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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiência realizadas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
native_id1286

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição aprovada U —
2023-05-08 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-05-08 Apresentada em Plenário U —
2023-05-08 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T11:26:59.189617-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Mensagem de Projeto de Resolução n. o“ /2023 Em, 08/05/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto anexo tem por objetivo dispor sobre os
procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas
no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.
Trata-se de tema necessário por dar mais celeridade e
praticidade à realização de atos processuais, pois após realizada a audiência
por videogravação os servidores podem realizar a transcrição ou degravação,
tornando mais fluido os trabalhos e diminuindo tanto quanto possível o
desgaste dos envolvidos no processo.
A presente proposta não é novidade, já é utilizada em
diversos órgãos do Poder Judiciário pelo país, bem como por órgãos
administrativos da Administração Pública.
Desta forma, ressaltando a importância do tema, rogo
aos Nobres Pares pela aprovação do presente em projeto o mais brevemente
possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
Y CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente CUSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Resolução nº. ou /2023 Em, 08 de maio de 2023.
“Dispõe sobre os procedimentos a
serem observados na videogravação
de audiências realizadas no âmbito
da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o
Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º É dispensada a transcrição ou degravação dos
depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual.
Parágrafo único. O presidente da Câmara ou da Comissão
respectiva, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os
servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à
degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à
prestação desse serviço.
Art. 2º As audiências virtuais, telepresenciais ou semipresenciais
serão realizadas pela plataforma de videoconferências oficial disponibilizada
pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A videogravação realizada deverá ser
armazenada no banco de dados da empresa contratada para este fim ou da
própria Câmara Municipal, na forma prevista para os sistemas em uso na Casa,
admitindo-se o livre acesso a qualquer interessado, ressalvados os casos de
investigação em curso, sigilo ou proteção de dados, na forma legal.
Art. 3º A gravação audiovisual dos depoimentos será realizada
de maneira organizada e propícia à plena compreensão e acesso à prova,
gerando vídeo indexado com marcadores específicos de temas e indicação
expressa do link de acesso na ata de audiência, de acordo com a plataforma
videogravação disponível.
Art. 4º O termo escrito de audiência continua obrigatório para
fins de alimentação dos fluxos dos processos, seja este físico ou digital, e para
registro dos atos essenciais, devendo dele constar os seguintes dados:
| - data da audiência;
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Il - nome do presidente e membros:
II - identificação da Comissão:
IV - nomes das partes e dos advogados presentes, com os
respectivos números de inscrição na OAB:
V - nomes das testemunhas, qualificação e compromisso legal
quando for o caso;
VI - presença ou ausência das partes, testemunhas ou
advogados;
VII - deliberações do presidente;
VIII - incidentes e requerimentos das partes, se houver.
Art. 5º A videogravação indexada também poderá ser utilizada
em processos com sigilo, devendo a unidade restringir o acesso aos registros
às partes autorizadas.
Parágrafo único. Na impossibilidade de resguardo do sigilo, a
videogravação não será realizada, devendo os depoimentos serem reduzidos a
termo.
Art. 6º Os vereadores e servidores deverão zelar pelo regular
registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de
compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da
decisão/parecer e na elaboração de recurso, ou em qualquer ato do processo.
Art. 7º São obrigações do servidor responsável pelos registros
de audiência nas audiências telepresenciais ou semipresenciais,
videogravadas ou não:
| - verificar, antes e durante a audiência de instrução, se os
equipamentos dos partícipes ou da unidade jurisdicional se encontram em
plenas condições de funcionamento;
Il - manter em salas de espera as partes e testemunhas, quando
determinado pelo presidente ou nos casos de depoimentos ainda não
prestados;
Ill - manter devidamente atualizado o estado da audiência no
mural ou equivalente, marcando-se, em campo próprio, todas as alterações
verificadas, conforme os tipos disponibilizados, a saber: “Marcada”, “Em
andamento”, "Suspensa" ou “Realizada”, de modo que se possa manter partes
e advogados devidamente cientes da evolução das audiências na pauta;
Iv - elaborar as atas de audiências que continuam sendo
obrigatórias para fins de alimentação de dados e movimentos no sistema e/ou
processos físicos, bem como para registro dos atos essenciais.
) Art. 8º Os vereadores deverão observar os seguintes
SEA vicareno nas gravações das audiências:
| - esclarecer às partes e seus advogados que os depoimentos
serão gravados mediante sistema oficial de gravação audiovisual: fi )
/
/
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234 1
ESTADO DE RONDÔNIA
(eis 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
IA
à PODER LEGISLATIVO
Il - delimitar ao máximo os pontos fáticos controvertidos sobre os
quais incidirá a prova, preferencialmente após ouvir os advogados presentes,
ou, na ausência destes, as próprias partes;
ll - refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de
imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive
designando nova audiência para refazimento das inquirições;
IV - permitir que todos os incidentes ocorridos em audiência
sejam objeto de registro audiovisual.
Art. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
CARDOSO XAVIER
Vereador/PODE/CMSMG
GENIVALDO MARTINS DA SILVA
Vice-Presidente CMSMG
Vereadór/PSB/CMSMG
Avenida Capitão Silvio, 1446 —Fone Fax — 014 69 3642-2234

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