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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
sz
Mensagem/Projeto de Lei nº 07/2023/SMG Em 15 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a
Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais Indígenas
- WiTI, pessoa jurídica devidamente registrada no CNPJ nº:
05152490/0001 — 65, com sede na linha 86 km 25, neste Município.
A referida Associação tem caráter comunitário, sem fins
lucrativos, com objetivo de buscar capacitação profissional e cultural as
famílias Associadas.
Portanto, visando melhores oportunidades aos seus
associados, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente e o mesmo se reverterá em
benefícios da comunidade do município.
Cordialmente,
Fabiano la Almeida
Vertador/autor
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
S7
PROJETO DE LEI Nº. 07/2023 Em, 15 de maio de 2023.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS
INDIGENAS - WITI ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS INDIGENAS - WITI, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir
caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da
Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIGENAS -
WITI, Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05152490/0001 —
65, com sede na linha 86, km 25, Sul, s/n, em São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 15 de maio de 2023.
Vereador - PSB
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