SECRETARIA IVIUNICIPAL DE
, ..::: ~. -. --..... • •• t:::
PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ.
ADIVIINISTRAç:ÃO CRESCER É. PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei na 056/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor
de até R$ 56.280,00 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta reais), para atender a
Secretária Municipal de Trabalho e Ação Social.
Tal solicitação se faz necessária, atender uma solicitação da Secretária
conforme oficio na 191/2019 em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de julho de 2019.
Comélio D. de Corvalho
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1 480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-220112200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
23/09/2019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Page I of3
Projeto de Lei n° 56/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1 () - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 56.280,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e oitenta reais)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.244.0012.2.037.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
19 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
20- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
34- 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
37 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
10.000,00
40.000,00
3.780,00
2.500,00
Total SupIementação: 56.280,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARiA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
21 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
23 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO
07.001.08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
35 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
38 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
30.000,00
20.000,00
2.500,00
3.780,00
56.280,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORJ!* Elotech **
23/09/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 20 t 9
Page 2 of3
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 23/09/2019.
CORNELlO DUARTE DE CARVALH
PREFEITO MUNICLP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
23109/2019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
Page 3 of3
Projeto de Lei n" 56/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
S U PLEM ENT A R ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
A tenc iosamente
PREFEITO MUNIC
SECRETARiA MUNI«,~U::;'AL DE
E AÇ,~S?",;s~Q5;;?~~1.",
PAEFEI"f'IURA DE SÃC), f\/n(''3iUEL De'), (.',;oUAP(.'')<RÊ;
AOM~N~STRACÃO CRESCER É PREcaso
Oficio nO í 91/20 '19
Da: SEMTRAS
Para: Secretário de Planejamento
São Migue! do Guaporé IRO, 04 de setembro de 2019.
Senhor Secretário.
A Secretaria ~,,1unicípa! de Trabalho e Ação Social vem mui
respeitosamente através do presente solicitar de Vossa Senhoria que se]e feito
REMANEJAMENTO de recursos para atender as necessidades desta Secretária de
Trabalho e Assistência Social, para dar continuidade as atividades desenvolvidas e
programas veiculados a mesma, conforme especificado abaixo:
1- 01 :001,08.244.0012.2037 - Manl1tdas Ativ~-Sec-reiariã-Assistêncià Soc·lai'- .... ·----i
1",l
i
,i HFMANFJAR I,
33.50.43.00.00 - Subvenções Sociais " " .R$ 30.000,00
SUPLEMENTAR:
31.9'1. '13,00.00 ., Obrigações Patronais R$ 40.000,00
31,90,H4.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas H$ 10.000,00
l TOTAL.> .. > , > ,._:.:.-_::.::2~~~.:.~.~~~.:~~~:~:..~?.~~~~.:.:~.~~.:~~:..::::.::.:. R$ .. _§_O .QOO ,00 J
07.001 "08.244,0012.2039 - Manut do Conselho tutelar
m:::rl}lJ\NEJAF~:
33.90.46.00.00 - AuxílioAllmentação, , R$ 3.780,00
33.90.14.00.00 · Díarias Pessoa! CiviL R$ 2.500,00
I I:::~~~;·:;:~I~····································«··· R$ 6.280,00
i 31 '..,., 91 ,...... 1:1 on v. no v .... - Obriqações ~ "- ç~ r,' . .çj Pat ç:t l ronaç:t is •..••.••.•••••.••••••••••••.•• , ••••• , •.•.••..••.•••••.••.. , .• .. R$ ? 0. 7800~. '\0
I "") Ç() "q {V\ (\1" O t S "I" o I 'd' Q$ 2' •. ()() ()'} I ~)d.d .,L. )".,,1.)" U .ras v, erv. erc. ressoa, un !ca· .. · .. · .. · , .. · .. · · u: ,,~:? : L
I TOT AL. R$ 6.280,00
I . ... _._ .. _------._._._ .. _---_. __ ._-_ _--- ----- _ ......•. _ -._ - .. _ __ ._----_ _ _ _-_ __ ._----. __ ._~ .. - .. _-_ _ _ _- ---_.
Sem mais para o momento. elevamos votos de estima e consideração.
:.rtorLZO na FQtm2
{b_jf1:lJJo9 I Atenciosamente.
~Souza
Secretária MUnIcipal Trabalho e A~o Social
Portaria N" 008/2019