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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI 055/2023. Em 24 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei em evidência que trata
sobre o estabelecimento e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, apresentado neste ato pelo Poder Executivo
Municipal junto a Câmara de Vereadores.
Referido Projeto de Lei visa estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte,
fixa o montante de recursos que o Município pretende economizar. Ademais, pretende traça
regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de abril 2023.
Atenciosamente.
_____________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Projeto de Lei nº 055 /2023
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇAO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de Suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 20, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, da administração pública direta
e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias,
como tais as definidas no III, do Art. 20, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administração pública municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais:
III - As estrutura e organização dos orçamentos,
IV - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V - As relativas à arrecadação e das alterações na legislação tributária; VI -
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – As disposições gerais;
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2024". as quais
terão precedência na alocação de na Lei Orçamentária de 2024. não se constituindo, todavia,
em limite à das despesas.
§ 1º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria SIN no 553, de 22/09/2014;
§ 2º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas, montante da dívida
pública, resultado nominal e primário, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3º. Terão prioridade sobre ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a das atividades;
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§ 4º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5º. O Município aplicará. no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2024, na Remuneração dos
Profissionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede Pública Municipal de Educação.
§ 6º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e serviços públicos de Saúde.
§ 7º. O Município deverá no exercício de 2024, adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED — CAP da ANVISA obedecendo a determinação
do TCU.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos
dos Poderes e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias,
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria. Serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos
convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 4º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de
recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa
e modalidade de aplicação.
Art. 5º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação as
dotações destinadas:
I - Às ações relativas à saúde e assistência social;
II - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
III - Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 6º. O projeto da Lei Orçamentária, que o poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei:
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
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Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17
de marco de 1 964, São os seguintes:
I - Evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
III - demonstrativo da receita e da despesa, seguindo as categorias económicas
(Anexo l, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 1 80 com alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias economias (Anexo II, da
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias económicas (Anexo III, da
Lei 4320/64 e portaria Interministerial 163 com alterações);
VI- Despesas orçamentárias, segundo poder e unidades, por categoria económica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo III, da Lei 4320/64 e Portaria
Interministerial 163 com alterações);
VII -Programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por funções, sub
funções, programas, projetos atividades operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub funções, programas, projetos,
atividades/operações especiais (Anexo VII. da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub funções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);
XI - Despesas orçamentárias órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64);
Art 7º. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
I — Metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
II - Memória de cálculo da reserva de contingência;
III - Memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção
e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
§ 1º, Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para
sua atualização.
§ 2º. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 8º. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 01 de agosto de 2022, suas
respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÒES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
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Art. 10º. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11º. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 10, do art. 14, da Lei Complementar
na 101/00.
Parágrafo Único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2024, se
for acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12º. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesa sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14º. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no
Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a ser
demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se
refere o Inciso II, do Art. 50, da mesma Lei Complementar.
Art.15º. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16º. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento
e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45,
da Lei Complementar n' 101 /00;
II - Os alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, as contrapartidas do Município, nos casos de transferências voluntárias da
união e do Estado, as quais deverão Ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade
financeira do Município;
III - Estiverem previstos no Plano plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão
no referido plano.
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Art. 17º. Não poderão ser programados novos projetos:
I - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - Que possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira;
Art. 18º. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7%
(sete por cento) o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art.
153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 19º. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo Único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congénere,
conforme sua legislação.
Art. 20º. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições.
I - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais
do ensino fundamental e médio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais
ou de assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular estar em dia com as contribuições sociais e fiscais,
§ 2º. não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e ou auxilio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de Contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação,
pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificado do beneficiário e do valor transferido
no respectivo convênio
§ 4º. O disposto neste artigo se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e Objetivos para os quais receberem os recursos.
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Art. 22º. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades eu no exercício financeiro de 2024 poderão vir a ser beneficiadas por Subvenção
Social, Contribuição e/ou Auxilio.
Art. 23º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,0 % (um por cento), da receita corrente liquida, que serão
destinados, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais dos quais é
devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
§ 1º. A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída,
exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres
§ 2º. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos,
de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da
dívida pública, despesas com pessoal e precatórios.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício e de formas a garantir as contrapartidas dos convênios.
Art. 24º. Fica o poder Executivo nos termos do Art 41, inciso I, da Lei 4.320/64
e nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, autorizado a realizar abertura de
Créditos Adicionais Suplementares por anulação a efetuar Transferência, Transposição e
Remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento), do valor total do Orçamento, já os
Excesso de Arrecadação e superávit Financeiro deverão obrigatoriamente serem enviados para
aprovação Legislativa.
§ 1º. Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a
realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa. Atividade ou operações
especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º. Entende-se por Transferência e realocação de recursos orçamentários
dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica
§ 3º. Entende-se por transposição a realocação de recurso orçamentários,
dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações
especiais diferentes.
§ 4º. Entende-se Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de
órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão
considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43. inciso I, 20 e Excesso de Arrecadação
do artigo 43, inciso II, § 30.
Art. 25º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão ser
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
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cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
§2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da lei.
§3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração das metas
físicas, o anexo correspondente ser objeto de atualização.
§4º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos c entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o
respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata
o caput poderá ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERACÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26º. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27º. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas. considerando-se os fatores conjunturais e
sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28º. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecadação tributária do Município;
I - Elaboração de diagnóstico sobre a base lançamento do IPTU, incluindo
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
IV - Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter Obrigatório.
Art. 29º. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie o
incentivo ou benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101. de 01/05/2000.
Art. 30º. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderá ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam Objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Serão apresentada programação especial de despesas, condicionada à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art 31º. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar
no 101, de 04/05/2000.
Art. 32º. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2024
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV- For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Complementar nº
101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções. alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável
e do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
§ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão
ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas
respectivas áreas de competência.
§ 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34º. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão
da revisão geral/anual da remuneração dos servidores públicos até o limite de dez por cento,
em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
§ 1º. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº
101/00;
§ 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso público
para o provimento de vagas, obedecendo a legislação que trata da matéria.
Art. 35º. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo
tiver estipulado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as
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áreas de vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 36º. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos poderes, serão adotadas, no respectivo poder, as
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I - Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37º. O Poder Executivo deverá ter sistema gerenciais de apropriação de
despesas com o objetivo de demonstrar o custo de cada ou área de governo e de permitir o
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 38º. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
§ 1º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores no prazo de 30
(trinta dias), após o encerramento de cada Mês o balancete mensal, já a Câmara Municipal
deverá encaminhar a Prefeitura o respectivo balancete até o dia 20 e até o dia 30 de abril de
cada ano a Prestação de Conta anual, acompanhando a data prevista do Envio do Balanço ao
TCE-Ro, caso seja prorrogado pelo TCE, o Município pode obedecer ao mesmo prazo para
envio a Câmara Municipal.
§ 2º. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhar
a evolução dos resultados primário e nominal, durante a execução orçamentária e financeira.
Art. 39º. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei
Complementar no 101/00, será fixado, por ato do poder Executivo, o percentual de limitação
para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais", sobre o total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, excetuando:
I - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
II - As despesas com ações vinculadas às funçõessaúde, educação e assistência
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social, não incluída no inciso I;
§ 1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
I - Redução de investimentos programados com recursos próprios.
II - Eliminação de despesas com horas—extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores:
V - Redução de gastos com combustíveis;
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 40º. A contratação de operações de crédito e operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no
que couber esfera Municipal, Capitulo VII, na Seção IV, da Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
Art. 41º. Deverá o poder executivo elaborar e publicar, em até 30 (trinta dias)
após a abertura do orçamento de 2024, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em
relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
§ 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas
constantes desta de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 (vinte)
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os critérios e
receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 42º. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
especificando o elemento de despesa.
Art. 43º. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem que comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 44º. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do poder Executivo,
desde que tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo através de Lei Municipal.
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei-CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
E-mail semupsmg@gmail.com
Art. 45º. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar no 101/00 e
em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2024, a
despesa. decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto
orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 46º. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino. localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo Único. caso o número de alunos a atendidos seja maior que aquela
atendida no anterior. fica o município através da Secretaria Municipal de Educação responsável
em tomar a devida providência no sentido de suprir a demanda atual existente e ou achar
mecanismo para sanar pendências e outras necessária para alcançar as metas esperadas.
Art. 47º. Na hipótese de o projeto de lei orçamentário anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2023, fica autorizado a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada Câmara Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos)
mês, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para
apreciação e parecer da Comissões Permanentes competentes.
§ 1º - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento do serviço da dívida;
III -Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV - Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 48º. Os Demonstrativos de Metas Fiscais para o exercício de 2024, será o
constante dos anexos do Plano Plurianual -PPA para exercício financeiro de 2024.
Art. 50º. O Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria sobre
aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51º. Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 24 de Abril de 2023.
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
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Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei-CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 30, do art.
40, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2024, devendo seu conteúdo ser levado em consideração quando da elaboração do Orçamento
do exercício. Tem por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros
eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2024.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela portaria STN no 553
de 22/09/2014, o Município entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingência.
mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias para fazer frente às
situações, cujos montantes estimados para o exercício.
I- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS:
Referem-se à possibilidades de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de situações não
passíveis de previsão.
II - RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA:
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se efetivando
resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da dívida.
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 20, do art.
165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, sendo o seu
conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por Objetivo estabelecer as prioridades da Administração para O exercício de
2024 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do município.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000
CNPJ 22.855.167/0001-77
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2024
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 40, da Lei
Complementar no 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por
objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas.
despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do Município, para o exercício
de 2024 e para os dois seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN no 553, de 22.09.2014, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490 – Bairro Cristo Rei
CEP 76.932-000
Cnpj 22.855.167/0001-77 E-mail gabinetesmg@gmail.com
PARTE 1
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, 2º, inciso I)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, 2º, inciso I)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso Il)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, 21C, inciso V)
ARF – 4º, § 3º - anexo de riscos fiscais.
PARTE 2
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I Receitas - Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
I a - Receitas -Art 4º. 2º, inciso 11 da LRF
II - Despesa – Art 4º, 2º, inciso 11 da LRF
II a • Despesa - Art 4º, 2º, inciso Il da LRF
III Resultado Primário e Resultado Nominal Art 4º, 2º. inciso II da LRF
IV Montante da dívida pública Art 4º, § 2º , inciso II da LRF
São Miguel do Guaporé, 24 de Abril de 2023.
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal