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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-05-02
Ementa“ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada U —
2023-05-02 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-05-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T11:56:17.086427-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de nº: 056/2023 02 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo atualizar os valores das ajudas de custo 
com deslocamento de servidores públicos na Lei nº: 1.890/2019, que altera a Lei nº: 
1.562/2015. Esses valores encontram-se defasados e não condizem com a realidade atual 
dos custos de transporte.
A Atualização dos valores de ajuda de custo é necessária para garantir que os 
servidores não sejam prejudicados financeiramente ao cumprirem suas obrigações 
funcionais, especialmente em casos de viagem de longa distância.
Com a atualização proposta, os servidores terão uma ajuda de custo mais adequada 
aos custos efetivamente incorridos em suas viagens, o que contribuiu para o bom 
desempenho de suas atividades profissionais e, consequentemente, para a prestação de 
serviços públicos de qualidade à população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a 
aprovação deste projeto de lei.
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 056/2023 02 de maio de 2023
“ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE 
2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE 
DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE 
INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE 
CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte: 
L E I
Art.1º: A Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé, 
passa a viger com as seguintes alterações:
Título III
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS 
[...]
Capítulo II
Das vantagens 
[...]
Seção I
Das Indenizações 
Art. 52. Constituem indenização ao servidor:
[...]
VII – Que se desloca para realizar vistorias, levantamento de campo ambientais e 
turísticos.
[...]
Subseção IV
Da Ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes
Art.57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes 
destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de 
urgência/emergência para receberem atendimentos nos Municípios de referência e do 
Distrito de Santana do Guaporé, para São Miguel do Guaporé, bem ainda, o transporte 
rotineiro de pacientes para procedimentos eletivos e transporte regulares para tratamento 
de doentes crônicos, fora do domicílio.
[...]
§2º. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa 
ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários 
específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, tanto de São Miguel do 
Guaporé, salvo deslocamento para Santana do Guaporé que neste caso o servidor terá 
direito somente a uma ajuda de custo por dia, neste compreendidos ida e retorno, realizado 
pelo servidor.
[...]
Subseção VII
Para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos
Art. 57–D. A ajuda de custo por deslocamento de servidores lotados na 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, que destina-se à indenizar o servidor na 
realização de trabalhos como vistorias ambientais; construções de infraestruturas e 
similares que proporcione melhorias ambientais em áreas públicas; assim como 
levantamento de campo com finalidades turísticas e ambientais. fora da sede urbana no 
Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé,
§1º. Farão jus à essa indenização, coordenadores, diretores, analistas 
ambientais, auxiliares de serviços diversos e, agentes administrativos desde que 
designados pelo gestor da pasta, sendo vedado o recebimento desta ajuda de custo aos 
servidores que recebem produtividade.
§2º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de 
campo ambientais e turísticos, visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas 
extraordinárias em razão de seu deslocamento e/ou permanência na zona rural do 
Município e Distrito, e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador esse 
deslocamento e/ou permanência, efetivamente realizado por servidor, para o mister 
constante do caput.
§3º São Definidos pela administração, tantos quantos valores unitários de que 
trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais 
serão fixados levando em consideração, pelo menos: 
I – Se houve e necessidade de pernoite.
§4º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de 
campo ambientais e turísticos, será pago ao servidor em folha, de forma destacada, 
calculada com base nos deslocamentos realizados nos meses de referência, os quais serão 
apurados pelo secretário da pasta, na forma de seu regulamento, o qual preverá forma 
impessoal, transparente, idônea e possível de auditagem e controle.
§5º Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de 
contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido conforme 
paragrafo anterior, para demostrar as atividades realizadas.
§6º Os valores da ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e 
levantamento de campo ambientais e turísticos, são definidos no anexo I desta lei, de 
forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de 
diárias que atualmente remunera esta atividade sendo esses revistos conforme a 
conveniência em ato fundamento do Executivo Municipal.
Art.2º: Fica alterado o anexo I à Lei municipal de nº: 1.562, de 11 de 
dezembro de 2015.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015
ANEXO I 
AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E ACOMPANHAMENTO DE 
PACIENTE
DISTÂNCIA DO TRANSLADO DURAÇÃO
CARGOS ACIMA 
DE 350 
KM
-
PORTO 
VELHO E 
VILHENA
ACIMA 
DE 150 
KM
-
CACOAL 
E JI￾PARANÁ
ACIMA 
DE 115 
KM
-
ROLIM 
DE 
MOURA
ACIMA DE 50 
KM
-
SÃO 
FRANCISCO 
DO GUAPORÉ 
E NOVA 
BRASILÂNCIA 
ABAIXO 
DE 50 KM
-
SANTANA 
DO 
GUAPORÉ
PERNOITE 
EM PVH
-
MOTORISTA 
ÔNIBUS
MOTORISTA 
ÔNIBUS – PAC 
ELETIVOS
R$: 300,00 ------------ ----------- --------------------- --------------- R$: 90,00
MOTORISTA;
AUX. E TEC. DE 
ENFERMAGEM
R$: 300,00 R$:150,00 R$:100,00 R$: 70,00 R$: 50,00 ------------------
MÉDICO E 
ENFERMEIRO R$: 400,00 R$:200,00 R$:150,00 R$: 75,00 R$: 65,00 ------------------
O motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de 
passageiros - ônibus ou similar, que em razão de programação de atendimento necessitar 
permanecer no seu destino, fará jus a um adicional de R$: 90,00 (noventa reais), por cada 
pernoite extra, conforme programação e mediante autorização da Secretária Municipal de 
Saúde.
AJUDA DE CUSTO POR TRANSPORTE ESCOLAR
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO TRAJETO COM DOIS TURNOS 
VIATURA LEVE
TRAJETO COM DOS TURNOS VIATURA 
PESADA
MOTORISTA R$: 90,00 R$: 110,00
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E ESTADIA EM CAMPO
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO ESTADIA EM CAMPO 
SEM PERNOITE
ESTADIA EM CAMPO COM NECESSIDADE 
DE PERNOITE
OPERADOR DE 
MÁQUINAS PESADAS
R$: 110,00 R$: 130,00
DEMAIS CARGOS R$: 90,00 R$: 110,00
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO PARA VISTORIAS E LEVANTAMENTO DE 
CAMPOS AMBIENTAIS E TURISTICOS
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO ESTADIA EM CAMPO 
SEM PERNOITE
ESTADIA EM CAMPO COM NECESSIDADE 
DE PERNOITE
COORDENADOR, 
DIRETOR, ANALISTA 
AMBIENTAL, 
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS DIVERSOS 
E AGENTE 
ADMINISTRATIVO
R$: 80,00 R$: 100,00

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