Mensagem de nº: 056/2023 02 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo atualizar os valores das ajudas de custo
com deslocamento de servidores públicos na Lei nº: 1.890/2019, que altera a Lei nº:
1.562/2015. Esses valores encontram-se defasados e não condizem com a realidade atual
dos custos de transporte.
A Atualização dos valores de ajuda de custo é necessária para garantir que os
servidores não sejam prejudicados financeiramente ao cumprirem suas obrigações
funcionais, especialmente em casos de viagem de longa distância.
Com a atualização proposta, os servidores terão uma ajuda de custo mais adequada
aos custos efetivamente incorridos em suas viagens, o que contribuiu para o bom
desempenho de suas atividades profissionais e, consequentemente, para a prestação de
serviços públicos de qualidade à população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 056/2023 02 de maio de 2023
“ALTERA A LEI 1.890/2019 DE 18 DE MARÇO DE
2019 QUE ALTEROU A LEI 1.562/2015 DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2015 PARA DISPOR SOBRE
INDENIZAÇÃO À SERVIDORES POR AJUDA DE
CUSTO POR TRASLADO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
L E I
Art.1º: A Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Guaporé,
passa a viger com as seguintes alterações:
Título III
DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS
[...]
Capítulo II
Das vantagens
[...]
Seção I
Das Indenizações
Art. 52. Constituem indenização ao servidor:
[...]
VII – Que se desloca para realizar vistorias, levantamento de campo ambientais e
turísticos.
[...]
Subseção IV
Da Ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes
Art.57-A. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes
destina-se a indenizar o servidor que atuar no transporte inter-hospitalar de pacientes de
urgência/emergência para receberem atendimentos nos Municípios de referência e do
Distrito de Santana do Guaporé, para São Miguel do Guaporé, bem ainda, o transporte
rotineiro de pacientes para procedimentos eletivos e transporte regulares para tratamento
de doentes crônicos, fora do domicílio.
[...]
§2º. A ajuda de custo por transporte e acompanhamento de pacientes visa
ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas extraordinárias e terá valores unitários
específicos, tendo como fato gerador cada deslocamento, tanto de São Miguel do
Guaporé, salvo deslocamento para Santana do Guaporé que neste caso o servidor terá
direito somente a uma ajuda de custo por dia, neste compreendidos ida e retorno, realizado
pelo servidor.
[...]
Subseção VII
Para vistorias e levantamento de campo ambientais e turísticos
Art. 57–D. A ajuda de custo por deslocamento de servidores lotados na
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, que destina-se à indenizar o servidor na
realização de trabalhos como vistorias ambientais; construções de infraestruturas e
similares que proporcione melhorias ambientais em áreas públicas; assim como
levantamento de campo com finalidades turísticas e ambientais. fora da sede urbana no
Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé,
§1º. Farão jus à essa indenização, coordenadores, diretores, analistas
ambientais, auxiliares de serviços diversos e, agentes administrativos desde que
designados pelo gestor da pasta, sendo vedado o recebimento desta ajuda de custo aos
servidores que recebem produtividade.
§2º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de
campo ambientais e turísticos, visa ressarcir o servidor em razão de eventuais despesas
extraordinárias em razão de seu deslocamento e/ou permanência na zona rural do
Município e Distrito, e terá valores unitários específicos, tendo como fato gerador esse
deslocamento e/ou permanência, efetivamente realizado por servidor, para o mister
constante do caput.
§3º São Definidos pela administração, tantos quantos valores unitários de que
trata o parágrafo anterior, a fim de prestigiar as especificidades da atividade, os quais
serão fixados levando em consideração, pelo menos:
I – Se houve e necessidade de pernoite.
§4º A ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e levantamento de
campo ambientais e turísticos, será pago ao servidor em folha, de forma destacada,
calculada com base nos deslocamentos realizados nos meses de referência, os quais serão
apurados pelo secretário da pasta, na forma de seu regulamento, o qual preverá forma
impessoal, transparente, idônea e possível de auditagem e controle.
§5º Não se exigirá comprovação de eventuais despesas ou prestação de
contas, limitando o servidor em cumprir o necessário do que for estabelecido conforme
paragrafo anterior, para demostrar as atividades realizadas.
§6º Os valores da ajuda de custo por deslocamento, para vistorias e
levantamento de campo ambientais e turísticos, são definidos no anexo I desta lei, de
forma a garantir aos servidores não suportarem percas em comparação ao sistema de
diárias que atualmente remunera esta atividade sendo esses revistos conforme a
conveniência em ato fundamento do Executivo Municipal.
Art.2º: Fica alterado o anexo I à Lei municipal de nº: 1.562, de 11 de
dezembro de 2015.
Art.3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº: 1.562 de 11 de dezembro de 2015
ANEXO I
AJUDA DE CUSTO POR TRASLADO E ACOMPANHAMENTO DE
PACIENTE
DISTÂNCIA DO TRANSLADO DURAÇÃO
CARGOS ACIMA
DE 350
KM
-
PORTO
VELHO E
VILHENA
ACIMA
DE 150
KM
-
CACOAL
E JIPARANÁ
ACIMA
DE 115
KM
-
ROLIM
DE
MOURA
ACIMA DE 50
KM
-
SÃO
FRANCISCO
DO GUAPORÉ
E NOVA
BRASILÂNCIA
ABAIXO
DE 50 KM
-
SANTANA
DO
GUAPORÉ
PERNOITE
EM PVH
-
MOTORISTA
ÔNIBUS
MOTORISTA
ÔNIBUS – PAC
ELETIVOS
R$: 300,00 ------------ ----------- --------------------- --------------- R$: 90,00
MOTORISTA;
AUX. E TEC. DE
ENFERMAGEM
R$: 300,00 R$:150,00 R$:100,00 R$: 70,00 R$: 50,00 ------------------
MÉDICO E
ENFERMEIRO R$: 400,00 R$:200,00 R$:150,00 R$: 75,00 R$: 65,00 ------------------
O motorista atuando no transporte de pacientes eletivos com veículo de
passageiros - ônibus ou similar, que em razão de programação de atendimento necessitar
permanecer no seu destino, fará jus a um adicional de R$: 90,00 (noventa reais), por cada
pernoite extra, conforme programação e mediante autorização da Secretária Municipal de
Saúde.
AJUDA DE CUSTO POR TRANSPORTE ESCOLAR
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO TRAJETO COM DOIS TURNOS
VIATURA LEVE
TRAJETO COM DOS TURNOS VIATURA
PESADA
MOTORISTA R$: 90,00 R$: 110,00
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO E ESTADIA EM CAMPO
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO ESTADIA EM CAMPO
SEM PERNOITE
ESTADIA EM CAMPO COM NECESSIDADE
DE PERNOITE
OPERADOR DE
MÁQUINAS PESADAS
R$: 110,00 R$: 130,00
DEMAIS CARGOS R$: 90,00 R$: 110,00
AJUDA DE CUSTO POR DESLOCAMENTO PARA VISTORIAS E LEVANTAMENTO DE
CAMPOS AMBIENTAIS E TURISTICOS
DISTÂNCIA DO TRANSLADO
CARGO ESTADIA EM CAMPO
SEM PERNOITE
ESTADIA EM CAMPO COM NECESSIDADE
DE PERNOITE
COORDENADOR,
DIRETOR, ANALISTA
AMBIENTAL,
AUXILIAR DE
SERVIÇOS DIVERSOS
E AGENTE
ADMINISTRATIVO
R$: 80,00 R$: 100,00