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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e da outras providencias, e dá outras providências.
native_id1264

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício já encaminhado. A procuradoria jurídica requer a devolução do projeto ao Executivo para esclarecer sobre o valor da remuneração do conselheiro tutelar e do presidente , uma vez que o valor da remuneração do conselheiro está superior ao valor do presidente, além de erro no extenso do valor. Assim sendo, necessária uma revisão e confirmação dos valores propostos para os cargos em questão. Após, retorne o projeto para parecer.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-04-24 Para Providências U A procuradoria jurídica requer a devolução do projeto ao Executivo para esclarecer sobre o valor da remuneração do conselheiro tutelar e do presidente , uma vez que o valor da remuneração do conselheiro está superior ao valor do presidente, além de erro no extenso do valor. Assim sendo, necessária uma revisão e confirmação dos valores propostos para os cargos em questão. Após, retorne o projeto para parecer.
2023-04-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-14 Apresentada em Plenário U —
2023-04-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Venho por meio desta mensagem encaminhar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
visa aumentar o salário dos Conselheiros Tutelares do município.
Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos da 
criança e do adolescente, garantindo a sua integridade e desenvolvimento saudável. 
É dever do município zelar pela remuneração adequada dos Conselheiros Tutelares, 
assegurando-lhes uma remuneração justa que reflita a importância e a complexidade do 
trabalho por eles realizados.
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão prevê um aumento no salário dos Conselheiros 
Tutelares, de acordo com as condições orçamentárias do município e seguindo os critérios 
estabelecidos em lei federal. O objetivo é garantir uma remuneração justa e digna para esses 
profissionais que trabalham diariamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, 
confiante para a valorização dos Conselheiros Tutelares e para a efetiva proteção dos direitos 
da criança e do adolescente em nosso município.
Atenciosamente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2023 Em 11 de abril de 2023.
Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe 
sobre a política municipal de atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente e da outras providencias, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os § l° e § 2° art. 62, da lei 1.334/2014, o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação;
[...]
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros 
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela 
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar. 
§1°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente à PM/CE 15 Salário base R$ 
1.243,10. 
§2°. A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será equivalente à PM/CE 15 
Salário base R$ 1.243,10.
[...]
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros 
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela 
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
§1°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e 
oitenta reais).
§2°. A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.950,00 (um mil, 
novecentos e oitenta reais).
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições 
em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 11 de abril de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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