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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MENSAGEM AO PROJETO Nº “IS /2023 Em, 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o
qual se refere ao aumento do rol de Associações que poderão ser eventualmente beneficiadas,
mediante preenchimento prévio dos requisitos exigidos em Leis, com benefícios e ajudas do
Poder Público Municipal, mediante a execução de suas atividades, desde que estas cumpra com
a função social exigida pelas Leis que regem os repasses realizados.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente os imóveis à época doados,
contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o mesmo se
reverterá em benefícios da Administração Pública.
Cordialmente.,
ARILSON VALÉRIO DA SILVA
Vereador
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº “4. /2023 Em, 18 de abril de 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023,
QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES
SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE
PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS: ”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Acrescenta incisos no art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.241/2023, a redação
seguinte:
XLVIII — Associação dos pescadores esportivos e de preservação ambiental do rio São
Miguel do Guaporé-RO — ASPERSAM.
[-.]
Art 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e incompatível.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2023.
A )
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ARILSON VALÉRIO/DA SILVA
Vereador
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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