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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
03/04/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 039/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da SECRETARIA DE
SAÚDE.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de abril de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 039/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de Rondônia, aprovou
e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.366. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO B. CONVÊNIO DO
69 - 4.4.90.52.00.00 26320000
ESTADO.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 350.000,00
Total Suplementação: 350.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
Total da Receita:
350.000,00
350.000,00
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Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na
data sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 03/04/2023.
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CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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