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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaEstabelece escalas de plantão para funerárias e dá outras providências.
native_id1265

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Proposição prejudicada — O projeto em questão deve ser devolvido ao Executivo uma vez que a Lei Municipal 1.892/2019 já regula o serviço funerário em São Miguel do Guaporé, sendo a escala de plantão uma decorrência lógica da lei já existente, dispensando um novo diploma legal para tratar de assunto que pode ser disciplinado por decreto. Assim, a devolução do projeto é medida que se impõe, sendo esta a tratativa entabulada entre o departamento jurídico desta Câmara Municipal e o órgão respectivo da prefeitura, representado pelo profissional Dhionny Duarte, que entendeu a necessidade de excluir a presente tramitação em face de ordenamento já existente. É a recomendação.
2023-04-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-14 Apresentada em Plenário U —
2023-04-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2022 Em 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente lei tem como objetivo garantir um serviço de qualidade e eficiente às 
famílias que necessitam dos serviços funerários em nosso município. Com a definição de 
escalas de plantão, será possível garantir que haja pelo menos uma funerária em funcionamento 
24 horas por dia, todos os dias da semana, proporcionando um atendimento ágil e de qualidade.
Além disso, ao estabelecer um sistema de rodízio de plantões, todas as funerárias 
serão responsáveis por cumprir sua parte, garantindo que nenhuma delas seja sobrecarregada 
ou prejudicada pela obrigatoriedade do plantão contínuo.
Por fim, ressaltamos que a presente lei é fundamental para a garantia do direito à 
saúde e à dignidade humana, pois o serviço funerário é uma necessidade básica e deve estar 
disponível a qualquer hora do dia ou da noite.
Atenciosamente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 051/2023 Em 12 de abril de 2023.
Estabelece escalas de plantão para funerárias
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Ficam as funerárias do município de São Miguel do Guaporé – RO, obrigadas 
a manterem plantões de 24 horas por dia, todos os dias da semana e feriados.
Art. 2º. Os plantões serão realizados de forma alternada entre as funerárias, sendo que 
cada plantão terá a permanência de uma semana.
Parágrafo único: A ordem de cumprimento dos plantões será definida em 
regulamentação específica, cabendo a Secretaria Municipal de Fazenda confeccionar as escalas 
de plantões conforme a quantidade de funerárias, instaladas no Município de São Miguel do 
Guaporé – RO.
Art. 3º. As funerárias deverão comunicar previamente à Secretaria Municipal de Saúde
sobre a escala de plantão a ser cumprida, com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.
Art. 4º. Em caso de descumprimento das escalas de plantão, as funerárias estarão 
sujeitas a multas, que serão definidas em regulamentação específica.
Art. 5º. A família do falecido(a) optará pela contratação da funerária plantonista ou
contratar de empresa fúnebre de sua preferência.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 12 de abril de 2023
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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