10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato:
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico; O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROCURA DE MANEIRA EFICAZ E TRANSPARENTE BUSCAR FORMAS DE ADMINISTRAR
E EXECUTAR ATIVIDADES QUE VISAM A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TEM POR FINALIDADE O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES
DE EXECUÇÃO DE DIAGNÓSTICO FINANCEIRO DO RPPS REFERENTE A VALORES GASTOS COM
RESSARCIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUDICIAIS SOBRE VALORES RECOLHIDOS A MAIORES RELATIVOS AO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2017 A
2021.
O PRESENTE OBJETO VISA BUSCAR A VERIFICAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO RPPS JUNTO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E VERIFICAÇÃO PARA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS
REFERENTE A VALORES A SEREM RESSARCIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E QUE FORAM OBJETO DE
LEVANTAMENTO POR AUDITORIA EXTERNA QUE EM RESUMO IDENTIFICOU UM TOTAL DE R$3.658.923,40 (TRÊS
MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS) DE VALORES PAGOS A MAIOR AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA.
ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO (IPMSMG), SERÁ POSSÍVEL MELHOR IDENTIFICAR AS CAUSAS DO ENORME DÉFICIT
ATUARIAL ATUALMENTE EXISTENTE.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO 250.000,0000 250.000,00
ANÁLISE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA ACERCA DE
DESPESAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS
EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRI
E
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Empenho
Empenho: 2152/2022 Espécie: Global
Data Emissdo: 13/08/2022 Modalidade: Proc. Inexigibilidade
Nº Licitação: 84/2022 Nº Processo: 1500/2022
Fomecedar
Nome: JEFERSON SANTOS LIMA CNPJ/CPF: 26.873.858/0001-80
Programática
Programática: 03.001.04.123.0003.2.008.3.3.90.38.00.00. Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS LIVRES
Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
Unidade: dio 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
Função: 04 - Administração
sutrunção: 123 - Administração Financeira
Programa: quo - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADES.
Projeto ibiisdo: 2008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF
Elemento: 3390380000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Desdobranhartos OS - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Subbesdobramento: 00 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Valores
Empenhado: 114.000,00 Anutado: 0,00 Liquidado: 95.000,00
Retido: 0,00 Valor Pago: 95.000,00 A Pagar: 19.000,00
Justificativa / Histórico
A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL ATENDER AO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL SEM COMO GARANTIR MAIOR EFICIÊNC
Data Descrição NºDocumento Valor Valor a Liquidas Valor a Pagar
13/09/2022 Empenho Emp: 2152 114.000,00 114.000,00 114.000,00
187 0/2022 Liquidação Lig: 1/2022 19.000,00 85.000,00 114.000,00
187 10/2022 Pagamento Pagto No. 4052/2022 18.000,00 95.000,00 85.000,00
a 2022 Liquidação Lig: 2/2022 18.000,00 78.000,00 85.000,00
va 1202 Pagamento Pagto No. 4451/2022 19.000,00 76.000,00 76.000,00
1311212022 Liquidação Lig: 3/2022 19.000,00 57.000,00 76.000,00
13/12/2022 Pagamento Pagto No. 4851/2022 19.000,00 57.000,00 57.000,00
13/01, r2023 Liquidação Lig: 4/2023 198.000,00 38.000,00 57.000,00
13/01/2023 Pagamento Pagto No. 77/2023 19.000,00 38.000,00 38.000,00
tor0212028 Liquidação Lig: 5/2023 18.000,00 19.000,00 38.000,00
10/02/2023 Pogamento Pagto No. 572/2023 19.000,00 19.000,00 19.000,00
Sequancia Especificação Ouantidade Unidade Valor Unitário Valor Total
O O o e Ta
h RECURSOS HUMANOS, ABRANGENDO CRT, PARECERES E ACOMPANHAMENTO DO ENVIO DE DADOS AOS
ÓRGÃOS FISCALIZADORES E IMPLANTAÇÃO aj ASOIAL
Total: 6,00 Total: Total:
18.000.0000 114.000,00
RELATORIO
Secretaria de GABINETE durante exercício 2022/2023 Serviço de
Auditoria
*Exercícios 20/22
Empresa credora: JEFFERSON SANTOS LIMA
Endereço GOVERNADOR VALADARES — MG
CNPJ 28.873.958/0001-80
PROCESSO: 778/2022
LICITAÇÃO Nº 57/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1071/22 — 18/05/22 - 250.000,00
PAGAMENTO: 23/06/22 — 83.300,00
03/08/22 — 62.500,00
18/08/22 — 83.300,00
PROCESSO: 778/2022
LICITAÇÃO Nº 57/2022 (TERMO ADITIVO)
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1834/22 - 01/08/22 - 65.500,00
PAGAMENTO -— 03/08/22 — 62.500,00
PROCESSO: 1306/2022
LICITAÇÃO Nº 76/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1932/22 — 23/08/22 — 275.000,00
PAGAMENTO: 20/09/22 — 96.127,70
20/09/22 — 3.872,30
28/09/22 — 100.000,00
18/10/22 — 75.000,00
PROCESSO: 1306/2022
LICITAÇÃO Nº 76/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 1933/22 — 23/08/22 — 75,000,00
PAGAMENTO: 18/10/22 — 75.000,00
PROCESSO: 1828/2022
LICITAÇÃO Nº 103/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 2802/22 — 24/11/22 — 250.000,00
PAGAMENTO: 09/10/22 — 125.000,00
20/12/222 — 125.000,00
PROCESSO: 1500/2022
LICITAÇÃO Nº 84/2022
TIPO: INEXIBILIDADE
Empenho: 2152/22 — 13/09/22 — 114.000,00
PAGAMENTO: 17/10/22 — 19.000,00
16/11/22 — 19.000,00
12/12/22 — 19.000,00
10/01/23 — 19.000,00
10/02/22 — 19.000,00
10/03/22 — 19.000,00 A PAGAR
Valor total 1.0026.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
1071/2022 Tipo Global Emissão: 18/05/2022 Página: 1/1
Bairro:
CEP:
Processo: 778/2022
02001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de “Proc. Inexigibilidade
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 57/2022
F. de 30000000 - Recursos Ordinários - Exercicio Anterior Contrato:
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: CONSIDERANDO DETERMINAÇÃO ATRAVÉS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº
001/2020/MPCROYTCERO, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021, NO TOCANTE A ANÁLISE DAS VERBAS
REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DESTA MUNICIPALIDADE, E, AINDA QUE NÃO HOUVE
CONFERENCIA/AUDITORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO A GESTÃO DE 2017-2022, O QUE REQUER UM GRANDE
PERÍODO DE TEMPO E PESSOAL COM MÃO DE OBRA TÉCNICA, E, NO ENTANTO ESTA PREFEITURA NÃO
CONSTA COM PESSOAL DISPONÍVEL PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO, BEM COMO, COM CONHECIMENTO
AO PONTO DE REALIZAR ESTES SERVIÇOS.
O OBJETIVO DO PROJETO CONSISTE EM UMA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO (SERVIDORES ATIVOS), CONSIDERANDO A
NECESSIDADE DE UMA IDENTIFICAÇÃO MAIS PRECISA E UM MAIOR CONTROLE DE GASTOS, PROMOVENDO A
CONFORMIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO, DESTACANDO O DIAGNÓSTICO DAS PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS
E OPERACIONAIS ABRANGENDO AS ROTINAS DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, O SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS, A LEGISLAÇÃO DE PESSOAL E A ANÁLISE DAS INCONFORMIDADES, ACRESCIDO,
A ISSO, A NECESSIDADE DE SUGESTÕES TÉCNICAS QUE BALIZEM RESULTADOS EFETIVOS DE
CONFORMIDADE E FORMA.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 250.000,0000 250.000,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E
AUDITORIA ADMINISTRATIVA, NA ÁREA DE GESTÃO
PÚBLICA, PARA AUDITORIA NA FOLHA FUNCIONAL DE
662 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS) SERVIDORES,
SENDO 287 (DUZENTOS E OITENTA E SETE)
PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E 375 (TREZENTOS E SETENTA E
OITO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REFERENTE AOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (2017 À 2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
1834/2022 Tipo Global Emissão: 01/08/2022 Página: 1/1
111195115 JEFERSON SANTOS LIMA
Estado
Orgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA Processo: 778/2022
Unidade: 03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E Tipo de Proc. Inexigibilidade :
Prog. 0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº Licitação: 57/2022
F. de 10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato: 1984/2022
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico;/DESPESAS REFERENTE TERMO ADITIVO, DEVIDO A NECESSIDADE DE SE EFETUAR A AUDITORIA NA
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FAZENDA.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM 62.500,0000 62:500,00
SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E
AUDITÓRIA ADMINISTRATIVA, NA ÁREA DE GESTÃO
PÚBLICA, PARA AUDITORIA NA FOLHA FUNCIONAL DE
662 (SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS) SERVIDORES,
SENDO 287 (DUZENTOS E OITENTA E SETE)
PERTENCENTES AO QUADRO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E 375 (TREZENTOS E SETENTA E
OITO) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
REFERENTE AOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS (2017 À 2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
EMPENHO
1932/2022 Tipo Global Emissão: 23/08/2022 Página: 1/1
Processo: 1306/2022
02001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de * Proc. Inexigibilidade
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 76/2022
F, de 30000000 - Recursos Ordinários - Exercicio Anterior Contrato:
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETO SUPRIR AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CONSIDERANDO QUE O MESMO NÃO DISPÕE DE
PROFISSIONAIS COM OS PERFIS EXIGIDOS, CONSIDERANDO AINDA QUE NO PERÍODO AQUI EM QUESTÃO,
EXISTIA NO MUNICÍPIO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA O PREVAMIG O QUAL FOI EXTINTO NO ANO DE
2000, PASSANDO TODAS A CONTRIBUIÇÕES DA ÉPOCA AO INSS, PORÉM HÁ DIVERGÊNCIA NAS
CONTRIBUIÇÕES REPASSADA. DIVERGÊNCIA ESTA QUE SOMENTE É IDENTIFICADA NO ATO DA
APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ONDE AO SOLICITAR SUA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO
AO INSS, CONTATA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES O QUE VEM CAUSANDO INÚMERO PROCESSO JUDICIAL,
PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS É DIREITO DO SERVIDOR E COM ISSO O ATUAL INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO VEM ARCANDO COM A APOSENTADORIA DESTES SERVIDORES E COM ISSO
CAUSANDO PREJUÍZO E AUMENTANDO O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 275.000,0000 275.000,00
PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA
LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO DA GEFIP REFERENTE
A 356 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) SERVIDORES
ATIVOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993
A DEZEMBRO DE 2000, LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO
DE DIRF E RAIS, DOS ANOS DE 1993 A 2000, QUANDO
FOR APONTADA DIVERGÊNCIA E FOREM NECESSÁRIAS
AS CORREÇÕES, DIGITALIZAÇÃO DA PASTA DOS.
SERVIDORES E DOS PROCESSOS DE FOLHA DE
PAGAMENTO QUE FOREM NECESSÁRIOS E UTILIZADOS
PARA O DEVIDO LEVANTAMENTO NO PERÍODO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
EMPENHO
1933/2022 Tipo Global Emissão: 23/08/2022 Página: 1/1
Estado
2001 - SECRETARIA DE GABINETE Tipo de Proc. Inexigibilidade
0001 - GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE Nº Licitação: 76/2022
10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato:
Desdobramen | 05- SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórico: O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO TEM POR OBJETO SUPRIR AS NECESSIDADES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, CONSIDERANDO QUE O MESMO NÃO DISPÕE DE
PROFISSIONAIS COM OS PERFIS EXIGIDOS, CONSIDERANDO AINDA QUE NO PERÍODO AQUI EM QUESTÃO,
EXISTIA NO MUNICÍPIO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA O PREVAMIG O QUAL FOI EXTINTO NO ANO DE
2000, PASSANDO TODAS A CONTRIBUIÇÕES DA ÉPOCA AO INSS, PORÉM HÁ DIVERGÊNCIA NAS
CONTRIBUIÇÕES REPASSADA. DIVERGÊNCIA ESTA QUE SOMENTE É IDENTIFICADA NO ATO DA
APOSENTADORIA DO SERVIDOR, ONDE AO SOLICITAR SUA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO
AO INSS, CONTATA A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES O QUE VEM CAUSANDO INÚMERO PROCESSO JUDICIAL,
PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, POIS É DIREITO DO SERVIDOR E COM ISSO O ATUAL INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA PRÓPRIO VEM ARCANDO COM A APOSENTADORIA DESTES SERVIDORES E COM ISSO
CAUSANDO PREJUÍZO E AUMENTANDO O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO.
ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 75.000,0000 75.000,00
PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE
AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA
LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO DA GEFIP REFERENTE
A 356 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS) SERVIDORES
ATIVOS, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1993
A DEZEMBRO DE 2000, LEVANTAMENTO E RETIFICAÇÃO
DE DIRF E RAIS, DOS ANOS DE 1993 A 2000, QUANDO
FOR APONTADA DIVERGÊNCIA E FOREM NECESSÁRIAS
AS CORREÇÕES, DIGITALIZAÇÃO DA PASTA DOS.
SERVIDORES E DOS PROCESSOS DE FOLHA DE
PAGAMENTO QUE FOREM NECESSÁRIOS E UTILIZADOS
PARA O DEVIDO LEVANTAMENTO NO PERÍODO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
2802/2022 Tipo Global Emissão; 24/11/2022 Página: 1/1
Estado
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA Processo: 1828/2022
Unidade: 03001 » SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E Tipo de Proc; Inexigibilidade
Prog. 0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº Licitação: 103/2022
10000000 - RECURSOS LIVRES
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Contrato:
Histórico; O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROCURA DE MANEIRA EFICAZ E TRANSPARENTE BUSCAR FORMAS DE ADMINISTRAR
E EXECUTAR ATIVIDADES QUE VISAM A MANUTENÇÃO DA SAÚDE FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
A CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TEM POR FINALIDADE O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES
DE EXECUÇÃO DE DIAGNÓSTICO FINANCEIRO DO RPPS REFERENTE A VALORES GASTOS COM
RESSARCIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUDICIAIS SOBRE VALORES RECOLHIDOS A MAIORES RELATIVOS AO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 2017 A
2021.
O PRESENTE OBJETO VISA BUSCAR A VERIFICAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS PELO RPPS JUNTO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E VERIFICAÇÃO PARA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS
REFERENTE A VALORES A SEREM RESSARCIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS E QUE FORAM OBJETO DE
LEVANTAMENTO POR AUDITORIA EXTERNA QUE EM RESUMO IDENTIFICOU UM TOTAL DE R$3.658.923,40 (TRÊS
MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS) DE VALORES PAGOS A MAIOR AO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA.
ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ/RO (IPMSMG), SERÁ POSSÍVEL MELHOR IDENTIFICAR AS CAUSAS DO ENORME DÉFICIT
ATUARIAL ATUALMENTE EXISTENTE.
ITEM aTD UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 1.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO 250.000,0000 250.000,00
ANÁLISE ADMINISTRATIVO/FINANCEIRA ACERCA DE
DESPESAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS
EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRI
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- 08-L000/896'€28'92
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- 08-,000/896'€28'92
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- 08-L000/896'€28'9Z
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Empenho
Empenho: 2152/2022 Espécie: Global
Deto Emissão: 13/08/2022 Modalidade: Proc. Inexigibilidade
Nº Licitação: 84/2022 Nº Processo: 1500/2022
Fomecedar
Nome: JEFERSON SANTOS LIMA CNPU/CPF: 26.873.858/0001-80
Programática
Programática: 03.001.04.123.0003.2.008.3.3.90.38.00.00. Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS LIVRES
Detalhes da Programática
órgão: os SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
Unidade: zoo 1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
Função: 04 - Administração
sutrunçãd 123 - Administração Financeira
Programa: | 0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADES.
Projeto Atividade: 2008 - MANUTENÇÃO DA SEMADF
Elemento: 3390380000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Desscbranient: OS - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Subbesdobramento: 00 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Valores
Empenhado: 114.000,00 Anutado: 0,00 Liquidado: 95.000,00
Retido: 0,00 Valor Pago: 85.000,00 A Pagar: 19.000,00
Justificativa / Histórico
A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL ATENDER AO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL BEM COMO GARANTIR MAIOR EFICIÊNC
Bata Descrição Nº Documento Valor Valor a Liquidar Valor a Pagar
13/09/2022 Empenho Emp: 2152 114.000,00 114.000,00 114.000,00
187 10/2022 Liquidação Lig: 1/2022 18.000,00 95.000,00 114.000,00
187 10/2022 Pagamento Pagto No. 4052/2022 19.000,00 95.000,00 95.000,00
nor Liquidação Lia: 2/2022 18.000,00 78.000,00 85.000,00
LR /A] w2022 Pagamento Pagto No. 4451/2022 19.000,00 76.000,00 76.000,00
v3rnaraças Liquidação Lig: 3/2022 19.000,00 57.000,00 76.900,00
13/12/2022 Pagamento Pagto No. 4851/2022 18.000,00 57.000,00 57.000,00
13/01/2025 Liquidação Lig: 4/2023 19.000,00 38.000,00 57.000,00
13/01/2023 Pagamento Pagto No. 77/2023 19.000,00 38.000,00 38.000,00
tor02/2024 Liquidação Lig: 5/2023 18.000,00 19.000,00 38.000,00
104021202] Pogamento Pagto No. 572/2023 19.000,00 19.000,00 19.000,00
Senuencia | Especificação Ouanlidade Unidade Valorlnitário Valor Total
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) PARA es qm 'ÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA COM SUPORTE
1 TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE ne RSS!
RECURSOS HUMANOS, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO ESCRITA, PARECERES E ACOMPANHAMENTO DO ENVIO DE DADOS AOS êoo BE 18.000,00 Mika
ÓRGÃOS FISCALIZADORES E IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL.
Total: 6,00 Total: Total:
19.000.0000 114.000,00
Sem registros.
Bata Valor Valar Estarnado Valor Retido Valar Pago
12022 18/10/2022 19.000,00 0,00 0.00 18.000,00
argaa 711142022 18.000,00 0,00 0,00 19.000,00
arag2o| 13/12/2022 18.000,00 0,00 0,00 19.000,00
araoas | 13/01/2023 19.000,00 0,00 0,00 19.000,00
srzozs | 10/02/2023 18.000,00 0,00 0,00 18.000,00
1 Total: 85.000,00 Total: 0,00 Total: 0,00 Total; 85.000,00
Sem registros.
Pagamento Liquidação Data Banco Agência Conta Tipo Documento Documento Valar
4052/2022 1/2022 18/10/2022 1 2292-8 s848-1 Aviso/Deb. Automático 4352 18.000,00
445 vrzoa 212022 7/11/2022 1 2282-6 5849-1 Aviso/Deb. Automático “802 18.000,00
!
4851/2022 3/2022 13/12/2022 1 2292-8 5849-1 Aviso/Deb. Automático s240 18.000,00
rumos. “12023 13/01/2023 1 2282-6 6848-1 Avisa/Deb Automático 142 18.000,00
572/2023 5/2023 10/02/2023 1 2282-8 5849-1 Aviso/Deb. Automático 681 18.000,00
Liquidação Descrição NºDocumento Bata Valar Chave de Acesso NF-e
1/2022 NOTA FISCAL 566 17/10/2022 18.000,00
2/2022 | NOTA FISCAL 688 16/11/2022 18.000,00
3/2022 | NOTA FISCAL 619 12/12/2022 18.000,00
412023 NOTA FISCAL 654 10/01/2023 18.000,00
5/2023 NOTA FISCAL 0000000679 10/02/2023 19.000,00
Sem registros.
Sem registros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO
22.855.167/0001-77
Exercício: 2022
2152/2022 Tipo Global Emissão: 13/09/2022 Página: 1/1
Credor: 11119511= JEFERSON SANTOS LIMA
Endereç
Cidade: Estado
Orgão: 03 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA Processo: 1500/2022
Unidade: 03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E Tipo de Proc. Inexigibilidade
Prog. 0003 - GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL E SERVIÇOS PÚBLICOS Nº Licitação: 84/2022
F. de 10000000 - RECURSOS LIVRES Contrato:
Desdobramen 05 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS
Elemento 3390390000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Histórica: A CONTRATAÇÃO DE UMA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA TEM COMO FINALIDADE
PRIMORDIAL ATENDER AO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL BEM COMO GARANTIR MAIOR
EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ITEM QTD UN ESPECIFICAÇÃO VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
1 18.00 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) PARA 719.000,0000 7 114.000,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA COM É
SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS,
ABRANGENDO ORIENTAÇÃO ESCRITA, PARECERES E
ACOMPANHAMENTO DO ENVIO DE DADOS AOS
ÓRGÃOS FISCALIZADORES E IMPLANTAÇÃO DO E-
SOCIAL
Total as.
corvecs, suor JEHHEKSUN SANTOS LIMA - CNPJ 26873958000180 - Casa dos Dados
CNP) Razão Social Nome Fantasia Tipo Data Abertura
26.873.958/0001-80 JEFFERSON SANTOS LIMA VALIDAR ASSESSORIA MATRIZ 16/01/2017
Situação Cadastral Data da Situação Cadastral Capital Social Natureza Jurídica
ATIVA 16/01/2017 R$ 25.000 2135 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
Empresa MEI
Não
Logradouro Número Complemento CEP Bairro
AV VEREADOR JOSE FERNANDES 412 35058-040 ESPERANCA
Município UF
GOVERNADOR VALADARES MG
Telefone E-MAIL
33 3021-2465 | oliveiralimaconsultG gmail.com
33 9197-7624
Quadro Societário
Atividade Principal
6920602 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividades Secundárias Data da Consulta
6202300 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 04/06/2022
7020400 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
7320300 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
7490199 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
8219999 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8599604 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
https://casadosdados. com .br/solucao/cnpjjefferson-santos-lima-26873958000180
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Decreto Legislativo n.º 008/2023 Em, 16/03/2023.
“DETERMINA QUE A COMISSÃO DE
FISCALIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
PROCEDA A INVESTIGAÇÃO DE FATOS
APONTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO
OFÍCIO N.º 148/2023”.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, expediu o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1.º. Fica determinado que a Comissão
Permanente de Fiscalização desta Câmara Municipal proceda a investigação de
fatos apontados pelo Ministério Público Estadual, no ofício anexo.
Art. 2.º. A Comissão deverá apresentar relatório
ao Plenário da Câmara em cinquenta dias, contendo resposta aos seguintes
quesitos:
Recapeamento EIRELI -ME;
que os veículos tinham
a) quais as razões para a inexigibilidade da licitação com relação a empresa prestadora;
b) quem foi o responsável pela execução e fiscalização do contrato;
c) se todos os serviços foram feitos conforme descrito na documentação enviada, com o encaminhamento
de aparato probatório(fotos, recibos, ofícios, ordem de serviço, etc.;
d) se os serviços foram feitos por funcionários da prefeitura ou realizados por funcionários da empresa H.C
e) como, quando, por quem e de que forma era feito o transporte e o deslocamento desses veículos, por
parte do município de São Miguel do Guaporé/RO, através da Secretaria de Obras, para a cidade de Jaru/RO, haja vista
relacionados aos pneus,
1) outros esclarecimentos necessários para o deslinde do feito.
Art. 3.º Fica designado servidor Vagner Gularte,
Assessor Jurídico, para eventual suporte jurídico a Comissão
Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
eador Presidente/CMSMG
Praça dos Três Poderes s/n — Fone Fax 69 3642 2234