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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0096/2022-
SAPL, “Altera a Lei Complementar nº. 1965 de 20 de dezembro de 2019, a
qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé e dá outras
providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA
ART. 1.º - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: "Fica revogado o artigo 42
da Lei 1.965/2019, e seus parágrafos, excluindo-se quaisquer
vantagens incorporadas aos vencimentos dos servidores
eventualmente beneficiados, restabelecendo os valores originais
antes da incorporação, assegurados os reajustes legais”,
ART. 2.º - EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: "O artigo 43 da Lei
1.965/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:”
É o Parecer.
Sala das Sessões, 31 de Março de 2023.
Rua Rondônia, 2185 a —- Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br
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SERA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Relator - Celma Mezabarba
Membro — Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(aterra.com.br
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