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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Anteprojeto de Lein. 02 /2023 Em, 18/04/2023.
Sr. Prefeito:
O projeto em tela expressar nosso forte apoio à
política de proteção às mulheres e situações de vulnerabilidade pela rede pública de
saúde, com a utilização de contraceptivos reversíveis de longa duração de
etonogestrel.
No caso, é crucial para a saúde e bem-estar das
mulheres, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade. A disponibilidade
de contraceptivos reversíveis de longa duração, a exemplo do etonogestrel, oferece
uma solução segura e eficaz para prevenir a gravidez indesejada, além de permitir
que as mulheres tenham mais controle sobre suas próprias vidas e escolhas
reprodutivas.
Além disso, a utilização de contraceptivos
reversíveis de longa duração também pode levar a uma redução significativa na taxa
de abortos, uma vez que as mulheres estão mais protegidas de gravidezes
indesejadas.
Assim sendo, a medida vem de encontro a
atualidade, motivo pelo qual, solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e
encaminhado a este Poder para apreciação.
Vereado O ES MENE
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Anteprojeto de Lein.º 02 /2023 Em 18 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE
IMPLANTE CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL
DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º- As mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas na
Rede Municipal de Saúde, terão direito a receber gratuitamente, implantes
contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei consideram-se mulheres em
situação de vulnerabilidade:
| - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com
gestação anterior;
Il - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa
adesão aos serviços de saúde;
Ill - Dependentes químicas;
IV - Moradoras de rua;
V - Multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;
VI - Puérperas de alto risco ou comorbidades;
VII - Portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação;
VIll - Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de
entendimento, com laudo de avaliação psicológica comprovado;
IX - Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas
Unidades de Saúde do Município;
X - Que apresentam dismenorreia, não resolvida com outros métodos
ou tratamentos;
XI - Portadoras do vírus HIV;
XII - Profissionais do sexo;
XIII — Inscritas no CAD Único.
A
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - O Sistema de Saúde, designará profissional de saúde para o
atendimento que será responsável por informar à mulher, a respeito dos riscos e do
tratamento necessário.
Parágrafo Único - Esta lei não obriga o uso de contraceptivo citado no
artigo 1º, ficando de livre escolha da mulher em atendimento.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas,
as disposições em contrário ou incompatíveis.
Sala das Sessões
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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