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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id124

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária nº 1930/2019 por sanção do prefeito.
2019-10-22 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1930/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-10-22 Proposição Aprovada com Emenda U .
2019-10-18 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-10-18 Parecer favorável da comissão U .
2019-10-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminha parecer favorável
2019-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-09-25 Aguardando Parecer Jurídico U PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2019-09-23 Aguardando apresentação em plenário U Projeto encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T19:48:53.938103-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA IVIUNICIPAL DE 
, ..::: ~. -. --..... • •• t::: 
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ. 
ADIVIINISTRAç:ÃO CRESCER É. PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei na 056/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor 
de até R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta reais), para atender a 
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social. 
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária 
conforme oficio na 191/2019 em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de julho de 2019. 
Comélio D. de Corvalho 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1 480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé / RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
23/09/2019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page I of3 
Projeto de Lei n° 56/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1 () - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 56.280,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e oitenta reais) 
Suplementação 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.0012.2.037. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
19 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
TRABALHISTAS 
20- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
34- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
37 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
10.000,00 
40.000,00 
3.780,00 
2.500,00 
Total SupIementação: 56.280,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
SECRETARiA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
21 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
23 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
35 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
38 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
30.000,00 
20.000,00 
2.500,00 
3.780,00 
56.280,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORJ!* Elotech ** 
23/09/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 20 t 9 
Page 2 of3 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 23/09/2019. 
CORNELlO DUARTE DE CARVALH 
PREFEITO MUNICLP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
23109/2019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n" 56/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
S U PLEM ENT A R ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
A tenc iosamente 
PREFEITO MUNIC 
SECRETARiA MUNI«,~U::;'AL DE 
E AÇ,~S?",;s~Q5;;?~~1.", 
PAEFEI"f'IURA DE SÃC), f\/n(''3iUEL De'), (.',;oUAP(.'')<RÊ; 
AOM~N~STRACÃO CRESCER É PREcaso 
Oficio nO í 91/20 '19 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário de Planejamento 
São Migue! do Guaporé IRO, 04 de setembro de 2019. 
Senhor Secretário. 
A Secretaria ~,,1unicípa! de Trabalho e Ação Social vem mui 
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que se]e feito 
REMANEJAMENTO de recursos para atender as necessidades desta Secretária de 
Trabalho e Assistência Social, para dar continuidade as atividades desenvolvidas e 
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo: 
1- 01 :001,08.244.0012.2037 - Manl1tdas Ativ~-Sec-reiariã-Assistêncià Soc·lai'- .... ·----i 
1",l
i 
,i HFMANFJAR I, 
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais " " .R$ 30.000,00 
SUPLEMENTAR: 
31.9'1. '13,00.00 ., Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
31,90,H4.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas H$ 10.000,00 
l TOTAL.> .. > , > ,._:.:.-_::.::2~~~.:.~.~~~.:~~~:~:..~?.~~~~.:.:~.~~.:~~:..::::.::.:. R$ .. _§_O .QOO ,00 J 
07.001 "08.244,0012.2039 - Manut do Conselho tutelar 
m:::rl}lJ\NEJAF~: 
33.90.46.00.00 - AuxílioAllmentação, , R$ 3.780,00 
33.90.14.00.00 · Díarias Pessoa! CiviL R$ 2.500,00 
I I:::~~~;·:;:~I~····································«··· R$ 6.280,00 
i 31 '..,., 91 ,...... 1:1 on v. no v .... - Obriqações ~ "- ç~ r,' . .çj Pat ç:t l ronaç:t is •..••.••.•••••.••••••••••••.•• , ••••• , •.•.••..••.•••••.••.. , .• .. R$ ? 0. 7800~. '\0 
I "") Ç() "q {V\ (\1" O t S "I" o I 'd' Q$ 2' •. ()() ()'} I ~)d.d .,L. )".,,1.)" U .ras v, erv. erc. ressoa, un !ca· .. · .. · .. · , .. · .. · · u: ,,~:? : L 
I TOT AL. R$ 6.280,00 
I . ... _._ .. _------._._._ .. _---_. __ ._-_ _--- ----- _ ......•. _ -._ - .. _ __ ._----_ _ _ _-_ __ ._----. __ ._~ .. - .. _-_ _ _ _- ---_. 
Sem mais para o momento. elevamos votos de estima e consideração. 
:.rtorLZO na FQtm2 
{b_jf1:lJJo9 I Atenciosamente. 
~Souza 
Secretária MUnIcipal Trabalho e A~o Social 
Portaria N" 008/2019 

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