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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação escola família agrícola do vale do Guaporé, e dá outras providências.
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição Aprovada com Emenda U —
2023-04-28 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-04-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-04-17 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-14 Apresentada em Plenário U —
2023-04-14 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:49:55.701921-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 052/2023 Em 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual tem por objetivo retirar da Secretaria de Educação a vinculação e a obrigatoriedade do 
repasse dos recursos destinados a promover a realização de Termo de Cooperação Junto a 
Associação ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO VALE DO GUAPORÉ, 
permitindo então que os recursos para tanto possam ser originários de outras Secretarias, o que
permite melhor gestar os gastos/orçamentos da Administração Pública com tal finalidade.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Projeto de Lei Nº 052/2023 Em 14 de abril de 2023
Dispõe sobre a autorização de celebração
de Termo de Cooperação com a 
Associação escola familia agricola do 
vale do guaporé, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação técnica com a 
Associação Escola Familia Agricola do Vale do Guaporé, neste Municipio, com interveniência 
da Secretaria Municipal de Educação, a fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino 
técnico agropecuário em Escola Família Agrícola. 
Art. 2º: O Objeto do convênio Íirmado consistirá no abastecimento do ônibus escolar que 
transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de recursos do FUNDEB. 
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias 
e incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2023.
Prefeito Municipal

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