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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa"ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1278

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências — Reitere-se o ofício encaminhado ao Executivo, cujo questionamento foi o que adiante segue: Para análise do projeto em tela solicito ao executivo informe a lei que criou o cargo "FISCAL FAZENDÁRIO", uma vez que o sistema de buscas da Câmara Municipal não logrou êxito em apontar os ordenamentos jurídicos em questão. Ainda, informe o Executivo quantos e quais funcionários estão lotados neste cargo, bem como qual seu vencimento. Após retorne o projeto para parecer.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-05-24 Para Providências U Para análise do projeto em tela solicito ao executivo informe a lei que criou o cargo "FISCAL FAZENDÁRIO", uma vez que o sistema de buscas da Câmara Municipal não logrou êxito em apontar os ordenamentos jurídicos em questão. Ainda, informe o Executivo quantos e quais funcionários estão lotados neste cargo, bem como qual seu vencimento. Após retorne o projeto para parecer.
2023-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-04-28 Aguardando apresentação em plenário — Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Mensagem ao Projeto de Lei n:036/2023 28 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei 
em anexo, o qual estabelece ao cargo de fiscal fazendário suas atribuições inerentes ao 
cargo aos Servidores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, visando melhor 
atenção e qualidade ao interesse da administração.
Portanto, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação 
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 036/2023 28 de abril de 2023
"ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO 
CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Sr. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte:
Art. 1° Ficam estabelecidas as seguintes atribuições ao cargo de Fiscal 
Fazendário do Município de São Miguel do Guaporé;
I - Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
II - Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo 
administrativo fiscal, bem como em processo de consulta, restituição ou compensação de 
tributos, contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
III - Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na 
legislação específica, inclusive os relacionados com apreensão de mercadorias, livros, 
documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
IV - Examinar documentos fiscais de sociedades empresariais, empresários, 
órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes;
V - Proceder a orientação do sujeito passivo no tocante à legislação tributária;
VI - Supervisionar as demais atividades de orientação aos contribuintes;
VII - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à 
elaboração de programas de fiscalização;
VIII - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
IX - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Receita e Diretoria Cadastro 
Imobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos 
trabalhos.
X - Conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura 
Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou 
arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, Código de Posturas, Código de 
Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
XI - Controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de 
imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
XII - Controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária, 
fiscal e cadastral do Município;
XIII - Controlar um sistema de forma a manter atualizadas as fichas, cadastros 
e documentos dos contribuintes.
XIV - Em caráter geral exercer as demais atividades inerentes à competência 
da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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