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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1244

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U —
2023-04-14 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-10 Apresentada em Plenário U —
2023-04-10 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-04-06 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T12:09:51.440671-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
27/01/2023
Exercício: 2023
Mensagem de Projeto de Lei nº 040/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 253.844,08
(duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta equatro reais e oito centavos),
para atender as necessidades da SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA e
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde
já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 04 de março de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
03/04/2023
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Projeto de Lei nº 40/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 253.844,08 (duzentos e cinqüenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e oito centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.314. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA CARIBAMBA
206 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 59.664,09
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
208 - 3.3.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.376,38
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.317. REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA BÍBLIA
207 - 4.4.90.93.00.00 27010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 83.803,61
Total Suplementação: 253.844,08
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
03/04/2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 03/04/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal


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