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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2022 Em 28 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Venho por meio desta mensagem encaminhar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que
visa aumentar o salário dos Conselheiros Tutelares do município.
Os Conselheiros Tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos da
criança e do adolescente, garantindo a sua integridade e desenvolvimento saudável.
É dever do município zelar pela remuneração adequada dos Conselheiros Tutelares,
assegurando-lhes uma remuneração justa que reflita a importância e a complexidade do
trabalho por eles realizados.
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão prevê um aumento no salário dos Conselheiros
Tutelares, de acordo com as condições orçamentárias do município e seguindo os critérios
estabelecidos em lei federal. O objetivo é garantir uma remuneração justa e digna para esses
profissionais que trabalham diariamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assim, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei,
confiante para a valorização dos Conselheiros Tutelares e para a efetiva proteção dos direitos
da criança e do adolescente em nosso município.
Atenciosamente,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 050/2023 Em 28 de abril de 2023.
Altera a Lei Municipal sob nº 1.334/2014, a qual dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e da outras providencias, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os § l° e § 2° art. 62, da lei 1.334/2014, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação;
[...]
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar.
§1°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente à PM/CE 15 Salário base R$
1.243,10.
§2°. A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será equivalente à PM/CE 15
Salário base R$ 1.243,10.
[...]
Art. 62. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros
Tutelares que forem funcionários da administração municipal, deverão optar pela
remuneração de seu cargo público ou de conselho tutelar.
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
§1°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e
oitenta reais).
§2°. A remuneração do presidente do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.980,00 (um mil,
novecentos e oitenta reais).
[...]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 28 de abril de 2023.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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