Mensagem ao Projeto de Lei n:036/2023 28 de abril de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei
em anexo, o qual estabelece ao cargo de fiscal fazendário suas atribuições inerentes ao
cargo aos Servidores do Município de São Miguel do Guaporé-RO, visando melhor
atenção e qualidade ao interesse da administração.
Portanto, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 036/2023 28 de abril de 2023
"ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO
CARGO DE FISCAL FAZENDÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, Sr.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte:
Art. 1° Ficam estabelecidas as seguintes atribuições ao cargo de Fiscal
Fazendário do Município de São Miguel do Guaporé;
I - Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
II - Elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo
administrativo fiscal, bem como em processo de consulta, restituição ou compensação de
tributos, contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
III - Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na
legislação específica, inclusive os relacionados com apreensão de mercadorias, livros,
documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
IV - Examinar documentos fiscais de sociedades empresariais, empresários,
órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes;
V - Proceder a orientação do sujeito passivo no tocante à legislação tributária;
VI - Supervisionar as demais atividades de orientação aos contribuintes;
VII - Organizar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas à
elaboração de programas de fiscalização;
VIII - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de fiscalização;
IX - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Receita e Diretoria Cadastro
Imobiliário, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos
trabalhos.
X - Conduzir trabalhos em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura
Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou
arrendados, e ainda, na aplicação do Código Tributário, Código de Posturas, Código de
Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
XI - Controlar os serviços de inspeção de livros, documentos, registros de
imóveis, para constatar a satisfação plena do crédito municipal;
XII - Controlar a fiscalização quanto ao cumprimento da legislação tributária,
fiscal e cadastral do Município;
XIII - Controlar um sistema de forma a manter atualizadas as fichas, cadastros
e documentos dos contribuintes.
XIV - Em caráter geral exercer as demais atividades inerentes à competência
da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL