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materia nº 3/2023

Tipo Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaEmendas modificativas ao projeto nº 096/2022 (SAPL) que "Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras providências”.
native_id1239

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição arquivada U Emenda ao projeto 96/2022 inclusa na ordem do dia, porém, foi retirada pelo plenário.
2023-03-31 Inclusa em Ordem do Dia L —
2023-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-03T11:08:32.015764-04:00 Retirada de pauta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0096/2022-
SAPL, “Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a
qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras
providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA
ART. 1.º - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica revogado o artigo 42
da Lei 1.965/2019, e seus parágrafos, excluindo-se quaisquer
vantagens incorporadas aos vencimentos dos servidores
eventualmente beneficiados, restabelecendo os valores originais
antes da incorporação, assegurados os reajustes legais”,
ART. 2.º - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: "O artigo 43 da Lei
1.965/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2023.
Rua Rondônia, 2185 a —- Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br
Ç
SERA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Relator - Celma Mezabarba
Membro — Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br

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