Mensagem nº 057/2023 01 de Maio de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais um
Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual
do IPMSMG - Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé – RO.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja assegurado o
equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio entre as contribuições
arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto de equilíbrio e possibilitar o
cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da
Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I, dentre os vários critérios de organização e
funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação atuarial em cada balanço anual, utilizando-se
parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante um
ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio atuarial
entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente, devem ser
suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a valor presente. Pode-se
extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for arrecadado deve ser suficiente para o
pagamento dos benefícios oferecidos pelo RPPS, quer no curto ou no longo prazo.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para análise das
condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua
realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência Social
equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Guaporé – RO vem submeter a essa Egrégia
Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de
fevereiro/2023 por consequência sua alíquota patronal (custo normal e suplementar), nos termos do
inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações e Lei
Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário representante
da empresa contratada pelo IPMSMG, Sr. Pablo Pinto – MIBA 2.454, apresentamos a presente proposta
no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Previdenciário, na busca permanente do equilíbrio
financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve apreciação
peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
São Miguel do Guaporé – RO,01 de maio de 2023
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 057/2023
Altera o Plano de Amortização para equacionamento
do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO –
IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela
Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá
ouras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no
mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que
as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2023,
cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e
quatro) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser
revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização
usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30 [...]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas
suas Autarquias e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717,
alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº 10.887, igual a 17% (dezessete por cento)
referente ao CUSTO NORMAL calculada sobre a remuneração de contribuição
dos segurados ativos.
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$
117.102.168,71 (cento e dezessete milhões cento e dois mil cento e sessenta e
oito reais e setenta e um centavo) indicado no relatório atuarial do exercício de
2023, será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos através de aportes
financeiros anuais, iniciados em R$ 2.447.834,66 (dois milhões quatrocentos e
quarenta e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e
repassados ao IPMSMG em parcelas mensais iniciados em R$ 203.986,22
(duzentos e três mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) de
acordo a tabela Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, como
garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 2181/2022, de 22/06/2022.
São Miguel do Guaporé - RO, em 01 de Maio de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TABELA I
ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 2023
n Ano Base Cálculo Percentual (-) Pagamento Saldo Inicial Juros Saldo Final
1 2023 29.527.559,24 8,29% 2.447.834,66 117.102.168,71 5.866.818,65 120.521.152,70
2 2024 29.822.834,83 15,00% 4.473.425,23 120.521.152,70 6.038.109,75 122.085.837,23
3 2025 30.121.063,18 22,82% 6.872.769,55 122.085.837,23 6.116.500,45 121.329.568,12
4 2026 30.422.273,81 22,82% 6.941.497,24 121.329.568,12 6.078.611,36 120.466.682,24
5 2027 30.726.496,55 22,82% 7.010.912,22 120.466.682,24 6.035.380,78 119.491.150,81
6 2028 31.033.761,52 22,82% 7.081.021,34 119.491.150,81 5.986.506,66 118.396.636,12
7 2029 31.344.099,13 22,82% 7.151.831,55 118.396.636,12 5.931.671,47 117.176.476,04
8 2030 31.657.540,12 22,82% 7.223.349,87 117.176.476,04 5.870.541,45 115.823.667,62
9 2031 31.974.115,53 22,82% 7.295.583,37 115.823.667,62 5.802.765,75 114.330.850,00
10 2032 32.293.856,68 22,82% 7.368.539,20 114.330.850,00 5.727.975,59 112.690.286,39
11 2033 32.616.795,25 22,82% 7.442.224,59 112.690.286,39 5.645.783,35 110.893.845,14
12 2034 32.942.963,20 22,82% 7.516.646,84 110.893.845,14 5.555.781,64 108.932.979,95
13 2035 33.272.392,83 22,82% 7.591.813,31 108.932.979,95 5.457.542,30 106.798.708,94
14 2036 33.605.116,76 22,82% 7.667.731,44 106.798.708,94 5.350.615,32 104.481.592,81
15 2037 33.941.167,93 22,82% 7.744.408,75 104.481.592,81 5.234.527,80 101.971.711,86
16 2038 34.280.579,61 22,82% 7.821.852,84 101.971.711,86 5.108.782,76 99.258.641,78
17 2039 34.623.385,40 22,82% 7.900.071,37 99.258.641,78 4.972.857,95 96.331.428,37
18 2040 34.969.619,26 22,82% 7.979.072,08 96.331.428,37 4.826.204,56 93.178.560,85
19 2041 35.319.315,45 22,82% 8.058.862,80 93.178.560,85 4.668.245,90 89.787.943,94
20 2042 35.672.508,60 22,82% 8.139.451,43 89.787.943,94 4.498.375,99 86.146.868,50
21 2043 36.029.233,69 22,82% 8.220.845,95 86.146.868,50 4.315.958,11 82.241.980,66
22 2044 36.389.526,03 22,82% 8.303.054,41 82.241.980,66 4.120.323,23 78.059.249,49
23 2045 36.753.421,29 22,82% 8.386.084,95 78.059.249,49 3.910.768,40 73.583.932,94
24 2046 37.120.955,50 22,82% 8.469.945,80 73.583.932,94 3.686.555,04 68.800.542,18
25 2047 37.492.165,06 22,82% 8.554.645,26 68.800.542,18 3.446.907,16 63.692.804,08
26 2048 37.867.086,71 22,82% 8.640.191,71 63.692.804,08 3.191.009,48 58.243.621,86
27 2049 38.245.757,57 22,82% 8.726.593,63 58.243.621,86 2.918.005,46 52.435.033,69
28 2050 38.628.215,15 22,82% 8.813.859,56 52.435.033,69 2.626.995,19 46.248.169,31
29 2051 39.014.497,30 22,82% 8.901.998,16 46.248.169,31 2.317.033,28 39.663.204,43
30 2052 39.404.642,27 22,82% 8.991.018,14 39.663.204,43 1.987.126,54 32.659.312,83
31 2053 39.798.688,70 22,82% 9.080.928,32 32.659.312,83 1.636.231,57 25.214.616,09
32 2054 40.196.675,58 22,82% 9.171.737,61 25.214.616,09 1.263.252,27 17.306.130,75
33 2055 40.598.642,34 22,82% 9.263.454,98 17.306.130,75 867.037,15 8.909.712,91
34 2056 41.004.628,76 22,82% 9.356.089,53 8.909.712,91 446.376,62 0
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal