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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaSumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1275

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada U —
2023-05-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia L —
2023-05-12 Aguardando emissão de parecer da comissão L —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-04-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T11:33:36.363550-04:00 Aprovada por maioria absoluta 8 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
27/04/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 053/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.889.771,84 (um milhão oitocentos e oitenta e
nove mil setecentos esetenta e um reais e oitenta e quatro centavos), para atender as 
necessidades da Secretária de Educação e Secretaria municipal de Trabalho e Assistencia 
social.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de abril de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
27/04/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 53/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 1.889.771,84 (um milhão oitocentos e oitenta e nove mil setecentos e
setenta e um reais e oitenta e quatro centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
209 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.064.518,78
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.040. MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC C/C 23329-3
56 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
57 - 4.4.90.52.00.00 26600060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.157,71
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS C/C 23331-5
41 - 3.3.90.14.00.00 26600060 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.252,05
07.001.08.243.0012.2.349. BLOCO DE PROTEÇÃO S. ESPECIAL M. COMPLEXIDADE - SIGTV -
ESTR3- C/C 27.701-0
61 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 102.206,13
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO PROGRAMA BOSLSA
FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - CC 23330-7
58 - 3.3.90.30.00.00 26600090 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
59 - 3.3.90.39.00.00 26600090 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.080,40
JURÍDICA
60 - 4.4.90.52.00.00 26600090 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07.001.08.244.0012.2.093. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C
23234-X
42 - 3.3.90.30.00.00 26600070 MATERIAL DE CONSUMO 114.390,22
43 - 3.3.90.39.00.00 26600070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
44 - 4.4.90.52.00.00 26600070 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
07.001.08.244.0012.2.270. MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MEDIA COMPLEXIDADE - C/C 24345-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
27/04/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
45 - 3.3.90.14.00.00 26600050 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
46 - 3.3.90.30.00.00 26600050 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
47 - 3.3.90.39.00.00 26600050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
44.351,49
48 - 4.4.90.52.00.00 26600050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
07.001.08.244.0012.2.300. Beneficio de Prestação Continuada - BPC
55 - 3.3.90.30.00.00 26600060 MATERIAL DE CONSUMO 1.221,11
07.001.08.244.0012.2.304. PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4
49 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 36.985,78
07.001.08.244.0012.2.305. PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7
50 - 3.3.90.32.00.00
07.001.08.244.0012.2.306.
26610000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL -
70.458,94
C/C - 25.743-5
51 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 94.894,79
52 - 4.4.90.52.00.00 26610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00
07.001.08.244.0012.2.307. PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
53 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 12.878,77
07.001.08.244.0012.2.336. PIXO FIXO PSE/SMG
54 - 3.3.90.30.00.00 26610000 MATERIAL DE CONSUMO 16.375,67
Total Suplementação: 1.889.771,84
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1ºinciso I da Lei 
4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 27/04/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

















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