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Mensagem ao Projeto de Lei nº: 033/2023 10 de Fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que solicitamos que seja analisado em regime de
urgência.
O presente projeto tem por escopo a criação e regulamentação do Conselho
Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura, para que haja o engajamento com a
realidade atual e efetiva quanto às politicas públicas em relação à Cultura em âmbito
Municipal.
Diante do acima exposto, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de
Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado a aprovação na devida
forma regimental.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº: 032/2023 10 de março de 2023
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé Rondônia representada pelo senhor
Cornélio Duarte de Carvalho , Prefeito Municipal, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de esporte, Cultura,
juventude e Lazer, o Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de formular
políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades
Culturais no Município de são Miguel do Guaporé RO.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Cultura constante do caput, será
identificado pela sigla COMCULTURA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador,
gestor e formulador das políticas públicas de Cultura.
Art. 3º - O conselho Municipal de Cultura tem por finalidade auxiliar na
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência da Cultura municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
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III - Secretaria Executiva.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Cultura e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Cultura;
II - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da Cultura no
Município;
III - Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e
materiais do município destinados às atividades Culturais, especialmente no que
tange à concessão de subvenções, recursos e auxílios financeiros às Entidades e
Associações Culturais sediadas no município;
IV - Zelar pela memória Cultural;
V - Contribuir para a formulação da política de integração entre a Cultura, a
educação, e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de Ações Culturais;
VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos destinados à Cultura, bem como
avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos
aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos
voltados para o financiamento de atividades Culturais;
VIII - Elaborar e aprovar em reunião plenária, o regimento Interno do Conselho;
IX - Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas de
interesse da Cultura;
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X - Aprovar as despesas e receitas das atividades e serviços relacionados, assim
como a prestação de Contas dos recursos gastos com a Cultura;
XI - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura sugerir as prioridades sobre o
orçamento destinado às políticas públicas de Cultura, bem como a fiscalização
da sua aplicação;
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura disporá sobe a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes membros
respectivos suplentes:
I - Dois representantes da Câmara Municipal de são Miguel do Guaporé,
indicado pelo Plenário; (Titular e Suplente)
II - Dois representantes da Prefeitura de são Miguel , (Titular e Suplente)
III - Dois representantes da Secretaria Municipal de esportes , cultura, e lazer;
(Titular e Suplente)
IV - Dois representantes do Conselho Municipal do Patrimônio; (Titular e
Suplente)
V - Dois representantes da Associação dos comercio , (Titular e Suplente)
VI - Dois representantes da população , (Titular e Suplente)
§ 1º. Os órgãos e entidades que tratam os incisos I a VI indicarão seus
representantes a Secretaria Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer,
para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficará
responsável pela realização da 1º Assembleia Geral do Conselho Municipal de
Cultura e posteriormente caberá ao referido Conselho a responsabilidade pelas
demais eleições de seus membros.
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§ 3º. As funções de cada membro do Conselho Municipal de Cultura e de
membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevante, não
lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º. .O representante do Poder Público ou entidade da Sociedade Civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio
de votação secreta.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura é de dois
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no
período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 – o Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente,
trimestralmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria
dos seus membros.
Art. 11- As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único- As sessões do Conselho serão instaladas com a presença
mínima de 04(quatro) membros.
Art. 12 – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes
e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Cultura pode constituir Comissões integradas
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
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Parágrafo Único- Cabe a Presidência do conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 14 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especialmente designado para tal
função.
Art. 15- No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação desta Lei para aprovação do Plano de Desenvolvimento
da Cultura.
Art. 16 – Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de
Cultura articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal.
Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, previsto no art. 71
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos
à implementação de programas e a manutenção da Cultura no Município.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Presidente e pelo
Tesoureiro eleitos por seus pares.
§ 2º - O Fundo Municipal de Cultura de que se trata este artigo será identificado
pela sigla FMC.
Art. 19 – Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em consonância com as
diretrizes da política Municipal de Cultura, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos Culturais no Município;
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II - Na manutenção da Cultura do Município, sob o encargo da Secretaria
Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer;
III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos
projetos e programas culturais;
IV - Apoio e participação em eventos culturais dentro e fora do município;
V - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento dos eventos
Culturais;
VI - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política
municipal de Cultura;
VII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de
Projetos e Eventos Culturais.
Art. 20 – O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Mesa Diretora
do Conselho Municipal de Cultura, responsável pela aprovação de contratações de
profissionais, projetos e programas Culturais, integrantes da política municipal de
Cultura, que correrão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos
recursos do Fundo e sua aplicação;
Parágrafo Único- O Presidente e Gestor do Conselho Deliberativo do Fundo
serão o Secretário Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer ou também o
coordenador de juventude, cultura e lazer da pasta.
Art. 21- O exercício como Membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FMC
será desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concessão de qualquer
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da
função com exceção de ajuda de custo para viagem em representação do município.
Art. 22 – Ao Conselho Deliberativo do FMC compete:
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I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo
perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se
necessário, o auxílio de controle interno do Município;
V - Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como
outras formas de atuação, visando à consecução da política de Cultura do
Município;
Parágrafo Único- O Conselho deliberará sobre sua própria organização,
mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 23 – São atribuições do gestor do Fundo FMC:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Cultura
do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo-FMC;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de
Cultura do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo –FMC;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do FundoFMC;
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VI - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou
exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos
que serão administrados pelo Fundo-FMC;
VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações da política de Cultura financiados pelo Fundo- FMC, para serem
submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Art. 24- Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou
privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo
município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de
implantação de projetos Culturais no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de
créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades
privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
Fundo;
IV - Outras taxas e preços públicos do setor de Cultura que venham a ser criados.
Art. 25 – As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em
estabelecimento oficiais de crédito, em conta específica;
Art. 26 – Quando disponíveis os recursos do Fundo-FMC – poderão ser
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos
resultados a ele reverterão.
Art. 27 – Constituem ativos do Fundo:
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I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que por ventura vierem a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 28 – Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza
assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 29 – O Orçamento do Fundo Municipal de Cultura evidenciará as políticas
e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do
Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na
legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 30 – O orçamento do Fundo – FMC_ será organizado de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos,
concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos
e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo Único- O Fundo –FMC- terá um responsável técnico, devidamente
habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual
competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
Art. 31 – A execução orçamentária do Fundo- FMC- se processará em
observâncias às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 32 – A despensa do Fundo- FMC – se constituirá na aplicação dos recursos
e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos,
bem como na manutenção de serviços de Cultura.
Art. 33 – O Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura –
FMC- terão duração indeterminada.
Parágrafo Único- Em caso de extinção do Fundo – FMC – seu patrimônio será
incorporado ao patrimônio do Município.
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Art. 34 - A administração superior e coordenação político administrativo do
Fundo – FMC – serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências
e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 35 – É defeso ao FMC contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos
recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou
do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé 23 de março de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal