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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada U —
2023-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-04-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-14 Apresentada em Plenário U —
2023-04-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T10:50:33.901467-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/04/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 048/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de 
abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 299.943,00(duzentos e noventa e nove mil
novecentos e quarenta e três reais) para atender as necessidades da Secretária de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme 
o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de abril de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Remy Cardoso Xavier
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/04/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 048/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 299.943,00 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e quarenta e três
reais)
Suplementação
299.943,00
Total Suplementação: 299.943,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.51.21.01.00 SUS Investimento - Estruturação de Unidades de Atenção Especialiada em Sa
Total da Receita:
299.943,00
299.943,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.368. AQUISIÇÃO EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA HOSPITAL
72 - 4.4.90.52.00.00 16010060
MASSAO OKAMOTO - PROPOSTA 09536254000122007
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/04/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
data sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 11/04/2023.
_______________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Terça-feira, 11 de Abril de 2023 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2022
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
SIOPS Indisponível.
6936422200 SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
MUNICIPAL
CPF do Dirigente
SIOPS Indisponível.
CEP
78.970-000
E-mail
gab_semsau@saomiguel.ro.gov.br
População
23.147
Endereço
VALDEMAR COELHO, CENTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo de Beneficiário
09536254000101
CNPJ
09536254000122007
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 24210003 299.943,00
CNPJ
22855167000177
Nome
HOSPITAL MUNICIPAL MASSAO OKAMOTO
CNES
2808668
Tipo de Unidade
null
Endereço
RUA VALDEMAR COELHO - CENTRO, CEP:76932000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Assistência à Emergência - Hospital
Setor
Atendimento Imediato / Atendimentos de Urgência e Emergência- Urgências (baixa e média complexidade)
Ambiente
Posto de enfermagem e serviços
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Carro de Curativos 1 1.095,00 1.095,00
Arquivo 1 2.301,00 2.301,00
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Balcão de Atendimento 1 1.082,00 1.082,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 1 4.593,00 4.593,00
Geladeira/ Refrigerador 1 2.393,00 2.393,00
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Monitor Multiparâmetros 1 17.806,00 17.806,00
Armário 1 988,00 988,00
Carro de Emergência 1 3.815,00 3.815,00
Ambiente
Sala de aplicação de medicamentos
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Braçadeira para Injeção 1 339,00 339,00
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Gerado em 11/04/2023 às 10:45 por THAIS PEIXOTO CARNEIRO Página 1 de 4
Escada com 2 degraus 1 302,00 302,00
Balde a Pedal 1 356,00 356,00
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Ambiente
Sala de higienização
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Balde a Pedal 1 356,00 356,00
Escada com 2 degraus 1 302,00 302,00
Carro de Curativos 1 1.095,00 1.095,00
Ambiente
Sala de inalação
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Central de Nebulização 1 2.187,00 2.187,00
Nebulizador Portátil 1 210,00 210,00
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Ambiente
Sala de observação
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 1 350,00 350,00
Mesa de Cabeceira com Refeição Acoplada 1 1.067,00 1.067,00
Ventilador Pulmonar Pressométrico e Volumétrico 1 102.950,00 102.950,00
Desfibrilador Convencional 1 9.680,00 9.680,00
Cama Hospitalar Tipo Fawler Elétrica 1 17.880,00 17.880,00
Monitor Multiparâmetros 1 17.806,00 17.806,00
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 1 281,00 281,00
Berço Hospitalar com Grades 1 3.177,00 3.177,00
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Ambiente
Sala de reidratação
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Berço para Recém Nascido 1 1.171,00 1.171,00
Carro Maca Simples 1 4.093,00 4.093,00
Mesa de Cabeceira 1 715,00 715,00
Mesa de Cabeceira 1 715,00 715,00
Balde a Pedal 1 356,00 356,00
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Suporte de Soro 1 593,00 593,00
Berço Hospitalar com Grades 1 3.177,00 3.177,00
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Ambiente
Sala de serviço social
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Balança Antropométrica Adulto 1 1.716,00 1.716,00
Impressora Laser (Comum) 1 2.620,00 2.620,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.981,00 4.981,00
Mesa para Consultório 1 370,00 370,00
Geladeira/ Refrigerador 1 2.393,00 2.393,00
Ambiente
Sala de triagem médica e/ou de enfermagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário 1 988,00 988,00
Impressora Laser (Comum) 1 2.620,00 2.620,00
Gerado em 11/04/2023 às 10:45 por THAIS PEIXOTO CARNEIRO Página 2 de 4
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Monitor Multiparâmetros 1 17.806,00 17.806,00
Ambiente
Sala para exame diferenciado (oftalmo, otorrino, etc)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Ar Condicionado 1 1.970,00 1.970,00
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Armário 1 988,00 988,00
Microscópio Laboratorial 1 15.146,00 15.146,00
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Ambiente
Sala para exame indiferenciado
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira 1 225,00 225,00
Otoscópio Simples 1 1.263,00 1.263,00
Balde a Pedal 1 356,00 356,00
Negatoscópio 1 911,00 911,00
Foco Refletor Ambulatorial 1 570,00 570,00
Oftalmoscópio 1 1.761,00 1.761,00
Cadeira 1 225,00 225,00
Tipo de Serviço
Internação - Hospital
Setor
Internação / Internação geral (lactente, criança, adolescente e adulto)
Ambiente
Enfermaria de adolescente
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Escada com 2 degraus 1 302,00 302,00
Mesa para Refeição 1 530,00 530,00
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Ambiente
Enfermaria de adulto
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Poltrona Hospitalar 1 1.485,00 1.485,00
Ambiente
Posto de enfermagem / prescrição médica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Estetoscópio Infantil 1 279,00 279,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.981,00 4.981,00
Tipo de Serviço
Assistência Obstétrica e Neonatal - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Obstétrico
Ambiente
Sala de serviço
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Armário Vitrine 1 1.600,00 1.600,00
Geladeira/ Refrigerador 1 2.393,00 2.393,00
Armário 1 988,00 988,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
73 299.943,00
TOTAL GERAL QTD.
73
VALOR
299.943,00
Gerado em 11/04/2023 às 10:45 por THAIS PEIXOTO CARNEIRO Página 3 de 4
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
79116434234 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ
saudesaomiguel@hotmail.com 6992187738
Gerado em 11/04/2023 às 10:45 por THAIS PEIXOTO CARNEIRO Página 4 de 4

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