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Mensagem de nº: 058/2023 01 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A implementação do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos é
uma medida importante para garantir o bem-estar dos servidores públicos municipais e
de seus dependentes diretos. Além disso, a medida contribui para a melhoria da qualidade
dos serviços públicos prestados à população, uma vez que servidores públicos saudáveis
e motivados tendem a desempenhar melhor suas funções.
São Miguel do Guaporé-RO é uma cidade em constante crescimento, e a
implantação desse Programa é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho dos
servidores públicos municipais, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida
da população em geral.
Ademais, a assistência à saúde dos servidores públicos é uma forma de reconhecer
a importância e o valor do trabalho desses profissionais para o funcionamento adequado
da administração pública municipal. Servidores públicos saudáveis e motivados tendem
a desempenhar melhor suas funções, contribuindo para a melhoria da qualidade dos
serviços públicos prestados à população.
Por fim, é importante destacar que a implementação do Programa de Assistência à
Saúde dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta de São Miguel do
Guaporé-RO não só representa uma medida de valorização dos servidores públicos, mas
também uma medida de responsabilidade social do município. A assistência à saúde é um
direito fundamental de todo cidadão, e cabe ao Estado garantir sua realização, também
para seus próprios servidores públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Lei municipal nº 058/2023 Em 01 de maio de 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRACÃO DIRETA E INDIRETA DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo da
administração direta e indireta de São Miguel do Guaporé, que será executado na
modalidade de auxilio, mediante requerimento do servidor, independentemente de
possuírem contrato com plano médico ou odontológico, nos valores constantes do §1º do
Art. 2º.
§ 1º O Servidor deverá requerer o benefício, e poderá autorizar o repasse do auxilio
direto ao plano de saúde ou odontológico por ventura contratado, mediante apresentação
de cópia de contrato vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou optar por
recebe-lo juntamente aos seus proventos;
§ 2° O servidor beneficiado que celebrar plano de saúde ou odontológico deverá
comprovar junto ao Departamento de Recursos Humanos anualmente a renovação do
contrato, bem como informar eventual rescisão, sob pena de suspensão dos pagamentos
até o protocolo de novo requerimento por parte do servidor;
Art. 2º O valor a ser despendido mensalmente será estabelecido e reajustado
anualmente, de acordo com a dotação especifica consignada na Lei Orçamentaria Anual;
§ 1º - O valor pago ao plano ou ao servidor no corrente exercício financeiro será de
R$ 100,00 e para o exercício 2024 será R$ 150,00 de maneira que para os próximos anos
o reajuste será feito pela média do IPCA e IGPM.
Art. 3°. O valor referente ao auxilio será lançado no contracheque do servidor como
rendimento não tributável.
Art. 4°. Os requerimentos e contratos apresentados ao Departamento de Recursos
Humanos, para a finalidade desta Lei, são de exclusiva responsabilidade do servidor e do
Plano contratado.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações
próprias.
Art. 6°. Ficam revogadas as Leis Municipal nº 2.112/2021 e nº 1.170/2012
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé - RO, 01 de maio de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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