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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1254

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício já encaminhado, questionando sobre eventual aumento de despesas, funcionários beneficiados e impacto financeiro.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-05-18 Para Providências U Considerando a informação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de que nenhum funcionário recebe salário mínimo em São Miguel do Guaporé, oficie-se ao Executivo para que esclareça quais cargos e categorias serão beneficiadas com a eventual aprovação da lei, bem como justificar se haverá, ou não, impacto financeiro com a media proposta.
2023-04-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-14 Apresentada em Plenário U —
2023-04-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Mensagem ao Projeto de Lei n:047/2023 11 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei 
em anexo o qual concede reajuste salarial do salário mínimo nacional aos Servidores do 
Município de São Miguel do Guaporé-RO
O salário mínimo é um importante instrumento de proteção aos trabalhadores, 
garantindo um valor mínimo para remuneração e assegurando a dignidade humana. Além 
disso, o estabelecimento de um salário mínimo adequado contribui para a redução das 
desigualdades sociais e para o desenvolvimento econômico, já que aumenta o poder de 
compra da população e estimula o consumo.
Portanto, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação 
do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº. 047 11 de abril de 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO 
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus 
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos agentes públicos de São Miguel do Guaporé
que percebam valor inferior ao salário mínimo federal que foi alterado através da Medida 
Provisória nº 1.143 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 2º.O valor salarial a ser aplicado a partir do mês de janeiro a abril de 2023 será de R$1.302,00 
(um mil trezentos e doisreais).
Parágrafo único. A partir do mês de maio de 2023 o valor salarial será de R$1.320,00 (um mil 
trezentos e vinte reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, 11 de abril de 2023.
Cornelio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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