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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Lein. 2º /2023 Em, 30/03/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo declarar a utilidade
pública da Associação dos Produtores Rurais Rio Branco, entidade registrada
no CNPJ sob o n. 02.194.167/0001/66, com sede na LH 82, km 20, lado sul,
neste Município de São Miguel do Guaporé/RO.
Para a adequada identificação da entidade por parte dos
Vereadores desta Casa, seguem em anexo os comprovantes de inscrição da
entidade no CNPJ, bem como ata da entidade, que identifica os componentes
da diretoria.
Ademais, como é de conhecimento público e notório, a
simples declaração de utilidade não é o único requisito para se formar
parcerias com o poder público, havendo leis que norteiam esse ajuste, como
por exemplo a Lei n. 13.019/14.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, rogo
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
gm
Projeto de Leinº. 29 /2023 Em, 24 de março de 2023.
“Declara a utilidade pública da
Associação dos Produtores Rurais
Rio Branco - ASPRORB.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no
uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública da Associação dos
Produtores Rurais Rio Branco - ASPRORB, por ser instituição dedicada à
proteção dos direitos sociais e de desenvolvimento da cultura e da arte, nos
termos da lei.
I - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS RIO BRANCO
- ASPRORB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
02.194.167/0001-66, com sede na Linha 82, km 20, lado sul, zona rural, neste
Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
REMY CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
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