Mensagem ao Projeto de Lei n: 042/2023 06 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de Lei é de iniciativa do Vereador Fabiano Esteves
de Almeida, realizado em conjunto com a Administração de São Miguel do Guaporé,
onde fora apontado as necessidades dos indígenas de nossa localidade.
A criação de uma Secretaria Municipal de Povos Indígenas é uma
iniciativa que visa atender às necessidades específicas dessas comunidades no âmbito do
município. Essa secretaria pode ser criada por meio de uma lei municipal que estabeleça
suas competências, estrutura e funcionamento.
Entre as principais atribuições de uma Secretaria Municipal de Povos
Indígenas, destacam-se: Promover ações de valorização da cultura, tradições e modos de
vida dos povos indígenas; Fomentar a organização, participação e representatividade dos
povos indígenas nas políticas públicas locais; Elaborar e implementar políticas públicas
específicas para os povos indígenas, em áreas como saúde, educação, meio ambiente,
habitação, entre outras; Realizar o diagnóstico e o monitoramento das demandas e
necessidades das comunidades indígenas do município; Estabelecer parcerias com
instituições e organizações voltadas para a promoção dos direitos dos povos indígenas;
Promover ações de combate ao racismo, à discriminação e à violência contra os povos
indígenas.
A criação de uma Secretaria Municipal de Povos Indígenas é uma
medida importante para garantir a promoção e a proteção dos direitos dessas
comunidades, contribuindo para o fortalecimento da diversidade cultural e o
desenvolvimento sustentável do município.
Portanto, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 045/2023 06 de abril de 2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL PARA OS POVOS INDÍGENAS – SEMUPI,
DEFININDO SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E
ESTRUTURADA ORGANIZACIONAL, FIXANDO SEU
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguir:
LEI
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1°. Fica criada a Secretaria Municipal para os Povos Indígenas -
SEMUPI, órgão integrante de Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 2°. A Secretaria Municipal para os Povos Indígenas - SEMUPI tem como
finalidade a formulação, execução e implementação da política de Etnodesenvolvimento
do Município desenvolvendo atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável e à
promoção da cultura indígena local.
Art. 3°. A SEMUPI atuará em parceria com órgãos governamentais das
esferas federal, estadual e municipal, bem como universidades e entidades da sociedade
civil, especialmente as organizações e associações indígenas.
Art. 4°. A SEMUPI criará o Conselho Municipal para os Povos Indígenas, no
prazo de 6 (seis) meses, órgão consultivo e deliberativo que terá a incumbência de
assessorar a gestão da Política Municipal direcionada às questões indígenas.
Art. 5°. Para o cumprimento do disposto no artigo 2°, sem prejuízo de outras
ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete à SEMUPI:
I - Coordenar as ações do Município voltadas às comunidades indígenas;
II - Formular e executar a política de etnodesenvolvimento das comunidades
indígenas, com o objetivo de incrementar a renda e melhorar a qualidade de vida dos
povos indígenas, respeitando suas organizações tradicionais;
III - Estabelecer parcerias com organismos governamentais, entidades não
governamentais, organizações indígenas e empresas privadas, com vistas a viabilizar a
execução das ações promotoras do etnodesenvolvimento;
IV - Valorizar e promover a cultura indígena com o objetivo de divulgar as
manifestações culturais desses povos, combatendo o preconceito e melhorando a imagem
dos índios na sociedade;
V - Promover ações de respeito e conscientização sobre o respeito ao meio
ambiente e o desenvolvimento sustentável;
VI - Formar e capacitar as lideranças indígenas para melhor atuação em favor
de suas comunidades;
VII - Colaborar com atividades de pesquisa que atendam aos objetivos da
SEMUPI;
VIII - Assessorar os órgãos competentes na formulação e execução de
políticas públicas educacionais, no âmbito das comunidades indígenas, fornecendo,
inclusive, assistência técnica;
IX - Criar e garantir o funcionamento do Conselho Municipal dos Povos
Indígenas;
X - Executar outras ações pertinentes às suas finalidades.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6°. A SEMUPI contará com a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgão Executivo e de Assessoramento:
a) gabinete;
b) assistência técnica
II - Órgão de Atividade-Meio:
a) coordenação administrativa.
III - Órgão de Atividade-Fim
a) Coordenação de Etnodesenvolvimento e Diversidade Cultural.
IV - Órgão Colegiado
a) Conselho Municipal para os Povos Indígenas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Art. 7°. As unidades integrantes da estrutura organizacional da SEMUPI têm
as seguintes competências, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas no seu
Regimento Interno:
I - Gabinete
a) Presidido por um Secretário Municipal, o Gabinete deverá estabelecer
prioridades e deliberar sobre as políticas públicas da SEMUPI;
b) Programar, coordenar e supervisionar as ações da SEMUPI;
c) Avaliar e aprovar as ações no âmbito da Secretaria;
d) Nomear os responsáveis e coordenar os trabalhos da Assistência Técnica,
bem como das Coordenações Administrativa e de Etnodesenvolvimento e Diversidade
Cultural;
e) Articular as ações da SEMUPI com as demais secretarias do Município,
outros órgãos de governo, federais ou estaduais;
f) Buscar parcerias, firmar acordos e cooperações técnicas com instituições
governamentais, não governamentais e empresas privadas;
g) Representar a SEMUPI em reuniões e eventos oficiais;
h) Coordenar as reuniões do Conselho Municipal para os Povos Indígenas:
i) Apresentar o Relatório de Atividades Anual da Secretaria, bem como a
Prestação de Contas Anual para apreciação do Conselho.
II - Assistência Técnica
a) Coordenada por um Secretário Executivo, a Assistência Técnica deverá
prestar assessora ao Gabinete e as Coordenações da SEMUPI em assuntos tecnicostar
b) Elaborar pareceres técnicos e outros documentos oficiais em processos ou
procedimentos pertinentes às finalidades e competências da SEMUPI;
c) Colaborar com a formulação, execução e avaliação das políticas da
SEMUPI conforme as demandas do Gabinete; e,
d) Colaborar na elaboração do Relatório de Atividades Anual da Secretaria,
bem como a Prestação de Contas Anual para apreciação do Conselho.
III - Coordenação Administrativa
a) Coordenado por um Coordenador-Geral, a Coordenação Administrativa
deverá coordenar, controlar e executar as ações relativas aos recursos humanos da
Secretaria;
b) Coordenar as ações de logística, garantindo o funcionamento burocrático
ágil e correto da Secretaria, bem como as ações finalísticas, planejando e coordenando
operações, ações, reuniões, eventos, oficinas, congressos e quaisquer outras atividades
necessárias;
c) Coordenar o uso, realizar a manutenção e zelar pelo patrimônio da
Secretaria;
d) Organizar os arquivos documentais da Secretaria;
e) Planejar suas ações em consonância com o órgão de atividade-fim,
garantindo a execução ágil e correta das políticas da SEMUPI; e,
f) Realizar relatórios periódicos das atividades executadas para apreciação do
Gabinete.
IV - A Coordenação De Etnodesenvolvimento e Diversidade Cultural:
a) Será coordenada pelo Coordenador-Geral, e deverá planejar, coordenar e
executar as atividades relativas ao etnodesenvolvimento e promoção da diversidade
cultural dos povos indígenas;
b) Colaborará com o Gabinete na elaboração das políticas de
etnodesenvolvimento e promoção da diversidade cultural dos povos indígenas;
c) Planejará suas ações em consonância com o órgão de atividade-meio,
garantindo a execução ágil e correta das políticas da SEMUPI; e,
d) Realizará relatórios periódicos das atividades executadas para apreciação
do Gabinete.
V - Conselho Municipal Para Os Povos Indígenas
a) Colaborar na elaboração das políticas da Secretaria;
b) Fiscalizar e acompanhar a execução das ações voltadas aos povos
indígenas:
c) Propor parcerias visando alcançar os objetivos da Secretaria;
d) Analisar e deliberar sobre o Relatório de Atividades Anual da Secretaria,
bem como a prestação de Contas Anual da SEMUPI.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS DIRIGENTES
Art. 8°. As competências do Secretário Municipal, do Secretário Executivo e
dos Coordenadores Gerais da SEMUPI são estabelecidas no artigo 49 e seguintes da Lei
Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo são
atribuições comuns aos cargos citados:
I - Gerir as atividades sob sua responsabilidade;
II - Zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo sua adequada
manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
II - Promover permanente avaliação dos servidores que lhes são
subordinados, com vistas à constante melhoria dos serviços;
IV - Propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
V - Julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber; e,
VI - Executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção,
sob a orientação ou por determinação do Secretário Municipal.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 9° Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal para
os Povos Indígenas - SEMUPI são os especificados no Quadro de Pessoal da prefeitura
do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Ficam criados, a contar da publicação desta Lei 01 (um) cargo de
Secretário Municipal e seus auxiliares, incluindo o Secretário Executivo que passam a
compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor depois
de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
São Miguel do Guaporé – RO 06 de abril de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal