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Mensagem ao Projeto de Lei n:037/2023 29 de março de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A presente proposição trata-se de anteprojeto apresentado pelo Vereador
Fabiano Esteves de Almeida, visa garantir o direito de transporte gratuito aos indígenas
que residem na área rural do Município de São Miguel do Guaporé, visando o acesso a
serviços públicos básicos, tais como saúde, educação e outros serviços essenciais à
qualidade de vida Solicitamos especial atenção quanto a possibilidade em disponibilizar
um veículo de transporte coletivo de passageiros visando apoiar as comunidades
indígenas da Terra Indígena Rio Branco, localizadas no território de São Miguel do
Guaporé.
A Terra Indígena Rio Branco possui 41 (quarenta e uma) aldeias, das quais 8
(oito) delas estão localizadas no território de São Miguel do Guaporé (Anderê, Arikapú,
Nova Canaã, Primavera, Monte Belo, Trindade, Nazaré | e Nazaré II). Essas comunidades
possuem aproximadamente 30 (trinta) famílias que necessitam mensalmente se
deslocarem até o centro urbano de São Miguel do Guaporé para realizarem diversas
atividades, em especial a compra de alimentos.
Recentemente a prefeitura realizou um excelente trabalho quanto a
manutenção da estrada que liga a aldeia Nova Canaã até a aldeia Nazaré II. este fato por
si só já garantiu maior dignidade àquelas famílias assegurando direitos constitucionais
imprescindíveis.
No entanto ainda existe uma grande barreira que afeta essas comunidades, em
especial as aldeias Nova Canaã, Primavera, Monte Belo, Trindade, Nazaré I e II, trata-se
da dificuldade em se locomover até a cidade para realizar diversas atividades, uma delas
não menos importante é o recebimento de aposentadoria pelos idosos, estes são os que
mais sofrem com a falta de condições dignas de transporte, pois na maioria das vezes
precisam andar quilômetros na garupa de motocicletas sob sol e chuva, tornando esses
deslocamentos penosos e desumanos.
Por todo o exposto é que disponibilizar mensalmente um veículo para o
transporte dessas comunidades, de forma regular, irá minimizar as dificuldades
enfrentadas, pela comunidade indígena.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 037/2023 29 de março de 2023
"DISPOE SOBRE O
TRANSPORTE DE INDIGENAS
DA AREA RURAL A AREA
URBANA DO MUNICIPIO DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Sr.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte:
Art. 1.°. Fica garantido o direito de transporte gratuito de indígenas que
residam na área rural do Município para a área urbana, visando o atendimento das
demandas de saúde, educação, demais serviços públicos e aquisição de gêneros
alimentícios.
Art. 2.°. O transporte de indígenas será realizado por meio de veículos
adequados à locomoção na área rural, respeitando as condições de acessibilidade,
segurança e conforto dos passageiros.
Art. 3.°. O serviço de transporte será executado pelo Poder Público Municipal
em horários e escalas pré-estabelecidas, com o objetivo de atender às necessidades dos
indígenas.
Art. 4.°. É de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a
manutenção dos veículos utilizados para o transporte de indígenas, bem como a formação
de motoristas habilitados e habilitados para realizar o serviço.
Art. 5.°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
São Miguel do Guaporé, 29 de março de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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