SAULO SOUZA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.
1-DOS FATOS.
ARNOBIO RAMOS, brasileiro, casado, servidor público, portador
da Cédula de Identidade RG nº 347.908 - SSP/RO, regularmente
inscrito no CPF sob nº 340.533.012-20, residente e domiciliado
na Rua Maracatiara, nº 2076, Bairro Cristo Rei, na cidade de São
Miguel do Guaporé/RO, por intermédio do seu advogado infra-
assinado (procuração anexa), vem a honrosa presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 64, Il, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO e art. 55, Il, da
Constituição Federal, ofertar
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR
em face do Excelentíssimo Senhor Vereador desta Casa de Leis,
EDIMAR CRISPIM, qualificação desconhecida, podendo ser
encontrado na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, sito
à Av. Capitão Silvio, nº 1446, Bairro Cristo Rei, na cidade de São
Miguel do Guaporé/RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir
expendidos:
Trata-se de notícia reportada à esta Casa de Leis, visando o cumprimento das
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instruções legais à qual o vigente ordenamento jurídico brasileiro preleciona, no sentido de
fazer valer o Código de Conduta ética e Disciplina, ora denominado Regimento Interno,
proporcionando a manutenção da harmonia, paz institucional e reprimendas diante da
ausência de decoro perante a Instituição Legislativa e toda a população são-miguelense.
O caso em análise se refere ao ocorrido na última Sessão Legislativa - 62 Sessão
Ordinária do ano de 2023, datada de 13 de março de 2023, que era transmitida ao vivo pelo
Facebook e Youtube - onde número incontável de pessoas assistiam e podem assistir.
De maneira mais específica, sem muitas delongas quanto ao ocorrido, o Vereador
Edimar Crispim - ora representado, utilizando-se da tribuna da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé/RO, iniciou sua fala numa fracassada tentativa de exercer seu poder de
fiscalização das atividades do Poder Executivo Municipal e, de forma descomedida, expôs
possíveis fatos relacionados à vida privada/íntima, amorosa e conjugal do Secretário de Obras,
Arnóbio Ramos - ora representante, agente político do Município de São Miguel do
Guaporé/RO.
Durante sua fala, o Vereador mencionou que o representante, além de ocupar
função pública, também exercia a função de Pastor junto a citada denominação no âmbito
municipal. Ato contínuo, após destacar tais pontos, revelou suposto fato íntimo da vida
conjugal do agente político e líder religioso, noticiando que a esposa do então Secretário
possuía um amante, uma vida extraconjugal com outro companheiro. Não bastasse tal fato,
ainda apontou que o representante teria praticado fato criminoso, afirmando que ele havia
encomendado a morte do suposto amante de sua esposa, por intermédio de pistoleiros.
Tal atitude do representado, Nobres Vereadores que compõe esta Casa de Leis,
além de retratar fatos inverídicos, destoam, como se demonstrará, da função do Vereador, se
resumindo em gravíssima quebra de decoro parlamentar. Ademais, a conduta do
representado, à luz do ordenamento jurídico criminal, se enquadra na prática dos crimes de
calúnia e difamação, que serão objetos de medidas processuais adequadas em momento
oportuno, além de redundar em grave abalo moral do representante e seu cônjuge.
2 - DO MÉRITO.
2.1- A Real e Verdadeira Função Legislativa.
Inicialmente, cabe destacar no presente momento a real e verdadeira função de
um Vereador, o que fazemos supedaneados nos dispositivos legais que tratam do assunto,
sobretudo do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
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intuito de melhor resguardar as finalidades, garantias, deveres e obrigações, destacou logo no
início do seu texto sobre o que de fato pressupõe o papel legislativo no âmbito municipal.
O art. 2º, do Regimento Interno, dispõe que a Câmara de Vereadores possui
atribuições externas, financeira e orçamentária, e assessoramento dos atos do executivo
mediante a prática de atos da administração direta, especificando individualmente em que
consiste cada uma das suas respectivas atribuições. Vejamos:
“Art. 2º - A Câmara tem função Legislativa e exerce atribuições de Fiscalização
externa, Financeira e Orçamentária, e Assessoramento dos atos do Executivo e
praticar atos de Administração Direta.
5 1º A função legislativa consiste em elaborar Leis referentes a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do
Estado.
8 2º A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os
Agentes Políticos do Município (Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores).
5 3º A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse Público
ao Executivo, mediante Indicação.
84º A função Administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação
de seu funcionamento e a estruturação de seus serviços auxiliares.” (destacado
nosso).
Ao apreciarmos os dispositivos legais vemos que, de maneira individualizada, tem-
se uma descrição precisa e completa sobre o que de fato é exercer atividade legislativa no
âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, motivo pelo qual passaremos a exibir no
próximo subtópico a descrição que melhor interpreta o que se entende por imunidade
parlamentar, a fim de complementar o assunto aqui tratado.
2.2 - Imunidade Parlamentar Material.
A Constituição Federal, de maneira expressa, trata da temática imunidade
parlamentar, instituto esse que inicialmente é abordado junto ao Congresso Nacional (art. 53),
e posteriormente nas Câmaras Municipais, sendo este último assunto constante do art. 29,
VIII. Dispõe os artigos em relevo, que:
“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos.
[e
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
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[o];
Vil - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI,
pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
[...].” (grifado)
Assim, ao caso levado à cabo perante está Casa de Leis, tem-se que o dispositivo
sobre a imunidade parlamentar que se aplica é a do teor insculpido no art. 29, VIII, da
Constituição Federal.
Prosseguimos.
Em apreciação ao assunto, a rigor do que o mandamento legal constitucional
dispõe, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, é inicialmente
analisada sobre o viés do EXERCÍCIO DO MANDATO.
O termo “exercício do mandato” vai muito além do que a mera posse, estando
também atrelado ao real exercício finalístico de sua função, carecendo desde sempre sobre a
relação com os fatos envoltos no exercício da função legislativa, o que inclui a
criação/aprovação de Leis, e fiscalização junto ao Poder Executivo.
Como já alinhavado no subtópico anteriormente destacado, no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé/RO, o papel legislativo é definido da seguinte forma:
“- A função legislativa consiste em elaborar Leis referentes a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas Constitucionais da União e do
Estado.
- A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo atinge os
Agentes Políticos do Município (Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores).
- A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse Público ao
Executivo, mediante Indicação.
- A função Administrativa é restrita à sua organização interna, a regulamentação de
seu funcionamento e a estruturação de seus serviços auxiliares.” (destacado nosso).
Dito isso, é conclusivo que a imunidade parlamentar de um Vereador, por mais
garantida que seja, constitucionalmente e regimentalmente, não é absoluta, estando
obviamente limitada, única e exclusivamente, a sua circunscrição e ao real e verdadeiro
exercício do seu mandato.
O Supremo Tribunal Federal - STF, invocando lições doutrinárias, assentou:
“os direitos individuais, conquanto previstos na Constituição, não podem ser
considerados ilimitados e absolutos, em face da natural restrição resultante do
princípio da convivência das liberdades, pelo quê não se permite que qualquer
deles seja exercido de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias. Fala-
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se, hoje, não mais em direitos individuais, mas em direitos do homem inserido na
sociedade, de tal modo que não é mais exclusivamente com relação ao indivíduo,
mas com enfoque de sua inserção na sociedade, que se justificam, no Estado Social
de Direito, tanto os direitos como as suas limitações”. (Al 595395, Relator(a): Min.
CELSO de MELLO, julgado em 20/06/2007, publicado em DJ 03/08/2007 PP-00134).
De maneira exemplificativa, no ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao
julgar o recurso de repercussão geral do tema RE 600.063/SP, tratando da imunidade
parlamentar de Vereador, firmou a seguinte tese:
“voto
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR): RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O recurso extraordinário é julgado a partir
das premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo impossível o
revolvimento da prova.
IMUNIDADE - VEREADOR - ALCANCE DO ARTIGO 29, INCISO Vil, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A imunidade dos vereadores pressupõe elo entre
o que veiculado e o exercício do mandato, devendo ser examinada de forma
estrita. Evolução da jurisprudência do Tribunal, abandonado o caráter
absoluto.
[8
Para a tutela jurídico-constitucional, há de perquirir-se, portanto, a
correlação entre as manifestações e o desempenho do mandato,
independentemente do local que venham a ocorrer. Estabelecida em prol da
instituição parlamentar, a garantia não pode ser interpretada em sentido
que a converta em odioso privilégio pessoal.
A inviolabilidade, como já destacado, visa garantir a independência dos
membros do parlamento para permitir o bom exercício da função e proteger
a integridade do processo legislativo. Se, por um lado, esta prerrogativa
deve ser assegurada para possibilitar a ampla liberdade de expressão do
parlamentar, por outro, não pode transformar-se em anteparo para práticas
abusivas, excessos ou ofensas contra a honra alheia. A subordinação ao
exercício do mandato impõe o acatamento ao caráter teleológico da
inviolabilidade, o qual “deve estar sempre presente no espírito do intérprete
ou do aplicador das imunidades aos casos concretos.” (HORTA, Raul
Machado. Direito Constitucional, 5. ed., Belo Horizonte: Del Rey, p. 564).
Como já tive a oportunidade de consignar, a cláusula não confere aos
legisladores um “bill” de indenidade. Em cada situação, devem ser sopesadas
as circunstâncias fáticas, tendo-se sempre presente o elo entre o mandato e
o ato praticado pelo parlamentar. Aí surge a pertinência temática” (destaque
nosso)
Portanto, diante do cenário posto, deve haver os seguintes questionamentos aos
demais membros representantes deste Poder:
“Os supostos problemas de cunho íntimo/privado e conjugal da vida do
representante - Arnóbio Ramos, tais como a sua vida como líder religioso - Pastor,
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traições conjugais, existência ou não de amantes de sua esposa, e as acusações de
encomenda de pistoleiros para ceifar a vida de terceiros, possuem alguma relação
com as verdadeiras atribuições e funções relacionadas ao efetivo exercício do
mandato de Vereador do Sr. Edimar Crispim?”
A conduta do representado na última Sessão Legislativa - 62 Sessão Ordinária do
ano de 2023, datada de 13 de março de 2023, não se insere dentro das funções do Edil do
Camara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guaporé/RO descrita no art. 2º, do
Regimento Interno. Nenhuma das funções ali enumeradas, quais sejam, legislativa, de
fiscalização e controle de caráter político-administrativo, de assessoramento ou
administrativa foram exercitadas.
Assim, logo se vê que a declaração difamatória do ora representado não guarda
qualquer relação com o exercício do mandato, ou com questões atinentes ao município, razão
pela qual não incide a imunidade prevista na Constituição Federal, art. 29, VIII.
Decoro é o recato no comportamento que deve respeitar o acatamento das
normas morais e os princípios da decência, da honradez e da dignidade. Decoro parlamentar,
por sua vez, nada mais é que a postura exigida de parlamentar no exercício de seu mandato,
postura esta que deverá respeitar também todos esses princípios!.
Evidentemente que a situação narrada será levada, também, a apreciação do
Poder Judiciário, a fim de que o representado seja processado civil e criminalmente,
entretanto, imperioso fazer a presente Representação nessa Casa de Leis, eis que não cabe ao
Judiciário deliberar sobre a quebra de decoro de parlamentar, mas a esta Casa Legislativa,
quando o ato tenha sido praticado por um de seus membros.
A5BC-318
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Nesse diapasão, é patente a competência desta Câmara Municipal, eis que houve
manifesto abuso de prerrogativa ao usar a palavra livre para narrar fatos inverídicos e
ofensivos em desfavor do representante e que, também, veio atingir seu cônjuge, filhos e &
demais integrantes da família. Importante ressaltar que a cônjuge do representante, desde
que tomou conhecimento dos fatos carregados de crueldade e humilhação, que exibiram sua
vida íntima conjugal à toda população local, além de uma imensidão de pessoas que não se
pode contabilizar - visto que transmitido na rede mundial de computadores, está triste,
angustiada e sem conseguir dormir. Como mulher, vítima de toda essa sequência de ataques
pessoais, que atingem sua família e esposo, jamais deveria suportar o ônus que lhe fora
atribuído em plena sessão, a de infiel.
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Num contexto geral, em hipótese alguma haveria justificativa para a prática de
toda a exposição feita pelo agente eletivo - ora representado. O fez somente com o intuito
caluniador, difamatório e abraçado na suposta imunidade parlamentar. Contudo, como já
retratado, está não alcança as palavras irrogadas pelo representado na tribuna.
1 Extraído do sítio eletrônico https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6662/Decoro-Parlamentar, em data
de 19/03/2023, às 19h;
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Por derradeiro, o que se cogita somente à título de argumentação, mesmo que
tais fatos fossem verídicos, ainda assim o representado quebrou o decoro ao utilizar a tribuna
da Câmara Municipal para narrar e tecer comentários sobre os fatos declinados, visto que não
guardam qualquer correlação com o exercício de sua função legislativa, sobretudo com o
interesse público.
A ética e o decoro são atributos inerentes à atividade parlamentar. Trata-se
inclusive, de obrigação, de um dever de obediência aos princípios da administração pública,
constante no art. 37 da CF. Assim, os integrantes do poder legislativo estão submetidos aos
princípios da administração pública, e a quebra do decoro parlamentar, mais que uma infração
funcional, é uma afronta ao princípio da moralidade pública.
Desse modo, para que a presente representação prossiga nos seus trâmites pré-
estabelecidos, necessária a determinação de eleição para Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar.
3 - DOS PEDIDOS.
Ante o exposto, pede e requer:
Termos em que,
Pede o deferimento.
a) Seja a presente remetida ao Presidente da Câmara Municipal;
b) A instauração de Processo Disciplinar, para apurar a prática de conduta
atentatória contra o decoro parlamentar do Vereador Edimar Crispim, nos termos
do art. 64, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;
c) A instituição de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
d) A determinação do afastamento do Vereador Edimar Crispim de suas funções
enquanto tramitar a presente representação;
e) A notificação do representado, nesta Casa Legislativa, para que responda, se lhe
aprouver, a presente Representação no prazo regimental;
f) Requer-se a produção de provas por todos os meios admitidos, em especial que se
junte a presente cópia da gravação 63 Sessão Ordinária do ano de 2023, datada de
13 de março de 2023, bem como da respectiva ata, nos exatos momentos em que o
representado caluniou e difamou o representante e os seus.
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São Miguel do Guaporé/RO, 20 de março de 2023.
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” e “ET EXTRA”
OUTORGANTE: ARNOBIO RAMOS, brasileiro, casado, servidor público, portador da
Cédula de Identidade RG nº 347.908 - SSP/RO, regularmente inscrito no CPF sob nº
340.533.012-20, residente e domiciliado na Rua Maracatiara, nº 2076, Bairro Cristo
Rei, na cidade de São Miguel do Guaporé/RO;
OUTORGADO: SAULO ROGÉRIO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, advogado,
regularmente registrado na OAB/RO nº 1.556, residente e domiciliado na Av. Maceió,
nº 5294, Bairro Centro, no município e comarca de Rolim de Moura/RO, único sócio da
sociedade de advogados SAULO SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.999.749/0001-10, estabelecida na Rua
Corumbiara, nº 4471, Andar 1, Bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO;
PODERES: Para, em conjunto ou separadamente, com os poderes para o foro em geral
e das cláusulas “ad judicia” e “et extra”, exclusivamente representar e defender o
outorgante em qualquer processo que seja autor, réu, oponente ou mandante, bem
como em repartições públicas da administração direta e/ou indireta em geral, sem
exceções; podendo, para tanto, promover as medidas judiciais e administrativas
cabíveis, em qualquer instância, transigir, fazer acordos, receber citação inicial, desistir
da ação, assinar declarações, termos, requerimentos, confessar, receber, passar
recibos, dar e receber quitação, reconhecer a procedência do pedido, assumir
compromissos, reconvir, recorrer da decisão, requerer e assinar o que preciso for, e
em suma, praticar todos os demais atos compatíveis com a índole do presente
mandato, inclusive substabelecer.
oura/RO, 17 de março de 2023.
CPF nº 340.533.012-20
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 00012902/2023
DADOS DO REGISTRO
Data/Hora Início do Registro: 17/03/2023 08:36:34 | Data/Hora Fim: 17/03/2023 09:07:52
Delegado de Polícia: Lucas Alonso Favarin
DADOS DA OCORRÊNCIA
Unidade de Apuração: 1º Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé
Data/Hora do Fato Início: 13/03/2023 08:00
Data/Hora do Fato Fim:
Local do Fato
Município: São Miguel do Guaporé (RO)
Bairro: Cristo Rei $
Logradouro: Rua Maracatiara Nº: 00
Complemento: Câmara Municipal CEP: 76.932-000
Tipo do Local: Zona Urbana
[Natureza Meio(s) Empregado(s)
672: CALUNIAR ALGUÉM IMPUTANDO FALSAMENTE FATO DEFINIDO Não Houve
COMO CRIME (ART. 324 DA LEI 4.737/65 - LEI DE CRIMES ELEITORAIS)
ENVOLVIDO(S)
Nome Civil: ARNOBIO RAMOS (VÍTIMA )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino Nasc: 22/12/1971 | Idade 51
Estado Civil: Casado(a)
Nome da Mãe: Giorgina Luiz Ramos
Documento(s)
RG: 347908
CPF: 340.533.012-20
Endereço
Município: São Miguel do Guaporé - RO
Logradouro: Rua Maracatiara Nº:2076
Telefone: (69) 98477-3646 (Telefone Celular)
Lol
Autorizo voluntariamente a utilização de aplicativos de mensagens (WhatsApp e similares), Redes Sociais, SMS e/ou
E-mail informados acima para receber intimações decorrentes da tramitação dessa ocorrência.
[Nome Civil: EDMAR CRISPIM (SUPOSTO AUTOR/INFRATOR )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Masculino Nasc: 18/09/1971 | Idade 51
Estado Civil: Casado(a)
Endereço
Impresso por: Moisés Dias de Souza - IP de Registro: 131.72.155.102 Página 1 de 2
Data de Impressão: 17/03/2023 09:08:44 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
rs: Z
' | vs |
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
POLÍCIA CIVIL
1º DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº: 00012902/2023
Telefone: (69) 99923-7637 (Telefone Celutar)
Nome Civil: ALINE CRISTINA DA SILVA GADELHA RAMOS (VÍTIMA )
Nacionalidade: Brasileira Sexo: Feminino Nasc: 12/02/1988 Idade 35
Estado Civil: Casado(a) Naturalidade: Costa Marques - RO
Nome da Mãe: Antonia Maria Gadelha dos Santos
Documento(s)
RG: 1028349
CPF: 910.382.512-49
Endereço
Município: São Miguel do Guaporé - RO
Logradouro: OUTROS R MARACATIARA Nº:2076
CEP: 76.932-000
é ) Telefone: (69) 97400-8659 (Telefone Celular)
OBJETO(S) ENVOLVIDO(S)
Nenhum Objeto Informado
RELATO/HISTÓRICO
As supostas vítimas disseram que o senhor Crispim, disse em sessão na Câmara Municipal dessa Urbe que Aline teria um
amante e que seu Esposo, Amnobio, havia contratado um pistoleiro para matar o amante. As vítimas relataram que não sabe
o porque que ele levantou esta calúnia contra eles. É a ocorrência. Que estão dispostos a fazer a queixa-crime em desfavor
de Edimar Crispim.
ASSINATURAS
Moisés Dias de Souza
Agente de Polícia
Matrícula 300103977
Responsável pelo Atendimento
“Deciaro para os devidos fins de direito que sou o(a) único(a) responsável pelas informações acima assentadas e ciente que poderei responder civi e criminalmente pela presente deciaração que dei
a origem, conforme previsto nos Artigos 333-Denunciação Caluniosa é 340-Comunicação Falsa de Crime ou de Cantravenção do Código Penal Brasileiro.”
Impresso por: Moisés Dias de Souza - IP de Registro: 131.72.155.102 Página 2 de 2
o Sinesp pata de Impressão: 17/03/2023 09:08:44 PPe - Procedimentos Policiais Eletrônicos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Ofício n.º 025/2023/CMSMG
Em, 23 de março de 2023.
Ao Autor
Arnóbio Ramos, na pessoa de seu Advogado,
Saulo Souza Advogados Associados
Assunto: Representação por quebra de decoro parlamentar
Prezado Senhor,
Consoante legislação em vigor (art. 5.º, Inc. | do Dec. Lei 201/67,
clc art. 47, Inc. | da Lei Orgânica Municipal), para dar continuidade a
propositura da denúncia por Vossa Senhoria em desfavor do vereador EDIMAR
CRISPIN, solicitamos de Vossa Senhoria comprove sua qualidade de eleitor.
A comprovação poderá ser feita tanto por cópia do referido
documento, como por certidão obtida diretamente no site do STE, in
http://www tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.
Atenciosamente,
ReiryiCatelostsMavier 2
Presidente/CMSMGIRO
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
24/03/2023, 10:39 Roundcube Webmail :: EMENDA DENÚNCIA PROPOSTA CÂMARA SÃO MIGUEL
EMENDA DENÚNCIA PROPOSTA CÂMARA SÃO MIGUEL
De | <juridicosaomigueldoguapore.ro.leg.br>
Para <ssassociatedlawyers(Ogmail. com>
Data 2023-03-24 10:39
OFÍCIO N. 25-2023.pdf(-191 KB)
Bom diallll
De ordem do Presidente da Câmara de São Miguel do Guaporé, segue anexo ofício para
providências cabíveis.
Sem mais
Neide Skalecki Gonçalves
Procuradora Jurídica
saomigueldoguapore.ro.leg.br:2095/cpsess5527347263/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=30& mbox=INBOX.Sent& action=print... 1/1
Oficio n.º 001/2023 Em 24 de Março de 2023
Do Sr: Arnobio Ramos
Para: Câmara Municipal
Exmo. Sr. Vereador;
Em respostas ao ofício 025/2023/CMSMG, venho
através deste, encaminhar ao nobre edil vereador, as documentações comprovações
solicitadas. quanto a qualidade de eleitor.
Sendo o que tenho para o momento, conto com vossa
valiosa atenção.
Atenciosamente
ARNOBIO RAMOS
CPF- 340.533.012-20
Ao
Exmo. Sr.
Remy Cardoso Xavier
Vereador Presidente E
Nesta .
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei — CEP — 76972-000
Fone/fax (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO ELEITORAL
NOME DO ELEITOR -
ARNOBIO RAMOS
DATA DE NASCIMENTO. - INSCRIÇÃO — ZONA SEÇÃO
2211211971 005878252305 035 0094
MUNICÍPIO / UF DATA DE EMISSÃO
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ IRO 09/03/2022