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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a alteração da nomenclatura da Rua Noroeste, passando a ser identificado como Rua Ary Moreira de Pádua, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé - RO.
native_id1242

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício encaminhado ao Executivo, cuja demanda foi o seguinte questionamento: Requer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe se existem estabelecimentos comerciais, industriais e educacionais na Rua Noroeste, neste Município. Se existem, quantos são e quais são. A informações é salutar uma vez que referidas empresas são cadastradas nos órgãos fazendários municipal, estadual e federal e a alteração de endereço acarreta elevados custos, de modo que a questão deve ser analisada com bastante atenção.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-04-12 Para Providências U O Departamento jurídico Requer seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe se existem estabelecimentos comerciais, industriais e educacionais na Rua Noroeste, neste Município. Se existem, quantos são e quais são. A informações é salutar uma vez que referidas empresas são cadastradas nos órgãos fazendários municipal, estadual e federal e a alteração de endereço acarreta elevados custos, de modo que a questão deve ser analisada com bastante atenção.
2023-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-10 Apresentada em Plenário U —
2023-04-10 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-04-06 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 038/2023 Em 29 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente projeto de Lei, trata-se de um antiprojeto apresentado pelo Vereador 
Vagner Ambrosia de Azevedo, que tem por finalidade a substituição da nomeclatura da Rua
Noroeste, para Rua Ary Moreira de Pádua, onde se dá em homenagem, a um dos pioneiros do
Município de São Miguel do Guaporé – RO, onde o mesmo contribuiu e trabalhou durante
décadas para o desenvolvimento regional.
Portanto, visando regularizar definitivamente as adequações exposta no presente
projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 038/2023 Em 29 de março de 2023.
Dispõe sobre a alteração da 
nomenclatura da Rua Noroeste, 
passando a ser identificado como 
Rua Ary Moreira de Pádua, no 
âmbito do Município de São Miguel 
do Guaporé - RO.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1°. Fica substituída a nomenclatura da "Rua Noroeste", passando então a ser 
identificada única e exclusivamente de "Rua Ary Moreira de Pádua", junto ao Município de 
São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2°. A substituição que se dá ao artigo anterior refere-se em homenagear o
falecido Sr. Ary Moreira de Pádua, pioneiro no âmbito do Município de São Miguel 
do Guaporé-RO, tendo trabalhado e contribuído durante várias décadas para o 
desenvolvimento regional.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 29 de março de 2023
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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