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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
native_id1269

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição arquivada — A proposição foi arquivada em razão do longo período em análise nas comissões, sem avanços no trâmite.
2023-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-09-28 Para Providências U —
2023-09-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-04-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-04-24 Apresentada em Plenário U —

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de Projeto de Lei nº 055/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência, e de seus 
dignos Pares, o Projeto de Lei em evidência, o qual tem por objetivo regulamentar a contratação 
temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante 
ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Magna Carta, e outras providências que se fazem 
necessárias.
O presente diploma legal se apresenta como um instrumento apto e eficaz para 
atender as legítimas demandas da sociedade brasileira, notadamente no que tange à prestação 
de serviços públicos de qualidade, em um cenário de carência de profissionais qualificados e 
capacitados.
Destarte, o intuito do presente projeto de lei é proporcionar a adequada regulação 
das contratações temporárias para suprir demandas momentâneas, em consonância com os 
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, norteadores da 
Administração Pública brasileira.
Assim sendo, o projeto de lei em epígrafe propõe a observância das seguintes 
medidas: (i) a obrigatoriedade de realização de processo seletivo simplificado, com critérios 
objetivos e impessoais, para a seleção dos contratados temporários; (ii) a fixação de prazos 
máximos para a contratação, evitando assim a perpetuação dos contratos temporários; e (iii) a 
vedação de contratação para cargos ou funções permanentes.
Tais disposições objetivam conferir maior transparência, lisura e legalidade ao 
processo de contratação, bem como conferir segurança jurídica aos contratados temporários, 
assegurando-lhes os direitos e deveres próprios da condição de trabalhador.
Por conseguinte, a aprovação do presente projeto de lei contribuirá para o 
incremento da eficiência da Administração Pública, tornando-a mais ágil e eficaz na prestação 
dos serviços públicos essenciais ao povo brasileiro.
Por fim, renovo meus votos de elevada estima e consideração a esta ilustre Casa
Legislativa, certo de que a matéria apresentada merecerá a devida atenção e análise por parte 
de Vossas Excelências.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 055, de 19 de abril de 2023.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no exercício de suas atribuições 
legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a 
Administração Municipal direta e indireta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput deste artigo só poderá ocorrer 
quando não existir, no Quadro Permanente, pessoal suficiente ou devidamente qualificado às 
atividades.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública, emergência ou urgência 
devidamente justificadas pelo Prefeito e declaradas pela Câmara Municipal;
II - combate a endemias e epidemias;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística, ainda 
que conveniadas com órgãos municipais, estaduais ou federais;
IV - atendimento a termo de convênio ou ajuste firmado com entidade federada ou 
órgão dela integrante ou programas especiais de saúde oriundos de entidades superiores que 
exijam adesão do Município;
V - admissão de professor substituto;
VI - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VII - a contratação de pessoal para suprir as vagas não preenchidas em concurso 
público estando o seu prazo de validade em vigor, bem como, para implantação de serviços 
essenciais e urgentes;
VIII - suprir necessidade de pessoal quando não justificar ou se revelar inviável a 
criação de cargo efetivo;
IX - para atendimento de outras situações de urgência, devidamente justificadas 
pela autoridade competente.
X - necessidade excepcional e inadiável, cujo eventual não atendimento imediato 
possa gerar situação de calamidade, risco, prejuízo ou vulneração para a vida, integridade física, 
saúde e outros direitos individuais e coletivos;
XI - Carência de pessoal em decorrência de licenças ou outras formas de 
afastamento de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder 
ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
XII - A contratação de jovens no âmbito de política e de ações governamentais de 
primeiro emprego, assim entendidas aquelas destinadas à inserção de jovens no mercado de 
trabalho.
Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso V 
far-se-á para suprir a falta de docente na carreira, decorrente de exoneração ou demissão, 
falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento, criação de novas 
unidades escolares ou licença de concessão obrigatória.
Art. 3º. Fica a Administração Direta do Município autorizada a contratar, como 
ação inserida em sua política de inserção de jovens no mercado de trabalho, os quais deverão 
atender aos seguintes requisitos:
I - Não possuir vínculo empregatício anterior, sob qualquer forma;
II - Possuir entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade;
III – estar matriculado em unidade de ensino.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos:
I – 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período no caso do inciso I, II, V, VI, 
VII, VIII e IX do art. 2º;
II - 06 (seis) meses, prorrogável até a vigência do termo do Convênio, no caso dos 
Incisos III e IV do art. 2º;(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.217, de 24/10/2003)
III - 12 (doze) meses, prorrogável por, no máximo, igual período, no caso dos 
incisos X, XI e XII do art. 2º.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante prévia certificação do Secretário Municipal de Fazenda de 
que o ato não atenta contra o disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. A Admissão dos servidores temporários se dará obrigatoriamente através 
de Processo Seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e 
a complexidade da função.
Parágrafo único – A validade do processo seletivo será de 12 (doze) meses, 
prorrogáveis por igual período.
Art. 7º. As contratações se darão para preenchimento de vagas já existentes no 
quadro de servidores do município.
Art. 8º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para 
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art.10. As infrações disciplinares constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais, quando atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas 
mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou do contratante;
III - por infração disciplinar, apurada na forma do art.10º.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada 
com a antecedência mínima de quinze dias.
Art. 12. É garantida a permanência no serviço ao funcionário em tratamento de 
saúde e que esteja afastado de suas atividades.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito

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