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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE INDIGENAS DA AREA RURAL A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id1241

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U —
2023-04-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-10 Apresentada em Plenário U —
2023-04-10 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-04-06 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T12:07:41.316717-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem ao Projeto de Lei n:037/2023 29 de março de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A presente proposição trata-se de anteprojeto apresentado pelo Vereador 
Fabiano Esteves de Almeida, visa garantir o direito de transporte gratuito aos indígenas 
que residem na área rural do Município de São Miguel do Guaporé, visando o acesso a 
serviços públicos básicos, tais como saúde, educação e outros serviços essenciais à 
qualidade de vida Solicitamos especial atenção quanto a possibilidade em disponibilizar 
um veículo de transporte coletivo de passageiros visando apoiar as comunidades 
indígenas da Terra Indígena Rio Branco, localizadas no território de São Miguel do 
Guaporé.
A Terra Indígena Rio Branco possui 41 (quarenta e uma) aldeias, das quais 8 
(oito) delas estão localizadas no território de São Miguel do Guaporé (Anderê, Arikapú, 
Nova Canaã, Primavera, Monte Belo, Trindade, Nazaré | e Nazaré II). Essas comunidades 
possuem aproximadamente 30 (trinta) famílias que necessitam mensalmente se 
deslocarem até o centro urbano de São Miguel do Guaporé para realizarem diversas 
atividades, em especial a compra de alimentos.
Recentemente a prefeitura realizou um excelente trabalho quanto a 
manutenção da estrada que liga a aldeia Nova Canaã até a aldeia Nazaré II. este fato por 
si só já garantiu maior dignidade àquelas famílias assegurando direitos constitucionais 
imprescindíveis.
No entanto ainda existe uma grande barreira que afeta essas comunidades, em 
especial as aldeias Nova Canaã, Primavera, Monte Belo, Trindade, Nazaré I e II, trata-se 
da dificuldade em se locomover até a cidade para realizar diversas atividades, uma delas
não menos importante é o recebimento de aposentadoria pelos idosos, estes são os que
mais sofrem com a falta de condições dignas de transporte, pois na maioria das vezes
precisam andar quilômetros na garupa de motocicletas sob sol e chuva, tornando esses 
deslocamentos penosos e desumanos.
Por todo o exposto é que disponibilizar mensalmente um veículo para o 
transporte dessas comunidades, de forma regular, irá minimizar as dificuldades 
enfrentadas, pela comunidade indígena.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 037/2023 29 de março de 2023
"DISPOE SOBRE O 
TRANSPORTE DE INDIGENAS 
DA AREA RURAL A AREA 
URBANA DO MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Sr. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte:
Art. 1.°. Fica garantido o direito de transporte gratuito de indígenas que
residam na área rural do Município para a área urbana, visando o atendimento das 
demandas de saúde, educação, demais serviços públicos e aquisição de gêneros 
alimentícios.
Art. 2.°. O transporte de indígenas será realizado por meio de veículos
adequados à locomoção na área rural, respeitando as condições de acessibilidade, 
segurança e conforto dos passageiros.
Art. 3.°. O serviço de transporte será executado pelo Poder Público Municipal 
em horários e escalas pré-estabelecidas, com o objetivo de atender às necessidades dos 
indígenas.
Art. 4.°. É de responsabilidade do Poder Público Municipal garantir a
manutenção dos veículos utilizados para o transporte de indígenas, bem como a formação 
de motoristas habilitados e habilitados para realizar o serviço.
Art. 5.°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
São Miguel do Guaporé, 29 de março de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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