CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Anteprojeto de Lein. 06 1/2023 Em, 27/04/2023.
Senhor Prefeito:
Senhores Vereadores:
O projeto em questão insere a possibilidade de que
o Executivo promova a limpeza de campos de futebol localizados no Município.
Hoje existe a impossibilidade em razão de que os
mesmos estão em propriedade particular, mas no caso presente, a proposta é que o
proprietário do terreno ceda a parte em que está o campo ao município afim de que
a Secretaria de Esporte e Cultura também possa fazer uso do mesmo para outras
competições, uma vez que existem campos de excelente qualidade e localização
que podem perfeitamente abrigar competições.
Desta forma, havendo a cessão de direitos sobre o
campo, a limpeza passa a ser legal e o Município terá mais opções para realizar
seus torneios.
Sabemos que a melhora em favor dos nossos
munícipes é um pleito conjunto desta Câmara e deste Prefeito, motivo pelo qual,
solicitamos a conversão do presente em projeto de lei e encaminhado a este poder
para apreciação, desde já agradecendo.
Autor do Projeto
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Anteprojeto de Lei nº. o4 /2023 Em, 27 de abril de 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR LIMPEZA EM CAMPOS DE
FUTEBOL REGULARMENTE CEDIDOS AO
MUNICÍPIO”.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1.º. Fica autorizado o Poder Executivo através
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ou Secretaria de Esporte e
Cultura, realizar a limpeza dos campos de futebol, desde que estejam regularmente
cedidos ao município, através de Instrumento Particular de Cessão de Direito Real
de Uso, devidamente assinado pelo proprietário do terreno, com reconhecimento de
firma, conforme modelo anexo.
Art. 2.º. Os campos de futebol cedidos ao
município poderão ser utilizados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura para
quaisquer modalidades esportivas, incluindo campeonatos intermunicipais.
Art. 3.º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir Decreto para regulamentação caso entenda necessário.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrária u'incompatíveis.
Sessões, 27 de abril de 2023.
ARILSON VAL EMÃO) - PSB
Autor do Projeto
Avenida Capitão Sílvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DE CAMPO DE FUTEBOL
Cedente: Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o
Registo Geral nº... e CPF nº..., residente e domiciliado na Rua ..., na cidade ..., no
estado..., Ceprnº...,
Cessionário: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.855.167/0001-77.
Este instrumento particular de cessão de direitos sobre campo de futebol é realizado
de forma justa, onde acordam mutuamente, regidos e direcionados pelas cláusulas
dispostas a seguir:
1. Do objeto:
1.1 A parte cedente por meio deste instrumento se declara legítimo
proprietário/possuidor do imóvel localizado na Linha ............... Km...... Lado ......
Nesta Cidade de São Miguel do Guaporé.
1.1.1 Declara que, na parte da frente/lateral do citado imóvel existe um campo de
futebol que é utilizado pela comunidade local para realização de jogos, já há
bastante tempo, sendo seu desejo continuar a manter este campo na propriedade.
2.Obrigações da parte cedente:
2.1 Pelo presente Instrumento de Cessão o cedente se compromete a ceder os
direitos do referido campo de futebol ao cessionário, afim de que o mesmo, através
da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura possa utilizá-lo para realizar torneios e
competições, bem como manter o uso regular como já vem ocorrendo.
3. Obrigações da parte cessionária:
3.1 A parte cessionária obriga-se a manter o campo de futebol limpo, respeitada a
escala de serviços da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
4. Do prazo:
4.1 Esta cessão é por tempo indeterminado
Assinatura do Cedente
CPF nº...
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CNPJ N.º 22.855.167/0001-77
Nome completo da Testemunha 1.
CPF nº...
Nome completo da Testemunha 2.
CPF nº...