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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1289

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-05-19 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-05-16 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-05-15 Apresentada em Plenário U —
2023-05-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T11:12:44.761404-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/05/2023
Exercício: 2023
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 059/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o 
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até
R$ 245.410,24 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e vinte e
quatro centavos) para atender as necessidades da Secretária de Obras e Serviços Publicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 12 de maio de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/05/2023
Exercício: 2023
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 59/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 245.410,24 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dez reais e
vinte e quatro centavos)
Suplementação
119.234,84
126.175,40
Total Suplementação: 245.410,24
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.01.122.0004.2.055. CESSÃO ONEROSA- PRE SAL
213 - 3.3.90.30.00.00 27030000 MATERIAL DE CONSUMO
04.001.26.122.0004.2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 100320
214 - 3.3.90.39.00.00 27060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
11/05/2023
Exercício: 2023
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 11/05/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3351111589413491
11/05/2023 12:27:00
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24559-3 MUN DOACAO FINANCEIRA
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 118.179,33 107.423,403594
30/12/2022 SALDO ATUAL 119.234,84 107.423,403594 107.423,403594
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 118.179,33
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.055,51
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.055,51
SALDO ATUAL = 119.234,84
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3351111589413491
11/05/2023 12:27:39
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Agência 2292-6
Conta 27560-3 TRANSF ESPECIAIS-1100320
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 121.966,12 110.865,539930
30/12/2022 SALDO ATUAL 123.055,45 110.865,539930 110.865,539930
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 121.966,12
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.089,33
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.089,33
SALDO ATUAL = 123.055,45
Valor da Cota
30/11/2022 1,100126502
30/12/2022 1,109952177
Rentabilidade
No mês 0,8931
No ano 9,6144
Últimos 12 meses 9,6144
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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