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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 052/2023 Em 14 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo,
o qual tem por objetivo retirar da Secretaria de Educação a vinculação e a obrigatoriedade do
repasse dos recursos destinados a promover a realização de Termo de Cooperação Junto a
Associação ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMILIA AGRICOLA DO VALE DO GUAPORÉ,
permitindo então que os recursos para tanto possam ser originários de outras Secretarias, o que
permite melhor gestar os gastos/orçamentos da Administração Pública com tal finalidade.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Projeto de Lei Nº 052/2023 Em 14 de abril de 2023
Dispõe sobre a autorização de celebração
de Termo de Cooperação com a
Associação escola familia agricola do
vale do guaporé, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação técnica com a
Associação Escola Familia Agricola do Vale do Guaporé, neste Municipio, com interveniência
da Secretaria Municipal de Educação, a fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino
técnico agropecuário em Escola Família Agrícola.
Art. 2º: O Objeto do convênio Íirmado consistirá no abastecimento do ônibus escolar que
transporta os alunos durante o período letivo, vedada a utilização de recursos do FUNDEB.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias
e incompatíveis.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 14 de abril de 2023.
Prefeito Municipal
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