Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência, e de seus
dignos Pares, o Projeto de Lei em evidência, o qual tem por objetivo regulamentar a contratação
temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante
ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Magna Carta, e outras providências que se fazem
necessárias.
O presente diploma legal se apresenta como um instrumento apto e eficaz para
atender as legítimas demandas da sociedade brasileira, notadamente no que tange à prestação
de serviços públicos de qualidade, em um cenário de carência de profissionais qualificados e
capacitados.
Destarte, o intuito do presente projeto de lei é proporcionar a adequada regulação
das contratações temporárias para suprir demandas momentâneas, em consonância com os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da
Administração Pública brasileira.
Assim sendo, o projeto de lei em epígrafe propõe a observância das seguintes
medidas: (i) a obrigatoriedade de realização de processo seletivo simplificado, com critérios
objetivos e impessoais, para a seleção dos contratados temporários; (ii) a fixação de prazos
máximos para a contratação, evitando assim a perpetuação dos contratos temporários; e (iii) a
vedação de contratação para cargos ou funções permanentes.
Tais disposições objetivam conferir maior transparência, lisura e legalidade ao
processo de contratação, bem como conferir segurança jurídica aos contratados temporários,
assegurando-lhes os direitos e deveres próprios da condição de trabalhador.
Por conseguinte, a aprovação do presente projeto de lei contribuirá para o
incremento da eficiência da Administração Pública, tornando-a mais ágil e eficaz na prestação
dos serviços públicos essenciais ao povo brasileiro.
Por fim, renovo meus votos de elevada estima e consideração a esta ilustre Casa
Legislativa, certo de que a matéria apresentada merecerá a devida atenção e análise por parte
de Vossas Excelências.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 055, de 19 de abril de 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no exercício de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a
Administração Municipal direta e indireta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo só poderá ocorrer
quando não existir, no Quadro Permanente, pessoal suficiente ou devidamente qualificado às
atividades.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública, emergência ou urgência
devidamente justificadas pelo Prefeito e declaradas pela Câmara Municipal;
II - combate a endemias e epidemias;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística, ainda
que conveniadas com órgãos municipais, estaduais ou federais;
IV - atendimento a termo de convênio ou ajuste firmado com entidade federada ou
órgão dela integrante ou programas especiais de saúde oriundos de entidades superiores que
exijam adesão do Município;
V - admissão de professor substituto;
VI - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VII - a contratação de pessoal para suprir as vagas não preenchidas em concurso
público estando o seu prazo de validade em vigor, bem como, para implantação de serviços
essenciais e urgentes;
VIII - suprir necessidade de pessoal quando não justificar ou se revelar inviável a
criação de cargo efetivo;
IX - para atendimento de outras situações de urgência, devidamente justificadas
pela autoridade competente.
X - necessidade excepcional e inadiável, cujo eventual não atendimento imediato
possa gerar situação de calamidade, risco, prejuízo ou vulneração para a vida, integridade física,
saúde e outros direitos individuais e coletivos;
XI - Carência de pessoal em decorrência de licenças ou outras formas de
afastamento de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder
ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
XII - A contratação de jovens no âmbito de política e de ações governamentais de
primeiro emprego, assim entendidas aquelas destinadas à inserção de jovens no mercado de
trabalho.
Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso V
far-se-á para suprir a falta de docente na carreira, decorrente de exoneração ou demissão,
falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento, criação de novas
unidades escolares ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º. Fica a Administração Direta do Município autorizada a contratar, como
ação inserida em sua política de inserção de jovens no mercado de trabalho, os quais deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - Não possuir vínculo empregatício anterior, sob qualquer forma;
II - Possuir entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade;
III – estar matriculado em unidade de ensino.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
I – 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período no caso do inciso I, II, V, VI,
VII, VIII e IX do art. 2º;
II - 06 (seis) meses, prorrogável até a vigência do termo do Convênio, no caso dos
Incisos III e IV do art. 2º;(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.217, de 24/10/2003)
III - 12 (doze) meses, prorrogável por, no máximo, igual período, no caso dos
incisos X, XI e XII do art. 2º.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia certificação do Secretário Municipal de Fazenda de
que o ato não atenta contra o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. A Admissão dos servidores temporários se dará obrigatoriamente através
de Processo Seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade da função.
Parágrafo único – A validade do processo seletivo será de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período.
Art. 7º. As contratações se darão para preenchimento de vagas já existentes no
quadro de servidores do município.
Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art.10. As infrações disciplinares constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais, quando atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou do contratante;
III - por infração disciplinar, apurada na forma do art.10º.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada
com a antecedência mínima de quinze dias.
Art. 12. É garantida a permanência no serviço ao funcionário em tratamento de
saúde e que esteja afastado de suas atividades.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito