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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1234

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 Proposição aprovada U —
2024-02-09 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Matéria pronta pra ser votada
2023-09-22 Para Providências U —
2023-04-25 Para Providências U O presente projeto deve ser devolvido ao Executivo para que seja feito um estudo conjuntamente com o projeto de número 031/2023/SAPL. Inicialmente porque o citado projeto também cria um conselho que aparenta ter as mesmas finalidades; em segundo lugar porque o projeto que ora se devolve - 030/2023/SAPL - denomina a Secretaria de Esporte e Cultura de Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude e Lazer em várias partes de seu texto. Desta forma não restou claro se, o Executivo deseja alterar a denominação da secretaria atual ou apenas houve erro de anotação. Após as correções acima, retorne o projeto para parecer.
2023-04-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U À CCJ para análise e parecer.
2023-04-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-03-31 Apresentada em Plenário U —
2023-03-30 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-12T11:21:23.777825-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2023-04-24T10:45:17.650270-04:00 Retirada de pauta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 033/2023 10 de Fevereiro de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que solicitamos que seja analisado em regime de 
urgência.
O presente projeto tem por escopo a criação e regulamentação do Conselho 
Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura, para que haja o engajamento com a 
realidade atual e efetiva quanto às politicas públicas em relação à Cultura em âmbito 
Municipal.
Diante do acima exposto, encaminhamos aos nobres Pares o presente Projeto de 
Lei, na expectativa de que, após regular tramitação seja deliberado a aprovação na devida 
forma regimental.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
PROJETO DE LEI nº: 032/2023 10 de março de 2023
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
CULTURA – CMC E O FUNDO MUNICIPAL
DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé Rondônia representada pelo senhor
Cornélio Duarte de Carvalho , Prefeito Municipal, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de esporte, Cultura, 
juventude e Lazer, o Conselho Municipal de Cultura, com a finalidade de formular 
políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades 
Culturais no Município de são Miguel do Guaporé RO.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Cultura constante do caput, será 
identificado pela sigla COMCULTURA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado de caráter 
consultivo, deliberativo, normativo, propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, 
gestor e formulador das políticas públicas de Cultura.
Art. 3º - O conselho Municipal de Cultura tem por finalidade auxiliar na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, 
qualidade e transparência da Cultura municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Mesa Diretora
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III - Secretaria Executiva.
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Cultura compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Cultura e com os órgãos federais e 
estaduais incumbidos da execução das Políticas de Cultura;
II - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da Cultura no 
Município;
III - Opinar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e 
materiais do município destinados às atividades Culturais, especialmente no que 
tange à concessão de subvenções, recursos e auxílios financeiros às Entidades e 
Associações Culturais sediadas no município;
IV - Zelar pela memória Cultural;
V - Contribuir para a formulação da política de integração entre a Cultura, a 
educação, e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela 
prática de Ações Culturais;
VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam 
necessárias, a gestão de recursos públicos destinados à Cultura, bem como 
avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos 
aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à 
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias de recursos públicos 
voltados para o financiamento de atividades Culturais;
VIII - Elaborar e aprovar em reunião plenária, o regimento Interno do Conselho;
IX - Efetuar, elaborar, fiscalizar definir e organizar projetos, programas de 
interesse da Cultura;
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X - Aprovar as despesas e receitas das atividades e serviços relacionados, assim 
como a prestação de Contas dos recursos gastos com a Cultura;
XI - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura sugerir as prioridades sobre o 
orçamento destinado às políticas públicas de Cultura, bem como a fiscalização 
da sua aplicação;
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura disporá sobe a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º- O Conselho Municipal de Cultura compõe-se dos seguintes membros 
respectivos suplentes:
I - Dois representantes da Câmara Municipal de são Miguel do Guaporé, 
indicado pelo Plenário; (Titular e Suplente)
II - Dois representantes da Prefeitura de são Miguel , (Titular e Suplente)
III - Dois representantes da Secretaria Municipal de esportes , cultura, e lazer; 
(Titular e Suplente)
IV - Dois representantes do Conselho Municipal do Patrimônio; (Titular e 
Suplente)
V - Dois representantes da Associação dos comercio , (Titular e Suplente)
VI - Dois representantes da população , (Titular e Suplente)
§ 1º. Os órgãos e entidades que tratam os incisos I a VI indicarão seus 
representantes a Secretaria Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer, 
para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ficará 
responsável pela realização da 1º Assembleia Geral do Conselho Municipal de 
Cultura e posteriormente caberá ao referido Conselho a responsabilidade pelas 
demais eleições de seus membros.
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§ 3º. As funções de cada membro do Conselho Municipal de Cultura e de 
membros de suas comissões são consideradas serviços públicos relevante, não 
lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 4º. .O representante do Poder Público ou entidade da Sociedade Civil poderá 
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio 
de votação secreta.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura é de dois 
anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no 
período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 – o Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente, 
trimestralmente e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria 
dos seus membros.
Art. 11- As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo Único- As sessões do Conselho serão instaladas com a presença 
mínima de 04(quatro) membros.
Art. 12 – Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes 
e pelo Secretário Executivo.
Art. 13 – O Conselho Municipal de Cultura pode constituir Comissões integradas 
por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou 
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
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Parágrafo Único- Cabe a Presidência do conselho estabelecer a composição das 
comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes.
Art. 14 – A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, especialmente designado para tal 
função.
Art. 15- No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Cultura terá o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação desta Lei para aprovação do Plano de Desenvolvimento 
da Cultura.
Art. 16 – Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Cultura articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento municipal.
Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, previsto no art. 71 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de arrecadar recursos 
à implementação de programas e a manutenção da Cultura no Município.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Presidente e pelo
Tesoureiro eleitos por seus pares.
§ 2º - O Fundo Municipal de Cultura de que se trata este artigo será identificado 
pela sigla FMC.
Art. 19 – Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, em consonância com as 
diretrizes da política Municipal de Cultura, serão aplicados da seguinte forma:
I - No desenvolvimento e implementação de projetos Culturais no Município;
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II - Na manutenção da Cultura do Município, sob o encargo da Secretaria 
Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer;
III - Na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos 
projetos e programas culturais;
IV - Apoio e participação em eventos culturais dentro e fora do município;
V - Nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento dos eventos 
Culturais;
VI - E em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política 
municipal de Cultura;
VII - Na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de 
Projetos e Eventos Culturais.
Art. 20 – O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Mesa Diretora 
do Conselho Municipal de Cultura, responsável pela aprovação de contratações de 
profissionais, projetos e programas Culturais, integrantes da política municipal de 
Cultura, que correrão à conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos 
recursos do Fundo e sua aplicação;
Parágrafo Único- O Presidente e Gestor do Conselho Deliberativo do Fundo 
serão o Secretário Municipal de esporte, Cultura, juventude e Lazer ou também o 
coordenador de juventude, cultura e lazer da pasta.
Art. 21- O exercício como Membro do Conselho Deliberativo do Fundo-FMC 
será desempenhado gratuitamente, fiando expressamente vedada a concessão de qualquer 
tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da 
função com exceção de ajuda de custo para viagem em representação do município.
Art. 22 – Ao Conselho Deliberativo do FMC compete:
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I - Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo;
II - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo 
perdido, para as modalidades de atendimento previstas no artigo desta Lei;
IV - Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se 
necessário, o auxílio de controle interno do Município;
V - Propor mediadas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como 
outras formas de atuação, visando à consecução da política de Cultura do 
Município;
Parágrafo Único- O Conselho deliberará sobre sua própria organização, 
mediante a elaboração de seu regimento interno, que será baixado por ato do Prefeito 
Municipal.
Art. 23 – São atribuições do gestor do Fundo FMC:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Cultura 
do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo-FMC;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito municipal os planos de 
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de 
Cultura do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal as 
demonstrações contábeis e financeiras do Fundo –FMC;
IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
V - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo￾FMC;
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VI - Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou 
exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos 
que serão administrados pelo Fundo-FMC;
VII - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das 
ações da política de Cultura financiados pelo Fundo- FMC, para serem 
submetidos ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal.
Art. 24- Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão basicamente de:
I - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou 
privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins 
específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo 
município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de 
implantação de projetos Culturais no Município;
II - Recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de 
créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades 
privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do 
Fundo;
IV - Outras taxas e preços públicos do setor de Cultura que venham a ser criados.
Art. 25 – As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em 
estabelecimento oficiais de crédito, em conta específica;
Art. 26 – Quando disponíveis os recursos do Fundo-FMC – poderão ser 
aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos 
resultados a ele reverterão.
Art. 27 – Constituem ativos do Fundo:
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I - Disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - Direitos que por ventura vierem a constituir;
III - Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 28 – Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza 
assumidas para a manutenção e funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 29 – O Orçamento do Fundo Municipal de Cultura evidenciará as políticas 
e o programa e trabalho da Administração Municipal, integrará o orçamento geral do 
Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 30 – O orçamento do Fundo – FMC_ será organizado de forma a permitir o 
exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, 
concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos 
e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo Único- O Fundo –FMC- terá um responsável técnico, devidamente 
habilitado, integrante do quadro próprio de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual 
competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
Art. 31 – A execução orçamentária do Fundo- FMC- se processará em 
observâncias às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 32 – A despensa do Fundo- FMC – se constituirá na aplicação dos recursos 
e financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, 
bem como na manutenção de serviços de Cultura.
Art. 33 – O Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura –
FMC- terão duração indeterminada.
Parágrafo Único- Em caso de extinção do Fundo – FMC – seu patrimônio será 
incorporado ao patrimônio do Município.
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Art. 34 - A administração superior e coordenação político administrativo do 
Fundo – FMC – serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências 
e atribuições delegadas por esta Lei.
Art. 35 – É defeso ao FMC contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos 
recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou 
do serviço, sob pena de constituir infração administrativa.
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé 23 de março de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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