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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA E INDIRETA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
native_id1281

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada U —
2023-12-06 Para Providências U Reitere-se o ofício encaminhado ao Executivo, cuja demanda teve o seguinte teor: O projeto anexo deve ser devolvido ao Executivo para que esclareça se o benefício será pago aos servidores independentemente de possuírem plano de saúde particular ou se precisam estar vinculados algum plano. O questionamento decorre do fato de que o artigo 1.º possui expressão "independentemente de possuírem contrato com plano médico ou odontológico", conforme segue: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo da administração direta e indireta de São Miguel do Guaporé, que será executado na modalidade de auxilio, mediante requerimento do servidor, independentemente de possuírem contrato com plano médico ou odontológico, nos valores constantes do §1º do Já os §1.º e §2.º do artigo 2.º exigem a comprovação de vínculo com algum plano, "mediante a apresentação de cópia do contrato vigente", vejamos: Art. 2º. § 1º O Servidor deverá requerer o benefício, e poderá autorizar o repasse do auxilio direto ao plano de saúde ou odontológico por ventura contratado, mediante apresentação de cópia de contrato vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou optar por recebe-lo juntamente aos seus proventos; § 2° O servidor beneficiado que celebrar plano de saúde ou odontológico deverá comprovar junto ao Departamento de Recursos Humanos anualmente a renovação do contrato, bem como informar eventual rescisão, sob pena de suspensão dos pagamentos até o protocolo de novo requerimento por parte do servidor; No caso, a administração deve esclarecer se o benefício será pago de uma forma ou outra, especificando de forma única no projeto. Após a adequação, retorne o projeto para parecer.
2023-09-22 Para Providências U —
2023-05-24 Para Providências U O projeto anexo deve ser devolvido ao Executivo para que esclareça se o benefício será pago aos servidores independentemente de possuírem plano de saúde particular ou se precisam estar vinculados algum plano. O questionamento decorre do fato de que o artigo 1.º possui expressão "independentemente de possuírem contrato com plano médico ou odontológico", conforme segue: Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo da administração direta e indireta de São Miguel do Guaporé, que será executado na modalidade de auxilio, mediante requerimento do servidor, independentemente de possuírem contrato com plano médico ou odontológico, nos valores constantes do §1º do Já os §1.º e §2.º do artigo 2.º exigem a comprovação de vínculo com algum plano, "mediante a apresentação de cópia do contrato vigente", vejamos: Art. 2º. § 1º O Servidor deverá requerer o benefício, e poderá autorizar o repasse do auxilio direto ao plano de saúde ou odontológico por ventura contratado, mediante apresentação de cópia de contrato vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou optar por recebe-lo juntamente aos seus proventos; § 2° O servidor beneficiado que celebrar plano de saúde ou odontológico deverá comprovar junto ao Departamento de Recursos Humanos anualmente a renovação do contrato, bem como informar eventual rescisão, sob pena de suspensão dos pagamentos até o protocolo de novo requerimento por parte do servidor; No caso, a administração deve esclarecer se o benefício será pago de uma forma ou outra, especificando de forma única no projeto. Após a adequação, retorne o projeto para parecer.
2023-05-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-05-02 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Documents (1)

texto original #

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Mensagem de nº: 058/2023 01 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A implementação do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos é 
uma medida importante para garantir o bem-estar dos servidores públicos municipais e 
de seus dependentes diretos. Além disso, a medida contribui para a melhoria da qualidade 
dos serviços públicos prestados à população, uma vez que servidores públicos saudáveis
e motivados tendem a desempenhar melhor suas funções.
São Miguel do Guaporé-RO é uma cidade em constante crescimento, e a 
implantação desse Programa é uma forma de valorizar e reconhecer o trabalho dos 
servidores públicos municipais, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida 
da população em geral.
Ademais, a assistência à saúde dos servidores públicos é uma forma de reconhecer 
a importância e o valor do trabalho desses profissionais para o funcionamento adequado 
da administração pública municipal. Servidores públicos saudáveis e motivados tendem 
a desempenhar melhor suas funções, contribuindo para a melhoria da qualidade dos 
serviços públicos prestados à população.
Por fim, é importante destacar que a implementação do Programa de Assistência à 
Saúde dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta de São Miguel do 
Guaporé-RO não só representa uma medida de valorização dos servidores públicos, mas 
também uma medida de responsabilidade social do município. A assistência à saúde é um 
direito fundamental de todo cidadão, e cabe ao Estado garantir sua realização, também 
para seus próprios servidores públicos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a 
aprovação deste projeto de lei.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Lei municipal nº 058/2023 Em 01 de maio de 2023.
“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A 
SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
ADMINISTRACÃO DIRETA E INDIRETA DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Assistência à Saúde dos servidores públicos, integrantes do quadro efetivo da 
administração direta e indireta de São Miguel do Guaporé, que será executado na 
modalidade de auxilio, mediante requerimento do servidor, independentemente de 
possuírem contrato com plano médico ou odontológico, nos valores constantes do §1º do 
Art. 2º.
§ 1º O Servidor deverá requerer o benefício, e poderá autorizar o repasse do auxilio
direto ao plano de saúde ou odontológico por ventura contratado, mediante apresentação
de cópia de contrato vigente, ao Departamento de Recursos Humanos, ou optar por 
recebe-lo juntamente aos seus proventos;
§ 2° O servidor beneficiado que celebrar plano de saúde ou odontológico deverá 
comprovar junto ao Departamento de Recursos Humanos anualmente a renovação do 
contrato, bem como informar eventual rescisão, sob pena de suspensão dos pagamentos 
até o protocolo de novo requerimento por parte do servidor;
Art. 2º O valor a ser despendido mensalmente será estabelecido e reajustado 
anualmente, de acordo com a dotação especifica consignada na Lei Orçamentaria Anual;
§ 1º - O valor pago ao plano ou ao servidor no corrente exercício financeiro será de 
R$ 100,00 e para o exercício 2024 será R$ 150,00 de maneira que para os próximos anos 
o reajuste será feito pela média do IPCA e IGPM.
Art. 3°. O valor referente ao auxilio será lançado no contracheque do servidor como 
rendimento não tributável.
Art. 4°. Os requerimentos e contratos apresentados ao Departamento de Recursos
Humanos, para a finalidade desta Lei, são de exclusiva responsabilidade do servidor e do 
Plano contratado.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações
próprias.
Art. 6°. Ficam revogadas as Leis Municipal nº 2.112/2021 e nº 1.170/2012
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé - RO, 01 de maio de 2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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