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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0044/2023-
SAPL, “Dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação
com a Associação escola família agrícola do vale do Guaporé, e dá outras
providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
ART. 1.º EMENDA MODIFICATIVA —
Passa a vigorar com a seguinte redação: "O Poder Executivo Municipal
poderá firmar convênio de cooperação técnica com a Associação Escola
Família Agrícola do Vale do Guaporé, sediada em São Francisco do
Guaporé, com interveniência da Secretaria Municipal de Educação, a fim
de viabilizar o acesso dos estudantes de São Miguel do Guaporé ao ensino
técnico agropecuário naquela instituição
É o Parecer.
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2023.
IES.
Presidente [ eves De
Cimo U Sd
Relator - Celma Mezabarba
Membro — Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(dterra.com.br
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