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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Resolução n. 03 /2023 Em, 10/04/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo inserir o 84º ao artigo
51, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apenas para deixar claro
que a abertura de Comissão Especial com o fim de processar denúncia
contra vereador se submete aos requisitos regimentais previstos no
caput, do artigo 51 do Regimento Interno desta Casa.
Primeiramente, destaque-se que o presente projeto
possui fundamento no artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa, dispositivo este que prevê que a reforma do Regimento deve ser feita
por intermédio de projeto de Resolução.
Observe-se o que Regimento Interno já prevê que a
abertura de qualquer Comissão Especial deve ser feita apenas com
requerimento de vereador, assinado por um terço dos membros da Casa
Legislativa (Art. 51, caput, do RICSMG), contudo, a presente medida é
importante para dar mais segurança jurídica, afastando qualquer dúvida sobre
o tema.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, rogo
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
/ /
GENIALDO MA sa ODA SILVA
Vice-Presidente CUSMG 1º Secretário CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº. OS 12023 Em, 10 de abril de 2023.
“Insere o 84º, ao artigo 51, do
Regimento Interno desta Casa
Legislativa, para impor a
observância do caput, do artigo
51, do Regimento Interno, quando
da abertura da comissão especial
para processar vereador.”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Insere o 84º, ao artigo 51, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, com a seguinte redação:
8 4º. Protocolada denúncia contra vereador, para abertura da
Comissão Especial de que trata o inciso |, do artigo 5º, do Decreto-Lei n.
201/67, observar-se-á os requisitos regimentais previstos no caput deste
artigo.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,
IVALDO MAR
Vice-Presidente CMSMG Vereador/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
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