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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa“Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional do Município de São Miguel do Guaporé;especifica as atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”.
native_id1245

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício já encaminhado ao Executivo, para o vim de verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme abaixo: Considerando que o projeto em questão trata de aumento de despesa com folha de pagamento, solicito seja oficiado ao Poder Executivo para que junte ao projeto o demonstrativo de impacto financeiro, forte no artigo 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-04-10 Para Providências U Considerando que o projeto em questão trata de aumento de despesa com folha de pagamento, solicito seja oficiado ao Poder Executivo para que junte ao projeto o demonstrativo de impacto financeiro, forte no artigo 16 da Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, contratação ou aumento de vagas, é imprescindível o Demonstrativo de Impacto Financeiro, in fine: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Após a juntada do anexo, retorne o projeto para parecer jurídico.
2023-04-10 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-10 Apresentada em Plenário U —
2023-04-10 Aguardando apresentação em plenário U —
2023-04-06 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

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texto original #

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 044/2023. Em 06 de março de 2023.
Ao Senhor , Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de VereadoresSão Miguel do Guaporé - RO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei, através do qual, dispomos
sobre a estrutura hierárquica e organização administrativa da Administração Pública
Municipal, voltada para uma gestão por resultados e para excelência.
Destaca-se que uma Administração institucionalmente desenvolvida, permite que os
esforços individuais dos seus agentes não se percam na forma de meras ações isoladas e, mais
precisamente, não permite que as demandas governamentais e de gestão estejam submetidas
a decisões, iniciativas e ações dissociadas do contexto institucional e do interesse público
coletivo.
A adoção de um modelo de gestão é o que ora se propõe, através deste projeto de lei.
Trata-se um modelo de gerencial estratégico, onde se privilegia o desempenho organizacional,
na busca de resultado e para excelência, dinâmico e com instrumentos que possibilitam aliar
ao planejamento estruturante, que se adapta àsmudanças sociais, econômicas e políticas, com
ênfase na eficiência, eficácia e efetividade.
Em um primeiro momento, como resposta às disfunções existentes, conservar-se-á os
melhores princípios da burocracia, com destaque para existência de funções definidas e
competências rigorosamente determinadas, havendo racionaldivisão de tarefas a fim de
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permitir a consecução dos objetivos; isonomia de direitos e deveres, de acordo com seu cargo
ou função, por critérios objetivos, com hierarquia definida, avaliação de desempenho e
ativismo do poder disciplinar, todavia, voltado, também, aos resultados finalísticos,
divergindo do modelo burocrático, ao deslocar a ênfase dos procedimentos para o resultado.
O objetivo é atender as necessidades do cidadão, este, visto como cliente, usuário dos
serviços prestados pelas organizações públicas. Privilegia-se, para tanto, a horizontalização
das estruturas, descentralizações das funções, incentiva a criatividade, prima pela definição
clara de objetivos e o controle é baseado em resultados.
Os cargos e funções de confiança são estabelecidos com vistas a contemplar objetivos
claros e bem delineados, não tendo o condão de se prover pessoas, mas criar atribuições e
responsabilidades, dentro de uma estrutura hierárquica quecorresponda com a realidade das
necessidades administrativas, instrumentais e finalísticas. O aparelhamento das repartições é
combatido neste projeto, exigindo capacidade e compromisso do agente para com suas
atribuições e responsabilidades.
A desorganização hierárquica e deficiência nos critérios de formação do quadro
efetivo, fez chegar ao estágio preocupante atual, assim, ter-se-á que prever hierarquicamente
o máximo possível de atribuições e responsabilidades, alojadas em cargos e funções, para
se impulsionar o funcionamento da Administração, pautada, transitoriamente nos conceitos
burocráticos de hierarquia e disciplina, para que, minimamente organizado, se possa
privilegiar maximamente a gestão por resultados.
Como pode ser observado, ao tempo que se define cargos e funções, buscando
estabelecer um diagrama metódico da Administração Municipal, contemplando as atribuições 
e metas, verifica-se que os órgãos são fortalecidos, havendo reduzida quantidade de secretarias, 
organizadas instrumental e finalísticamente, nas quais ganham notoriedade os departamentos,
com nome e sobrenome definidos e condições de sustentabilidade administrativa.
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Não obstante, prevê-se a revisão desta lei após 12 meses de sua implantação e, neste
período, através da organização do quadro efetivo e das melhorias organizações
implementadas, sobretudo com relação a avaliação de desempenho, pelo pleno exercício do
poder disciplinar, poder-se-á eliminar os cargos meramente de supervisão, sendo substituídos
por mecanismos de recompensa por resolutividade e produtividade, contemplando a
meritocracia.
Notadamente, esta Lei estabelece a implantação do Regimento Interno da
Administração Municipal, o qual será regulamentado num prazo máximos de cento e oitenta
dias, nele, contemplar-se-á, sobretudo, as atribuições dos cargos do quadro efetivo, com vistas
ao resultado esperado da atuação de cada um.
A avaliação de desempenho é tema que ganha relevo nesta reforma, pois, além criar
órgão forte de gestão de recursos, o DRH (Departamento de Gestão de Recursos Humanos),
se institui, nesta fase, um órgão de supervisão voltado ao tema (Coordenação de
Desenvolvimento de Recursos Humanos e das Condições de Trabalho de Realização,
Efetividade do Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho), e, como se não bastasse, a
avaliação de desempenho passa a compor as atribuições da Controladoria Interna, a qual passa
a ser Controladoria-Geral, Transparência e Avaliaçãode Desempenho - CGM.
Dentro deste cenário burocrático, enquanto não se fortaleça a cultura davalorização dos
resultados, torna-se imperioso a presença ativa do poder disciplinar.
Diante disso, cuidou-se atentamente do tema. Primeiro, se institui a Corregedoria￾Geral do Município - COGER, função que, atendendo a proposta de não ocorrência de impacto
orçamentário, tampouco de elevação de gasto com pessoal, será cumulada pela Procuradoria￾Geral do Município.
A COGER terá competência concorrente com as demais AutoridadesAdministrativas
para propor sindicância e processos administrativos disciplinares, atuando como fiscal da lei,
assim, será legitimado ativo propor apuração e sancionamento de integrantes da
Administração que praticarem faltas disciplinares,irregularidades e desvios de conduta em
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afronta ao interesse e finalidade do serviço público, sem participar, no entanto, da instrução
do feito e tampouco do julgamento, pondo fim a apatia institucional, restando ileso, entretanto,
o contraditório e a ampla defesa.
Papel de destaque, ainda, da COGER será a verificação do cumprimento finalístico das 
atribuições descritas para cada cargo e função. Com isso, se espera maior efetividade e
compromisso daqueles que forem nomeados e/ou designados, com remuneração ou não, aos
cargos e funções estabelecidas nesta lei.
Aliás, as atribuições dos cargos e funções, exaustivamente descritas nesta lei, anexo
III, não serão tratadas como letra morta, pois aquele que nomeado for, asreceberá impressa,
junto com um termo para conhecimento e compromisso, na forma do anexo IV desta Lei
(Termo de Conhecimento e Compromisso com as Atribuições de Cargo em Comissão e/ou
Função de Confiança). Assim, espera-se que o ocupante de cargo e função esteja alinhadocom
os objetivos da Administração, cumprindo seu papel institucional.
Ainda sobre o poder disciplinar, dentro do DRH foi prevista a umafunção (Setor) de
apoio à Comissão Permanente Disciplinar, algo singelo, mas do qual espera-se efetivo
resultado, pois não basta instaurar os procedimentos disciplinares, sendo necessário que estes
sejam devidamente instruídos e, para tanto, necessário conferir capacidade administrativa e
funcional à Comissão, para poder levar adiante e com a desenvoltura necessária, a instrução
das sindicâncias e dos processos disciplinares, superando os obstáculos da Comissão
Permanente Disciplinar, que, por sua natureza, não possui estrutura administrativa própria.
Destaca-se ser implantado por esta Lei o Código de Ética do Servidor Público
Municipal, o qual deverá ser regulamentado num prazo máximo de cento eoitenta dias. Este 
importante instrumento de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, traz a deontologia
esperada por parte do ocupante de cargo ou função pública, estabelecendoprincípios éticos,
com o que se espera inaugurar uma nova etapa doserviço público municipal.
Por último, a cultura voltada para resultados terá sua ênfase através da figura do
Gerente de Programas, Gerente de Projetos e Gerente de Processos, os quais serão designados
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pelo Prefeito, visando atender a necessidade de gerenciamento intensivo dos Programas
Estruturadores constantes do Plano Plurianual e de demais instrumentos de planejamento e
gestão, em especial o Plano de Desenvolvimento de São Miguel do Guaporé, o que se almeja
discutir com esta Colenda Câmara e com a sociedade,por ocasião da revisão do Plano Diretor.
Tratam-se de atividades que não se enquadram como cargo ou função, portanto, não
integram a presente estrutura, mas são aqui tratadas e tem suas atribuições definidas para
efeitos de hierarquia. Juntas formarão o colégio de gerentes, sob a coordenação da Secretaria
de Panejamento e atuarão no âmbito dos Programas Estruturadores.
Novamente, não se prevê remuneração para o desempenho destas atividades, sendo
elas complemento ao modelo hierárquico de cargos e funções, possibilitando melhor imprimir
o modelo de gestão por resultados, buscando a excelência.
Buscar a Gestão para Excelência, visa melhorar a qualidade dos serviços públicos
oferecidos aos cidadãos, enquanto pessoas naturais ou quando tratando dos interesses de suas
empresas e empreendimentos, assegurando a efetividade e a eficácia das políticas públicas,
aumentando a eficiência do gasto público.
Outrossim, esta proposta legislativa determina que, de sua implantação, não poderá
resultar qualquer impacto orçamentário, portanto, o que subsistirá é a organização hierárquica
e as atribuições e responsabilidades de cada cargo ou função, os quais serão, por vezes,
ocupados de forma não remunerada por quem já detém remuneração.
Destaca-se que atualmente, uma variedade de leis em vigência, criam cargos
comissionados e funções de confiança, dos mais diversos aspectos, as quais estão sendo
revogadas, permanecendo este único diploma, reduzindo a quantitativo e disciplinando-os de
forma adequada, o que acarretará economia.
Ante o exposto, destacando que a presente proposta legislativa prevê em suas
disposições que de sua implantação não poderá resultar qualquer impactoorçamentário, não
suscitando acompanhamento de estudo de impacto financeiro- orçamentário, apresenta-se à
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apreciação desta honrosa Casa de Leis e sua posterior aprovação, reiterando votos de profundo
respeito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipal, destacando que a atuação
conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo, permitirá a evolução da Administração e
desenvolvimento institucional, pressupostos necessário à consolidação de um Município
próspero, de economia pujante e cidadãos plenamente atendidos.
São Miguel do Guaporé, em 06 de abril de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito
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Projeto de Lei nº 044/2022 Em 06 de abril de 2023.
“Dispõe sobre reformulação da estrutura administrativa organizacional
do Município de São Miguel do Guaporé;especifica as atribuições dos
cargos comissionados efunções gratificadas e dá outras providências”.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 1º A Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do
Município de São Miguel do Guaporé, desenvolvida com espeque nos princípios basilares que
norteiam a Administração Pública, integrada por Secretarias, Diretorias, Subdiretorias,
Coordenações, Chefias, Assessorias, Gerências, Departamentos, Seções e demais unidades,
órgãos administrativos e entidades de administração descentralizada, passa a conter a seguinte
composição organizacional de 1º nível hierárquico:
I – Secretária Municipal de Administração e Gabinete – SEMAG;
II – Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;
III – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTRAS;
IV – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT;
VI – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
VII – Secretaria Municipal de Planejamento – SEMUP;
XIII – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – SEMESC;
IX – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
X – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.
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Art. 2º Fica também criado os anexos I, e II:
§ 1º O Anexo I, dispõe sobre os cargos da presente estrutura, com informações
acerca do salário, remuneração e quantidade de cargos por órgão;
§ 2º O Anexo II, dispõe sobre as atribuições dos cargos dispostos no anexo I.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Poder Executivo será exercido Pelo Prefeito, assessorado pelos
dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas no Art. 1º desta Lei.
Seção I
Secretaria Municipal de Administração e Gabinete – SEMAG
Art. 4° A Secretaria Municipal de Administração e Gabinete é o órgão ao qual
incumbe a assistência e assessoria direta ao Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, e exerce as atividades relacionadas à prestação de
serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da
Prefeitura, tendo para tanto as seguintes atribuições primordiais, coordenar a Diretoria de
Recursos Humanos e a Superintendência de Licitação.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Administração e Gabinete:
I - Assessorar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento
e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim
como a incumbência de promover as relações-públicas incluindo às de representação e de
divulgação; a recepção, estudo e triagem dos expedientes encaminhados ao Prefeito;
II - Coordenar e desenvolver política de comunicação externa e interna da
Administração Pública no âmbito do Poder Executivo; coordenador e desenvolver atividades
de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário, desenvolvendo atividades de 
comunicação e divulgação;
III - Prestar Assistência ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos órgãos da
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Administração Direta e as entidades da Administração Pública em matéria de sua
competência; criar e executar atividades de programação e padronização visual da
Administração Municipal; elaborara agenda de atividades do Prefeito, controlando e
zelandopelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição
hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito do Município.
IV - Padronizar e racionalizar equipamentos, materiais e procedimentos;
V - Coordenar os assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e
movimentação;
VI - Efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e
atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação;
VII - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração
Direta do Poder Executivo e o assessoramento ao Prefeito do Município em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações
pertinentes.
VIII - promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção,
colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
IX - promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
X - aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao
fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
XI - estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e
culturais;
XII - efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro
e publicação;
XIII - promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
XIV - manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com
pessoal efetuadas pelo Município;
XV - administrar, controlar e elaborar relatórios de Controle Interno;
XVI - elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei, e concluir o
processo legislativo.
XVII - administrar o sistema de documentação no âmbito da administração
centralizada;
XVIII - administrar o setor de Patrimônio e o Almoxarifado.
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Art. 5º Compõem a Secretaria Municipal de Administração e Gabinete:
§1º - Controle Interno:
- Controladoria-Geral do Município;
I – Assessoria Técnica da Controladoria-Geral;
III – Auditoria Interna;
§2º - Procuradoria Geral do Município:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Assessor Juridico;
III – Diretor de Contratos;
IV – Diretor Administrativo;
V – Diretor Técnico Legislativo.
§3º - Departamento de Recursos Humanos:
I - Administração de Recursos Humanos;
II – Diretoria de Controle de Arquivos de Recursos Humanos;
III – Diretoria de Folha de Pagamento;
IV – Diretoria de recrutamento, seleção e desligamento;
§4º - Superintendente de Licitações:
I – Agente de Contratação ;
II – Pregoeiro;
III – Gerência de Execução e Controle de Licitação;
IV– Gerência de Execução e Controle de Registro de Preços;
V – Gerência de Pesquisa e Formação de Preços;
VI – Gerência de Apoio Técnico e Administrativo;
§5º - Almoxarifado Central:
I – Diretor de Patrimônio;
II – Diretor de Almoxarifado;
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§6º - Gabinete Central:
I – Secretário Municipal de Administração e Gabinete;
II – Administração Distrital;
III– Diretoria da Ouvidoria Municipal;
IV – Assessoria de Comunicação Social;
VI – Assessoria Técnica;
VII – Diretoria Administrativa;
VIII – Assessoria Especial de Representação;
IX – Diretoria de Controle de Peças e Combustível;
§7º - Departamento de Processos e Protocolo:
I - Coordenadoria de Protocolo, Tramitação e Arquivo;
SEÇÃO III
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda, é o órgão ao qual incumbe o trato
dos assuntos de política fazendária e financeira do Município:
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
a Secretaria Municipal de Fazenda:
I - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual e sua execução; decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários;
acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas financeiras
estabelecidas; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e
fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes;
II - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão
da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos
contribuintes, bem como prestá-los orientação;
III - o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros
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valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial
e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administraçãocentralizada, 
encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; gestão fiscal através de ação
planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas;
IV - Verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas,
obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que se refere a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida
consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão
de garantia e inscrição em restos a pagar;
V - Subsidiar informações para elaboração do plano plurianual da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária anual; assessoramento ao Prefeito do Município em
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório
Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda será composta:
I – Secretário Municipal de Fazenda;
II – Gerência-Geral de Contabilidade;
III – Diretoria de Finanças;
IV – Diretoria de Orçamento;
V – Coordenadoria de Execução Orçamentária;
VI – Assessoria Técnica;
VII – Diretoria de Cadastro Imobiliário;
VIII – Administração de Receitas;
IX – Diretoria de Fiscalização;
X – Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
XI – Coordenadoria de Regularização Fundiária;
XII – Coordenadoria de Serviços Topográficos;
XIII – Coordenadoria de Dívida Ativa;
SEÇÃO IV
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMTRAS
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Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social é órgão ao qual incumbe a
definição e implantação de políticas públicas de integração comunitária com vistas ao
cumprimento das garantias e direitos individuais e fundamentais tendentes a valorização busca
da cidadania plena.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a
participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos
seus respectivos Conselhos;
II – Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e da Política Nacional de Assistência Social;
III - articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais
Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das
políticas públicas;
IV - Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do
Poder Executivo;
V - Conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre
os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé e os diversos
setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida;
VI – Estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da
Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
VII – estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando
à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
VIII – elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social,
baseado em uma política integrada e inclusiva;
IX – Promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e
mental dos portadores de necessidades especiais;
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X – Estabelecer a Execução de programas específicos de atendimento, amparo,
integração e reintegração social de menores desamparados, suprindo pela Ação do Poder
Público a ausência da família, bem como, oferecer apoio técnico aos programas especiais e
instituições filantrópicas de atendimento aos desfavorecidos;
XI - Assessorar o Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos, e o fornecimento de informações pertinentes.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, será composta:
I – Secretário Municipal de Assistência Social;
II – Assessoria Técnica;
III – Diretoria Administrativa;
IV – Diretoria da Casa de Acolhimento;
V – Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
VI – Diretoria do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda;
VII – Assessoria do Cadastro Único;
VIII – Diretoria do Centro de Convivência;
IX – Coordenadoria de Programas Sociais;
X – Assessoria da Casa de Acolhimento;
XI – Assessoria do Centro de Convivência;
XII – Coordenadoria da Casa dos Conselhos.
SEÇÃO V
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI
Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura é órgão ao qual incumbe tratar de
todos os assuntos inerentes ao setor agrícola do Município, incumbido de prestar assistência
técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores do Município.
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Agricultura:
I - Desenvolver programas educativos e de extensão rural, visando elevar os
padrões de produção e de consumo dos produtos rurais;
II - Coordenar a política dos serviços de apoio com maquinário do Município ao
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meio rural em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
III - promover o incremento da produção, produtividade e qualidade, através de
programas de incentivo aos produtores rurais;
IV - Assessorar o Prefeito do Município em assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos, e fornecer as informações pertinentes.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Agricultura, será composta:
I – Secretário Municipal de Agricultura;
II – Assessoria Técnica;
III – Diretoria de Patrulha Mecanizada;
IV – Coordenadoria de Apoio ao Campo;
V – Assessoria Especial de Engenharia Agronômica;
VI – Assessoria Especial de Medicina Veterinária;
VII – Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal;
VIII – Assessoria Técnica do Serviço de Inspeção Municipal.
SEÇÃO VI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT
Art. 19. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é o órgão ao qual
incumbe o trato dos assuntos referentes à preservação e uso racional, fiscalização, controle e
fomento de recursos ambientais, e relacionados ao Turismo.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I – Promover de medidas normativas e executivas de defesa, preservação e
exploração de recursos naturais não renováveis;
II - Fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental, dentre outras
pertinentes a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
III – implantar, programar, coordenar e executar a política urbanista;
IV - Fiscalizar o cumprimento do plano diretor e obediência ao código de posturas;
aprovação de loteamentos; análise dos processos de parcelamento e uso do solo; coibir as
construções e loteamentos clandestinos;
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V - Assessorar o chefe do executivo municipal da área de sua competência.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, será composta:
I – Secretário Municipal Meio Ambiente e Turismo;
II – Gerência de Turismo;
III – Assessoria Técnica;
IV – Diretoria de Planejamento e Urbanismo;
V – Diretoria Administrativa;
VI – Diretoria de Turismo;
VII – Coordenadoria de Proteção Ambiental;
VIII – Assessoria Especial de Assuntos Ambientais;
IX – Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos;
X – Diretoria do Viveiro;
XI – Coordenadoria do Viveiro;
XII – Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;
XIII – Coordenadoria Distrital de Turismo;
XIV – Coordenadoria Distrital de Meio Ambiente.
SEÇÃO VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP
Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão ao qual
incumbe programar, coordenador e executar políticas de obras públicas do Município.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
I - Aprovar, fiscalizar, vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e
rural; energia;
II - Manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de
III - prover a implantação de obras públicas em geral;
IV – Conservar, pavimentar e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;
V – Promover a manutenção guarda e conservação da frota de veículos públicos;
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VI – Fiscalizar os contratos que se relacionem com a sua competência;
VII – Assessorar o chefe do executivo municipal nos assuntos de sua competência;
Art. 22. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, será composta.
I – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II – Assessoria Técnica;
III – Diretoria Administrativa;
IV – Diretoria de Controle de Peças;
V – Diretoria de Controle de Frotas;
VI – Diretoria do Cemitério Municipal;
VII – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos;
VIII – Gerência de Serviços de Campo.
SEÇÃO VIII
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMUP
Art. 23. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão que compete
coordenar e gerenciar direta e expressamente a estrutura organizacional integrante da pasta.
Parágrafo único. Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Planejamento:
I - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação
e execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas,projetos 
ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda;
II - coordenar o planejamento de políticas públicas municipais, bem como elaborar
políticas de desenvolvimento urbano, como o uso e a ocupação do solo; coordenar a execução
do Plano Diretor do município; acompanhar e desenvolver políticas, programas e projetos
voltados ao desenvolvimento econômico e coordenar o estímulo à instalação de empresas que
fortaleçam as relações de trabalho e renda no Município;
III - elaborar e executar ações e projetos que visem à melhoria e ampliação do
atendimento ao cidadão e à prestação dos serviços públicos;
IV - elaborar e executar ações e projetos voltados para a modernização da
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administração e gestão da informação;
V - emitir parecer em processo de concessão de licença de obras civis e de
infraestrutura e fiscalizar sua execução;
VI - definir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, as políticas
municipais de planejamento e desenvolvimento urbano de obras públicas;
VII - estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante
permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
VIII - implantar, supervisionar e alimentar o sistema de informações e o
estabelecimento de seus programas e aplicativos, definindo as diretrizes gerais para a
elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da
administração;
IX - exercer outras competências que lhe forem conferidas pelo chefe do Poder
Executivo e outras atividades relacionadas com a sua área.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Planejamento será composta:
§1º - Diretoria de Gestão Administrativa;
I – Secretário Municipal de Planejamento;
II – Gerência de Planejamento, Tecnologia e Informação;
III – Gerência Administrativa;
IV – Assessoria Técnica;
§2º - Núcleo de Convênios e Prestação de Contas:
I – Gerência de Convênios;
II – Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Convênios;
III – Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênio;
§3º - Núcleo de Desenvolvimento:
I – Coordenador de Desenvolvimento Urbano, Rural e Econômico;
II – Agente de Desenvolvimento;
III – Agente de Crédito;
IV – Assessoria Especial em Agropecuária;
V – Assessoria Especial de Engenharia Agronômica;
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VI – Assessoria Especial de Engenharia Civil;
VII – Assessoria Especial de Arquitetura e Urbanismo;
SEÇÃO IX
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – SEMESC
Art. 25. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar a política referente às atividades esportivas e culturais do
Município, bem como, o planejamento, a organização, a administração, o acompanhamento,
controle e avaliação de toda agenda de eventos esportivos e agenda cultural do Município.
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura:
I – Administrar os equipamentos e espaços municipais destinados a prática de
esporte;
II – Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas,
de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
III – subsidiar a administração municipal, quanto à proposição e acompanhamento
dos investimentos físico-financeiros para o desenvolvimento das ações de esporte e cultura;
IV – Oportunizar a apresentação, a produção e a difusão de múltiplas
manifestações e linguagens artísticas;
V – Incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos
culturais, buscando a expansão das atividades culturais na sociedade.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, será composta:
I – Secretário Municipal de Esporte e Cultura;
II – Assessoria Técnica;
III – Diretoria Técnica e Administrativa;
IV – Diretoria de Esporte;
V – Diretoria de Cultura;
VI – Coordenação de Apoio e Manutenção;
VII – Coordenação de Eventos Culturais e Esportivos;
VIII – Diretoria Distrital de Esporte;
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IX – Coordenadoria de Fanfarra Municipal;
X – Coordenadoria de Promoção de Esporte.
SEÇÃO X
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incumbe programar,
coordenar e executar a política referente às atividades educacionais do Município, bem como,
o planejamento, a organização, a administração, orientação e acompanhamento, controle e
avaliação do sistema municipal de ensino, mantendo-o em consonância com os sistemas de
Ensino Estadual e Federal.
Parágrafo único: Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, compete
à Secretaria Municipal de Educação:
I - Manter o ensino infantil, fundamental e especial obrigatório e gratuito de
acordo com a legislação vigente, garantindo sua universalização;
II - Acompanhar o desenvolvimento dos serviços prestados aos Munícipes, bem
como, acompanhar o desenvolvimento funcional de seus servidores, adotando as medidas
administrativas cabíveis em cada caso.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, será composta:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – Diretoria Técnica e Administrativa;
III – Assessoria Técnica;
IV – Diretoria de Transportes Escolar;
V – Coordenadoria de Transporte Escolar;
VI – Coordenadoria Pedagógica;
VII – Diretoria Escolar da Educação Básica;
VIII – Vice-Diretoria Escolar da Educação Básica;
IX – Supervisor Escolar da Educação Básica;
X - Supervisor da Educação Básica da Secretária Municipal de Educação;
XI - Coordenadoria de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação;
XII - Secretário Escolar da Educação Básica;
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XIII – Coordenadoria de Recursos Humanos da Educação;
XIV – Coordenadoria de Controle de Manutenção de Escolas;
XV – Coordenadoria de Formação Continuada;
XVI – Coordenadoria de Recursos Vinculados;
XVII – Coordenadoria de Prestação de Contas;
XVIII – Coordenadoria de Documentação Escolar;
XIX – Coordenadoria de Inspeção e Escrituração Escolar;
XX – Coordenadoria de Manutenção de Frotas;
XXI – Coordenadoria da Escola do Quilombo.
SEÇÃO XI
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela execução da política
de saúde, exercendo as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação; incumbido de buscar, continuamente, o
aprimoramento do atendimento prestado, o melhor uso dos recursos disponíveis, a integração
dos serviços sob sua gestão com os demais, quer estejam sob a gestão municipal, ou seja,
conveniados ao Sistema Único de Saúde; através de políticas públicas que colaborem para a
promoção, proteção e recuperação de saúde da população, bem como participar dos processos
de formação dos profissionais de saúde, zelando pelos princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde, visando à melhoria da qualidade de vida da população sob sua responsabilidade,
tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e
inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à
alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações
de assistência integral à saúde; disponibilidade de medicamentos básicos. A Secretaria
Municipal de Saúde também é a Gestora do Fundo Municipal de Saúde, órgão ao qual incumbe 
o trato do assunto de política de execução financeira; coordenar a elaboração do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e sua execução, relacionada 
à Secretaria Municipal de Saúde; decidir ou orientar sobre remanejamentos orçamentários;
acompanhar os limites de execução orçamentária, observando as cotas financeiras
estabelecidas. Assessorar nos assuntos de sua competência e que nesta condição
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lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Além de cumpri as determinações e normativas constitucionais.
§ 1º - Dentre as atribuições peculiares das funções próprias, caberá ao Secretário
Municipal de Saúde, as demais a seguir:
I - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e
Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde;
II - manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer informações
sobre a administração financeira e orçamentária aos órgãos deliberativos e fiscalizadores;
III - acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas;
IV - encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas
resoluções, toda a documentação relativa à administração orçamentária, financeira e contábil;
V - controlar o sistema de guarda e movimentação de valores;
VI - exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, bem como
o controle dos gastos públicos;
VII - elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de Saúde,
administrando-o através do controle de desembolso programado em conformidade com o
recebimento de receitas vinculadas e próprias;
VIII - elaborar em consonância com a Secretaria Municipal de Planejamento a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual, o controle e
acompanhamento da execução orçamentária e proposição de normas orçamentárias que
devam ser observadas pelos demais órgãos municipais;
IX - solicitar da Procuradoria-Geral do Município pareceres jurídico;
X - garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços para
a promoção, proteção e recuperação da saúde;
XI - planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde em
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XII - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS
em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
XIII - executar serviços de vigilância em saúde, vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do Ministério da Saúde e
outros do interesse do Município;
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XIV - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com
outros órgãos afins;
XV - manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao
funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
XVI - gerir laboratório público de saúde;
XVII - avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou consórcios
celebrados pelo Município, na área de saúde, em articulação com o Conselho Municipal de
Saúde;
XVIII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o
funcionamento;
XIX - gerir o Fundo Municipal de Saúde.
§ 2º A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço da Secretaria Municipal de Saúde obedecerá a seguinte escala:
I – A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão afim, de primeiro nível
hierárquico, subordinam-se ao Prefeito Municipal, porém dispõe-se de autonomia financeira
e orçamentária, bem como autonomia administrativa e deliberativa na execução de ações
planejadas;
II – A Assessoria Técnica Especial, Assessorias, Superintendências, Tesouraria,
Diretorias e Gerências, unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se ao Secretário
Municipal de Saúde/Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
interna:
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU terá a seguinte organização
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II – Assessoria Técnica Especial;
III – Coordenadoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde;
IV – Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde;
V – Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde;
VI – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde;
VII – Diretoria de Transporte, Controle de Tráfego e Serviços;
VIII – Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário;
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em Saúde;
IX – Coordenadoria de Limpeza e Higienização;
X – Coordenadoria de Oficina Mecânica e Manutenção de Frota;
XI – Diretoria de Unidade Básica de Saúde;
XII – Coordenadoria de Informatização, Processamento de Dados e Estatísticas
XIII - Coordenadoria do SAME do Hospital Municipal Massao Okamoto;
XIV – Administração do Hospital Municipal Hospital Okamoto;
XV – Administração Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto;
XVI – Diretoria de Enfermagem do Hospital Municipal Massao Okamoto;
XVII – Coordenadoria do Setor de Limpeza e Higienização do Hospital Municipal
Massao Okamoto;
XVIII – Coordenadoria de Lavanderia e Controle de Rouparia do Hospital
Municipal Massao Okamoto;
XIX – Coordenadoria de Cozinha e Controle de Despesa e Dietética do Hospital
Municipal Massao Okamoto;
XX – Diretoria de Promoção e Assistência à Saúde – DASS;
XXI – Coordenadoria das Ações e Equipes da Atenção
Primária;
XXII – Coordenadoria de Supervisão de Campo do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde;
XXIII – Diretoria das Ações e Programas Estratégicos em Atenção à Saúde; XXIV
– Diretoria de Serviço Ambulatorial e de Diagnóstico, de Atenção Pré￾Hospitalar às Urgências e Emergências, de Regulamentação e Garantia de Acesso ao
Tratamento Fora do Domicílio;
XXV – Coordenadoria de Controle de Encaminhamentos, Agendamento e Apoio
ao Paciente em TFD;
XXVI – Coordenadoria de Laboratórios e Análises Clínicas;
XXVII – Coordenadoria de Radiologia;
XXVIII – Diretoria de Assistência Farmacêutica e Insumos e Programas de Saúde;
XXIX – Coordenadoria de Controle de Insumos do Hospital Municipal Massao
Okamoto;
XXX – Coordenadoria de Farmácia ;
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XXXI – Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica;
XXXII - Diretoria de Vigilância em Saúde;
XXXIII – Coordenadoria de Controle de Doenças e Notificação Compulsória;
XXXIV – Coordenadoria do Programa de Redução da Tuberculose, Hanseníase e
Outras Doenças Transmissíveis;
XXXV – Coordenadoria de Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações
de Imunização;
XXXVI – Coordenadoria de Vigilância Sanitária e de Saúde Ambiental;
XXXVII – Coordenadoria de Fiscalização;
XXXVIII – Diretoria de Controle de Endemias, Agravos, Zoonose e Imunização
Animal;
XXXIX – Coordenadoria de Combate ao Aedes Aegypti e Outros Vetores;
XL – Gerência do Centro Cirúrgico e CME;
XLI – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA
Art. 31. O Poder Executivo poderá atribuir autonomia relativa a órgão ou
entidades da Administração Pública para a execução de atividades ou serviços que por sua
peculiaridade e funcionamento exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos e
entidades da administração, observando sempre o controle pelos órgãos competentes e a lei nº
8.666/93.
CAPÍTULO IV
DA DESCENTRALIZAÇÃO SOCIAL
Art. 32. A autonomia relativa compreenderá as faculdades e controles a serem
regulamentados por Decreto, atendida a legislação vigente e os princípios da Administração
Pública.
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Art. 33. A Administração Pública Municipal poderá, excepcionalmente, realizar
parcerias com entidades da Sociedade Civil de inquestionável idoneidade, observando sempre
os Princípios da Igualdade, Moralidade e o art. 116 da Lei nº 8.666/93.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 34. Ressalvados os casos de competência privativa, poderá o Chefe do Poder
Executivo, delegar competência, aos Secretários para proferir despachos decisórios de suas
Secretarias, podendo a qualquer momento, a seu critério, avocar para si a competência
delegada.
Parágrafo Único. A delegação da competência tem por finalidade assegurar
eficácia e eficiência às ações administrativas e será feita através de Decreto ou Portaria,
devendo a autoridade outorgante indicar as atribuições e fixar a sua duração.
Art. 35. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante Decreto, e de
acordo com as necessidades de serviço e o interesse da administração pública, para o
cumprimento de suas atribuições e programas de trabalho, desdobrar ou realocar competências
de serviço de uma Secretaria para outra, observado o princípio da natureza das atividades
realocadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal promover a alteração
da estrutura administrativa organizacional de que trata essa Lei, de acordo com as
necessidades que vierem a surgir, apresentando o detalhamento e o desdobramento
operacional das atribuições e deveres de cada unidade administrativa.
Art. 37 A Estrutura administrativa organizacional obedecerá à ordem superior
hierárquica, em caráter de subordinação na forma a seguir:
I – As Unidades Administrativas, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se
diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
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II – As subunidades subordinam-se diretamente Unidades administrativas
respectivas e indiretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
III – A Procuradoria-Geral do Município, é um órgão equiparado a unidade
administrativa, tendo status de Secretaria Municipal, estando vinculada diretamente ao
Prefeito do Município e atrelada orçamentariamente a Secretaria Municipal de Administração
e Gabinete, sendo o provimento do cargo de Procurador-Geral, de Livre nomeação e
Exoneração, por se tratar de cargo de chefia.
Art. 38. A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as funções
gratificadas, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo a ser
desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei.
§ 1º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao valor do
vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor da gratificação de representação, salvo se
ocupante do cargo de Secretário Municipal, quando deverá optar pelo valor do vencimento do
cargo comissionado ou do cargo efetivo.
§ 2º Os cargos comissionados de Procurador-Geral; Controlador-Geral, Gerente
Contábil; Coordenador do CREAS e CRAS, Coordenadoria dos Programas
PSF/ACS/PACS/NASF, Diretoria do CAPS, Diretoria de Centro Cirúrgico e CME, para os
quais se exige formação compatível com a área de atuação, serão privativos de profissionais
de distinta capacidade.
§ 3º A Assessoria Jurídica deverá ser ocupada por profissional com formação
jurídica e distinta capacidade.
§ 4º Os servidores do quadro efetivo, nomeados para os cargos de Secretários
Municipais, que por estes optarem, receberão seus direitos e vantagens com base no cargo em
comissão, enquanto perdurar a nomeação.
Art. 39. Os ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei, poderão dirigir os
veículos oficiais quando necessário, para a execução de atividades pertinentes ao cargo
desempenhado, desde que devidamente habilitados e previamente autorizado pelo superior
hierárquico.
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Art. 40 O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público cedido de outros
Poderes da União, do Estado, do Distrito, do Distrito Federal e de outro Município, investido
nos cargos em comissão a que se refere a presente Lei, poderá optar por uma das
remunerações:
I – a remuneração do cargo em comissão;
II – a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor
correspondente à Função Gratificada.
Art. 41. As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores do
quadro efetivo, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão,
atribuição de direção chefia e assessoramento, para ser preenchido por servidores efetivo nos
termos do inciso V do Artigo 37 da CF.
§ 2º As condições de trata o inciso V do Artigo 37 da CR, será definida por
Gratificação de Representação, subtraindo-se 10% (dez por cento) do vencimento.
Art. 42 O quantitativo de vagas e o percentual de Cargos em Comissão e Função
Gratificada de que trata o artigo anterior está representada no Anexo I.
Art. 43 As denominações e as atribuições dos cargos de que trata a presente Lei,
estão elencados pelo Anexo I e Anexo II.
Art. 44 Será pago Auxílio-Alimentação aos funcionários em cargos
comissionados, no mesmo valor pago aos servidores estatutários, valor este, definido em Lei
própria.
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando quando 
em conflito as disposições em contrário.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Miguel do Guaporé – RO, 13 de março de 2023.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE
1 - Secretário Municipal de Administração e Gabinete.
Cabe ao Secretário Municipal de Administração e Gabinete:
1.1 – Promover a representação social do Prefeito do Município;
1.2 - Assistir o Prefeito em seus compromissos oficiais;
1.3 - Chefiar as atividades previstas no Plano de Governo;
1.4 - Coordenar a agenda de despachos e audiências do Prefeito;
1.5 - Supervisionar os trabalhos relacionados à preparação e tramitação da
correspondência do Gabinete;
1.6 - Expedir às demais Unidades da Administração Municipal as determinações, ordens
de serviços e demais atos emanados do Prefeito;
1.7 - Dar atendimento ao público, prestando-lhe as informações necessárias, orientando
e encaminhando os interessados aos diversos órgãos da Prefeitura, para consultas e/ou
reivindicações;
1.8 - Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos do Governo Municipal;
1.9 - Promover e manter o registro e arquivo de toda a documentação relacionada
diretamente com a ação Político Administrativa do Prefeito Municipal;
1.10 - Fiscalizar e supervisionar todas as atividades pertinentes a Secretaria Municipal
de Administração e Gabinete, sendo responsável pelo bom desenvolvimento das
mesmas;
1.11 - Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classe
e órgãos de imprensa;
1.12 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
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2
1.13- A execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura,
especialmente as de preparação, publicação e expedição da correspondência e dos atos
oficiais do Município; programar, organizar, supervisionar e controlar as atividades
relativas à administração de pessoal, material de consumo e permanente, bens
patrimoniais, arquivo e protocolo, conservação e vigilância do paço Municipal e bens
públicos do município e transporte interno;
1.14- executar a política de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento do
quadro de pessoal municipal; Analisar e autorizar as despesas de pessoal para
lançamento em folha. Analisar e acompanhar as atividades relativas aos direitos e
deveres, registros e controles funcionais, controle de frequência, elaboração das folhas
de pagamentos e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços públicos
municipais;
1.15- exercer o controle e expedição de portarias e outros atos administrativos referentes
à situação funcional dos servidores da administração direta;
1.16- elaborar ordens de serviço, portarias e comunicações internas de interesse geral e
seus respectivos prazos legais; delegar aos secretários municipais para que seja expedido
o ato de lotação dos servidores de suas respectivas secretarias, bem como qualquer
movimentação e/ou relotação de servidores municipais; administrar e gerenciar o
sistema de comunicação interna; prezar pela manutenção e desenvolvimento dos
sistemas de processamento de dados e a coordenadoria geral das atividades de
informática da Prefeitura; zelar pela conservação interna e externa do prédio
administrativo, seus móveis e instalações; executar políticas que favoreçam a eficiência
e a modernização administrativa dos serviços de atendimento ao público pela eficácia e
precisão dos dados e elementos, oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou
usuários, o acesso imediato às informações solicitadas; Assistir ao Prefeito nas funções
político-administrativas, na coordenadoria da prefeitura com outros Municípios,
entidades de classes, órgãos públicos externos e internos; dar assistência técnica aos
órgãos da Prefeitura, especialmente nos períodos de elaboração de propostas; atender o
Sindicato dos trabalhadores ouvindo suas reivindicações e propostas; promover os
serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença,
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aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de
segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura.
2 - Assessor Especial de Secretaria.
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria:
2.1 - Representar o Secretário (a) de Administração e Gabinete, quando for o caso, junto
a autoridades e órgãos, coordenar o relacionamento entre os dirigentes dos órgãos das
Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
2.2 - Assessorar o Secretário (a) de Administração e Gabinete no desempenho de suas
funções, auxiliando a área técnica das Secretarias Administrativas e atividades afins;
2.3 - Desenvolver juntamente com o Secretário (a) medidas que visem à promoção da
eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria e atividades afins;
2.3-Assessorar na orientação das atividades desenvolvidas pelas áreas técnicas da Pasta;
2.4 - Subsidiar o Secretário (a) de Administração e Gabinete com informações
necessárias ao processo decisório das questões inerente a Secretaria e entidades
vinculadas à mesma, quando for o caso;
2.5 -Desenvolver outras atribuições correlatas ao desempenho do cargo.
3 - Administrador Distrital
Cabe ao Administrador Distrital:
3.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à Administração
do Distrito de Santana do Guaporé, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos estabelecidos pelo Prefeito
Municipal.
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3.2 - Exercer a direção sobre ostrabalhos de inspeção periódica de serviços em execução
no Distrito pelos órgãos da Prefeitura, comunicando ao Prefeito qualquer irregularidade,
omissão ou falta;
3.3 – Controlar as condições de uso e funcionamento no Distrito, de estradas, pontes,
praças, jardins, ruas, avenidas, prédios municipais;
3.4 – Coordenar os trabalhos de encaminhamento de petições dos cidadãos do local ao
Gabinete do Prefeito;
3.5 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Administração Distrital
Santana do Guaporé.
4- Diretoria da Ouvidoria Municipal
Cabe ao Diretor da Ouvidoria Municipal:
4.1 Ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, denúncias, reclamações e representações
da população referentes a atos individuais ou coletivos praticados por Agentes Políticos
e Agentes Públicos no âmbito do Município.
4.2 - Receber reclamações, denúncias, críticas, elogios e sugestões concernentes às
atividades do Município, bem como pedidos de informações institucionais de interesse
público;
4.3 - esclarecer dúvidas dos cidadãos acerca dos serviços prestados pelas unidades
administrativas.
4.4 - exercer a interlocução do Município com os cidadãos, inclusive com os servidores,
repassando à unidade competente as demandas relativas ao aprimoramento dos serviços
prestados;
4.5 - consultar as unidades administrativas afetas ao assunto de que trata a demanda,
quando necessário;
4.6 - diligenciar as consultas encaminhadas às unidades administrativas e acompanhar
o processamento das demandas;
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4.7 – Auxiliar a Comissão de Sindicância, quando solicitado, prestando informações e
investigações pertinentes aos fatos em apuração sigilosa pela comissão;
4.8 - prestar esclarecimentos aos cidadãos a respeito de atos praticados por agentes
públicos vinculados ao município, exceto nos casos em que a lei exigir o sigilo;
4.9 - remeter, quando possível, o requerimento ao órgão ou entidade competente, sempre
que o assunto não for afeto município, comunicando a remessa ao interessado;
4.10 - Executar outras atividades pertinentes que lhe sejam determinadas pelo Prefeito.
5 - Assessor de Comunicação Social.
Cabe ao Assessor de Comunicação Social:
5.1 – Prestar assessoria em assuntos relacionados a divulgação dos atos e fatos
originados nos reais interesses Municipais, das diversas células da administração
municipal e toda a forma de atividades desenvolvidas por qualquer das unidades internas
do Executivo Municipal;
5.2 - Assessorar o Prefeito na coordenadoria e divulgação das atividades de imprensa,
publicidade, exposição de ações, diretrizes, planos, programas e outros assuntos de
interesse político, econômico e social da Administração Pública.
6 - Assessor Técnico.
Cabe ao Assessor Técnico:
6.1 – Responder pela administração nas atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
6.2 – Definir, coordenar e programar cursos de treinamento técnico para os servidores
da Secretaria;
6.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Administração e Gabinete;
6.4 – Manter o Secretário Municipal de Administração e Gabinete informado e
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as
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aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria.
7 - Diretor Administrativo.
Cabe ao Diretor Administrativo:
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria
Municipal de Administração e Gabinete, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
7.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Administração e Gabinete;
7.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
7.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão Administrativa.
8 - Assessoria Especial de Representação.
Cabe ao Assessor Especial de Representação:
8.1 - Assessorar o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração e
Gabinete, acompanhando os projetos e as emendas de Convênios junto aos
MINISTÉRIOS e ORGÃOS PÚBLICOS relacionados, bem como passar todas as
informações necessárias para a finalização dos mesmos;
8.2 - Manter e prestar informações ao Secretário Municipal de Administração e Gabinete
sobre assuntos de interesse da municipalidade.
8.3 – Realizar trabalho de mídia nas redes sociais do Prefeito Municial e o Secretário 
Municipal de Admisnitração, realizando, publicações, locuções de eventos, e 
reportagens em geral, e demais atribuições que lhe são correlatas.
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10 - Controlador-Geral do Município.
Cabe ao Controlador-Geral do Município:
10.1 – Acompanhar o desenvolvimento e avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na execução dos Programas de
Governo e dos Orçamentos da Prefeitura Municipal;
10.2 - Aferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos, e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades do Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos;
10.3 - Orientar, promover acompanhamento, e avaliação da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Poder Executivo, com vistas a proporcionar a utilização
regular e racional dos recursos e bens públicos;
10.4 - Exercer o controle, pela verificação de legalidade das operações de créditos, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo;
10.5 - Verificar, tempestivamente, o atendimento por parte do Executivo Municipal, de
todos os limites insculpidos na legislação vigente. Bem como os mandamentos da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
10.6 - Determinar manuais para regulamentação de rotinas e procedimentos
administrativos do Poder Executivo;
10.7 - Avaliar os relatórios periódicos sobre o funcionamento da Administração
Municipal, para apreciação do Prefeito e Secretários Municipais;
10.8 - Acompanhar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e
patrimonial, com vistas a instrução de Prestação de Contas a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
10.9 - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, inclusive,
criando as condições para a eficácia deste;
10.10 – Auxiliar na elaboração, inclusive assinando em conjunto, do relatório da
execução orçamentária e da gestão fiscal;
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10.11 - Acompanhar os prazos e normas instituídos pelos órgãos responsáveis pelo
controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado;
10.12 - Acompanhar a publicação dos atos oficiais e administrativos do Poder
Executivo, inclusive os que se dão através de meio eletrônico, quando assim exigido;
10.13 - Verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos
monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
10.14 - Analisar a comprovação de que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão
as metas de resultados fiscais, e avaliar a veracidade da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, para as despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme
Lei Complementar 101/00;
10.15 - Avaliar, se a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, que decorra renúncia de receita está devidamente acompanhada de estimativa
de impacto orçamentário e financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e
nos dois seguintes;
10.16 - Avaliar se a despesa total de pessoal, não vai excedera 54% da receita corrente
líquida da Municipalidade, e notificar o departamento de pessoal e contabilidade, se a
despesa total com pessoal exceder a 95% do limite anterior;
10.17 - Verificar se algum benefício relativo à seguridade social foi criado, majorado
ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio integral, conforme parágrafo 5º do
artigo 195 da CF;
10.18 - Emitir parecer para verificação do cumprimento do disposto no art. 25 da Lei
Complementar 101/00 para realização de transferência voluntária a entidades;
10.19 - Avaliar se as destinações de recursos do Executivo para pessoas físicas ou para
cobrir déficits de pessoas jurídicas, foram autorizadas por lei especifica, e atenderam as
condições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
10.20 - Analisar se a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária seguiu
as determinações contidas no art. 38 da Lei Complementar101/00;
10.21 - Alertar, durante a execução orçamentária, por escrito, que nos dois últimos
quadrimestres do mandato, o responsável legal não pode contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro do último exercício, sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para suportar estas despesas;
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10.22 - Verificar se novos projetos foram iniciados, sem a contemplação de recursos
para a conservação do patrimônio público existente;
10.23 - Analisar, quanto a desapropriação de imóvel urbano por parte do Executivo, se
atendeu o disposto no parágrafo 3º do art. 182 da Constituição Federal, ou houve prévio
depósito judicial do valor da indenização;
10.24 - Verificar se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, relacionados no
artigo 48 da Lei Complementar 101/00 estão seguindo as determinações constitucionais
e legais, bem como Instruções Sumulares e Normativas da nossa Corte de Contas, no
mesmo sentido verificar se os instrumentos retro citados foram amplamente divulgados,
inclusive por meios eletrônicos, e também se foram enviadas tempestivamente ao Poder
Legislativo;
10.25 - Em relação à consolidação das contas, verificar se a disponibilidade de caixa do
Executivo, consta de registro próprio;
10.26 - Avaliar se o município está contribuindo para o custeio de despesas de outros
entes da Federação, sem autorização da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária, bem como se houve a assinatura de convênios ou instrumentos
congêneres;
10.27- Acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas
em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios;
10.28- Analisar se o demonstrativo das variações patrimoniais está dando destaque à
origem e destino dos recursos provenientes da alienação de ativos;
10.29- Avaliar permanentemente o sistema de custos do Executivo Municipal, e,
excepcionalmente, quando solicitado pelo Prefeito, na Lei Complementar 101/00;
10.30- Acompanhar o envio, por parte do município, das contas públicas, para a
Secretaria do Tesouro Nacional, ou Órgão que o substitua até 30 de abril de cada
exercício financeiro, relativo ao exercício anterior;
10.31- Avaliar se o Relatório Resumido da Execução Orçamentária consolidou a
execução do Poder Executivo, e se atendeu os ditames impostos pelos arts. 52 e 53 da
Lei Complementar 101/00, e avaliar se o Relatório de Gestão Fiscal do Executivo
Municipal obedeceu às imposições contidas nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar
101/00;
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10.32- Avaliar se o Executivo atendeu plenamente os mandamentos esculpidos no art.
45 da Lei Complementar 101/00, que fixa a sua obrigatoriedade de encaminhar ao
Legislativo à época do encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias,
informações sobre o andamento das obras municipais, e se foram contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público;
10.33- Verificar as prestações de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização e
guardados valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou extravio de valores, bens e materiais de propriedade do Poder Executivo;
10.34- Avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial quanto à eficácia e eficiência;
10.35- Promover a formalização de ato próprio assinado pelo Controlador e,
posteriormente pelo Prefeito Municipal, das sugestões e deliberações produzidas pela
Controladoria, quando acatadas;
10.36 - Requisitar informações, documentos e processos administrativos no âmbito do
Poder Executivo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem necessários.
10.37- Ao tomar ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou dolosa
comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União. Ficando
também fixado a obrigatoriedade de comunicar previamente tais fatos ao Prefeito
Municipal, salientando que, as irregularidades meramente formais, deverão ser sanadas
no âmbito do Poder Executivo, sem maiores alardes ou comunicação com outros órgãos
quer públicos ou privados;
10.38 - Considerar e promover andamento do necessário, de denúncias de munícipes,
mesmo que elaboradas de forma singela, desde que comprovadas através de documentos
hábeis.
REQUISITOS: Nível Superior em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia.
11 – Assessoria Técnica da Controladoria-Geral.
Cabe ao Assessor Técnico da Controladoria-Geral:
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11.1 – Assessorar o Controlador-Geral no desempenho de atividades técnicas
pertinentes ao setor;
11.2– prover de informações técnicas pertinentes o Controlador-Geral do Município;
11.3– interagir com órgãos de informática com o objetivo de proceder a manutenção
dos sistemas de informações gerenciais, bem como a sua otimização;
11.4- orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
órgão;
11.5– assessorar nas atividades, orçamentárias, contábeis e financeiras da
Controladoria-Geral do Município;
11.6- Assessorar o Controlador-Geral assegurando o cumprimento por parte das
secretarias quando forem requisitados informações, documentos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo.
11.7- Assessorar e apoiar o Controlador-Geral no exercício de sua missão institucional;
11.8- Assessorar o Controlador-Geral na elaboração de Relatórios pertinentes ao setor;
11.9- Acompanhar o processo de julgamento de prestações de contas;
11.10 - Assessorar o Controlador-Geral quanto ao atendimento, aos limites
constitucionais relacionados as áreas de educação, saúde, e da despesa com pessoal
conforme Lei de Responsabilidade Fiscal;
11.11- Assessorar o Controlador-Geral nos prazos e normas instituídos pelos órgãos
responsáveis pelo controle externo, em especial, do Tribunal de Contas do Estado.
11.12 – Acompanhar a participação de profissionais da Controladoria-Geral do
Município em cursos, seminários, congressos e encontros oriundos de outras instituições
congêneres.
11.13 - Assessorar o Controlador-Geral quanto à notificação do responsável e/ou
ordenador de despesas sobre irregularidades detectadas, bem como quanto a necessidade
de adoção de medidas corretivas a serem tomadas.
11.14 – Solicitar ao Responsável designado por secretaria a prestar informações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais para subsidiar relatórios, Pareceres e demais
documentos a serem emitidos pela Controladoria-Geral do Município.
12 - Auditor Interno.
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Cabe ao Auditor Interno:
12.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao andamento
dos processos administrativos de compras/serviços/obras, prestação de contas de diárias,
subvenções sociais, devoluções de cauções, emissão de pareceres, fixando políticas de
ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
12.2 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Auditoria Interna, em
subordinação a Controladoria-Geral do Município.
13 – Agente de Licitação .
Cabe ao Agente de Licitação:
13.1 – Coordenar as atividades do setor de compras e licitações. Planejar, organizar,
dirigir e controlar os procedimentos centralizados, na área de aquisição de bens e
serviços, para a Administração Municipal. Fornecer subsídios às autoridades
competentes para auxiliar no estabelecimento de diretrizes e orientações para
potencializar o poder de compra do Município. Programar as licitações em conjunto com 
os órgãos e entidades da Administração Municipal. Promover a centralização dos
procedimentos de compras de bens e serviços. Propor medidas para a realização de
atividades, cursos ou treinamentos que objetivem a preparação e/ou capacitação de
pessoal, para garantia da melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços
do órgão. Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios a partir das
especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da Administração Municipal.
Promover a gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de compras de bens,
materiais, equipamentos e serviços. Fornecer subsídios às autoridades competentes para
auxiliar no estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de
compra do Município. Coordenar o cadastro geral de fornecedores do Município.
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Programar e desenvolver outras atividades ou atribuições que objetivem a realização
plena da sua finalidade, observadas as normas legais e regulamentares que regem o
serviço público. Acompanhar e controlar os atos de designação de servidores para o
exercício de funções em processos licitatórios. Exercer as atividades ou atribuições
correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
14 Gerência de Execução e Controle de Licitação.
Cabe ao Gerente de Execução e Controle de Licitação:
14.1 – Planejar, organizar, dirigir e controlar:
- Todas as atividades relativas a compras e licitações a serem efetuadas pelas secretarias
municipais, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
- Em conjunto com a Superintendência de licitação, gerenciar os assuntos relativos a
compras e licitações no município;
- A elaboração de editais de licitação, bem como acompanhar a divulgação nos veículos
de comunicação, conforme cada processo;
- Todo o processo que compreende o certame licitatório, desde sua publicação até seu
processamento e julgamento, incluindo as fases de recurso.
Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. Exercer as atividades ou
atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou
determinadas.
15 - Gerência de Execução e Controle de Registro de Preços.
Cabe ao Gerente de Execução e Controle de Registro de Preços:
15.1 – Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a Registro de
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Preços a serem efetuadas pelas secretarias municipais, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de registro de preços.
Auxiliar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de Registro de Preços.
Coordenar os pedidos de revisão de preços. Coordenar os trabalhos de controle de
publicação dos preços registrados. Fornecer suporte técnico à Superintendência de
licitação informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dostrabalhos.
Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou
regularmente conferidas ou determinadas.
16 - Gerência de Pesquisa e Formação de Preços.
Cabe ao Gerente de Pesquisa e Formação de Preços:
16.1 – Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a pesquisa e
formação de preços, garantindo que os processos licitatórios tenham como base de valor
uma cesta de preços adequada, que reflita as condições de mercado no momento da
aquisição ou contratação, observadas as necessidades singulares das secretarias
municipais demandantes. Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação
informando sobre procedimentos para garantir eficiência e efetividade nas compras da
administração municipal. Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes
que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
17 - Gerência de Apoio Técnico e Administrativo.
Cabe ao Gerente de Apoio Técnico e Administrativo:
17.1 – Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da
Superintendência de licitação, garantindo o adequado funcionamento do setor de forma
eficiente e efetiva. Oferecer suporte técnico e administrativo à Superintendência de
licitação, subsidiando a regularidade nos processos administrativos licitatórios. Expedir
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relatórios regulares das necessidades de materiais, equipamentos e manutenções
necessários para garantir o funcionamento do setor de licitação. Exercer as atividades
ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente conferidas
ou determinadas.
18 - Administração de Recursos Humanos.
Cabe ao Administrador de Recursos Humanos:
18.1 – Administrar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de
pessoas de todas as Secretarias Municipais e autarquias subordinadas, orientando os
trabalhos a serem executados relativos à lotação de servidores, plantões, escalas, horário
extraordinário, recrutamento, recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
18.7 – Orientar os subordinados, visando a perfeição nos atos relativos a recursos
humanos, especificamente os atos de pessoal;
18.3 – Exercer todos os demais atos pertinentes a Administração de Recursos Pessoal.
19 - Diretoria de Controle de Arquivos de Recursos Humanos.
Cabe ao Diretor de Controle de Arquivos de Recursos Humanos:
19.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades de: recolhimento,
avaliação, descrição, custodia e conservação de toda a documentação oficial do
Município, bem como relativa ao registro de movimentação de pessoal, folha de
pagamento, obrigações e encargos sociais, processos administrativos de regularização
fundiária, compras e serviços, etc, em subordinação ao Diretor de Administração;
19.2 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de arquivo do Município;
19.3 – Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração, informando sobre
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procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
20 - Diretoria de Folha de Pagamento.
Cabe ao Diretor de Folha de Pagamento:
12.01 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas a folha de
pagamento, como lançamentos, inserção de novos servidores, desligamentos de
servidores, verificação de verbas lançadas aos servidores, bem como verificação final
da folha de pagamento, seja mensal ou complementar, observando os lançamentos de
plantões, escalas, horário extraordinário, e verbas de qualquer outra natureza.
21 - Diretoria de Recrutamento, Seleção e Desligamento.
Cabe ao Diretor de Recrutamento, Seleção e Desligamento:
21.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas a recrutamento,
seleção e desligamento de servidores, observando as necessidades de recrutamento e
informando ao Administrador de Recursos humanos, bem como acompanhar os
processos de concurso público e processo seletivo quando houverem.
22 - Diretoria de Patrimônio.
Cabe ao Diretor de Patrimônio:
22.1 - Dirigir o setor de patrimônio do Município, supervisionando as atividades de:
conferência, recebimento, tombamento, armazenagem e distribuição de material
permanente, atualização de registros, movimentações, manutenção e conservação de
bens, controle de garantias, revisões, atualização de licenciamentos, elaboração de
inventário;
22.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de patrimônio do
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Município;
22.3 – Fornecer suporte técnico ao Secretário Municipal de Administração e Gabinete,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
22.4 - Exercer a comando sobre todos os servidores lotados na Diretoria de Patrimônio.
23 - Diretoria de Almoxarifado.
Cabe ao Diretor de Almoxarifado:
23.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de conferência e recebimento
de materiais de consumo e permanente, distribuição dos materiais de consumo e
permanente para as unidades/órgãos da Prefeitura, manutenção de instalações
adequadas para armazenagem dos materiais e equipamentos, controle de requisições e
atividades relativas ao inventário mensal dos estoques do almoxarifado, fixando
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
23.2 – Exercer direção sobre assuntos relativos a material e almoxarifado;
23.3 – Exercer a direção sobre todos osservidores lotados na Diretoria de Almoxarifado.
24 - Coordenadoria de Protocolo, Tramitação e Arquivo
Cabe ao Coordenador de Protocolo, Tramitação e Arquivo
24.1 - A Seção de Acompanhamento e Arquivo de Processos, do Município de São Miguel do
Guaporé, subordinado, tem a missão de zelar pela correta e ágil tramitação dos processos
administrativos de despesas, bem como, zelar pelo seu adequado arquivamento;
24.2 - Chefiar equipe de servidores da área administrativa envolvidos na abertura, tramitação
e arquivamento dos processos do; definir e cuidar do cumprimento de rotinas de trabalho;
Despachar com Prefeito, Secretários, Diretores, etc., sobre questões relacionadas à tramitação
de processos, coletando assinaturas e despachos; Acompanhar os processos de interesse do
Município, junto à Controladoria Geral e Procuradoria-Geral do Município, dirimindo
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eventuais dúvidas para emissão de pareceres, bem como, atendendo despachos destes e outros
órgãos, com relação à correção de eventuais problemas constatados; Buscar soluções para
solução de impasses que estejam atrasando ou desvirtuando a finalidade do processo; Discutir
junto aos órgãos solicitantes e interessados na execução da meta ou despesa estabelecida no
processo, em caso de dúvidas ou inconsistências no mesmo; Receber de servidores e apensar
nos processos, documentação referente à comprovação de diárias; Administrar o Arquivo
Geral de Processos da administração em geral, que deverá contar com local específico, que
reúna condições físicas adequadas para arquivamento dos processos, de forma que os mesmos
possam ser preservados pelo tempo que for necessário; Demais atividades correspondentes.
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1 – Procurador-Geral do Município.
Cabe ao Procurador-Geral do Município:
1.1 - Examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de interesse da
Municipalidade;
1.2 - Emitir parecer jurídico, quando consultado;
1.3 - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Administração
Municipal;
1.4 Defender, judicial, ou extrajudicialmente, os atos e prerrogativas do Prefeito;
1.5 - Formular consultas pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas;
1.6 - Opinar sobre as providências jurídico-administrativas, resguardando sempre o
interesse público;
1.7 - Proceder e observar a legalidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos
legítimos interesses do Município;
1.8 - Requisitar aos Órgãos da Administração documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à sua atuação;
1.9 - Adotar providências de ordem jurídica de acordo com o interesse público,
primando sempre pela aplicação das leis vigentes;
1.10 - Emitir parecer jurídico em sindicâncias, processos e ou inquéritos
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administrativos, quando solicitado.
1.11 - Assessorar o Prefeito nas relações com o Poder Legislativo Municipal e com as
organizações representativas da sociedade; articular-se com o Poder Legislativo
Municipal, visando ao acompanhamento da tramitação das proposições do Poder
Executivo ou do seu interesse;
1.12 - Acompanhar a tramitação de proposições submetidas à Câmara Municipal;
REQUISITOS: Nível superior completo em direito, com inscrição ativa na Ordem dos
Advogados do Brasil.
2 - Assessoria Jurídica.
Cabe ao Assessor Jurídico:
2.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle
contencioso judicial, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento
para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
2.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos ao controle contencioso judicial;
2.3 - Proceder à distribuição de processos judiciais, administrativos, controlar os prazos,
pautas de audiência, agenda e outros atividades correlatadas em subordinação ao
Procurador-Geral do Município.
REQUISITOS: Nível superior completo em direito, com inscrição ativa na Ordem dos
Advogados do Brasil.
3- Diretor de Contratos.
Cabe ao Diretor de Contratos:
3.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao controle de
contratos firmados com o Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu
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desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2 – Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao controle de contratos;
3.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores designados como fiscais e gestores de
contratos, no tocante a fiscalização e gestão dos contratos firmados pelo Poder
Executivo Municipal.
4 - Diretor Administrativo.
Cabe ao Diretor Administrativo:
4.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da
Procuradoria-Geral do Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
4.2 – Coordenar a direção-geral de assuntos relativos à administração da Procuradoria￾Geral do Município;
4.3 – Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
4.4 – Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão Administrativa em
subordinação ao Procurador-Geral do Município.
5 – Assessor Técnico de Legislativo.
Cabe ao Assessor Técnico de Legislativo:
5.1 - Redigir correspondências e documentos de rotina do setor, observando os padrões
estabelecidos de forma e estilo e os aspectos legais;
5.2 - Executar os serviços de separação, classificação e arquivamento de documentos
pertinentes ao setor, bem como a procedimentos;
5.3 – Zelar pela regularidade da tramitação de projetos de leis, desde o encaminhamento
à Casa Legislativa, acompanhamento dos trâmites dos projetos naquela Casa, desde o
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recebimento, parecer jurídico, parecer das comissões de constituição e justiça, votação,
autógrafo, sanção, publicação e compilação;
5.4 – Fazer a coleta e o registro de dados de interesse do setor, comunicando-se com as
fontes de informações e efetuando as anotações necessárias, para possibilitar a
preparação de relatórios, pareceres ou despachos por parte da chefia imediata;
5.5 – Proceder aos registros e autuações de procedimentos que tramitam no setor,
incluindo processos de RPVs e Precatórios.
5.6 – Proceder à juntada de documentos aos processos relacionados, para dar
continuidade aos devidos encaminhamentos;
5.7 – Expedir certidões demandadas pelo superior hierárquico;
5.8 – Examinar documentos por solicitação da chefia imediata, para posteriores
trâmites;
5.9 – Assessorar a chefia imediata no desenvolvimento de atividadesreferentes ao setor;
5.10 – Realizar outras atividades ou tarefas de sua atribuição legal, a serem designadas
pelo Procurador-Geral do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 – Secretário Municipal de Fazenda.
Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda:
1.1 - Assistir e assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
1.2 – Dirigir e fazer executar as atividades da Secretaria da Fazenda;
1.3 – Superintender as atividades dos departamentos e fazer cumprir as disposições da
Lei Orgânica do Município;
1.4 – Elaborar o calendário e esquema de recebimentos e pagamentos;
1.5 – Arrecadação;
1.6 – Realizar perícias contábeis;
1.7 – Execução Orçamentária;
1.8 – Cadastro Imobiliário e Mobiliário;
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1.9 – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios
básicos da administração pública, mormente o controle;
1.10 – Articular-se com os Departamentos e Assessorias, objetivando perfeita
interligação entre ambos, para o bom desempenho das respectivas atribuições;
1.11 – Manter a guarda do numerário e valores municipais;
1.12 – Pagar despesas devidamente processadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal;
1.13 – Movimentar recursos financeiros do Município, através de via bancária,
juntamente com o Prefeito Municipal;
1.14 – Elaborar em conjunto com as Secretarias a proposta de dos seguintes
instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei
Orçamentária Anual;
1.15 - Desenvolver estudos voltados para a formulação da política de organização, com
o objetivo de subsidiar decisões da Administração superior;
1.16 - Enviar à Procuradoria-Geral do Municipal as seguintes minutas de Projeto de Lei:
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual;
1.17 - Propor, elaborar e executar o planejamento orçamentário participativo com as
demais Secretarias, entidades civis organizadas e a comunidade, para que o orçamento
participativo seja elaborado em consonância com todos os órgãos da Administração e
entidades civis;
2- Gerência-Geral de Contabilidade.
Cabe a Gerente-Geral de Contabilidade:
2.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade, analise de
custos e contábil, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
2.2 - Interagir com o sistema da Controladoria-Geral da gestão patrimonial, contábil e
fiscal;
2.3 – Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais;
2.4- Programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
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2.5 - Acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os executores na
solução de dúvidas e problemas.
2.6 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Gerente-Geral de
Contabilidade.
REQUISITOS: Nível superior completo em contabilidade, com registro ativo no
Conselho Federal de Contabilidade.
3 – Diretoria de Finanças.
Cabe ao Diretor de Finanças:
4.1 - Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades financeiras do Município,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos;
4.2 - Controlar em conjunto com a Diretoria de Contabilidade a movimentação de
transferências recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos
especiais;
4.3 - Controlar por meios legais, a movimentação do Fundo de Participação dos
Municípios;
4.4 - Controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e da
União, inclusive outros fundos especiais;
4.5 - Controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins de
planejamento econômico-financeiro;
4 – Diretoria de Orçamento.
Cabe ao Diretor de Orçamento:
4.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao
desenvolvimento do complexo orçamentário PPA/LDO/LOA e acompanhamento do
comportamento das despesas objetivando a otimização de recursos, mantendo canais
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permanentes de articulação e integração com a Secretaria de Fazenda, Secretaria de
Planejamento e demais Secretarias, visando o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos
processos e técnicas de planejamento orçamentário e avaliação dos programas, fixando
ação, metas e objetivos estabelecidos;
4.2 - Subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Propostas Orçamentárias.
4.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de
Planejamento Orçamentário e sobre a comissão da Programação Orçamentária,
concomitante ou na ausência do Secretário de Fazenda.
5 – Coordenadoria de Execução Orçamentária.
Cabe ao Coordenador de Execução Orçamentária:
5.1 - Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda nos assuntos de sua competência;
5.2 - Coordenar a execução orçamentária do Poder Executivo Municipal;
5.3 - Participar do processo de elaboração da Proposta Orçamentária Anual;
5.4 - Solicitar os créditos adicionais e alterações do orçamento do Poder Executivo
Municipal conforme previsto em Lei;
5.5 - Acompanhar, analisar e atualizar as estimativas da receita própria;
5.6 - Coletar dados para inclusão na Proposta Orçamentária Anual;
5.7 - Emitir relatórios gerenciais de acompanhamento do orçamento;
5.8 - Acompanhar e cumprir as normas e instruções emanadas dos órgãos centrais do
sistema orçamentário;
5.9 - Manter arquivo atualizado das normas e instruções inerentes ao orçamento;
5.10 - Acompanhar a execução da despesa conforme o Quadro de Detalhamento de
Despesas;
5.11 - Fornecer informações aos diversos setores e órgãos sobre o detalhamento de
despesa e acompanhamento dos créditos referentes à emendas, portarias e convênios;
5.12 - Analisar a liberação do crédito inicial conforme Lei Orçamentária Anual - LOA,
comparando com o estimado na dotação inicial;
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5.13 - Analisar e executar os créditos orçamentários decorrentes de emendas, portarias
e convênios;
5.14 - Indicar os créditos orçamentários para atender o enquadramento das despesas nos
procedimentos licitatórios;
5.15 - Emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações conforme processos previamente
autorizados pelo(a) ordenador(a) de despesa do Poder Executivo Municipal ou
substituto legalmente estabelecido;
5.16 - Proceder ao controle dos limites de empenho conforme Decreto de Programação
Orçamentária;
5.17 - Controlar, após análise da execução, os saldos de empenho e emitir as anulações
necessários ou reforços para inscrição em restos a pagar;
5.18 - Realizar outras atividades correlatas e afins.
6 – Assessoria Técnica.
Cabe ao Assessor Técnico:
6.1 – Responder pela administração nas atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
6.2 – Definir, coordenar e programar cursos de treinamento técnico para os servidores
da Secretaria;
6.3 – Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Fazenda;
6.4 – Manter o Secretário Municipal de Fazenda informado e atualizado sobre
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de
processos diversos relacionados à Secretaria.
7 – Diretoria de Cadastro Imobiliário.
Cabe ao Diretor de Cadastro Imobiliário:
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7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a elaboração de
programas de incentivo à regularização de imóveis urbanos, emissões de Licença de
Obras e Habite-se, cadastramento de Licença de obras no sistema do INSS, fixando
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
7.2 – Coordenar os assuntos relativos a cadastro técnico fundiário no Município;
7.3 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Cadastro
Imobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Cadastro Mobiliário;
Coordenadoria de Regularização Fundiária; Coordenadoria de Serviços Topográficos.
8 - Administração de Receitas.
Cabe ao Administrador de Receitas:
8.1 - Planejar e dirigir as atividades de arrecadação e dos serviços relacionados com o
recebimento das receitas tributárias; acompanhar a sua realização pelo controle e pela
cobrança dos débitos fiscais;
8.2 – Acompanhar as atividades relacionadas ao lançamento, arrecadação,
8.3 - Participar de estudos e projetos sobre a legislação tributária, visando à manutenção
e/ou aumento da arrecadação municipal;
8.4 - Acompanhar a organização e atualização dos lançamentos e o cadastro fiscal
mobiliário,
8.5 – Auxiliar na elaboração de instruções ou ordens de serviços visando o
aprimoramento dos serviços de arrecadação, lançamento e cadastro;
8.6 – Acompanhar os procedimentos de admissão ou à exclusão de agentes da rede
arrecadadora, propor normas;
8.7 - Propor normas, orientar e supervisionar os serviços de concessão de parcelamento
de débitos fiscais não inscritos;
8.8 - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos em matéria
pertinente à receita municipal;
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8.9 - Fiscalizar, coordenar, a cobrança da dívida ativa amigável ou judicial;
14.10 - Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
8.11 – Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Receita e
Cadastro Mobiliário e sobre os seguintes setores: Coordenadoria da Dívida Ativa;
Coordenadoria de Receita; Coordenadoria de Cadastro Mobiliário.
9- Diretoria de Fiscalização.
Cabe ao Diretor de Fiscalização:
9.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a elaboração
de programas de fiscalização;
9.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
9.3- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Receita e Diretoria Cadastro Imobiliário,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
9.4 - Conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na
fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados,
e ainda, na aplicação do Código Tributário, Código de Posturas, Código de Edificações
e de Lei de Parcelamento do Solo;
9.5 - Controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de imóveis,
para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
9.6 - Controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, fiscal e
cadastral do Município;
9.7 - Controlar um sistema de forma a manter atualizadas as fichas, cadastros e
documentos dos contribuintes.
10- Coordenadoria de Cadastro Mobiliário.
Cabe ao Coordenador de Cadastro Mobiliário:
10.1 - Coordenar o setor de cadastro mobiliário, supervisionando as atividades, em
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subordinação ao Diretor da Diretoria de Receita;
10.2 – Gerenciar os serviços relativos às inscrições do Cadastro de Contribuintes
Mobiliários (CCM): produtores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços e
compreende as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, e que exerçam,
habitual ou temporariamente, atividades de produção, indústria, comércio e prestação
de serviços, sujeitas ao pagamento de tributos municipais, dentro dos limites do
território do Município; dirigir as alterações e cancelamentos (CCM);
11- Coordenadoria de Regularização Fundiária.
Cabe ao Coordenador de Regularização Fundiária:
11.1 – Coordenar a execução de programas, projetos e promover atividades que versem
sobre a regularização fundiária das áreas de posse do município, além de monitorar a
execução dos planos de urbanização e regularização fundiária do Município;
11.2 – Desempenhar toda e qualquer função que venha ao encontro da organização e
concretização da regularização fundiária de interesse social, no âmbito municipal;
11.3 – Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o
desenvolvimento normal da Coordenação de Regularização Fundiária;
11.4 – Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de
Regularização Fundiária.
12- Coordenadoria de Serviços Topográficos.
Cabe ao Coordenador de Serviços Topográficos:
12.1 Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas aos serviços
topográficos;
12.2 Fornecer diretrizes básicas para loteamentos no Município, de acordo com a Lei de
Uso do Solo e Plano Diretor de Desenvolvimento;
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12.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de
Serviços Topográficos.
REQUISITOS: Nível Técnico Completo em Topografia/Agrimensura.
13 - Coordenadoria de Dívida Ativa.
Cabe ao Coordenador de Dívida Ativa:
13.1 - Coordenar o setor de dívida ativa, supervisionando as atividades, em
subordinação ao Diretor da Diretoria de Arrecadação e Tributos;
13.2 - Organizar e direcionar os serviços de dívida ativa;
13.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de dívida ativa;
13.4 - Fornecer suporte técnico à Direção da Diretoria de Arrecadação e Tributos,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
13.5 - Coordenar os serviços de inscrição dos tributos municipais em dívida ativa, na
forma da legislação tributária;
13.6 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de
Dívida Ativa.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
1 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Cabe ao Secretário Municipal de Assistência Social
1.1- Assistir o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência;
1.2- Planejar a política habitacional e social do Município;
1.3- Acompanhar a execução das ações sociais em desenvolvimento, promovendo
avaliações periódicas;
1.4- Integrar os programas da secretaria com os programas e projetos federais e
estaduais;
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1.5 - Dar acompanhamento às atividades dos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e demais
conselhos vinculados a SEMAS, buscando o fortalecimento dos conselhos e a
participação da comunidade;
1.6- Promover medidas para o bem-estar social como forma de inserção das pessoas de
baixa renda;
1.7- Integrar-se com outras secretarias municipais que desenvolvam atividades junto à
comunidade, especialmente nas áreas de saúde e educação;
1.8- Desenvolver políticas de atendimento, assistência e acompanhamento para crianças
e adolescentes, carentes e desassistidos, inclusive com as associações de moradores e
entidades de recuperação de desvalidos e dependentes, pessoas com deficiência, idosos,
moradores em situação de rua;
1.9- Programar e executar serviços e atendimentos comunitários, especialmente na área
de habitação;
1.10-Acompanhar a execução de convênios e outras tarefas afins.
1.11-Gerir a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Fundo de Assistência Social entre outros;
1.12- Executar outras atividades correlatas.
1.13- Gerenciar todos os programas de assistência social bem como implementar
políticas de assistência social na busca a inclusão social.
1.14-Administrar a política de Assistência Social através dos programas de Assistência
Social de atenção básica, especial, média e alta complexidade.
1.15- Afirmar o direito à Assistência Social e um compromisso com a concretização do
SUAS como um sistema inclusivo, público e participativo.
1.16- Zelar para que a gestão do SUAS seja pautado nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração direta
e indireta.
1.17- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da SEMAS,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos em todos os setores.
1.18- Coordenar assuntos relativos à administração da SEMAS em todos os âmbitos.
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2 - Assessor Técnico.
Cabe ao Assessor Técnico:
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
2.4-Manter o Secretário Municipal de Assistência Social informado e atualizado sobre
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de
processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
3 - Diretor Administrativo.
Cabe ao Diretor Administrativo:
3.1- Dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência Social, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2- Organizar, montar, coordenar e acompanhar os processos administrativos e
jurídicos relativos aos programas e projetos executados pela SEMAS.
3.3- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
3.4- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
3.5- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Assistência Social, para assegurar a normalidade dos
serviços planejados e organizados;
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4 – Diretoria da Casa de Acolhimento.
Cabe ao Diretor da Casa de Acolhimento:
4.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades da Casa de Acolhimento,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos;
4.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na entidade, orientando ainda
os servidores na solução de dúvidas e problemas.
4.3- Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar todas as funções administrativas
necessárias à manutenção de funcionamento da casa de acolhimento;
4.4- Elaborar e planejar trabalho em equipe em busca de objetivos comum de metas
coletivas em defesa do direito das crianças e adolescentes acolhidos;
4.5-Comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou
decisões que fujam de sua competência;
4.6- Cumprir e fazer cumprir as determinações das autoridades judiciais;
4.7- Controlar os recebimentos de doações e contribuições, que serão registradas em
livro próprio;
4.8- Realizar reuniões de avaliação com funcionários, e demais pessoas envolvidas com
o trabalho da casa periodicamente;
4.9- Representar e delegar representantes da casa em reuniões de articulação com outras
instâncias de promoção e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes;
4.10- Treinar, orientar e informar novos funcionários quanto à dinâmica interna do
trabalho da casa;
4.11- Elaborar em conjunto e apresentar aos funcionários e famílias as informações
sobre Regimento Interno da casa, Projeto Político-Pedagógico, Históricos e
documentações existentes que sejam de interesse para o trabalho a ser desenvolvido;
4.12- Avaliar e atualizar constantemente o Regimento Interno, clareando o papel e as
atribuições de todo o coletivo da instituição, com a participação de todos;
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4.13- Conhecer e utilizar o ECA, Lei n.º 9394/96, bem como toda a legislação vigente
à espécie para a garantia dos direitos das crianças;
4.14- Estar atenta às demandas e principais necessidades da equipe de educadoras, da
Coordenação e equipe técnica;
4.15- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e
acompanhamento a criança e aos adolescentes, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento parar assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.16- Ter conhecimento para trabalhar com a frustração e separação;
4.17-Trabalhar em grupo, criando clima de harmonia e respeito entre funcionários,
crianças, e os adolescentes acolhidos;
4.18- Formular e fazer cumprir instruções que visem o bom funcionamento da casa;
4.19- Atuar nos diferentessetores da comunidade na elaboração de programas e projetos
de ação sócio ocupacional;
4.20- Estabelecer medidas administrativas, pedagógicas e técnicas e de serviços gerais
para a organização e funcionamento da casa;
4.21- Receber, informar e despachar petições, papéis e documentos referentes à casa de
acolhimento para órgãos, setores, autoridades ou responsáveis dentro dos prazos
determinados;
4.22- Manter sigilo e usar a ética quanto às informações sobre as crianças e os
adolescentes acolhidos e suas famílias;
4.23- Exercer dignamente suas obrigações profissionais e sociais junto à unidade, tendo
em vista a Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social, e Estatuto da Criança e do Adolescente;
4.24- Zelar para que sejam acatados os atos normativos do Município de São Miguel do
Guaporé bem como as determinações do Ministério Público e Poder Judiciário;
4.25-Responder pela unidade perante os demais órgãos do Município de São Miguel do
Guaporé;
4.26- Zelar pela integridade física, psíquica e social das crianças acolhidas;
4.27- Zelar pela ordem e respeito entre crianças acolhidas e funcionários;
4.28- Supervisionar o trabalho da equipe técnica e dos funcionários;
4.29- Promover programas de capacitação de funcionários;
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4.30- Inserir as crianças acolhidas em atividades externas, incentivando o convívio
social;
4.31- Analisar e apresentar propostas a serem implantadas na unidade;
4.32- Levantar semanalmente a quantidade de alimentos, utensílios domésticos, material
de limpeza e demais itens que estejam em falta e solicitar compra através da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
4.33- Fazer prestação de contas mensalmente para o Tribunal de Justiça das doações
recebidas;
4.34- Organizar a escala de horários, folgas e férias da equipe de servidores;
4.35- Proporcionar juntamente com a equipe técnica o menor tempo possível de
acolhimento das crianças na unidade;
4.36- Estar disponível à unidade para atender situações de emergência;
4.37- Organizar as fichas e prontuários das crianças acolhidas;
4.38- Informar ao Juiz da Infância e Juventude a entrada de crianças na casa;
4.39- Propor alterações do Regimento Interno;
4.40- Participar de reuniões administrativas referente as Criança e do Adolescente para
que sejam tomadas as providências cabíveis;
4.41- Propor ao Secretário Municipal de Assistência Social as alterações do Regimento
Interno, que as levará ao conhecimento do Prefeito Municipal;
4.42- Executar as deliberações tomadas pelo Secretário Municipal de Assistência Social;
4.43- Levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Assistência Social a ocorrência 
de quaisquer irregularidades.
REQUISITOS: Nível superior em Assistência Social, Psicologia ou Pedagogia.
5 - Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Cabe ao Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
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5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de assistência e
acompanhamento de famílias, viabilizando a melhoria do convívio e fortalecimento de
vínculos familiares, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento
para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
5.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados no CRAS e sobre os seguintes
setores: Coordenadoria do PAIF – Programa de Atenção Integral à Família e
Coordenadoria do Serviço Sócio Educativo de Apoio ao Idoso, Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculo, orientando ainda os executores na solução de dúvidas e
problemas.
5.3- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de
abrangência.
5.4- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e
os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência
Social, sempre que necessário;
5.5- Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade.
5.6- Participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
5.7- Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que
necessário.
5.8- Definir com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade.
5.9- Discutir com a equipe técnica, estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que
possam qualificar o trabalho;
5.10-Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e usuários;
5.11- Coordenar o acompanhamento do (s) serviço (s) ofertado, incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
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5.12- Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular,
de informações sobre a Unidade ao órgão gestor;
5.13 - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade ou capacitação da
equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
5.14- Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
5.15- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações
e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
5.16- Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para
garantir a efetivação da referência;
5.17- Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados
pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
5.18- Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
5.19- Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da
rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de
proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
5.20- Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
5.21- Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
5.22- Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos
dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
5.23- Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
5.24- Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes
no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
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5.25- Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar
o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social;
5.26- Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
5.27- Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a
Secretaria Municipal de Assistência Social;
5.28- Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do
CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
5.29- Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos
serviços a serem prestados;
5.30- Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS
(ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
REQUISITOS: Nível superior em Assistência Social, Psicologia ou Pedagogia.
6 - Diretoria do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda.
Cabe ao Diretor do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda:
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de cadastramento único dos
Programas do Governo Federal Vinculados ao Cadastro Único, tais como Bolsa
família/Auxílio Brasil, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa minha
Vida e CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, aplicativos e sistemas
utilizados na operacionalização do Cadastro Único, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
6.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao Cadastro Único;
6.3- Controlar o desenvolvimento do dos Programas, orientando os executores na
solução de dúvidas e problemas;
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6.4- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos nos Programas Bolsa
família/Auxílio Brasil, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa
minha Vida, e CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
6.5- Coordenar o cadastramento e sua devida atualização das famílias em situação de
vulnerabilidade social do Município de forma a integrada com outras secretarias
demandatárias de dados cadastrais.
6.6- Dialogar com o setor de informática no sentido de atualizar e qualificar os sistemas
de informação e análise de cadastramentos de programas e serviços sociais.
6.7-Possibilitar a identificação, construção e fortalecimento de projetos de vida pessoal
e social.
6.8- Viabilizar o acesso a informações, conhecimentos, infraestrutura, tecnologias e à
rede de serviços sociais públicos, que possibilite manter e ampliar as melhorias
adquiridas em decorrência da inserção em programas de transferência de renda e em
ações socioassistenciais.
6.9- Viabilizar o acesso a projetos de inserção produtiva como forma de garantir a
autonomia e independência em relação aos programas de transferência de renda.
7 - Assessoria do Cadastro Único.
Cabe ao Assessor do Cadastro Único.
7.1- Assessoria a Diretoria do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda
na organização, planejamento, direção e controle das atividades de cadastramento único
dos Programas do Governo Federal Vinculados ao Cadastro Único, tais como Bolsa
família/Auxílio Brasil, carteirinha do Idoso, PAIF e SCFV, Programa Minha Casa
minha Vida e CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, aplicativos e sistemas
utilizados na operacionalização do Cadastro Único, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
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8 - Diretoria do Centro de Convivência.
Cabe ao Diretor do Centro de Convivência.
8.1- Coordenar o Centro de Convivência, supervisionando as atividades.
8.2- Organizar e direcionar os serviços de assistência aos cidadãos;
8.3- Planejar, orientar e coordenar e avaliar os serviços de elaboração do Plano de Ação
do Centro de Convivência;
8.4- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados no Centro de
Convivência.
8.5- Estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção aos cidadãos.
8.6- Promover a quebra do isolamento e exclusão social propiciando a inserção social
da pessoa atendida na comunidade e a sua participação social.
8.7- Integrar as redes formais e informais de atenção para fortalecimento de parcerias e
obtenção de alternativas de atendimento das demandas.
8.8- Desenvolver ações que fortaleçam a ética, respeito e dignidade aos valores humanos
e, principalmente, do respeito à individualidade.
8.9- Desenvolver ações através de equipe interdisciplinar, assegurando a especificidade
de cada um dos participantes da equipe.
8.10- Garantir as diretrizes, metodologia e metas do Programa na área sob sua
responsabilidade.
8.11- Fomentar e articular eventos que estimulem o convívio comunitário.
REQUISITOS: Nível superior em Assistência Social, Psicologia ou Pedagogia.
9 - Coordenadoria de Programas Sociais.
Cabe ao Coordenador de Programas Sociais.
9.1– Coordenar os trabalhos de elaboração, coordenadoria e acompanhamento do
fortalecimento da função produtiva da família, a promoção de ganhos às famílias, a
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promoção do acesso a benefícios e serviços sócio assistenciais, e o apoio a famílias que
possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessita da promoção de espaços
coletivos de escuta e troca de vivências familiares, em subordinação a Diretoria do
CRAS.
9.2- Contribuir para a garantia da discussão coletiva dos problemas, da convivência com
a diversidade de ideias e experiências em prol da qualidade dos programas e serviços.
9.3- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade
de vida;
9.4- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
9.5- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;
9.6- Promover o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços
socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social
de assistência social;
9.7- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de
direitos;
9.8- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências
familiares.
9.9- Fortalecer a assistência social como direito social de cidadania;
9.10- Respeitar a heterogeneidade dos arranjos familiares e sua diversidade cultural;
9.11- Rejeitar concepções preconceituosas, que reforçam desigualdades no âmbito
familiar;
9.12- Respeitar e preservar a confidencialidade das informações repassadas pelas
famílias no decorrer do trabalho social;
9.13- Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no desenvolvimento
do trabalho social;
9.14- Utilizar ferramentas que contribuam para a inserção efetiva de todos os membros
da família no acompanhamento familiar.
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10 - Assessoria da Casa de Acolhimento.
Cabe ao Assessor da Casa de Acolhimento.
10.1- Assessorar a Diretoria da Casa de Acolhimento, na organização, planejamento,
direção e controle das atividades da Casa de Acolhimento, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
11 - Assessoria do Centro de Convivência.
Cabe ao Assessor do Centro de Convivência.
11.1- Assessorar a Diretoria do Centro de Convivência na coordenação o Centro de
Convivência, supervisionando as atividades.
12 - Coordenadoria da Casa dos Conselhos.
Cabe ao Coordenador da Casa dos Conselhos.
12.1 – Dirigir, coordenar e controlar a agenda dos Conselhos Municipais, sendo
responsável por indicar as datas disponíveis para as reuniões dos conselhos municipais,
seus registros e publicações legais, adequação de leis e regimentos internos, e os
processos para registro e inscrição de entidades e serviços.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
1 - Secretário Municipal de Agricultura.
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Cabe ao Secretário Municipal de Agricultura.
1.1- Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos a agricultura;
1.2- Planejar e implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a
política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;
1.3- Estimular os sistemas de produção integrada de agricultura, piscicultura, pecuária,
procurando garantir o escoamento da produção;
1.4- Propor política de incentivo à pesca e ao pequeno produtor rural;
1.5- Desenvolver ações que estimulem o associativismo, o cooperativismo e a
organização de micro empresas;
1.6- Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar os produtos de origem
vegetal e animal, em pequena escala e semi–industrial, aumentando o seu valor
agregado;
1.7- Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
1.8- Propor intercâmbio com instituições de pesquisa tecnológica e científica;
1.9- Executar outras atividades correlatas.
2 - Assessoria Técnica.
Cabe ao Assessor Técnico:
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Agricultura;
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2.4- Manter o Secretário Municipal de Agricultura informado e atualizado sobre
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de
processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Agricultura;
3 - Diretoria de Patrulha Mecanizada.
Cabe ao Diretor de Patrulha Mecanizada:
3.1- Coordenar o setor de Patrulha Mecanizada, supervisionando as atividades do
Programa Patrulha Mecanizada junto às atividades agrícolas e industriais do Município,
garantindo ainda o perfeito funcionamento do maquinário público destinado ao
Programa.
3.2- Fornecer suporte técnico ao Desenvolvimento Agropecuários, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
4 - Coordenadoria de Apoio ao Campo.
Cabe ao Coordenador de Apoio ao Campo:
4.1- Coordenar o setor de apoio ao campo, supervisionando capacitação tecnológica ao
produtor em técnicas e procedimentos de higiene, manipulação, processamento e
comercialização;
4.2- Apresentar ao produtor rural, condições de comercializar os seus produtos sozinho
ou organizado em grupos;
4.3- Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;
4.4- Fornecer suporte técnico à Diretoria de Desenvolvimento Agroindústria,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
4.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de
Apoio ao Campo.
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5 - Assessoria Especial de Engenharia Agronômica.
Cabe ao Assessor Especial de Engenharia Agronômica:
5.1 – Dirigir os trabalhos da Secretaria Municipal de Agricultura relativos ao apoio e
desenvolvimento dostrabalhos de campo, assessorando produtores rurais atendidos pela
secretaria, elaborando projetos de construções para fins rurais e suas instalações
complementares, irrigação e drenagem para fins agrícolas, melhoramento animal e
vegetal, agrometeorologia, defesa sanitária, química agrícola, beneficiamento e
conservação dos produtos animais e vegetais, agropecuária, fertilizantes e corretivos, e
demais necessidades dos produtores rurais atendidos.
REQUISITOS: Nível superior completo em Engenharia Agronômica.
6 - Assessoria Especial de Medicina Veterinária.
Cabe ao Assessor Especial de Medicina Veterinária:
6.1 – Praticar clínica médica veterinária em todas as suas especialidades; contribuir para
o bem-estar animal; promover saúde pública; exercer defesa sanitária animal; atuar nas
produções industrial e tecnológica e no controle de qualidade de produtos. Fomentar
produção animal; atuar nas áreas de biotecnologia e de preservação ambiental; elaborar
laudos, pareceres e atestados; assessoram a elaboração de legislação pertinente.
REQUISITOS: Nível superior completo em Medicina Veterinária.
7 - Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal.
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Cabe ao Diretor do Serviço de Inspeção Municipal:
7.1 - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus
produtos;
7.2 - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e
seus produtos;
7.3 - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas,
ingredientes e produtos para análises fiscais;
7.4 - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou
embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar
suspensão ou interdição de estabelecimentos;
7.5 - Realizar ações de combate a clandestinidade;
7.6 - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
8 - Assessoria Técnica do Serviço de Inspeção Municipal.
Cabe ao Assessor Técnico do Serviço de Inspeção Municipal:
8.1 – Assessorar o Diretor do Serviço de Inspeção Municipal em inspeções de rotina ou
especiais, bem como elaborar relatórios quando solicitados, e controlar as inspeções e
suas rotinas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMAT
1 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Cabe ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
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1.1- Auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos ao meio ambiente e Turismo;
1.2- Planejar e implantar a política do Meio Ambiente e do Turismo;
1.3- Otimizar o relacionamento integrado dos Órgãos vinculados, visando à emissão de
Pareceres Técnicos conjuntos, de matérias afins;
1.4- Executar a política de Turismo do município;
1.5- Controlar, fiscalizar e orientar o processo de crescimento urbano, promovendo a
integração dos espaços povoados de forma racional, tendo por objetivo a melhoria das
condições de vida no âmbito municipal;
1.6- Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência;
1.7- Fiscalizar o cumprimento do plano diretor da cidade;
1.8– Preservar, conservar e adotar providências para o uso racional dos recursos naturais
do Município;
1.9- Desenvolver, direta ou conjuntamente com instituições especializadas, pesquisas,
estudos, sistemas, normas, padrões, monitoramentos, bem como prestar serviços
técnicos destinados a prevenir e corrigir a poluição ou a degradação ambiental;
1.10- Conceder as licenças urbanísticas para uso do solo, loteamentos, construções,
edificações e condomínios no território do perímetro urbano do município utilizando o
cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda;
1.11- Preservar o meio-ambiente, valorizando os cursos d’água e o patrimônio
paisagístico, histórico e cultural do Município;
1.12- Disciplinar e orientar o uso dos recursos hídricos, o nível de emissão de sons e
ruídos e a exposição visual de cartazes, faixas, outdoors ou de qualquer tipo de
publicidade em espaços públicos;
1.13- Promover a contínua aplicação do estatuto da cidade, leis e códigos regulatórios
do Município;
1.14- Incentivar a concretização do Plano Diretor Participativo de São Miguel do
Guaporé;
1.15- Cuidar da paisagem e do embelezamento da cidade;
1.16- Promover política de preservação, conservação, melhoria e utilização sustentável
de ecossistemas, biodiversidade e florestas; políticas de integração do meio ambiente,
da moradia e da produção;
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1.17- Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo
chefe do poder executivo; Elaborar o Plano Plurianual de Ação Ambiental e respectivas
propostas orçamentárias; Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da
Secretaria; Executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do
município; Incentivar, colaborar e participar de estudos e planos de ações de interesse
ambiental em nível municipal, estadual e federal, através de convênios, consórcios,
comitês e outros instrumentos; Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência
de contratos e convênios e outras formas de parcerias; Participar da elaboração dos
planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e micro bacias hidrográficas, do
zoneamento e de outras atividades relativas ao uso e ocupação do solo, de iniciativa de
outros organismos; Fixar diretrizes e normas ambientais para elaboração de projetos de
parcelamento do solo urbano; Apoiar as iniciativas das organizações da sociedade civil
que tenham por finalidade a questão ambiental; Articular-se com organismos das demais
esferas de governo e organizações não governamentais, objetivando a execução
coordenada da política ambiental, a obtenção de financiamento para o desenvolvimento
das atividades extrativistas, e a preservação, conservação e recuperação dos recursos
ambientais, naturais e construídos; Conceder licenças, autorizações e fixar limitações
administrativas relativas ao meio ambiente; Autorizar, de acordo com a legislação
vigente, o corte e a exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertura
vegetal nativa regenerada; Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o
cadastramento e a exploração de recursos minerais; Determinar, quando couber, a
realização de estudos prévios de impacto ambiental; Incentivar o desenvolvimento e a
criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade
ambiental; Estabelecer normas de proteção ambiental no tocante às atividades que
interfiram ou possam interferir na qualidade ambiental; Fixar normas de monitoramento,
condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer
natureza; Fiscalizar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviço e
outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversa
às características do meio ambiente; Dimensionar e quantificar o dano e promover as
medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e
responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; Desenvolver e
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conduzir o sistema de monitoramento e auditoria ambiental; Implantar cadastro
informatizado e sistema de informações geográficas, serviços de estatística, cartografia
básica ou temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente no âmbito do
Município; Manifestar-se, mediante estudos e pareceres técnicos, sabre questões de
interesse ambiental para a população do Município; Promover a conscientização pública 
para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação 
ambiental com processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de
ensino, formal e informal; Estimular a participação comunitária no planejamento, 
execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da
qualidade ambiental;
Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre questões ambientais no
Município; Coordenar a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMDAM, nos
aspectos administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo – CODAT; Estabelecer
exigências técnicas relativas a cada empreendimento ou atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora; Fiscalizar o atendimento as disposições do
Código Municipal de Meio Ambiente, seus regulamentos e demais normas dele
decorrente, especialmente as Resoluções do CODAT; Aplicar penalidades pelas infrações
às normas ambientais; Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por
atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado
através do replantio e revitalização de áreas verdes; Criar condições para parceria entre a
sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para
todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
Elaborar instrumentos normativos, em articulação com as demais secretarias do
Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e
a preservação do meio ambiente; Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade
segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de
regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação
de seu monitoramento; Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins
municipais; Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente,
das praças, jardins, bosques, logradouros, etc; Coordenar e fiscalizar a execução da
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política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de
limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos,
hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado; Incentivar a
reciclagem, o reaproveitamento e a redução de elementos poluentes. Manter e conservar
as reservas florestais do Município; Executar e manter atualizado levantamento e
cadastramento das áreas verdes; Possibilitar a participação do CODAT em operações de
fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais; Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos,
bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
Reprimir a pesca ilegal nos rios da região; Reprimir o comércio ilegal de animais
silvestres e da flora; Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental; Desenvolver
atividades de apoio ao turismo em todas as suas disposições; Incentivar as atividades de
incentivo ao turismo, preservação ao meio ambiente, em todas as formas de cultura
popular; Promover a realização de eventos e festas populares ou clássicas de natureza
significativa; Preservar o patrimônio histórico, cultural, ambiental e artístico no âmbito de
todo o Município; Prestar assistência direta a Prefeitura, no desempenho de suas
atribuições; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela Prefeitura.
2 – Gerência de Turismo.
Cabe ao Gerente de Turismo:
2.1 – Dirigir os trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Turismo. Promover a
divulgação de todo material relativo as possibilidades, recursos e eventos turísticos do
município. Promover estudos para ampliação e diversificação dos segmentos turísticos,
com ênfase no turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos
naturais do município, e no turismo de eventos. Desenvolver estudos específicos sobre
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áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo medidas para seu melhor
aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no município.
3 - Assessor Técnico.
Cabe ao Assessor Técnico:
3.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
3.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
3.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo;
3.4- Manter o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo informado e
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo;
4 - Diretor de Planejamento e Urbanismo.
Cabe ao Diretor de Planejamento e Urbanismo:
4.1- Dirigir, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no
Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
4.2- Coordenar o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos
serviços urbanos;
4.3- Gerenciar a promoção da preservação e conservação do ambiente natural do
Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem
especialmente protegidos;
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4.4- Organizar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio
ambiente;
4.5- Coordenar os assuntos de interesses do saneamento básico;
Conduzir a integração do sistema municipal de saneamento básico com a comunidade;
4.6- Articular-se com diferentes órgãos, instituições e poderes, tendo por finalidade
desenvolver o saneamento básico municipal;
4.7- Gerenciar levantamentos e estudos relativos à gestão territorial e ao zoneamento
econômico-ecológico;
4.8- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de Meio
Ambiente, Saneamento e Recursos Naturais;
4.9- Coordenar a revisão e implementação do Plano Diretor e seus desdobramentos;
criação e revisão dos PEUs dos bairros da cidade (Plano de Estruturação Urbana) e de
normas urbanísticas em geral;
4.10- Controlar o desempenho dos colaboradores envolvidos para assegurar o
desenvolvimento normal da Diretoria de Planejamento Urbanismo;
5 - Diretoria Administrativa.
Cabe ao Diretor Administrativo:
5.1- Dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento
para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
5.2- Organizar, montar, coordenar e acompanhar os processos administrativos e
jurídicos relativos aos programas e projetos executados pela SEMAT.
5.3- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
5.4- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
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5.5- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Meio ambiente e Turismo, para assegurar a
normalidade dos serviços planejados e organizados.
6 - Diretoria de Turismo.
Cabe ao Diretor de Turismo:
6.1 - Sob orientação e supervisão do Gerente de Turismo, dirigir os projetos planejados
pelo Gerente, colocando em prática o cronograma de eventos da municipalidade.
7 - Coordenadoria de Proteção Ambiental.
Cabe ao Coordenador de Proteção Ambiental:
7.1- Coordenar o setor de proteção ambiental, supervisionando as atividades de
promoção e desenvolvimento do Município através do fomento de atividades
economicamente e socialmente ativas na área urbana e rural em harmonia com as
políticas de preservação e proteção ambiental; programas de recuperação de áreas
degradadas, implantação e recuperação de matas ciliares; trabalhos desenvolvidos na
área de arborização urbana; educação ambiental.
7.2- Fornecer suporte técnico Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
8 - Assessoria Especial de Assuntos Ambientais.
Cabe ao Assessor Especial de Assuntos Ambientais:
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8.1 - Analisar de processos de licenciamento ambiental e demais atividades de acordo
com sua atribuição técnica.
9 - Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos
Cabe ao Diretor de Gestão de Resíduos Sólidos
9.1 - Planejamento e gestão dos resíduos sólidos produzidos no município, bem como
gestão da central de transbordo, central de triagem e demais programas que envolvam
os Resíduos Sólidos Urbanos.
10 - Diretoria de Viveiro
Cabe ao Diretor de Viveiro
10.1 – Planejamento, gerenciamento do viveiro municipal e demais programas para
recuperação de áreas degradadas e plantios agroflorestais.
11 - Coordenadoria de Viveiro
Cabe ao Coordenadoria de Viveiro
11.1 – Seleciona e propaga espécies, variedades e local de produção de mudas em geral.
Realiza manejo, trato cultural e tratamentos fitossanitários da produção. Prepara solo e
substratos para o plantio.
12 - Diretoria de Desenvolvimento Sustentável
Cabe ao Diretor de Desenvolvimento Sustentável
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12.1 - Servidor responsável por atendimento ao público para orientação de
procedimento de regularização ambiental, protocolar projetos e processos de
licenciamento ambiental; responsável pela alimentação de programas de
desenvolvimento ambiental como SNIS, Lixão zero dentre outros; e demais atividades
designadas pelo secretário de meio ambiente e turismo.
13 - Coordenadoria Distrital de Turismo
Cabe ao Coordenador Distrital de Turismo
13.1 – Orientado e supervisionado pelo Gerente de Turismo, desenvolver no distrito de
Santana do Guaporé, as atribuições relativas ao desenvolvimento do turismo local e
regional.
14 - Coordenadoria Distrital de Meio Ambiente
Cabe ao Coordenador Distrital de Meio Ambiente
14.1- Orientado e supervisionado pelo Coordenador de Proteção Ambiental, exercer
suas funções no distrito de Santana do Guaporé, supervisionando as atividades de
promoção e desenvolvimento do Município através do fomento de atividades
economicamente e socialmente ativas na área urbana e rural em harmonia com as
políticas de preservação e proteção ambiental; programas de recuperação de áreas
degradadas, implantação e recuperação de matas ciliares; trabalhos desenvolvidos na
área de arborização urbana; educação ambiental.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
1 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Cabe ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
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1.1- Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções políticas de obras e serviços
urbanos e rurais, além de coordenar, superintender e executar, com autoridade funcional
e faculdade para delegar competências, as atividades administrativas da SEMOSP;
1.2- Superintender a administração do pessoal lotado na Secretaria e a administração dos
veículos, máquinas, equipamentos e material utilizado ou à disposição da Secretaria;
1.3- Prestar atendimento às atividades de defesa civil;
1.4- Planejar, projetar, orçar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município;
1.5- Acompanhar obras de saneamento básico, definidas em articulação com as
Secretarias Municipais de Saúde, Planejamento e Órgãos Federais e Estaduais;
1.6- Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das
vias públicas e logradouros;
1.7- Promover a manutenção da rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos
d’água;
1.8- Estabelecer normas e diretrizes para os contratos de serviços pertinentes a sua pasta
com empresas privadas, fazendo a supervisão de sua execução;
1.9- Promover a manutenção da iluminação pública do Município;
1.10- Fazer cumprir a regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios,
conservando, limpando e zelando pela manutenção do local;
1.11- Promover a remoção de animais mortos encontrados nas vias públicas,
providenciando sua cremação ou aterro;
1.12- Coordenar as obras e reparos solicitados pelas demais Secretarias, em articulação
com seus setores específicos de prédios e equipamentos, exceto aquelas que possuírem
equipe própria;
1.13- Fornecer informações ao usuário a respeito das posturas municipais para
elaboração de projeto;
1.14- Analisar e propor modificações na legislação urbanística municipal;
1.15- Definir procedimento e normatização sobre questões urbanas não amparadas por
legislação especifica;
1.26- Executar outras atividades correlatas.
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2- Assessoria Técnica
Cabe ao Assessor Técnico
2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos;
2.4- Manter o Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, informado e
atualizado sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
03 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor Administrativo
3.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos;
3.3- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
3.4- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para assegurar a
normalidade dos serviços planejados e organizados;
04 - Diretoria de Controle de Peças e Combustível
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Cabe ao Diretor de Controle de Peças e Combustível
4.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à entrada e saída
de peças, pneus, combustível e materiais de construção para manutenção dos prédios
públicos e da frota municipal, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
4.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de Controle de
Peças.
05 – Diretor de Controle de Frotas
Cabe ao Diretor de Controle de Frotas
5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à manutenção
dos equipamentos e veículos da Frota municipal, bem como do controle das peças
necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das necessidades da oficina
e a reposição das mesmas, com o intuito de manter o bom funcionamento da oficina;
5.2- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de Controle de
Frotas.
06 – Diretoria do Cemitério Municipal
Cabe ao Diretor do Cemitério Municipal
6.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades do
Cemitério Municipal, em subordinação ao Diretor Administrativo;
6.2- Coordenar o controle das informações dos restos mortais, acompanhamento da
emissão das guias de sepultamento, recolhimentos e isenção das taxas, promoção do
cadastramento das guias de sepultamentos, acompanhamento da manutenção do
Cemitério, fiscalização dos sepultamentos e construções de jazigo, prestação de
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informações a população quanto ao funcionamento do cemitério, acompanhamento da
regulamentação de procedimentos adotados nos cemitérios.
x – Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos Cabe ao Coordenador de
Serviços Públicos Urbanos
7.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à conservação e
manutenção da malha viária urbana e rural do Município, incluindo coleta de lixo,
pontes e bueiros, iluminação pública, praças e jardins, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
x – Gerência de Serviços de Campo Cabe ao Gerente de Serviços de Campo
7.1- Coordenar o setor de serviços de campo, supervisionando os servidores durante as
prestações de serviços nos logradouros, e linhas vicinais do município;
7.2 – Fornecer suporte técnico ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEMUP
1 – Secretaria Municipal de Planejamento
Cabe ao Secretário Municipal de Planejamento
1.1-Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo
municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
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1.2-Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria, especialmente em matéria
de planejamento integrado, organização, coordenação, controle e avaliação global das
atividades desenvolvidas pelo Município;
1.3- Recomendar as linhas gerais de planejamento, a partir de estudos com as áreas
responsáveis;
1.4- Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, propondo momentos de reajuste
em função dos devidos ou necessidades existentes;
1.5- Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com
as diretrizes de governo;
1.6- Propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar
e coordenar programas e atividades da Secretaria; promover e participar de reuniões
periódicas;
1.7- Coordenar pesquisas e estudos de viabilidade de projetos de desenvolvimento
socioeconômico de iniciativa do governo municipal;
1.8- Avaliar diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas e operações de
financiamento de projetos, programas e ações públicas;
1.9- Coordenar e fomentar da execução do plano de ação governamental, em
coordenação com os demais órgãos do Município;
1.10- Elaborar estudos sobre desempenho da organização para subsidiar decisões da
Administração Superior;
1.11- Realizar reuniões de planejamento nos vários níveis, com vistas ao
estabelecimento do plano operacional da Prefeitura;
1.12- Realizar estudos e analisar processos relativos às áreas de planejamento;
1.13- Promover, em coordenação com os demais órgãos do Município, em especial o
Departamento de Finanças e o Setor de Contabilidade, a elaboração do orçamento anual
e o plano plurianual, acompanhando e controlando a sua execução;
1.14- Zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da
legislação vigente;
1.15- Desenvolver outras atividades correlatas.
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2 – Gerência de Planejamento, Tecnologia e Informação
Cabe ao Gerente de Planejamento, Tecnologia e Informação
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições;
2.2- Responder pelo Secretário Municipal de em suas ausências ou impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
2.5- Promover o Planejamento Institucional, através de ações coordenadas, integradas e
orientadas, oferecendo a articulação entre as diversas áreas de atuação, visando o
alcance dos objetivos do município;
2.5 – Promover o planejamento, a integração e a cooperação mútua entre as secretarias
que compões o município;
2.6 – Realizar estudos que viabilizem a adequação da estrutura organizacional;
2.7 – Disseminar as melhores práticas de gestão planejamento e informação
institucional;
2.8 – Gerir os processos de sistematização de dados, informações e de procedimentos
institucionais, disponibilizando-os na forma de conhecimento estratégico;
2.9 – Elaborar os planos projetos e atividades de cada exercício;
2.10 – Prestar assessorias as Secretarias em sua área de atuação;
2.11 – Promover a articulação e o compartilhamento de experiências entre os secretários
2.12 – Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria.
2.13 – Desempenhar outras funções inerentes ao cargo.
3 – Gerência Administrativa
Cabe ao Gerente Administrativo
3.1- Dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de
Planejamento, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
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3.2- Organizar, montar, coordenar e acompanhar os processos administrativos e
jurídicos relativos aos programas e projetos executados pela SEMUP.
3.3- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Planejamento;
3.4- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
3.5- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Planejamento, para assegurar a normalidade dos
serviços planejados e organizados.
4 – Assessoria Técnica
Cabe ao Assessor Técnica
9.1 – Assessorar a Coordenadoria Técnica do Núcleo de Desenvolvimento nas
atividades de organização do Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas empresas no município, e demais
atividades pertinentes;
9.2 – Assessorar os responsáveis de engenharia agronômica, engenharia civil, e
arquitetura nas demandas que forem necessárias.
5 – Gerência de Convênios
Cabe ao Gerente de Convênios
4.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar os serviços realizados pelas Coordenações
vinculadas à Gerência de Convênios, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos;
4.2 – Dirigir a estruturação anual de plano estratégico para captação de recursos, com
objetivos identificados, metas a serem alcançadas e elaboração de ferramentas para
diagnósticos e eleição das prioridades e divulgação dos objetivos atingidos;
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4.3 – Manter o Secretário Municipal de Planejamento informado sobre a situação dos
projetos, convênios firmados e prestações de contas realizadas;
6 – Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Convênios
Cabe ao Coordenador de Acompanhamento e Execução de Convênios
5.1- Acompanhar a execução de todos os projetos e convênios;
5.2- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de informações de tal
setor competente;
5.3- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos que lhe for
pertinente.
7 – Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênio
Cabe ao Coordenador de Prestação de Contas de Convênio
6.1- Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios;
6.2- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de informações de tal
setor competente;
6.3- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos que lhe for
pertinente.
8 – Coordenador de Desenvolvimento Urbano, Rural e Econômico:
Cabe ao Coordenador de Desenvolvimento Urbano, Rural e Econômico:
Responsável pela coordenação da sala do empreendedor, pelo PROAMP, pelo núcleo de
regularização fundiária, pelos eventuais programas de estágios desenvolvidos., envolvendo o
núcleo de desenvolvimento.
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9 – Agente de Desenvolvimento
Cabe ao Agente de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral
das Micro e Pequenas Empresas no município; Identificar as lideranças locais no setor público, 
privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; Montar grupo de 
trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa
atividade um caráter oficial; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os 
empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores
individuais, junto a Sala do Empreendedor.
10 – Agente de Crédito
Cabe ao Agente de Crédito:
O agente deve ter a capacidade de planejar, executar e coordenar as políticas para
implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município para criar uma
articulação mobilização na cidade em torno da causa do desenvolvimento local. A capacidade
de planejar estrategicamente, interagir com as lideranças, negociar e ponderar deve
acompanhar um conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas práticas e
princípios, bem como englobar competências específicas, como planejamento estratégico,
técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos, elaboração e gestão de
projetos, articulação e captação de recursos.
11 – Assessoria Especial em Agropecuária
Cabe ao Assessor Especial em Agropecuária
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Responsável pelas vistorias territoriais, afim de deliberar títulos de domínio de imóveis
rurais e cadastro de imóveis na plataforma PGT – Plataforma de Governança Territorial e
demais atribuições técnicas compatíveis a sua atribuição.
REQUISITOS: Nível técnico completo em curso de agropecuária ou equivalente.
12 – Assessoria Especial de Engenharia Agronômica
Cabe ao Assessor Especial de Engenharia Agronômica
12.1 – Responsável pelas vistorias territoriais, afim de deliberar títulos de domínio de
imóveis rurais e cadastro de imóveis na plataforma PGT – Plataforma de Governança
Territorial e demais atribuições técnicas compatíveis a sua atribuição.
REQUISITOS: Nível superior completo em Engenharia Agronômica.
13 – Assessoria Especial de Engenharia Civil
Cabe ao Assessor Especial de Engenharia Civil
13.1 – Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou
fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra,
indicando tipo e qualidade de materiais equipamentos, indicando a mão de obra
necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou
manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle à erosão,
edificações e outros. Orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos,
pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos e aerofotogramétricos,
levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar
especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. Efetuar
fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de
combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de
subordinados e outros. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de
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equipamentos utilizados em obras. Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos,
instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às
atividades de engenharia. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato. Atender ao art. 7º da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia.
Projetos elétricos, hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetônico,
sinalização viária, pavimentação asfáltica, orçamento quantitativo.
REQUISITOS: Nível superior completo em Engenharia Civil.
14 – Assessoria Especial de Arquitetura e Urbanismo
Cabe ao Assessor Especial de Arquitetura e Urbanismo
14.1 – Supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e
especificação; estudo de viabilidade técnico econômica; assistência, assessoria e
consultoria; direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento,
laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa,
análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica e extensão; elaboração de
orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e
serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica e especializada;
condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, operação, reparo ou
manutenção; execução de instalação, montagem e reparo; operação e manutenção de
equipamento e instalação; execução de desenho técnico; coordenação da elaboração e
execução do Plano Diretor visando o cumprimento das funções sociais da cidade;
desenvolvimento de projetos de arquitetura e urbanismo que satisfaçam as exigências
estéticas e técnicas do Município; supervisiona, coordena, orienta, elabora e fiscaliza o
planejamento, projetos, execução e especificações de conjuntos e monumentos;
arquitetura paisagística e de interiores; planejamento e desenvolvimento físico, local,
urbano, regional e de trânsito; elabora e executa desenho técnico e estudos de viabilidade
técnico-econômico para obras de edificações e urbanismo; assiste, assessora e dá
consultoria nas áreas de projetos, obras e planejamento urbano e regional; executa
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atividades correlatadas à habilitação profissional conforme Resolução 21 de 05/04/12
do CAU/BR ou as que venham alterá-las.
REQUISITOS: Nível superior completo em Arquitetura e Urbanismo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA – SEMESC
1 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Cabe
ao Secretário Municipal de Esporte e Cultura
1.1 – Desenvolver programas a projetos voltados para a prática esportiva, em seus
diversos níveis;
1.2 – Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da secretaria,
organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento do processo esportivo a
cargo do município;
1.3 – Zelar pela manutenção e limpeza dos espaços destinados a práticas esportivas
administradas pelo município;
1.4 – Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua competência;
1.5 – Definir critérios de utilização dos espaços de esporte, abrangendo as diversas
modalidades;
1.6 – Planejar e coordenar atividade de preservação do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do município;
1.7 – Incentivar o folclore e todas as formas de cultura popular;
1.8 – Planejar e coordenar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente
significativas;
1.9 – Exercer outras atividades correlatas.
2 – Assessoria Técnica
Cabe ao Assessor Técnica
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2.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
2.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
2.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Esporte e Cultura;
2.4- Manter o Secretário Municipal de Esporte e Cultura, informado e atualizado sobre
procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de
processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
3 – Diretoria Técnica e Administrativa
Cabe ao Diretor Técnico e Administrativo
3.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
3.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura;
3.3- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
3.4- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para assegurar a normalidade dos
serviços planejados e organizados.
4 – Diretoria de Esporte
Cabe ao Diretor de Esporte
4.1 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura,
desenvolver programas a projetos voltados para a prática esportiva, em seus diversos
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níveis. Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da secretaria,
organizando, orientando e promovendo o desenvolvimento do processo esportivo a
cargo do município. Gerenciar a realização dos eventos municipais na área de sua
competência. Definir critérios de utilização dos espaços de esporte, abrangendo as
diversas modalidades.
5 – Diretoria de Cultura
Cabe ao Diretor de Cultura
5.1 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura,
planejar e coordenar atividade de preservação do patrimônio histórico, cultural e
artístico no âmbito do município. Incentivar o folclore e todas as formas de cultura
popular. Planejar e coordenar eventos e festas populares ou clássicas, culturalmente
significativas;
5.2 – Planejar e coordenar todas as atividades do Teatro Municipal, gerenciando a
agenda de eventos, bem como responder pela manutenção e conservação do Teatro
Municipal, promovendo as notificações necessárias ao Secretário Municipal de Esporte
e cultura quanto as aquisições e contratações que se fizerem necessárias.
6 – Coordenação de Apoio e Manutenção
Cabe ao Coordenador de Apoio e Manutenção
6.1 – Coordenar os trabalhos necessários para boa manutenção e conservação dos
espaços públicos municipais destinados a prática esportiva;
6.2 – Notificar o Secretário Municipal de Esporte e Cultura quanto a necessidade de
contratações e aquisições necessárias para manutenção e conservação dos espaços
públicos municipais destinados a prática esportiva.
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7 – Coordenação de Eventos Culturais e Esportivos
Cabe ao Coordenador de Eventos Culturais e Esportivos
7.1 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura,
elaborar, em conjunto com as diversas entidades que possam se interessar, a agenda
cultural do município de São Miguel do Guaporé, que permitirá planejamento prévio de
todos os envolvidos para a execução dos eventos;
7.2 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura,
elaborar, em conjunto com as diversas entidades que possam se interessar, a agenda
esportiva do município de São Miguel do Guaporé, que permitirá planejamento prévio
de todos os envolvidos para a execução dos eventos.
8 – Diretoria Distrital de Esporte
Cabe ao Diretor Distrital de Esporte
8.1 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura, e pelo
Diretor de Esporte, desenvolver no distrito de Santana do Guaporé, programas a projetos
voltados para a prática esportiva, em seus diversos níveis. Planejar, coordenar, executar
e controlar todas as atividades da secretaria, organizando, orientando e promovendo o
desenvolvimento do processo esportivo a cargo do município. Gerenciar a realização
dos eventos municipais na área de sua competência. Definir critérios de utilização dos
espaços de esporte, abrangendo as diversas modalidades.
9 – Coordenadoria de Fanfarra Municipal
Cabe ao Coordenador de Fanfarra Municipal
9.1 – Planejar, coordenar e executar toda parte administrativa da Fanfarra Municipal,
encarregando-se de notificar o Secretário Municipal de Esporte e Cultura quando as
necessidades de aquisições e contratações que se fizerem necessárias para a manutenção
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da fanfarra. Atender ao público, realizar agendamento de eventos e apresentações, e
demais atividades correlatas.
10 – Coordenadoria de Promoção de Esporte
Cabe ao Coordenador de Promoção de Esporte
10.1 – Orientado e supervisionado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura, e
pelo Diretor de Esporte, promover programas a projetos voltados para a prática
esportiva, em seus diversos níveis. Gerenciar a realização dos eventos municipais na
área de sua competência. Definir critérios de utilização dos espaços de esporte,
abrangendo as diversas modalidades.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
1 – Secretaria Municipal de Educação
Cabe ao Secretário Municipal de Educação
1.1-Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política educacional
do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político Pedagógico, com
autoridade funcional e faculdade para delegar competências às seguintes atividades
administrativas do desenvolvimento organizacional:
1.2- Organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de
Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
mantida pelo Poder Público Municipal;
1.3- Promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e
avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
1.4-Prover meios para realização de capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de
caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação do
desempenho administrativo, docente e discente;
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1.5 – Suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das
atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino.
2 – Diretoria Técnica e Administrativa
Cabe ao Diretor Técnico e Administrativo
2.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da Secretaria
Municipal de Educação, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
2.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Educação;
2.3- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
2.4- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e outros
fatores na Secretaria Municipal de Educação, para assegurar a normalidade dos serviços
planejados e organizados;
3 – Assessoria Técnica
Cabe ao Assessor Técnico
3.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades da
Secretaria;
3.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os servidores da
Secretaria;
3.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal de
Educação;
3.4- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
3.5- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito, Secretário
Municipal de Educação;
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3.6- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando melhorias na
educação;
3.7- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
3.8- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
4 – Diretoria de Transporte Escolar
Cabe ao Diretor de Transporte Escolar
4.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte escolar
da Secretaria Municipal de Educação, tais como necessidades de reparos e manutenção
dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção da frota própria e
combustível, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota
própria, verificação de necessidade de manutenção preventiva e corretiva da frota de
empresas terceirizadas que estejam realizando o transporte escolar contratadas pelo
Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
4.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte escolar da Secretaria.
5 – Coordenadoria de Transporte Escolar
Cabe ao Coordenador de Transporte Escolar
5.1 – Coordenar o setor de Transporte Escolar, subordinado diretamente ao Diretor de
Diretoria de Transporte Escolar, supervisionando as atividades;
5.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da frota própria e terceirizada;
5.3 – Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes ao transporte escolar;
5.4- Fornecer suporte técnico à Direção de Transporte Escolar, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
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6 – Coordenadoria Pedagógica
Cabe ao Coordenador Pedagógico
6.1 – Garantir e acompanhar a formação continuada dos docentes;
6.2 – Verificar a conexão entre teoria e prática;
6.3 – Organizar a lotação dos professores nas escolas;
6.4 – Planejamento e orientação do material didático adotado;
6.5 – Elaboração de projetos e portarias que viabilizem o bom andamento da educação;
6.6 – Coordenar e elaborar pautas e encontros voltados para a orientação das equipes
pedagógicas das escolas;
6.7 – Articular as Propostas Pedagógicas das escolas e do Referencial Curricular;
6.8 – Inserir novas formas de pensar às práticas escolares;
6.9 – Avaliar e acompanhar o processo de ensino-aprendizagem;
6.10 – Acompanhar o projeto político-pedagógico da escola;
6.11 – Construção e acompanhamento do calendário anual escolar;
6.12 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de ordem pedagógica
desenvolvidas em todas as instituições que oferecem a educação básica.
REQUISITOS: Nível superior em Pedagogia.
7 – Diretoria Escolar da Educação Básica.
Cabe ao Diretor das Escolas de Educação Básica
7.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de ordem pedagógica,
observando e acompanhando o desempenho de Educadores e o desenvolvimento dos
alunos, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar
metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
7.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à educação básica nas escolas de
Ensino Infantil e Fundamental no município;
7.3 – Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme
legislação vigente;
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7.4 – Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar;
7.5 – Organizar e acompanhar o Projeto político-pedagógico e sua efetiva execução,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
7.6 – Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o
desenvolvimento acadêmico dos alunos;
7.7 – Controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na solução
de dúvidas e problemas;
7.8 – Exercer a direção sobre osseguintes setores:supervisão, orientação, documentação
escolar, secretaria escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar.
REQUISITOS: Servidor efetivo empossado na função de Professor.
8 – Vice-Direção Escolar da Educação Básica
Cabe ao Vice-Diretor Escolar da Educação Básica
8.1 – Dirigir e coordenar a unidade escolar em conjunto com a Direção Escolar;
8.2 – Responder pela unidade escolar na ausência da Direção Escolar, ou em seus
impedimentos legais;
8.3 – Participar da organização do Projeto político-pedagógico e Regimento Escolar e
sua efetiva execução.
REQUISITOS: Servidor efetivo empossado na função de Professor.
9 – Supervisão Escolar da Educação Básica
Cabe ao Supervisor Escolar da Educação Básica
9.1 – Contribuir para o acesso e permanência do aluno na Unidade Educativa.
9.2 – Participar da articulação, elaboração e reelaboração de dados da comunidade
escolar como suporte necessário ao dinamismo do Projeto Político Pedagógico;
9.3 – Participar junto à comunidade escolar na criação, organização e funcionamento
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das instâncias colegiadas.
9.4 – Participar junto com a comunidade escolar no processo de elaboração, atualização
do Regimento Escolar e utilização como instrumento de suporte pedagógico.
9.5 – Participar do processo de escolha de Representantes de Turma.
9.6 – Elaborar anualmente relatório síntese das ações realizadas na unidade educativa;
9.7 – Acompanhar o planejamento e os diários escolares dos professores;
9.8 – Assessorar, orientar, monitorar, acompanhar, avaliar e subsidiar a equipe 
escolar no desenvolvimento de capacidades e atitudes necessárias para a promoção da 
qualidade da educação e no comprometimento com as aprendizagens dosestudantes.
9.9 – Acompanhar, orientar, elaborar programas, para o desempenho individual do 
aluno, tanto academico quanto pessoal, promover ações coletivas quanto sessões de 
aconselhamento individual para pais e alunos.
REQUISITOS: Servidor efetivo empossado na função de Professor.
10– Supervisão da Educação Básica da Secretária Municipal de Educação
Cabe ao Supervisor da SEMED
10.1 – Articulador das Propostas Pedagógicas das escolas e do Referencial Curricular;
10.2 – Acompanhamento da formação continuada dos professores;
10.3 – Acompanhar o supervisor das escolas quanto ao planejamento e os diários
escolares dos professores;
10.4 – Assessorar, orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o supervisor escolar no
desenvolvimento de capacidades e atitudes necessárias para a promoção da qualidade
da educação e no comprometimento com as aprendizagens dos estudantes.
REQUISITOS: Servidor efetivo empossado na função de Professor.
11– Coordenadoria de Educação Especial da Secretária Municipal de Educação
Cabe ao Coordenador das Crianças com deficiências.
11.1 – Assegurar a participação dos docentes da Educação Especial na elaboração,
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desenvolvimento e avaliação do Projeto Educativo, Regulamento Interno, Plano Anual
de Escola;
11.2 – Acompanhar a formação dos professores e demais profissionais na formação
continuada;
11.3 – Estimular o professor e encorajá-lo a buscar por diferentes formas de trabalhar
com o aluno que apresenta necessidades educacionais especiais. Além de apoiá-lo e
ajudá-lo nas adaptações dos materiais pedagógicos;
11.4 – Acompanhar os profissionais e assistente de sala, sala de AEE e monitores que
trabalham no atendimento as crianças com necessidades especiais, em sala de aula.
REQUISITOS: Servidor efetivo empossado na função de Professor.
12 – Secretário Escolar da Atenção 
Básica.Cabe ao Secretário Escolar
12.1 – Responsável pelos serviços de secretaria que realiza todas as funções destinadas
a manter os registros, os arquivos de documentação dos alunos e dos funcionários, além
de comunicados e expedições para apoiar o desenvolvimento do processo escolar, dando
valor legal a toda a documentação expedida com aval do Secretário responsável e da
Direção da Escola.
12.2 – Dentro de suas características, a Secretaria regula a admissão e a saída dos alunos
e compõe os arquivos, os livros e os prontuários necessários para o devido
funcionamento da escola.
12.3 – A Secretaria organiza e mantém os arquivos de todos aqueles que já passaram
pela escola, chamados de egressos, assim como mantém os registros que se referem a
todos os alunos e professores ativos na escola.
13 – Coordenadoria de Recursos Humanos da Educação
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos da Educação
13.1- Coordenar a organização, planejamento, direção e controle das atividades de
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gestão de pessoas da Secretaria Municipal de Educação, em subordinação ao Diretor
Administrativo;
13.2- Receber da Diretoria de Administrativa e outras Diretorias, assuntos relativos a
gestão de pessoas;
13.3 – Orientar e coordenar os trabalhos a serem executados na Secretaria Municipal de
Educação, relativos a lotação de servidores, recrutamento, seleção, treinamentos,
benefícios, cargos, legislação trabalhista e previdenciária e segurança do trabalho;
14 – Coordenadoria de Controle de Manutenção de Escolas
Cabe ao Coordenador de Controle de Manutenção de Escolas
14.1 – Coordenar os trabalhos necessários para boa manutenção e conservação das
escolas municipais;
14.2 – Notificar o Secretário Municipal de Educação quanto a necessidade de
contratações e aquisições necessárias para manutenção e conservação das escolas
municipais.
14.3 Assessoriar o cardapio de merenda escolares das escolas municipais, bem como 
acompanhar aquisição de alimentação escolar.
15 – Coordenadoria de Formação Continuada
Cabe ao Coordenador de Formação Continuada
15.1 – Organizar e coordenar em conjunto com a Coordenação Pedagógica, Diretoria de
Educação Infantil e Diretoria de Ensino Fundamental, a formação continuada dos
profissionais da educação;
15.2 – Acompanhar o docente no desenvolvimento de habilidades para melhorar o
processo de ensino-aprendizagem que ocorre dentro da escola.
16 – Coordenadoria de Recursos Vinculados
Cabe ao Coordenador de Recursos Vinculados
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16.1 – Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas e financeiras
da Secretaria Municipal de Educação, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
16.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração e recursos
vinculados da Secretaria;
16.3- Organizar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento dos recursos
vinculados: PDDE, PDE, FUNDEB e CAE, orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas;
17 – Coordenadoria de Prestação de Contas
Cabe ao Coordenador de Prestação de Contas
17.1- Acompanhar a prestação de contas de todos os convênios da Educação;
17.2- Prestar apoio às unidades administrativas que necessitarem de informações de tal
setor competente;
17.3- Coordenar e elaborar relatórios de atividades, e dentre outros assuntos que lhe for
pertinente.
18 – Coordenadoria de Documentação Escolar
Cabe ao Coordenador de Documentação Escolar
18.1- Coordenar o setor de Documentação Escolar, subordinado ao Diretor de Educação
Fundamental e Educação Infantil, supervisionando as atividades;
18.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação escolar de enviar
as informações do Censo Escolar de todas as instituições educacionais, primando pela
fidedignidade das informações;
18.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de documentação escolar e elaboração
de relatórios gerenciais ao Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil;
18.4- Fornecer suporte técnico ao Diretor de Educação Fundamental e Educação
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Infantil, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dostrabalhos;
19 – Coordenadoria de Inspeção e Escrituração Escolar
Cabe ao Coordenador de Inspeção e Escrituração Escolar
19.1 – Coordenar juntamente com as secretarias escolares o registro sistemático dos
fatos e dados relativos à vida escolar do aluno e da unidade escolar, com a finalidade de
assegurar, em qualquer época, a certificação do funcionamento da unidade escolar e da
regularidade e autenticidade da vida escolar do aluno.
20 – Coordenadoria de Manutenção de Frotas
Cabe ao Coordenador de Manutenção de Frotas
20.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à manutenção
dos equipamentos e veículos da frota da Secretaria Municipal de Educação, bem como
do controle das peças necessárias à execução do trabalho da oficina, levantamento das
necessidades da oficina e a reposição das mesmas, com o intuito de manter o bom
funcionamento da oficina;
21 – Coordenadoria da Escola do Quilombo
Cabe ao Coordenador da Escola do Quilombo
21.1- Prestar e acompanhar o rendimento escolar dos alunos da unidade escolar;
21.2 – Acompanhar e assessorar o planejamento do professor;
21.3 – Notificar o Secretário Municipal de Educação quanto a necessidade de aquisição
de material didático e manutenção quanto a conservação da escola.
21.4 – Promover, dirigir as reuniões com os pais e a comunidade local;
21.5 – Prover, zelar e acompanhar estudos e pesquisas de outras entidades que visitam
a escola e a comunidade;
21.6 – Suprir, cuidar a demanda de Recursos e manutenção do prédio, pátio da escola;
21.7 – Acompanhar e executar os programas e projetos educacionais direcionados a
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unidade escolar.
REQUISITOS PARA O CARGO: Nível superior em pedagogia.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
1 – Secretaria Municipal de Saúde
Cabe ao Secretário Municipal de Saúde
1.1 – Planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira e Orçamentaria
do Fundo Municipal de Saúde;
1.2- Manter adequado sistema de controle contábil apto a fornecer informações sobre a
administração financeira e orçamentária aos órgãos deliberativos e fiscalizadores;
1.3- Encaminhar à Auditoria e Controle Interno da Prefeitura, toda a documentação e
processos administrativos dentre outros assuntos para pareceres e auditagens;
1.4- Exercer, em articulação a programação financeira e de desembolso, bem como o
controle dos gastos públicos;
1.5- Elaborar a programação do fluxo financeiro do Fundo Municipal de Saúde,
administrando-o através do controle de desembolso programado em conformidade com
o recebimento de receitas vinculadas e próprias;
1.6- Encaminhar a Procuradoria Geral do Município todos os processos administrativos
e outros assuntos pertinentes para os devidos pareceres jurídicos;
1.7- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações todos os processos
correlatos para tramites legais;
1.8- Almoxarifado Central e Patrimônio do município, com o recebimento e
armazenagem de todos os itens da Secretaria Municipal de Saúde (entrada,
armazenamento e saída);
1.9- Encaminhar ao Chefe do Departamento de Compras e Licitações do Município
todos os processos administrativos, e outros assuntos pertinentes a compras para os
devidos trâmites legais;
1.10- Garantir o acesso universal e igualitário da população às ações e serviços para a
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promoção, proteção e recuperação da saúde;
1.11- Planejar, organizar, gerir e auxiliar as ações e os serviços de saúde em articulação
com o Conselho Municipal de Saúde;
1.12- Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS em
articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.13- Executar serviços de vigilância em saúde, vigilância epidemiológica, vigilância
sanitária, ambiental, assim como Programas Oficiais do Ministério da Saúde e outros do
interesse do Município;
1.14- Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com outros
órgãos afins;
1.15- Manter o abastecimento dos insumos e equipamentos necessários ao
funcionamento da rede de saúde, através do Fundo Municipal de Saúde;
1.16- Avaliar e controlar a execução de convênios, contratos ou consórcios celebrados
pelo Município, na área de saúde, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
1.17- Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o
funcionamento;
1.18 – Gerir o Fundo Municipal de Saúde.
2 – Assessoria Técnica Especial
Cabe ao Assessor Técnico Especial
2.1 – Representar o Secretário Municipal de Saúde, quando for o caso, junto a
autoridades e órgãos, coordenar o relacionamento entre os dirigentes dos órgãos das
Secretarias, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
2.2 – Assessorar o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas funções,
auxiliando a área técnica das Secretarias Administrativas e atividades afins;
2.3 – Desenvolver juntamente com o Secretário Municipal de Saúde medidas que visem
à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria e atividades
afins;
2.3-Assessorar na orientação das atividades desenvolvidas pelas áreas técnicas da Pasta;
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2.4 – Subsidiar o Secretário Municipal de Saúde com informações necessárias ao
processo decisório das questões inerente a Secretaria e entidades vinculadas à mesma,
quando for o caso;
2.5 -Desenvolver outras atribuições correlatas ao desempenho do cargo.
3 – Coordenadoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Cabe ao Coordenador Executivo do Conselho Municipal de Saúde
3.1 – A Coordenadoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, setor da Secretaria
Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé, subordinado
administrativamente ao Secretário Municipal de Saúde e funcionalmente ao Conselho
Municipal de Saúde (CMS), tem a missão de criar, no âmbito do Município, condições
necessárias para a efetiva participação social no SUS, apoiando técnica e
administrativamente o Conselho Municipal de Saúde, observando a Lei n. 8.142 de 28
de dezembro de 1.990.;
3.2 – Atender determinações da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde e da
Comissão Municipal de Saúde; Secretaria reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal de Saúde e da Comissão Municipal de Saúde, registrando-as em
Ata; Providenciar condições para a realização das reuniões do Conselho Municipal de
Saúde; Elaborar e confeccionar documentos do Conselho Municipal de Saúde e da
Comissão Municipal de Saúde; Arquivar adequadamente os documentos de interesse do
Conselho Municipal de Saúde; Cumprir expediente na sede do Conselho Municipal de
Saúde, recepcionando e atendendo as pessoas que procurarem o órgão para qualquer
finalidade; Representar, quando solicitado, o Conselho Municipal de Saúde em eventos
e reuniões; Participar de capacitações de interesse do Conselho Municipal de Saúde;
Articular-se junto ao Conselho Estadual de Saúde e Conselho Nacional de Saúde,
visando manter em sintonia as atividades do Conselho Municipal de Saúde; Apoiar
administrativamente os Conselheiros de Saúde; Zelar da regularidade dos processos para 
cobrir despesas de diárias e deslocamentos dos Conselheiros de Saúde; Demais
atividades correspondentes.
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4 – Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde
Cabe ao Diretor Executivo do Fundo Municipal de Saúde
4.1 – A Direção Executiva do Fundo Municipal de Saúde, setor da Secretaria Municipal
de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé, subordinado diretamente ao
Secretário Municipal de Saúde, tem a missão de prover condições financeiras e de gerir
os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste
Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme
a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, zelar para
que os princípios da administração pública explicitados no texto constitucional sejam
cumpridos na gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
4.2 – Apoiar o Secretário Municipal de Saúde nas suas atividades e atribuições; Gerir o
Fundo Municipal de Saúde, sob o comando do Secretário Municipal de Saúde; Elaborar
proposta de Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, observando o Plano Municipal
de Saúde, e apresentar para crítica do Secretário Municipal de Saúde; Responder pela
execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde; Avaliar e tratar com o Secretário
Municipal de Saúde sobre indicadores referente aos gastos do Fundo Municipal de
Saúde, avaliando atividades e programas, quanto aos objetivos propostos e resultados
alcançados; Elaborar a programação dos pagamentos e aplicações financeiras do Fundo
Municipal de Saúde, conforme datas previstas nos processos de emissão e liquidação
empenhos, observando o cumprimento daquelas; Gerir as contas bancárias vinculadas
ao Fundo Municipal de Saúde; Gerir convênios e receitas do Fundo Municipal de Saúde,
zelando pelo cumprimento dos prazos estipulados; Avaliar controle das receitas
financeiras dos programas implantados no Município, com objetivo de avaliar se a
produção dos mesmos está sendo processada adequadamente; Avaliar controle de gastos
com folha de servidores da Secretaria Municipal de saúde, observando os limites legais;
Encaminhar a Contabilidade Geral do Município: -mensalmente, balancetes das
demonstrações de receitas e despesas -anualmente, os inventários de estoque de
medicamentos e de instrumentos médicos, odontológicos, de laboratórios, de
enfermagem e de manutenção; -anualmente, o Inventário de bens móveis e imóveis e o
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balanço geral do Fundo Municipal de Saúde; Responsabilizar solidariamente, pela
gestão fiscal do FMS; Despachar diretamente com o Secretário Municipal de Saúde,
sempre que julgar conveniente ou for convocado; Apresentar ao Secretário Municipal
de Saúde Relatório Anual de Gestão; Providenciar o fluxo de caixa das receitas,
despesas e investimentos remetendo cópia ao Secretário Municipal de Saúde;
Apresentar as demonstrações mensais e trimestrais de receitas e despesas ao Secretário
Municipal de Saúde; Fornecer toda e qualquer informação sobre o Fundo Municipal de
Saúde, que auxilie na correta elaboração de propostas de compras, contratos e
convênios, pelos setores da Secretaria Municipal de Saúde; Submeter ao Conselho
Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo
municipal de Saúde; Elaborar demais relatórios para serem apresentados ao Conselho
Municipal de Saúde, quando solicitado; Autorizar cheques e ordens de pagamentos;
Demais atividades correspondentes;
4.3 – Planejar, elaborar estudos, coordenar, supervisionar, executar e propor políticas de
desenvolvimento de recursos humanos, bem como as atividades de administração de
recursos humanos, em consonância com as diretrizes da SMS;
5 – Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos da Saúde
5.1 – Coordenar o processo de planejamento, gestão, acompanhamento e avaliação dos
recursos humanos, identificando as necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais
da área de saúde, no âmbito do SMS; coordenar o processo de planejamento, acompanhamento
e avaliação, em consonância com a política de educação permanente, propondo diretrizes e
normas que orientem as ações de recursos humanos, no âmbito da SMS; Coordenar e
compatibilizar todas as ações de formação e desenvolvimento de recursos humanos da SMS,
em parceria com órgãos da SMS; Definir os recursos orçamentários e financeiros necessários
para o desenvolvimento dos planos de ação da área de recursos humanos, sistematizando as
informações necessárias ao processo de acompanhamento e elaboração do relatório de
atividade; Estimular e apoiar a estruturação da gestão do trabalho em saúde, na esfera
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municipal; Formular políticas e programas regionais, objetivando a qualidade e humanização
do trabalho em saúde; Desenvolver ações que visem estimular e consolidar os processos de
negociação do trabalho; Definir áreas e quantitativo de pessoal para realização de concurso
público, no âmbito da SMS; Desenvolver ações, visando a oferta de profissionais com perfil
adequado às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Demais atividades
correspondentes;
5.2 – Manter controle sobre a assiduidade e pontualidade individual de cada servidor, em
conformidade com sua carga horária e escala de trabalho, bem como, levantar junto aos setores
competentes e chefias imediatas dos mesmos, informações que consolidem e demonstrem a
produtividade apresentada pelo servidor, em período determinado.
5.3 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
6 – Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde
Cabe ao Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde
6.1 – Planejar e supervisionar as compras da SEMSAU, responder pelo Patrimônio e
Almoxarifado Geral da SEMSAU, zelando pelos princípios da legalidade,
economicidade e transparência nos gastos públicos;
6.2 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
7 – Diretoria de Transporte, Controle de Tráfego e Serviços
Cabe ao Diretor de Transporte, Controle de Tráfego e Serviços
7.1 – Propiciar funcionamento adequado e compatível com as necessidades da
SEMSAU dos serviços de transporte nos serviços de saúde, englobando o transporte
de equipes de profissionais de saúde de atuação na vigilância, promoção e assistência
à saúde, e, serviços de remoção de urgência e emergência de pacientes, bem como,
zelar para o bom aparelhamento e funcionamento da frota de viaturas da SEMSAU,
controlando consumo de combustíveis, serviços de manutenção corretiva e preventiva
dos veículos, atento aos princípios de economicidade e eficiência.
7.86 - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo 
Municipal.
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8 – Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário
Cabe ao Coordenador de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário
8.1 – Gerir os serviços de manutenção predial e melhorias físicas nas instalações e
prédios que compõem o sistema municipal de ensino, criando as condições
operacionais, estabelecendo cronograma e planejando as ações, coordenando os
recursos;
8.2 – Chefiar equipe e serviços de manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos
e mobiliários existentes na Secretaria Municipal de Educação de São Miguel do
Guaporé;
8.3 – Providenciar, gerenciar e supervisionar a execução de serviços de manutenção de
instalações prediais das unidades administrativas e assistenciais da SEMSAU, através
de execução por administração direta, através da equipe de manutenção da SEMSAU
ou administração indireta através de mão de obra contratada. Supervisionar o uso
adequado de materiais e ferramentas, zelando pela economicidade. Organizar,
providenciar e supervisionar os serviços de manutenção dos equipamentos e
mobiliários em uso nas unidades administrativas e assistenciais da SMS, controlando
os gastos gerais nesta área;
8.4 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
9 – Coordenadoria de Limpeza e Higienização
Cabe ao Coordenador de Limpeza e Higienização
9.1 – Chefiar equipe e serviços de limpeza e higienização nas unidades de saúde,
prédios e instalações da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé;
9.2 – Informar necessidade de materiais e insumos à chefia para realização adequada
das ações;
9.87 - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo 
Municipal.
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10 – Coordenadoria de Oficina Mecânica e Manutenção de Frota
Cabe ao Coordenador de Oficina Mecânica e Manutenção de Frota
10.1 – Chefiar a equipe e organizar a realização dos serviços de manutenção dos
veículos que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
10.2 – Chefiar a oficina, supervisionar e responsabilizar-se pela adequada utilização
das instalações, equipamentos, ferramentas e insumos;
10.3 – Manter a frota em adequadas condições de manutenção, pelo menor custo
possível.
11 – Diretoria de Unidade Básica de Saúde
Cabe ao Diretor de Unidade Básica de Saúde
11.1 – Criar as condições para o funcionamento adequado e responder
administrativamente pela unidade de saúde, buscando continua e sistematicamente a
ampliação e melhorias dos serviços prestados, humanizando o atendimento, bem
como, zelar pela observância dos princípios que norteiam a administração pública;
11.2 – Coordenar todos os trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde nos termos
legais, organizar e orientar todas as atividades, fazer cumprir a legislação de saúde no
âmbito municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das
posturas municipais relativas à saúde, bem como executar outras atividades conferida.
11.3 – Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento
da Unidade, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no seu
funcionamento, realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da
Unidade Básica de Saúde, dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais e
prestar assessoramento e informações ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em
assuntos inerentes a Unidade.
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11.4 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
12 – Coordenadoria de Informatização, Processamento de Dados e Estatística em Saúde
Cabe ao Coordenador de Informatização, Processamento de Dados e Estatística em
Saúde
12.1 – Tem a missão e responsabilidade de coletar, processar e disseminar informações
sobre saúde, no âmbito do Município e, especificamente: a) Promover a
democratização da Saúde e o aprimoramento de sua gestão através da coleta,
processamento e disseminação da informação; b) Representar papel de centro
tecnológico de suporte técnico e normativo para a montagem dos sistemas de
informação da Saúde; c) Prover os órgãos do Secretaria Municipal de Saúde de
sistemas de informação e suporte de informática, necessários ao processo de
planejamento, operação e controle do Sistema Único de Saúde, através da manutenção
de bases de dados, apoio e consultoria na implantação de sistemas e coordenação das
atividades de informática inerentes ao funcionamento integrado dos mesmos; d)
Manutenção das bases dos Sistema de Informações de Saúde; e) Disseminação de
Informações em Saúde para a Gestão e o Controle Social do SUS bem como para apoio
à Pesquisa em Saúde; 1) Desenvolvimento de sistemas de informação de saúde
necessários ao SUS; B) Desenvolvimento, seleção e disseminação de tecnologias de
informática para a saúde, adequadas ao Município; h) Consultoria para a elaboração
de sistemas do planejamento, controle e operação do SUS; 1) Suporte técnico para
informatização dos sistemas de interesse da SMS Normatização de procedimentos,
softwares e de ambientes de informática para a SMS; k) Apoio à capacitação dos
setores da SMS para a absorção dos sistemas de informações no seu nível de
competência;
12.2 – Demais atividades correspondentes.
13 – Coordenadoria do SAME do Hospital Municipal Massao Okamoto
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Cabe ao Coordenador do SAME do Hospital Municipal Massao Okamoto
13.1 – Tem a missão e responsabilidade de criar condições operacionais para o
adequado funcionamento dos Serviços de Atendimento Médico e Estatísticas das
Unidades de Saúde e, especificamente: a) Chefiar os recursos humanos a disposição
do SAME do Hospital Municipal, b) Atuar de forma a aperfeiçoar o atendimento, em
consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde; c) Elaborar e
implantar sistemática de atendimento ao usuário;
13.2 – Demais atividades correspondentes.
14 – Administração do Hospital Municipal Hospital Okamoto
Cabe ao Administrador do Hospital Municipal Hospital Okamoto
14.1 – Criar as condições para o funcionamento adequado e responder
administrativamente pelo Hospital Municipal, buscando continua e sistematicamente
a ampliação e melhorias dos serviços prestados, humanizando o atendimento, bem
como, zelar pela observância dos princípios que norteiam a administração pública, com
base no texto constitucional.
14.2 – Chefiar administrativamente os servidores lotados no Hospital Municipal;
Definir e fazer cumprir rotinas de atividades dos setores do Hospital Municipal;
Exercer papel disciplinar no âmbito do Hospital Municipal; Responder
administrativamente pelo Hospital Municipal; Articular-se junto aos setores
competentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar condições adequadas
de funcionamento do Hospital Municipal, no que diz respeito os suprimento de
insumos, materiais, equipamentos, recursos humanos e serviços; Definir modelos e
estratégias de atendimento e serviços, que possibilitem melhor aproveitamento dos
recursos humanos e materiais disponíveis; Implantar e Definir, conjuntamente com o
Secretário Municipal de Saúde, metas de serviços de assistência para os serviços de
média e alta complexidade disponíveis a população no Hospital Municipal; Cumprir
com metas de atendimento, de ampliação e implantação de serviços determinados pelo
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Secretário Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde;
Integrar o Hospital Municipal as estratégias de consolidação do modelo de assistência
definido pelo Secretário Municipal de Saúde, em consonância com Plano Municipal
de Saúde; Zelar para que o adequado atendimento ás referências das demais unidades
assistenciais e programas da Secretaria Municipal de Saúde, mesmo os em níveis
diferentes de assistência; Zelar para que o adequado atendimento ás referências
estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização; Propiciar e aprimorar a regulação
de acesso aos serviços prestados na unidade; Desenvolver e promover programas
continuados de promoção da melhoria na eficiência dos setores do Hospital Municipal;
Zelar para adequado acolhimento dos usuários; Zelar pela Humanização do
Atendimento; Demais atividades correspondentes.
14.3 – Conhecer e divulgar a missão, visão, valores e políticas internas do Hospital
Massao Okamoto; Cumprir e fazer cumprir os regimentos internos; Conduzir os
processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento
de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional
orientada para a contínua busca da qualidade e altos padrões de desempenhos
individual e coletivo; Participar das reuniões do corpo clínico e outros profissionais
discutindo a qualidade da assistência, as necessidades dos serviços e os programas de
melhoria do desempenho profissional de cada serviço; Representar o Hospital Massao
Okamoto perante a comunidade e suas lideranças, expondo e debatendo, com elas a
assistência prestada.
14.4 – Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe prestando esclarecimentos
em relação à conduta em assuntos administrativos, educacionais e preventivos
envolvendo a diretoria médica e coordenação de enfermagem sob sua
responsabilidade; Apoiar e validar decisões de gestão da coordenação multidisciplinar;
Manter constante relacionamento com os responsáveis principais dosserviços, em 
especial equipe médica e de enfermagem para resolução imediata dos problemas
assistenciais; Administrar e avaliar periodicamente a performance da equipe 
administrativa da unidade; Assegurar que os colaboradores e profissionais trabalhem 
com segurança; Orientar a elaboração, análise e validação dos indicadoresde qualidade
sobre os serviços em conjunto com as demais coordenações; Realizar
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atividades administrativas relativas ao cargo como digitação de documentos,
elaboração de relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas; Zelar pela conduta ética
geral dos profissionais, visando à integração da Comissão de Ética Médica e de
Enfermagem, bem como demais áreas: administrativas, técnicas e de apoio;
Representar o Hospital Massao Okamoto nos diversos órgãos públicos e
governamentais;
14.5 – Cumprir a política, normas.
15 – Administração Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto
Cabe ao Administrador Clínico do Hospital Municipal Massao Okamoto
15.1 – Supervisionar, dirigir e avaliar os serviços médicos prestados no âmbito do
Hospital Municipal, zelando pela resolutividade, eficiência e produtividade dos
serviços, bem como, pela ética profissional e humanização do atendimento;
15.2 – Chefiar as atividades médicas no âmbito do Hospital Municipal; Chefiar, técnica
e administrativamente, a equipe de enfermagem do HM; Propor, estabelecer e aplicar
normas e rotinas de condutas clinicas; Representar e responder pela equipe médica do
HM; Articular-se junto à Administração do HM e demais setores competentes da
Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar condições adequadas para o
exercício das funções médicas no âmbito do HIM Cumprir modelos e estratégias de
atendimentos e serviços, que possibilitem melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis Propiciar todo comprometimento e envolvimento da classe médica do
HIM com as metas e objetivos da Secretaria Municipal de Saúde; Compor e propiciar
a adequada atuação da Comissão de Ética do Hospital Municipal; Compor e propiciar
a adequada atuação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), apoiar,
quando Solicitado ou quando julgar conveniente, os colegas médicos na evolução
clínica do paciente; integrar o Sistema de Vigilância Epidemiológica do Município,
bem como, zelar para que a equipe médica do li esteja atenta as questões e ocorrências
epidemiológicas, estando em sintonia com as áreas responsáveis pela investigação
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epidemiológica no Município; Implantar e chefiar equipe médica para avaliação de
casos clínicos; Demais atividades correspondentes.
REQUISITOS: Nível superior Medicina e registro no Conselho de Classe correspondente.
16 – Diretoria de Enfermagem do Hospital Municipal Massao Okamoto
Cabe ao Diretor de Enfermagem do Hospital Municipal Massao Okamoto
16.1 – Supervisionar, dirigir e avaliar os serviços de enfermagem prestados no âmbito
do Hospital Municipal, zelando pela resolutividade, eficiência e produtividade dos
serviços, bem como, pela ética profissional e humanização do atendimento;
16.2 – Chefiar as atividades de enfermagem no âmbito do Hospital Municipal; Propor,
estabelecer e aplicar normas e rotinas de funcionamento dos setores de procedimentos
e cuidados de enfermagem ao paciente, no âmbito do Hospital Municipal; Representar
e responder pela equipe de enfermagem do HM; Articular-se junto à Administração do 
Hm e demais setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar
condições adequadas para o exercício das funções de enfermagem no âmbitodo HM; 
Cumprir modelos e estratégias de atendimento e serviços, que possibilitem melhor 
aproveitamento dos recursos disponíveis; Apoiar na definição e elaboração demetas 
para os serviços, bem como, fazer com que sejam cumpridas; Apoiar na definição e 
elaboração de metas para os serviços de enfermagem, bem como, fazer com que sejam 
cumpridas; Propiciar todo o comprometimento e envolvimento da classe de 
enfermagem do HM com as metas e objetivos da Secretaria Municipal de Saúde; 
Compor e propiciar a adequada atuação da Comissão de Ética do Hospital Municipal; 
Compor e propiciar a adequada atuação da Comissão de Controle de Infecção
Hospitalar(CCIH); Supervisionar os cuidados prestados ao paciente; Exercer,no âmbito 
do Hospital Municipal, o papel de autoridade representante do Sistema de Vigilância
Epidemiológica do Município, supervisionando para que a todos os serviços estejam 
atentos as questões e ocorrências epidemiológicas, reportando-as e registrando-as 
adequadamente, repassando às áreas responsáveis pela investigação epidemiológica no
Município; Demais atividades correspondentes.
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16.3 – Garantir a disponibilidade de serviços de enfermagem para todos os setores do
Hospital Municipal Massao Okamoto, bem com sua qualificação de acordo com os
critérios e conformidade com o Regulamento do Exercício Profissional (Coren/Cofen);
Acompanhar, divulgar o planejamento estratégico da Instituição; Estruturar, organizar,
coordenar, supervisionar e orientar a unidade sob sua responsabilidade, visando
unificar e sistematizar a assistência de Enfermagem, a fim de assegurar assistência
adequada aos pacientes; Definir a hierarquia do Organograma de Enfermagem;
Acompanhar a evolução dos indicadores, tomando ações corretivas se necessário;
Acompanhar as ocorrências registradas das suas áreas; Acompanhar junto aos
enfermeiros a escala de férias, folgas e autorização de horas extras quando necessários,
levando em consideração o IST do dimensionamento de enfermagem;
16.4 – Elaborar registro de atividades de enfermagem, ocupação dos pacientes e
procedimentos realizados para fins de controle e efeito estatístico; Controlar os custos
das áreas sob sua responsabilidade;
16.5 – Providenciar que as equipes multiprofissionais atendam com eficiência, eficácia
e rapidez aos pacientes de seus setores; Manter e atualizar registro funcional de todos
os profissionais de sua responsabilidade; Elaborar projetos e planejamentos para os
setores de sua responsabilidade; Manter registros e mensuração atualizados de todos
os processos implantados pela sua unidade; Distribuir tarefas e funções adequadas aos
membros de sua equipe; Convocar e presidir reuniões com a sua equipe de
enfermagem, registrando em atas; Manter inter-relações com as equipes
multiprofissionais, sugerir, elaborar, participar e realizar procedimentos que visem
melhorar o atendimento aos pacientes e Instituição;
16.6 – Realizar e supervisionar organização de treinamentos sistematizados, bem como
do desenvolvimento de programas de educação para saúde;
16.7 – Manter intercâmbio com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar,
objetivando o controle de infecção, dentro dos parâmetros preconizados;
16.8 – Elaborar Pop’s e Instruções de trabalho de Enfermagem, referente a unidade e
participar na implantação; Informar, orientar e interpretar as normas hospitalares
elaboradas a serem implantadas;
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16.9 – Zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Deontologia de Enfermagem;
Elaborar a escala de serviço/plantão e o cronograma de férias, orientando sempre que
necessário; Supervisionar e acompanhar o controle de: assiduidade, pontualidade,
disciplina e qualidade de assistência dos seus colaboradores; Indicar um representante,
ou participar efetivamente das comissões relacionadas à sua área; Garantir o
cumprimento das metas do contrato de gestão do Hospital Municipal Massao
Okamoto, no que compete a sua área; Validar análise crítica dos indicadores das áreas
sob sua responsabilidade; Compartilhar da missão, visão e princípios da instituição
para com os colaboradores, bem como as metas contratuais; Garantir a implantação da
Comissão de Ética de enfermagem;
16.10 – Prestar assistência sempre que necessário; Orientar e avaliar a equipe de
enfermagem conforme política interna; Visitar regularmente todas as áreas sob sua
responsabilidade, interagindo com as equipes; Promover reuniões mensais com os
enfermeiros, para alinhamento estratégico; Motivar a equipe a uma visão holística do
paciente, que deve ser cuidada de forma integral e personalizada; Manter interação
com os demais serviços do hospital, objetivando a agilidade no atendimento ao
paciente; Dirigir o processo de sistematização de enfermagem nas diversas áreas
conforme protocolos estabelecidos;
16.11 – Manter o diretor administrativo informado sobre quaisquer problemas
operacionais, técnicos e/ou administrativo, relacionado aos cuidados prestados aos
pacientes, bem como apresentar relatório de atividades realizadas; Participar na
elaboração e planejamento de metas no que tange a parte assistencial nas diretrizes
institucionais; Gerenciar o desenvolvimento de manuais, rotinas, procedimentos e
impressos necessários à organização do serviço, sempre atendendo a padronização;
Prover materiais e equipamentos necessários ao funcionamento; Cumprir a política,
normas, regulamento e regimentos da Instituição.
REQUISITOS: Nível superior em Enfermagem, com registro no Conselho de Classe
correspondente.
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17 – Coordenadoria do Setor de Limpeza e Higienização do Hospital Municipal 
MassaoOkamoto
Cabe ao Coordenador do Setor de Limpeza e Higienização do Hospital Municipal
Massao Okamoto
17.1 – Supervisionar, chefiar e avaliar os serviços de limpeza e higienização do
HMMO, zelando pela eficiência e produtividade dos serviços, bem como, seguindo as
orientações e determinações voltadas à eliminação de condições propicias para
ocorrência de infecção hospitalar;
17.2 – Chefiar a equipe e serviços de limpeza e higienização do Hospital Municipal;
Supervisionar os serviços de limpeza e higienização dos ambientes, móveis,
equipamentos e instalações do HM; Propor, estabelecer e aplicar normas e rotinas para
os serviços de limpeza e higienização do HM; Estabelecer e organizar escalas de
serviço dos servidores do Setor; Participar do processo de avaliação dos Servidores
sob sua Chefia; Promover capacitação e reciclagem permanente dos servidores sob sua
chefia; Articular-se junto à Administração do HM e demais setores competentes da
Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar condições necessárias para os
serviços; Receber do setor de Almoxarifado e manter controle sobre os materiais e
insumos; Responder pelos serviços de limpeza e higienização do HM; Subordinar-se,
tecnicamente, à Direção de Enfermagem, seguindo as orientações técnicas no que se
refere a rotinas para prevenção de infecção hospitalar e cuidados com o manuseio de
substâncias químicas presentes nos produtos de limpeza, bem como, a utilização dos
Equipamentos de Proteção Individual pelos funcionários, como ponto relevante para
prevenção de acidentes com secreções e outros agentes biológicos e perfuro cortantes;
Subordinar-se, Administrativamente à Administração do Hospital Municipal; Demais
atividades correspondentes.
18 – Coordenadoria de Lavanderia e Controle de Rouparia do Hospital
MunicipalMassao Okamoto
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Cabe ao Coordenador de Lavanderia e Controle de Rouparia do Hospital Municipal
Massao Okamoto
18.1 – Supervisionar, chefiar e avaliar os serviços de lavanderia do HM, zelando pela
eficiência e produtividade dos serviços, seguindo as orientações e determinações
voltadas à eliminação de condições propícias para ocorrência de infecção hospitalar e,
ainda, controlar o estoque e uso da rouparia;
18.2 – Chefiar a equipe de servidores à disposição da lavanderia do HM; supervisionar
os serviços de recolhimento de rouparia utilizada, de forma que este serviço seja
realizado adequadamente, sem exposição de agentes infectantes nos ambientes e ao
servidores e pacientes; Supervisionar os Serviços de lavagem de rouparia do HM,
utilizando de controle permanente de qualidade; Supervisionar os serviços de
estocagem de rouparia limpa e sua distribuição, impedindo a contaminação antecipada
dos materiais, bem como, inibindo o uso desnecessário dos mesmos; Promover
capacitação e reciclagem permanente dos servidores sob sua chefia; Propor,
estabelecer e aplicar normas e rotinas para os serviços de lavanderia; Estabelecer e
organizar escalas de serviço dos servidores do Setor; Participar do processo de
avaliação dos Servidores sob sua Chefia; Articular-se junto à Administração do HM e
demais setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar
condições necessárias para os serviços; Receber do setor de Almoxarifado e manter
controle sobre os materiais e insumos; Controlar a distribuição de rouparia aos setores
do HM, criando mecanismos para evitar qualquer tipo de extravio dos mesmos;
Subordinar-se, tecnicamente, à Direção de Enfermagem, seguindo as orientações
técnicas no que se refere a rotinas para prevenção de infecção hospitalar e cuidados
com o manuseio de substâncias químicas presentes nos produtos de limpeza, bem
como, a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual pelos funcionários, como
ponto relevante para prevenção de acidentes com secreções e outros agentes biológicos
e materiais perfuro cortantes; Subordinar-se, Administrativamente à Administração do
Hospital Municipal; Demais atividades correspondentes.
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19 – Coordenadoria de Cozinha e Controle de Despesa e Dietética do Hospital
MunicipalMassao Okamoto
Cabe ao Coordenador de Cozinha e Controle de Despesa e Dietética do Hospital
Municipal Massao Okamoto
19.1 – Coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor;
19.2 – Implantar normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a
equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos,
bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área;
19.3 – Levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos
colaboradores;
19.4 – Elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias;
19.5 – Atualizar manuais junto à legislação, para garantir o cumprimento das normas.
19.6 – Realizar contato com fornecedores prestadores de serviço;
19.7 – Supervisionar a chegada de alimentos e produtos trazidos pelos fornecedores;
19.8 – Supervisionar preenchimento correto das planilhas de controle de restos
alimentares;
19.9 – Orientar colaboradores na execução das tarefas, avaliando o desempenho;
19.10 – Observar a frequência dos colaboradores, alterando a distribuição de tarefas
e/ou remanejar colaboradores, se necessário;
19.11 – Manter rigoroso controle do material de consumo;
19.12 – Respeitar e conhecer os instrumentos normativos do setor como instruções de
trabalho, contrato de interação de processos, políticas do hospital e outros que venham
ser determinados;
20 – Diretoria de Promoção e Assistência à Saúde – DASS
Cabe ao Diretor de Promoção e Assistência à Saúde – DASS
20.1 – Propor, estabelecer e avaliar programas, projetos e ações de promoção à saúde,
objetivando a melhoria da saúde coletiva e individual da população do Município;
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20.2 – Supervisionar a assistência hospitalar e ambulatorial, propondo, estabelecendo,
e avaliando ações, atividades e programas assistenciais, objetivando a resolutividade,
produtividade, integralidade e qualidade dos serviços prestados à população do
Município, Abrangendo um campo de atuação que engloba, além dos atendimentos de
média e alta complexidades, a formulação e implementação de políticas que garantam
a integralidade da assistência à saúde, nos níveis secundário e terciário do Sistema,
observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
20.3 – Oferecer suporte à gestão, com relação à programação dos serviços de forma
loco-regional, de acordo com os instrumentos de programação e regionalização
existentes no SUS e os que necessitarem serem implantados;
20.4 – Definir e implantar mecanismos de regulação ásreferências intermunicipais que
garantam o acesso dos usuários às ações e serviços de saúde; Monitorar e avaliar o
desempenho da central de regulação, quanto à garantia de acesso nas referências
intermunicipais; Subsidiar as áreas de cadastro, controle, avaliação, auditoria e
planejamento, referentes à oferta de serviços assistenciais de média e alta
complexidade, hospitalar e ambulatorial; Atuar na elaboração do desenho e na
atualização das grades e redes assistenciais regionalizadas e hierarquizadas, por
especialidade; Acompanhar a análise da central de regulação sobre a suficiência dos
procedimentos frente às demandas ofertadas e reprimidas; Elaborar e implementar, em
parceria com as demais unidades reguladoras competentes, os fluxos de comunicação
da central municipal com as centrais regionais; Responder tecnicamente pela
operacionalização e consolidação das pactuações relacionadas ao processo de
regionalização, visando a integralidade da assistência; Consubstanciar as diretrizes de
regionalização da atenção integral à saúde, mediante a utilização criteriosa da
distribuição dos recursos assistenciais, conferindo concretude ao dimensionamento e
implantação do sistema municipal de saúde, suas respectivas redes de atenção e a
programação regional; Implantar, organizar e supervisionar processos e métodos de
coleta, análise e organização dos resultados das ações e serviços de saúde, permitindo
uma visão dinâmica do desempenho do Sistema Municipal de Saúde nos diferentes
níveis de gestão; Despachar com o Secretário Municipal de Saúde; Demais atividades
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correspondentes.
20.5 – A Gerência de Programação, Controle e Avaliação Permanente, órgão da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, tem a missão de oferecer suporte à
gestão, com relação à programação dos serviços de forma loco-regional, de acordo
com os instrumentos de programação e regionalização. Avaliar os serviços próprios e
contratualizados, com vistas a controlar e regular o programado, bem como, efetuar
faturamento e avaliação de qualidade e cumprimento de metas, em consonância com
as diretrizes da SMS.
20.6 – Consubstanciar as diretrizes de regionalização da atenção integral à saúde,
mediante a utilização criteriosa da distribuição dos recursos assistenciais, conferindo
concretude ao dimensionamento e implantação do sistema municipal de saúde, suas
respectivas redes de atenção e a programação regional; contribuir para o
desenvolvimento de processos e métodos de coleta, análise e organização dos
resultados das ações e serviços de saúde, permitindo uma visão dinâmica do
desempenho do Sistema Municipal de Saúde nos diferentes níveis de gestão; Promover
intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e
aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e a democratização das
informações com a perspectiva de usá-las para alimentar estratégias efetivas e
sustentáveis e orientar adequadamente o processo de decisão do gestor; Qualificar a
assistência em acordo com os princípios de integralidade, qualidade e humanização;
Responder pelas atividades de planejamento e programação dos serviços de saúde de
São Miguel do Guaporé, buscando prever e planejar demandas futuras e as formas de
melhor supri-las; Responder pelo o controle e auditoria de todos os serviços
credenciados pelo sus. Atuar de forma integrada com a Ouvidoria, encarregado de
coletar e dar encaminhamento às reclamações, sugestões e dúvidas da população, tanto
em relação aos serviços credenciados para atendimento SMS, quanto à rede própria;
despachar com o Secretário Municipal de Saúde; demais atividades correspondentes.
20.7 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
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21 – Coordenadoria das Ações e Equipes da Atenção Primária
Cabe ao Coordenador das Ações e Equipes da Atenção Primária
21.1 – Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos
existentes na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe
sobre a correta utilização desses recursos;
21.2 – Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
21.3 – Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e
articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do
trabalho e da atenção à saúde realizada na UBS;
21.4 – Conhecer, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização
dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas,
apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Primária
e nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
21.5 – Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a
atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no
território;
21.6 – Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando
saberes na própria UBS, ou com parceiros;
21.7 – Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e
usuários em instâncias de controle social;
21.8 – Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências
que interfiram no funcionamento da unidade;
21.9 – Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de
acordo com suas competências. Conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais,
as diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Primária em âmbito nacional,
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estadual, municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção
Primária, de modo a orientar a organização do processo de trabalho nas Unidades
Básicas de Saúde;
21.10 – Coordenar, estruturar e implantar o Programa Saúde na Escola;
21.11 – Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias
para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
21.12 – Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que
atuam na Atenção Primária sob sua gerência, contribuindo para implementação de
políticas, estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e
resolução de problemas;
21.13 – Promover a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no
cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus
colegas, pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução
dos problemas relacionados à segurança;
21.14 – Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os
resultados obtidos;
21.15 – Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe.
22 – Coordenadoria de Supervisão de Campo do Programa de Agentes Comunitários
deSaúde
Cabe ao Coordenador de Supervisão de Campo do Programa de Agentes Comunitários
de Saúde
22.1 – Supervisionar “in loco” a atuação do Agente Comunitário de Saúde, tendo como
objetivo central o adequado funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de
Saúde, em consonância com as diretrizes da SMS;
22.2 – Supervisionar a atuação do Agente comunitário de Saúde em sua microárea de
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atuação, através de incursões “in loco”; Coibir qualquer situação irregular na atuação
do Agente Comunitário de Saúde; Efetuar, periodicamente, avaliação da atuação do
Agente Comunitário de Saúde, tendo como base ás supervisões realizadas “in loco”,
as informações de produção apresentada e a avaliação da comunidade atendida pelo
mesmo; Receber e processar qualquer denúncia ou reclamação apresentada por
usuários a respeito da atuação do Agente Comunitário de Saúde; Certificar-se que os
materiais, insumos, equipamentos e veículos colocados a disposição dos Agentes
Comunitários de Saúde estão sendo empregados adequadamente; Avaliar questões
sobre a organização das microáreas, no contesto de logística; Avaliar a atuação do
ACS, do ponto de vista funcional; Apoiar no controle de produtividade e assiduidade
do Agente Comunitário de Saúde; Despachar com o Secretário Municipal de Saúde;
Demais atividades correspondentes.
23 – Diretoria das Ações e Programas Estratégicos em Atenção à Saúde
Cabe ao Diretor das Ações e Programas Estratégicos em Atenção à Saúde
23.1 – Coordenar os Programas Estratégicos da Secretaria Municipal de Saúde
(Hipertensão e Diabetes, Saúde da Mulher, DST/AIDS, Planejamento familiar, Saúde
do Idoso, Saúde da Criança e do Adolescente, Saúde do Homem Adulto, Hanseníase
e Tuberculose, Imunização, Anti- tabagismo, etc.), em conjunto com as áreas técnicas
afins, definindo o cronograma de execução e avaliando seus resultados de curto, médio
e longo prazo;
23.2 – Elaborar e implantar Projetos Prioritários da Secretaria Municipal de Saúde,
garantindo sua adequação aos Programas Estratégicos de Saúde; Garantir que as áreas
assistenciais de saúde da SMS atuem em consonância com os Programas Estratégicos
em Saúde; Chefiar, técnica e administrativamente, os recursos humanos envolvidos
nos Programas Estratégicos em Saúde da SMS; Observar o Pacto pela Saúde e Pacto
pela Vida, bem como a PPI, no que diz respeito as metas dos programas; Despachar
com o Secretário Municipal de Saúde; Demais atividades correspondentes;
23.3 – Coordenar técnica e administrativamente o Programa de atenção a hipertensão
arterial e à diabetes mellitus, educação em saúde e mobilização social, atenção à saúde
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do idosos, atenção à saúde do jovem e do adolescente, atenção à saúde da criança e do
programa de saúde do escolar e saúde do trabalhador;
23.4 – Coordenação de atenção à saúde da mulher; redução à incidência de câncer de
mama e de útero, do programa de DST/AIDS, planejamento familiar e aleitamento
materno;
23.5 – Coordenação de Assistência à Saúde Mental, Redução do Tabagismo, do
Alcoolismo e da Dependência Química.
24 – Diretoria de Serviço Ambulatorial e de Diagnóstico, de Atenção Pré-Hospitalar às
Urgências e Emergências, de Regulamentação e Garantia de Acesso ao Tratamento Fora
do Domicílio
Cabe ao Diretoria de Serviço Ambulatorial e de Diagnóstico, de Atenção Pré-Hospitalar
às Urgências e Emergências, de Regulamentação e Garantia de Acesso ao Tratamento
Fora do Domicílio
24.1 – Tem a missão de supervisionar e organizar os serviços e preparar o Sistema
Municipal de Saúde, para o enfrentamento às demandas de atendimento às urgências
e emergências, no âmbito hospitalar e pré-hospitalar, com ênfase no pronto
atendimento, bem como, coordenar e ampliar os serviços de apoio ao diagnóstico,
possibilitando mais resolutividade dos serviços assistências de saúde, supervisionar a
assistência ambulatorial, propondo, estabelecendo, e avaliando ações, atividades e
programas assistenciais, objetivando a resolutividade, produtividade, integralidade e
qualidade dos serviços prestados à população do Município e, especificamente: a)
Criar, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde, condições adequadas de oferta de
serviços que venham contribuir e apoiar as ações assistências em saúde de média e alta
complexidade; b) Chefiar, técnica e administrativamente os setores da SMS
relacionados à execução de serviços de apoio ao diagnóstico; c) Promover a expansão
da oferta de serviços especializados e de apoio ao diagnóstico no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde; Avaliar cumprimentos de metas de produção e resolutividade dos
serviços especializados e de apoio ao diagnóstico, próprios e contratualizados da SMS;
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d) Realizar, em conjunto com demais setores da SMS, estudos de demandas por
serviços especializados e de apoio ao diagnóstico, visando fazer frente às necessidades
assistências no Município; e) Apoiar e apresentar solução nas questões de falta ou
deficiência na oferta de serviços especializados e ou de apoio ao diagnósticos; f)
Promover a expansão e consolidação dos serviços de média e alta complexidade,
voltados ao apoio ao diagnóstico; g) Promover a expansão da oferta de serviços
laboratoriais e patológicos; h) Promover a expansão da oferta de serviços de
diagnóstico por imagem; i) Responder, técnica e administrativamente, pela
organização dos serviços de atenção às urgências e emergência, no âmbito do
Município; j) Garantir que garantir a universalidade, equidade e integralidade no
atendimento às urgências clínicas, cirúrgicas, gênico obstétricas, psiquiátricas,
pediátricas e as relacionadas às causas externas (traumatismos não-intencionais,
violências suicídios; Consubstanciar as diretrizes de regionalização da atenção
urgências, mediante a adequação criteriosa da distribuição dos recursos assistenciais,
conferindo concretude ao dimensionamento do sistema municipal; m) Responder,
tecnicamente, pela organização dos serviços de assistência e ambulatorial da Secretaria
Municipal de Saúde; Estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o
controle da qualidade da assistência à saúde, nos serviços ambulatoriais; acompanhar
sistema de regulação como forma de garantir acesso aos usuários, de acordo com
diretrizes estabelecidas; Monitorar à e avaliar o desempenho da central de regulação,
quanto à garantia de acesso nas referências intermunicipais;
24.2 – Demais atividades correspondentes.
25 – Coordenadoria de Controle de Encaminhamentos, Agendamento e Apoio ao
Paciente em TFD
Cabe ao Coordenador de Controle de Encaminhamentos, Agendamento e Apoio ao
Paciente em TFD
25.1 – Receber e dar sequência e atendimento a demanda de tratamento fora do
domicílio, de forma a garantir a regulação e o acesso aos pacientes e, especificamente:
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x) Organizar os encaminhamentos médicos para tratamento fora do Município, 
aos usuários do Sistema Municipal de Saúde; b) Providenciar os agendamentos
de consultas, exames e demais procedimentos, nas referências da 
regionalização; c) Supervisionar e garantir acesso ao Tratamento Fora do 
Domicílio; d) Apoiar no processo de planejamento das pactuações nas 
referências regionais; e) Apoiar na organização de serviços de apoio e logística
necessária a concretização dos tratamentos fora do domicílio; f) Atuar em
acordo com os princípios de integralidade,qualidade e humanização;
25.2 – Demais atividades correspondentes.
26 – Coordenadoria de Laboratórios e Análises Clínicas
Cabe ao Coordenador de Laboratórios e Análises Clínicas
26.1 – Chefiar técnica e administrativamente o laboratório de análise clinicas;
26.2 – Realizar junto a chefia solicitação de material necessário para realização dos
exames, bem como reparo e manutenção de equipamentos;
26.3 – Coordenar as equipes e suas ações; informar indicadores para tomadas de ação;
26.4 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
27 – Coordenadoria de Radiologia
Cabe ao Coordenador de Radiologia
27.1 – Supervisionar e promover o adequado funcionamento dos serviços de
radiologia, próprio, da Secretaria Municipal de Saúde;
27.2 – Chefiar, técnica e administrativamente os recursos humanos a disposição do
Setor de Radiologia da SMS; Articular-se com os demais setores da SMS para
propiciar condições adequadas de funcionamento do Setor de Radiologia da SMS;
Propor e estabelecer rotinas de trabalho no Setor de Radiologia da SMS; Promover a
expansão da oferta de serviços de radiologia no âmbito da Secretaria Municipal de
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Saúde; Avaliar cumprimentos de metas de produção e resolutividade dos serviços de
radiologia próprios da SMS; Apoiar elaboração de metas de serviços de radiologia, de
acordo com análise da demanda; Promover a capacitação técnica dos profissionais
envolvidos nos serviços de radiologia; Atuar de forma a fortalecer o sistema de
referência e contrarreferências; Promover a regulação da oferta e garantia de acesso
aos serviços de radiologia; Zelar para o cumprimento das metas estabelecidas na
Programação Pactuada Integrada e Pacto Pela Saúde, de acordo com o Plano
Municipal de Saúde; Apoiar nos serviços de controle e avaliação dos serviços
contratualizados junto à rede privada; Despachar com o Secretário Municipal de
Saúde; Demais atividades correspondentes.
28 – Diretoria de Assistência Farmacêutica e Insumos e Programas de Saúde
Cabe ao Diretor de Assistência Farmacêutica e Insumos e Programas de Saúde
28.1 – Tem a missão de consolidar a integralidade e eficiência da assistência
farmacêutica e a oferta dos insumos necessários para os serviços de saúde, em
consonância como o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica, objetivando o
apoio às ações de saúde e, especificamente: a) Chefiar, técnica e administrativamente,
os recursos humanos envolvidos com a assistência farmacêutica da Secretaria
Municipal de Saúde; b) participar da formulação e implementação da Política
Municipal de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados,
vacinas e imunobiológicos, enquanto partes integrantes da Política Nacional de Saúde,
observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde; c) prestar cooperação
técnica e realizar supervisões para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e
operacional da assistência farmacêutica no Município; d) planejar e coordenar a
organização e o desenvolvimento das ações sob sua competência; e) formular, propor
diretrizes e coordenar as ações de produção estatal de medicamentos, como suporte às
ações de saúde; f) normatizar, promover e coordenar a organização da assistência
farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo os princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde; g) coordenar a elaboração e a execução de
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programas e projetos em áreas e temas no âmbito de suas atribuições; h) planejar,
coordenar e controlar as atividades relacionadas com a programação, aquisição,
armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos estratégicos para a saúde,
em particular para a assistência farmacêutica; i) promover ações de suporte aos agentes
envolvidos no processo de assistência farmacêutica, com vistas à sustentabilidade dos
programas e projetos em sua área de atuação, em conjunto com a Gerência de
Desenvolvimento de Recursos Humanos; j) estabelecer metas, acompanhar e avaliar o
desempenho dos programas, projetos e serviços farmacêuticos no âmbito da Sistema
Municipal de Saúde, em articulação com as demais setores da Secretaria Municipal de
Saúde; k) coordenar, acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos
relacionados à produção, aquisição, distribuição, dispensação e uso de medicamentos
no âmbito do Sistema Municipal de Saúde; 1) coordenar os sistemas de informações
da Assistência Farmacêutica visando fornecer aos demais órgãos do sistema as
informações necessárias ao controle e avaliação das atividades desenvolvidas no
âmbito da Gerência; m) participar da elaboração do Plano Municipal de Assistência
Farmacêutica e outros itens relacionados; n) executar, acompanhar e avaliar o Plano
Municipal de Assistência Farmacêutica; o) formular e propor critérios e normas
relativas à regulamentação das ações de assistência farmacêutica; p) estabelecer
normas, critérios, parâmetros e métodos para a garantia da qualidade e avaliação dos
produtos e serviços inerentes à assistência farmacêutica; q). Estabelecer indicadores
para avaliação de serviços farmacêuticos; r) fomentar ações intersetoriais do Sistema
Municipal de Saúde quanto à capacitação dos trabalhadores em saúde envolvidos no
processo de assistência farmacêutica; s) coordenar a elaboração de materiais técnico￾pedagógicos em assistência farmacêutica; t) planejar, articular e monitorar as ações
inerentes a projetos ou programas estratégicos específicos no âmbito da assistência
farmacêutica; v) acompanhar e avaliar os programas e projetos relacionados ao
planejamento, aquisição e distribuição de medicamentos, incluindo hemoderivados,
vacinas e imunobiológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como das
respectivas ações de assistência farmacêutica, em articulação com os gestores;
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28.2 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
REQUISITOS: Nível superior em Farmácia e/ou Bioquímica, com registro no Conselho de
Classe correspondente.
29 – Coordenadoria de Controle de Insumos do Hospital Municipal Massao Okamoto
Cabe ao Coordenador de Controle de Insumos do Hospital Municipal Massao Okamoto
29.1 – Tem a missão de zelar pela organização, controle e eficácia na dispensação de
medicamentos e insumos no âmbito do Hospital Municipal.
29.2 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
30 – Coordenadoria de Farmácia Básica
Cabe ao Coordenador de Farmácia Básica
30.1 – Tem a missão de zelar pela organização, controle e eficácia na dispensação de
medicamentos, pelos programas de assistência farmacêutica, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde;
30.2 – Coordenação e gerência da Farmácia Básica, dispensação de medicamentos e
correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
30.3 – Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações
e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Primária e Saúde da Família,
assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
30.4 – Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais,
e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência
Farmacêutica a serem desenvolvidos dentro de seu território de responsabilidade;
30.5 – Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos
pelo Município, na Atenção Básica;
30.6 – Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos,
drogas e materiais necessários à farmácia; conferir guardar e distribuir drogas e
abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
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controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos
e produtos farmacêuticos;
30.7 – Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu
campo de especialidade;
30.8 – Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com
garantia da qualidade dos produtos e serviços;
30.9 – Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos
profissionais da Atenção Primária por intermédio de ações que disciplinem a
prescrição, a dispensação e o uso;
30.10 – Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a
implementação da Atenção Farmacêutica na Atenção Primária;
30.11 – Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as
prescrições médicas;
30.12 – Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos e insumos, inclusive os
medicamentos fitoterápicos, homeopáticos, na perspectiva da obtenção de resultados
concretos e da melhoria da qualidade de vida da população;
30.13 – Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em
conformidade com a equipe de Atenção Primária, visando uma farmacoterapia
racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da
qualidade de vida;
30.14 – Substituir o farmacêutico e/ou bioquímico quando designado;
30.15 – Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho; comunicar qualquer
irregularidade detectada;
30.16 – Manter atualizados os registros de ações de sua competência; estimular, apoiar,
propor e garantir a educação permanente de profissionais envolvidos em atividades de
Atenção/Assistência Farmacêutica;
30.17 – Treinar e capacitar os recursos humanos para o cumprimento das atividades
referentes à Assistência Farmacêutica; cumprir e fazer cumprir as normas do setor;
executar outras tarefas correlatas a sua área de competência; executar tarefas afins.
30.18 – Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
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REQUISITOS: Nível superior em Farmácia e/ou Bioquímica, com registro no Conselho de
Classe correspondente.
31 – Diretoria de Vigilância em Saúde
Cabe ao Diretor de Vigilância em Saúde
31.1 – Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em
vigilância;
31.2 – Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde;
31.3 – Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo
atividades de comunicação e divulgação;
31.4 – Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de São Miguel
do Guaporé (urbana e rural);
31.5 – Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos;
31.6 – Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Primária;
31.7 – Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos
técnicos e demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde;
31.8 – Promover as ações de Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do
Município e envolvam práticas e processos de trabalho voltados para: A vigilância da
situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o
planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação 
das ações de saúde pública; A detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para
a resposta às emergências de saúde pública; A vigilância, prevenção econtrole das
doenças transmissíveis; A vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos
acidentes e violências; A vigilância de populações expostas a riscosambientais em 
saúde; A vigilância da saúde do trabalhador; Vigilância sanitária dos riscos decorrentes 
da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde; 
Promover as ações de vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis, a 
vigilância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus fatores de
risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em
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saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal
que possibilitam análises de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do
trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes aos
produtos e serviços de interesse a saúde;
31.9 – Promover a coordenação municipal e execução das ações de vigilância;
31.10 – Estabelecer a normalização técnica complementar ao âmbito nacional e
estadual;
31.11 – Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de
interesse da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação
da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base
nacional, de interesse da vigilância, de acordo com normalização técnica; B)
Estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas, rotinas e procedimentos
de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter complementar à
atuação das esferas federal e estadual; e C) Retroalimentação dos dados para as
unidades notificadoras;
31.12 – Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de
saúde pública de importância municipal;
31.13 – Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela
em âmbito hospitalar;
31.14 – Desenvolver estratégias e implementar ações de educação, comunicação e
mobilização social;
31.15 – Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território;
31.16 – Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito
municipal;
31.17 – Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação;
31.18 – Promover e fomentar a participação social nas ações de vigilância;
31.19 – Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual,
nacional e internacional;
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31.20 – Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde,
incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de
acordo com as normas vigentes;
31.21 – Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios públicos e privados
que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal
31.22 – Realizar análises laboratoriais de interesse da vigilância,
31.23 – Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional
de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as
estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e
investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
31.24 – Estar em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas
e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.
31.25 – Demais atividades correspondentes.
32 – Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
Cabe ao Coordenador de Vigilância Epidemiológica
32.1 – Tem a missão de coordenar a Política Municipal do Sistema de Vigilância
Epidemiológica desenvolver ações específicas de vigilância epidemiológica para o
controle de agravos, com Vigilância Epidemiológica, para o controle de agravos, com
vistas à promoção e proteção das vistas à promoção e proteção da saúde e,
especificamente: a) Coordenar o Sistema Municipal de saúde; b) Elaborar o plano
municipal de vigilância e controle de agravos e monitorar a sua implementação; c)
Acompanhar a realização de exames de interesse da Saúde Pública junto ao
Laboratório Central; d) Propor normas municipais para vigilância e controle de
agravos e acatar as normas ministeriais e estaduais, adequando-as ao Município; e)
Coordenar o processo de implantação e monitoramento do núcleo de vigilância
epidemiológica no âmbito do Município; f) Subsidiar a assistência farmacêutica na
programação e distribuição de medicamentos relacionados a agravos de interesse
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epidemiológico; g) Investigar surtos ou ocorrência de agravos inusitados, em caráter
complementar ou suplementar, e em articulação com outras áreas afins; h) Coordenar,
monitorar e avaliar as atividades de vigilância e controle das doenças
imunopreveníveis no Municípios; i) Monitorar o comportamento e executar, de forma
suplementar, ações de controle das doenças imunopreveníveis, alvo de planos de
erradicação e/ ou eliminação; j) Participar da investigação de eventos adversos, pós
vacinais e decorrentes do uso de imunobiológicos e da definição de condutas, em
articulação com a farmacovigilância; k) Propor e acatar normas, instruções e rotinas
operacionais para o controle das doenças; l) Coordenar o processo de discussão e
implementação dos parâmetros da PPI, na área de vigilância epidemiológica, no
Município; m) Acompanhar o cumprimento das metas firmadas na PPI-VS, de forma
articulada com a Auditoria Municipal; n) Realizar análise de tendência da situação de
saúde no Município; o) Realizar estudos e pesquisas na vigilância epidemiológica, em
parceria com universidades e instituições afins; p) Acompanhar o comportamento das
doenças e agravos não transmissíveis no Município e propor medidas de controle
epidemiológico; q) Implementar o processo de articulação institucional com outras
esferas de governo, visando otimizar o alcance de metas;
32.2 – Realizar coleta de dados; Processamento dos dados coletados; Análise e
interpretação dos dados processados; Notificação das Doenças de Notificação
Compulsória desde a suspeita até a conclusão dos casos. Recomendação das medidas
de controle apropriadas.
32.3 – Promoção das ações de controle indicadas; Avaliação da eficácia e efetividade
das medidas adotadas; Divulgação de informações pertinentes.
32.4 – Atuar nos programas como: Programa de Controle do atendimento anti-rábico
humano. Programa de Controle de Dengue. Programa de Controle de Doenças
Exantemáticas. Programa de Controle de Hanseníase. Programa de Controle de
Hepatites Virais. Programa de Controle de Leishmanioses. Programa de Controle de
Leptospirose. Programa de Controle de Malária. Programa de Controle de Meningites.
Vigilância da Paralisia Flácida Aguda entre outros.
32.5 – Coordenação dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia
32.6 – Demais atividades correspondentes.
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33 – Coordenadoria de Controle de Doenças e Notificação Compulsória
Cabe ao Coordenador de Controle de Doenças e Notificação Compulsória
33.1 – Tem a missão de Efetuar ações de investigação e controle epidemiológico, com
vistas notificar os agravos suspeitos e confirmados, condensando os dados,
oportunizando a identificação de surtos de doenças, possibilitando a resposta oportuna
do Sistema Municipal de Saúde e, especificamente: a) implantar em todas as unidades
e pontos de atendimentos de saúde sistema de monitoramento de doenças e agravos à
saúde de interesse da vigilância epidemiológica; b) Apoiar e criar condições e rotinas
para que todas as doenças de interesse da Vigilância Epidemiológica sejam
devidamente notificadas e registradas; c) Manter dados atualizados sobre as
ocorrências epidemiológicas; d) Informar, conforme programação, as notificações
compulsórias, a Coordenação Regional de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de
Estado da Saúde; e) Atuar na implementação do plano municipal de vigilância e
controle de agravos; f) Atuar na coleta de material e organização para realização de
exames de interesse da Saúde Pública junto ao Laboratório Central; g) Compor o
núcleo de vigilância epidemiológica no âmbito do Município; h)Atuar na investigação
de eventos adversos, pós vacinais e decorrentes do uso de imunobiológicos e da
definição de condutas, em articulação com a farmacovigilância;
33.2 – Demais atividades correspondentes.
34 – Coordenadoria do Programa de Redução da Tuberculose, Hanseníase e
OutrasDoenças Transmissíveis
Cabe ao Coordenador do Programa de Redução da Tuberculose, Hanseníase e Outras
Doenças Transmissíveis
34.1 – Tem a missão de atuar na redução da incidência das principais doenças
transmissíveis, através do precoce, ações de educação em saúde e estruturação e
intensificação do controle epidemiológico, atuar na coordenação do laboratório, de
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qualidade e expansão dos serviços, objetivando oferecer suporte aos programas de
controle de doenças transmissíveis, através do diagnóstico preciso e rápido e,
especificamente: a) Elaborar e implantar o Plano Municipal de Controle da
Tuberculose, em consonância com o Plano Nacional de Controle da Tuberculose; b)
Elaborar e implantar o Plano Municipal de Controle da Hanseníase, em consonância
com o Plano Nacional de Controle da Hanseníase; d) Elabora e implementar Plano
Municipal de Enfrentamento a Doenças Epidêmicas; e) Desenvolvimento de
campanhas de informação e mobilização social, de maneira a se criar o envolvimento
da sociedade na prevenção de doenças epidêmicas; f) Fortalecimento da vigilância
epidemiológica para ampliar a capacidade de predição e de detecção precoce de surtos
da doença; g) Promover a redução da taxa de prevalência até a eliminação, através da
cura dos pacientes, e da interrupção da cadeia de transmissão, mediante diagnostico
dos casos na fase inicial da doença e tratamento adequado; h) Reduzir a carga social
das doenças através da detecção precoce para redução de casos detectados com
incapacidades físicas, além do tratamento adequado de incapacidades já instaladas; i)
Tratamento supervisionado; j) Garantir o funcionamento adequado de laboratório de
Hanseníase, Tuberculose, e outras doenças epidêmicas; k) Integração das ações de
controle da Tuberculose e Hanseníase na atenção básica, com a mobilização dos
Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programas de Saúde da
Família (PSF); l) Desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento
e supervisão das ações desenvolvidas; m) Notificar 100% dos casos de doenças
epidêmicas; n) Fortalecer as estruturas de vigilância epidemiológica e ambiental em
relação à doenças epidêmicas; o) Definir e desenvolver estratégias de informação,
educação e comunicação; p) Promover a capacitação técnica dos profissionais
envolvidos nos serviços de diagnóstico;
34.2 – Demais atividades correspondentes.
35 – Coordenadoria de Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações de
Imunização
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Cabe ao Coordenador de Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações de
Imunização
35.1 – Tem a missão de promover o Programa de imunização, da SMS, promovendo a
prevenção de doenças, através da adequada cobertura vacinal da população e,
especificamente: a) Chefiar administrativa e tecnicamente o PMI – Programa
Municipal de Imunização, da Secretaria Municipal de Saúde. B) Implantar as
normativas técnicas do Ministério da Saúde (PNI) sobre as vacinas, doses e períodos
de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança, do Calendário de
Vacinação do Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso. C)
Atividades do Programa Municipal de Imunização: Vacinação de rotina nos Centros
de Saúde, Postos de Saúde, equipes volantes, equipes de Saúde da Família, outros
Serviços Públicos de Saúde e Hospitais Regionais (demanda externa e de pacientes
internados como recém-nascido e puérperas); Profilaxia do tétano e raiva com
administração de soro e vacina em pronto socorro dos hospitais da rede e somente com
vacinas, em todas as outras unidades da rede Campanhas de vacinação.
35.2 – Informar e alimentar o Sistema de Vigilância de Eventos Adversos Pós Vacinal
- São desenvolvidas atividades para conhecimento, atendimento, acompanhamento e
avaliação dos eventos ocorridos pós vacinação. Existe um sistema informatizado para
avaliação destes dados – SI-EAPV (evento adverso pós vacinais);
35.3 – Avaliação do Programa de Imunização – As informações do Programa de
Imunização são coletadas e avaliadas em todos os níveis. Para tanto existe um fluxo
de informação com coleta, consolidação e envio dos dados às Regionais de Saúde e à
Secretaria de Saúde que por sua vez, encaminha as informações para a Coordenação
Geral do Programa de Imunização. Para a avaliação e consolidação dos dados utiliza￾se um sistema informatizado chamado SI-API (Avaliação do Programa de
Imunização). Como forma de validação dos dados administrativos são realizados,
quando necessário, inquéritos de cobertura vacinal; Imunobiológicos Especiais – Os
Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais têm por objetivo administrar
vacinas e soros especiais para pacientes com indicações especiais (em anexo
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imunobiológicos disponíveis nos Centros de Referência e as indicações destas vacinas
e soros);
35.4 – Conhecer e controlar a Central da Rede de Frio – responsável pela armazenagem
e distribuição dos imunobiológicos. Controla estoque e distribuição por meio de um
sistema informatizado chamado EDI (Estoque e Distribuição de Insumos).
35.5 – Montar e supervisionar salas de vacinas do município;
35.6 – Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município,
capacitando os profissionais qualificados para imunização;
35.7 – Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação
de vacinas e montagem de salas de vacinas;
35.8 – Coordenar campanhas de vacinação;
35.9 – Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais
como febre amarela, sarampo, etc.
35.10 – Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais;
35.11 – Fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde
35.12 – Demais atividades correspondentes.
36 – Coordenadoria de Vigilância Sanitária e de Saúde Ambiental
Cabe ao Coordenador de Vigilância Sanitária e de Saúde Ambiental
36.1 – Tem a missão de coordenar a Política Municipal de Vigilância Sanitária e
Ambiental e desenvolver ações de vigilância, com vistas à promoção e proteção da
saúde e, especificamente: a) Coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária e
Ambiental; b) Elaborar o plano municipal de vigilância sanitária, para promoção e
proteção da saúde; c) Planejar, coordenar e avaliar as atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental; d)Coordenar e acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal
de Saúde, na sua área de competência; e) Coordenar o processo de discussão e
implementação dos parâmetros da PPI-VS, na área de Vigilância Sanitária e Ambiental
em Saúde; f) Promover e/ou acompanhar comissões, comitês e reuniões técnicas nas
áreas de interesse da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; g) Executar
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atividades relacionadas ao desenvolvimento técnico de recursos humanos; h)
Alimentar e manter banco de dados de sistemas de informação específicos da sua área
de atuação; i) Coordenar e executar as ações da farmacovigilância, tecno vigilância e
hemovigilância em todo o Município; j) Coordenar e executar ações de vigilância de
produtos (medicamentos, alimentos, saneantes, cosméticos etc), serviços de interesse
da saúde (aqueles de saúde propriamente ditos e outros como creches, salões,
academias etc), meio ambiente e saúde do trabalhador; k) Sistematizar e realizar
estudos e pesquisas que respaldem técnica e cientificamente a Vigilância Sanitária e
Ambiental, em parceria com universidades e instituições afins; l) Exercer poder de
polícia de autoridade sanitária, no âmbito do Município, visando a proteção da saúde;
m) Conceber e implementar mecanismos de avaliação, gerenciamento e controle de
risco nas áreas de sua competência; n) Coordenar as atividades de vigilância de
contaminantes ambientais na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na
saúde pública, bem como dosriscos decorrentes dos desastres naturais e acidentes com
produtos perigosos no Município; o) Realizar análises técnicas em sua esfera de
competência, para subsidiar outros órgãos do Município no licenciamento de
empreendimentos ou atividades potencialmente geradores de impactos sanitários e
ambientais; p) Avaliar riscos e agravos potenciais à saúde da população no meio
ambiente, visando subsidiar as ações de vigilância ambiental em saúde; q) Realizar
estudos e inventários de recursos naturais, em seu âmbito de atuação de interesse para
a saúde; s) Propor atos normativos para as ações ambientais em sua esfera de
competência; v) Participar da investigação de surtos ou ocorrência de agravos
inusitados, em caráter complementar ou suplementar, às instâncias Epidemiológicas;
x) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à vigilância
sanitária; y) Executar as ações de inspeção de tecnologia de produtos e da prestação
dos serviços relacionados, direta e indiretamente com a identificação, eliminação ou
controle de riscos e perigos potencias; z) Coordenar o processo de monitoramento da
qualidade sanitária de produtos de interesse da saúde; a1) Avaliar os dados gerados
pela comissão de controle das infecções hospitalares do Hospital Municipal; b1)
Autorizar a concessão de alvarás sanitários e outros documentos previstos na
legislação vigente concernentes a produtos, serviços e ambiente, relacionados direta
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ou indiretamente com a saúde; c1) Executar ações específicas de vigilância sanitária
sobre o exercício de profissões, ocupações técnicas e auxiliares relacionadas direta ou
indiretamente com a saúde; d1) Coordenar e executar o processo de registro de
produtos na sua esfera de competência;
36.2 – Demais atividades correspondentes.
37 – Coordenadoria de Fiscalização
Cabe ao Coordenador de Fiscalização
37.1 – Tem a missão de chefiar e conduzir a fiscalização sanitária e de saúde ambiental
no âmbito do município com vistas a promoção e proteção da saúde e, especificamente:
a) Chefiar á equipe de fiscais da Secretaria Municipal de Saúde; b) Coordenar as ações
de fiscalização e inspeção sanitária desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) Atuar de acordo ao Plano Municipal de Vigilância Sanitária; c) Desenvolver as
atividades de fiscalização e Inspeção sanitária em consonância com Código Sanitário
do Município e demais legislações, bem como, normativas da Agencia Nacional de
Vigilância Sanitária; d) Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento técnico
de recursos humanos do setor de fiscalização sanitária; e) Alimentarem manter banco
de dados de sistemas de informação específicos da sua área de atuação; f) Executar as
ações da farmacovigilância, tecno vigilância e hemovigilância em todo o Município;
g) Executar ações de vigilância de produtos (medicamentos, alimentos, saneantes,
cosméticos etc), serviços de interesse da saúde (aqueles de saúde propriamente ditos e
outros como creches, salões, academias etc), meio ambiente e saúde do trabalhador; h)
Exercer poder de polícia de autoridade sanitária, no âmbito do Município, visando a
proteção da saúde; i) Executar as atividades de vigilância de contaminantes ambientais
na água, no ar e no solo, de importância e repercussão na saúde pública, bem como dos 
riscos decorrentes dos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos no
Município;
37.2 – Demais atividades correspondentes.
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38 – Diretoria de Controle de Endemias, Agravos, Zoonose e Imunização Animal
Cabe ao Diretor de Controle de Endemias, Agravos, Zoonose e Imunização Animal
38.1 – Tem a missão de propor e coordenar ações e programas de controle de zoonoses,
promovendo à proteção da saúde da população, coordenar e executar ações visando a
redução e eliminação de doenças endêmicas no Município e, especificamente: a)
Implantar e coordenar as ações do Controle de Zoonoses do Município; b) Chefiar a
equipe de recursos humanos a serviços do controle de zoonoses; c) Atuar, através do
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) no controle de populações de animais
domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais
sinantrópicos (ratos, mosquitos e morcegos, entre outros), visando o controle das
doenças transmitidas (zoonoses e doenças transmitidas por vetores) e agravos
provocados por estes animais. D) Promover ações de educação em saúde e mobilização
social, visando o controle de zoonoses; e) Coordenar e executar vacinação rotineira e
de campanhas em animais domésticos, em especial para a vacina antirrábica canina e
felina; f) Efetuar campanhas de captura de animais errantes; g) Efetuar controle da
população canina e felina, visando eliminar riscos de doenças transmitidas ao homem;
h) Coordenar o Sistema Municipal de Controle de Endemias e Agravos; i) Elaborar o
plano municipal de controle de doenças endêmicas; j) Planejar, coordenar e executar
ações de controle de endemias, em especial a malária, leishmaniose, esquistossomose,
tracoma, doença de chagas, peste, filariose, bócio. Dengue, etc.; k) Elaborar plano
municipal de enfrentamento a situações endêmicas; I) Atuar de forma conjunta com
Departamento de Vigilância Epidemiológica, visando registrar qualquer advento de
proporção indicativa de surto ou epidemia, bem como, notificar todos casos suspeitos
e confirmados de doenças endémicas; m) Atuar de forma conjunta com o
Departamento de Vigilância Sanitária, visando executar ações de eliminação de riscos
de situações endémicas, quando necessitar utilizar-se de poder de polícia; o) Criar
condições operacionais e logística para o combate ás endemias e agravos;
38.2 – Demais atividades correspondentes.
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39 – Coordenadoria de Combate ao Aedes Aegypti e Outros Vetores
Cabe ao Coordenador de Combate ao Aedes Aegypti e Outros Vetores
39.1 – Atuar deforma a reduzir a incidência do Aedes Aegypti e outros vetores, através
de ações de educação em saúde e controle vetorial;
39.2 – Desenvolvimento de campanhas de informação e mobilização social, de maneira
a se criar o envolvimento da sociedade na manutenção do ambiente doméstico livre de
potenciais criadouros do vetor;
39.3 – Fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a
capacidade de predição e de detecção precoce de surtos da doença;
39.4 – Integração das ações de controle da dengue na atenção primária com a
mobilização dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programas
de Saúde da Família (PSF); Utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho
do poder público na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas
abandonadas entre outras; Atuação multissetorial por meio do fomento à destinação
adequada de resíduos sólidos e a utilização de recursos seguros para armazenagem de
água; Desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e
supervisão das ações desenvolvidas;
39.5 – Demais atividades correspondentes.
40 – Gerência do Centro Cirúrgico e CME
Cabe ao Gerente do Centro Cirúrgico e CME
40.1 – Coordenar e avaliar todas as etapas relacionadas a assistência e qualidade ao
paciente do Centro Cirúrgico e Central de Materiais Esterilizados, sendo responsável
pela tomada de decisão. Participar da elaboração de Protocolo Operacional Padrão
(POP) para as etapas do serviço de assistência ao paciente, com base em referencial
científico atualizado e normatização pertinente. Providenciar a divulgação e
disponibilizá-los para consulta, garantindo o cumprimento do mesmo. Assegurar
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cumprimento de Normas Técnicas pelo órgão regulador da profissão e Código de Ética
por meio de consultas, atualização e revisão documental. Contribuir e facilitar com os
trabalhos das comissões de ética. Levantar junto à área de educação continuada a
necessidade de aprendizagem dos colaboradores e contribuir na elaboração dos
programas de treinamentos específicos para a área. Receber diariamente o plantão dos
enfermeiros, inteirando-se da dinâmica e intercorrências. Coordenar e intervir, quando
necessário, na escala de atividades assistenciais do departamento. Participar e
coordenar, por amostragem, o prontuário do cliente quanto ao preenchimento completo
entre outros. O ocupante do cargo é responsável por executar e garantir o cumprimento
das atividades administrativas e assistenciais institucionais, procedimentos e
protocolos incluindo o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação
das atividades pertinentes a área, visando qualidade e agilidade no processo de
assistência com visão sistêmica, garantindo segurança do paciente e colaborador,
visando garantir um atendimento de excelência aos clientes.
Conhecimento das rotinas da unidade de Centro Cirúrgico e CME, bem como
equipamentos específicos. Conhecimento das normas de acreditação, Vigilância
Sanitária, Associação Brasileira de Normas técnicas, pertinentes aos serviços
hospitalares.
41 – Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Cabe ao Gerente do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
41.1 – Gerenciar as atividades administrativas e profissionais do CAPS I; acompanhar
e avaliar o desempenho da equipe de trabalho de acordo com a função exercida por
cada profissional. Manter atualizado e organizado o arquivo de documentos do CAPS
I, incluído ficha de cadastro e prontuários médicos; elaborar escala dos funcionários
de acordo com cada atribuição e fiscalizar sua execução; elaborar a prestação de
contas, relatório de produção, manutenção e conservação da unidade.
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REQUISITOS: Nível superior em qualquer área, ou comprovada prática administrativa no
serviço público, superior a 02 (dois) anos.
ANEXO I
CARGOS, VAGAS E VALORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE – SEMAG
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
4 2 Assessoria Especial de Secretaria R$ 2.800,00 R$ 3.200,00 8
5 3 Administração Distrital R$ 1.800,00 R$ 2.000,00 1
6 4 Diretoria da Ouvidoria Municipal R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
7 5 Assessoria de Comunicação Social R$ 1,080.00 R$ 1.950,00 1
8 6 Assessoria Técnica R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
9 7 Diretoria Administrativa R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
10 8 Controladoria-Geral do Município* R$ 5,850.00 R$ 6,500.00 1
11 9 Assessoria Técnica da Controladoria-Geral R$ 1.620,00 R$ 2.000,00 2
12 10 Auditoria Interna R$ 1.620,00 R$ 1.800,00 1
13 11 Agente de contratação R$ 5,850.00 R$ 6,500.00 2
14 12 Gerência de Execução e Controle de Licitação R$ 2.890,25 R$ 4.300,00 1
15 13 Gerência de Execução e Controle de Registro de Preços R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 1
16 14 Gerência de Pesquisa e Formação de Preços R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 1
17 15 Gerência de Apoio Técnico e Administrativo R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 2
18 16 Administração de Recursos Humanos R$ 3.468,30 R$ 3,600,00 1
19 17 Diretoria de Controle de Arquivos de Recursos Humanos R$ 1.500,00 R$ 1.800,00 1
20 18 Diretoria de Folha de Pagamento R$ 2.254,40 R$ 2.500,00 1
21 19 Diretoria de Recrutamento, Seleção e Desligamento R$ 1.500,00 R$ 1.800,00 1
22 20 Diretoria de Patrimônio R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
23 21 Diretoria de Almoxarifado R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
24 22 Coordenadoria de Protocolo, Tramitação e Arquivo R$ 2,070.00 R$ 2,300.00 1
25 23 Assessoria Especial de Representação R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 3
77 24 Diretoria de Controle de Peças e Combustível R$ 1.620,00 R$ 1.800,00 2
TOTAL 36
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
26 1 Procuradoria-Geral do Município* R$ 8.500,00 R$ 10.000,00 1
26 2 Assessoria Jurídica* R$ 7.290,00 R$ 8.500,00 1
26 3 Diretoria de Contratos R$ 2.800,00 R$ 3.200,00 1
26 4 Diretoria Administrativa R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 1
26 5 Diretoria Técnica Legislativa R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
TOTAL 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
28 2 Gerência-Geral de Contabilidade* R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 1
29 3 Diretoria de Finanças R$ 1,080.00 R$ 2.800,00 1
30 4 Diretoria de Orçamento R$ 1,350.00 R$ 2.800,00 1
31 5 Coordenadoria de Execução Orçamentária R$ 1,080.00 R$ 1.800,00 1
32 6 Assessoria Técnica R$ 1,350.00 R$ 2.500,00 1
33 7 Diretoria de Cadastro Imobiliário R$ 1,080.00 R$ 2.800,00 1
34 8 Administração de Receitas R$ 3,420.00 R$ 4.200,00 1
35 9 Diretoria de Fiscalização R$ 1,080.00 R$ 2.800,00 1
36 10 Coordenadoria de Cadastro Mobiliário R$ 990.00 R$ 1.800,00 1
37 11 Coordenadoria de Regularização Fundiária R$ 990.00 R$ 1.800,00 1
38 12 Coordenadoria de Serviços Topográficos R$ 990.00 R$ 1.800,00 1
39 13 Coordenadoria de Dívida Ativa R$ 990.00 R$ 1.800,00 1
TOTAL 12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
41 2 Assessoria Técnica R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 2
42 3 Diretoria Administrativa R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
43 4 Diretoria da Casa de Acolhimento R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
44 5 Diretoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS* R$ 1,800.00 R$ 2,000.00 1
45 6 Diretoria do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda* R$ 1,800.00 R$ 2,000.00 1
46 7 Assessoria do Cadastro Único* R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
47 8 Diretoria do Centro de Convivência R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
48 9 Coordenadoria de Programas Sociais R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
49 10 Assessoria da Casa de Acolhimento R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 3
50 11 Assessoria do Centro de Convivência R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 3
51 12 Coordenadoria da Casa dos Conselhos R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
TOTAL 16
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
53 2 Assessoria Técnica R$ 990.00 R$ 1,100.00 2
54 3 Diretoria de Patrulha Mecanizada R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
55 4 Coordenadoria de Apoio ao Campo R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
56 5 Assessoria Especial de Engenharia Agronômica* R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
57 6 Assessoria Especial de Medicina Veterinária* R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
58 7 Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal* R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
59 8 Assessoria Técnica do Serviço de Inspeção Municipal* R$ 810.00 R$ 900.00 2
TOTAL 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO – SEMAT
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
61 2 Gerência de Turismo R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
62 3 Assessoria Técnica R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
63 4 Diretoria de Planejamento e Urbanismo R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
64 5 Diretoria Administrativa R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
65 6 Diretoria de Turismo R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
66 7 Coordenadoria de Proteção Ambiental R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
67 8 Assessoria Especial de Assuntos Ambientais R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 2
68 9 Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
69 10 Diretoria de Viveiro R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
70 11 Coordenadoria de Viveiro R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
71 12 Diretoria de Desenvolvimento Sustentável R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
72 13 Coordenadoria Distrital de Turismo R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
73 14 Coordenadoria Distrital de Meio Ambiente R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
TOTAL 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOSP
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
75 2 Assessoria Técnica R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 2
76 3 Diretoria Administrativa R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
77 4 Diretoria de Controle de Peças e Combustível R$ 1.620,00 R$ 1.800,00 1
78 5 Diretoria de Controle de Frotas R$ 1.620,00 R$ 1.800,00 1
79 6 Diretoria do Cemitério Municipal R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
80 7 Coordenadoria de Serviços Públicos Urbanos R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
81 8 Gerência de Serviços de Campo R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
TOTAL 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEMUP
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
83 2 Gerência de Planejamento, Tecnologia e Informação R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
84 3 Gerência Administrativa R$ 2,250.00 R$ 2,500.00 1
85 4 Assessoria Técnica R$ 800.00 R$ 1,400.00 1
86 5 Gerência de Convênios R$ 2,160.00 R$ 2,400.00 1
87 6 Coordenadoria de Acompanhamento e Execução de Convênios R$ 900.00 R$ 1,000.00 1
88 7 Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênio R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
89 8 Coordenador de Desenvolvimento Urbano, Rural e Econômico R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
90 9 Agente de Desenvolvimento R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 3
91 10 Agente de Crédito R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
92 11 Assessoria Especial em Agropecuária R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
93 12 Assessoria Especial de Engenharia Agronômica* R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
94 13 Assessoria Especial de Engenharia Civil* R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 3
95 14 Assessoria Especial de Arquitetura e Urbanismo* R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 3
TOTAL 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA – SEMESC
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
97 2 Assessoria Técnica R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 2
98 3 Diretoria Técnica e Administrativa R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 2
99 4 Diretoria de Esporte R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
100 5 Diretoria de Cultura R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
101 6 Coordenação de Apoio e Manutenção R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
102 7 Coordenação de Eventos Culturais e Esportivos R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
103 8 Diretoria Distrital de Esporte R$ 1,620.00 R$ 1,800.00 1
104 9 Coordenadoria de Fanfarra Municipal R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
105 10 Coordenadoria de Promoção de Esporte R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 3
TOTAL 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
107 2 Diretoria Técnica e Administrativa R$ 1,980.00 R$ 2,200.00 4
108 3 Assessoria Técnica R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 6
109 4 Diretoria de Transporte Escolar R$ 1,980.00 R$ 2,200.00 1
110 5 Coordenadoria de Transporte Escolar R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
111 6 Coordenadoria Pedagógica R$ 1,800.00 R$ 2,000.00 2
112 7 Diretoria Escolar da Educação Básica Carlos Chagas Linha 90 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
113 8 Diretoria Escolar da Educação Básica Padre Ezequiel Ramim Linha 98 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
114 9 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Lazara Alves de Lima – Zona Urbana R$ 1.260,00 R$ 1.400,00 1
115 10 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Tio Teco – Zona Urbana R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 1
116 11 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Deonildo Caragnatto – Linha 94 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
117 12 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Primavera – Santana do Guaporé R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 1
118 13 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Carlos Gomes – Linha 78 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
119 14 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Olavo Bilac – Linha 11 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
120 15 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Candido Portinari – Linha 82 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
121 16 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Visconde de Cairu – 86 R$ 990,00 R$ 1.100,00 1
122 17 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Creche Municipal João Manuel Varão Galina –
Zona Urbana
R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 1
123 18 Diretoria Escolar da Educação Básica Escola Paula Gomes - Quilombo R$ 873,00 R$ 970,00 1
124 19 Vice-Diretoria Escolar da Educação Básica R$ 873.00 R$ 970.00 5
125 20 Supervisão Escolar da Educação Básica R$ 873,00 R$ 970,00 12
126 21 Supervisão Escolar da Educação Básica da SEMED R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 2
127 22 Coordenadoria de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação R$ 873.00 R$ 970.00 1
128 23 Secretário Escolar da Educação Básico R$ 873.00 R$ 970.00 6
129 24 Coordenadoria de Recursos Humanos da Educação R$ 1,080,00 R$ 1.200,00 2
130 25 Coordenadoria de Controle de Manutenção de Escolas R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 1
131 26 Coordenadoria de Formação Continuada R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 1
132 27 Coordenadoria de Recursos Vinculados R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
133 28 Coordenadoria de Prestação de Contas R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
134 29 Coordenadoria de Documentação Escolar R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 2
135 30 Coordenadoria de Inspeção e Escrituração Escolar R$ 1.080,00 R$ 1.200,00 4
136 31 Coordenadoria de Manutenção de Frotas R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
137 32 Coordenadoria da Escola do Quilombo R$ 630.00 R$ 700.00 1
TOTAL 54
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU
CARGO SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO EM
COMISSÃO VAGAS
128 2 Assessoria Técnica Especial R$ 3,420.00 R$ 3,800.00 1
129 3 Coordenadoria Executiva do Conselho Municipal de Saúde R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
130 4 Diretoria Executiva do Fundo Municipal de Saúde R$ 3.420,00 R$ 3.800,00 1
131 5 Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
132 6 Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio da Saúde R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
133 7 Diretoria de Transporte, Controle de Tráfego e Serviços R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
134 8 Coordenadoria de Manutenção e Conservação Predial e Mobiliário R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
135 9 Coordenadoria de Limpeza e Higienização R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
136 10 Coordenadoria de Oficina Mecânica e Manutenção de Frota R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
137 11 Diretoria de Unidade Básica de Saúde R$ 1,980.00 R$ 2,200.00 4
138 12 Coordenadoria de Informatização, Processamento de Dados e Estatística em Saúde R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
139 13 Coordenadoria do SAME do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
140 14 Direção Administrativa do Hospital Municipal Hospital Okamoto R$ 3.420,00 R$ 3.800,00 1
141 15 Direção Clínica do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 3.420,00 R$ 3.800,00 1
142 16 Diretoria de Enfermagem do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 3.420,00 R$ 3.800,00 1
143 17 Coordenadoria do Setor de Limpeza e Higienização do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 810.00 R$ 900.00 1
144 18 Coordenadoria de Lavanderia e Controle de Rouparia do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 810.00 R$ 900.00 1
145 19
Coordenadoria de Cozinha e Controle de Despesa e Dietética do Hospital Municipal Massao
Okamoto R$ 810.00 R$ 900.00 1
146 20 Diretoria de Promoção e Assistência à Saúde – DASS R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
147 21 Coordenadoria das Ações e Equipes da Atenção Primária R$ 3.420,00 R$ 3.800,00 1
148 22 Coordenadoria de Supervisão de Campo do Programa de Agentes Comunitários de Saúde R$ 1,080.00 R$ 1,200.00 1
149 23 Diretoria das Ações e Programas Estratégicos em Atenção à Saúde R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
150 24
Diretoria de Serviço Ambulatorial e de Diagnóstico, de Atenção Pré-Hospitalar às Urgências
e Emergências, de Regulamentação e Garantia de Acesso ao Tratamento Fora do Domicílio R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
151 25 Coordenadoria de Controle de Encaminhamentos, Agendamento e Apoio ao Paciente em TFD R$ 810.00 R$ 900.00 1
152 26 Coordenadoria de Laboratórios e Análises Clínicas R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
153 27 Coordenadoria de Radiologia R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
154 28 Diretoria de Assistência Farmacêutica e Insumos e Programas de Saúde R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
155 29 Coordenadoria de Controle de Insumos do Hospital Municipal Massao Okamoto R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
156 30 Coordenadoria de Farmácia Básica R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
157 31 Diretoria de Vigilância em Saúde R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
158 32 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
159 33 Coordenadoria de Controle de Doenças e Notificação Compulsória R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 1
160 34
Coordenadoria do Programa de Redução da Tuberculose, Hanseníase e Outras Doenças
Transmissíveis R$ 810.00 R$ 900.00 1
161 35 Coordenadoria de Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações de Imunização R$ 1.350,00 R$ 1.500,00 1
162 36 Coordenadoria de Vigilância Sanitária e de Saúde Ambiental R$ 1.980,00 R$ 2.200,00 1
163 37 Coordenadoria de Fiscalização R$ 990.00 R$ 1,100.00 1
164 38 Diretoria de Controle de Endemias, Agravos, Zoonose e Imunização Animal R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
165 39 Coordenadoria de Combate ao Aedes Aegypti e Outros Vetores R$ 810.00 R$ 900.00 1
166 40 Gerência do Centro Cirúrgico e CME R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
167 41 Gerência do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS R$ 1,350.00 R$ 1,500.00 1
168 42 Assessoria Técnica R$ 1.350,00 2.200,00 4
TOTAL 48

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