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ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Mensagem ao Projeto de Lei n:047/2023 11 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
em anexo o qual concede reajuste salarial do salário mínimo nacional aos Servidores do
Município de São Miguel do Guaporé-RO
O salário mínimo é um importante instrumento de proteção aos trabalhadores,
garantindo um valor mínimo para remuneração e assegurando a dignidade humana. Além
disso, o estabelecimento de um salário mínimo adequado contribui para a redução das
desigualdades sociais e para o desenvolvimento econômico, já que aumenta o poder de
compra da população e estimula o consumo.
Portanto, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDONIA
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº. 047 11 de abril de 2023
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, através de seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos agentes públicos de São Miguel do Guaporé
que percebam valor inferior ao salário mínimo federal que foi alterado através da Medida
Provisória nº 1.143 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 2º.O valor salarial a ser aplicado a partir do mês de janeiro a abril de 2023 será de R$1.302,00
(um mil trezentos e doisreais).
Parágrafo único. A partir do mês de maio de 2023 o valor salarial será de R$1.320,00 (um mil
trezentos e vinte reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé – RO, 11 de abril de 2023.
Cornelio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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