br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
native_id1296

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição aprovada U —
2023-06-23 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-05-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-05-22 Apresentada em Plenário U —
2023-05-16 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T11:20:13.594058-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 063/2023 15 de maio de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
A edição do presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de colocar 
o Município de São Miguel do Guaporé – RO em condições de participar do Sistema 
Nacional de Cultura e de Sistema Estadual de Cultura.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais 
são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos humanos, 
fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, o poder 
público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, entre eles: 
Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao patrimônio cultural).
O Sistema Municipal de Cultura -SMC integra o Sistema Nacional de Cultura –
SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas 
de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes 
federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado 
institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira e 
administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da 
comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em 
busca de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
Em razão do exposto e, na necessidade de colocar o Município de São Miguel 
do Guaporé - RO em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do 
Sistema Estadual de Cultura, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta￾se com a aprovação do egrégio Poder Legislativo.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
PROJETO DE LEI nº: 063/2023 15 de maio de 2023
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL 
DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ – SMC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de São 
Miguel Do Guaporé Estado de Rondônia sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de e em conformidade com a Constituição 
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal 
de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social 
e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema 
Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, 
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com 
os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público 
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados 
a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, 
projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de São Miguel Do 
Guaporé Estado de Rondônia, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder 
Público Municipal pro - ver as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito 
do Município de São Miguel Do Guaporé Estado de Rondônia
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento 
sustentável e para a promoção da paz no Município de São Miguel Do Guaporé Estado 
de Rondônia.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da 
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e 
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e 
estabelecer condições para o desenvolvi - mento da economia da cultura, considerando 
em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas 
públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de 
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões 
culturais presentes no município;
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento 
sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias 
e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e 
segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, 
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de 
critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais 
de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos 
direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno 
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - O direito à identidade e à diversidade cultural;
II - Livre criação e expressão; a livre acesso; b livre difusão; c livre 
participação nas decisões de política cultural.
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de 
cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de São Miguel 
Do Guaporé Estado de Rondônia, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos 
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição 
Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas e da indústria cultural.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da 
paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio 
do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta 
de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de 
fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 
215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura 
e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem 
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e 
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo 
que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e 
consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de 
desenvolvimento econômico e social; e
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de 
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração 
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento 
de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de 
informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação 
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos 
processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política 
municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão com - partilhada com os 
demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito 
Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura – SMC que devem 
orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil 
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
III - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; 
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura.
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem como objetivo formular e 
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a 
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento –
humano, social e econômico –com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens 
e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas 
e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do 
município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da 
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do 
desenvolvimento sustentável do Município;
IV- Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços 
culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos 
financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de 
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA 
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura –SMC: 
I - Coordenação:
a) Secretaria Municipal de esporte, cultura ,juventude e lazer:
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
II - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.
III - instrumentos de gestão:
c) Plano Municipal de Cultura – PMC;
d) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
e) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
f) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
IV - Sistemas setoriais de cultura:
g) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
h) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
i) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com 
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de esportes, cultura, juventude e lazer é órgão 
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e 
coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de esportes, cultura, 
juventude e lazer , as instituições vinculadas indicadas a seguir:
I - Instituto cultural
II - Fundação cultura e artes
III - Outras que venham a ser constituídos.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, juventude 
e lazer.
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano 
Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais 
definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas 
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no 
âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos 
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão 
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma 
área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a 
diversidade étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a 
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do 
Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em 
ações na área da cultura;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
VIII - Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e 
internacional;
IX - Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à 
Cultura – SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção 
cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, 
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas 
de criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar 
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, 
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na 
realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de esportes, cultura, juventude e lazer como 
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC
e ao Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos 
termos de adesão voluntária;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas 
instâncias setoriais;
IV - Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de 
Política Cultural – CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e 
aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V- Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as 
diretrizes aprova - das pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI - Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros 
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e 
serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com 
recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de 
Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e 
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de 
gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo 
Municipal;
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos 
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo 
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de 
Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do 
Município; e
XI- Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na 
forma descrita na presente Seção.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA –
PROMFAC
Art. 39. Cabe à Secretaria Municipal de esportes, Cultura, juventude e lazer
elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da 
Cultura – PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo 
central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, 
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 40. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC 
deve promover:
I - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços 
culturais oferecidos à população;
II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 41. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são 
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura –
SMC.
Art. 42. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC: 
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;
II - Sistema Municipal de teatro – SMTE;
III- Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL; 
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 43. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas 
da Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 44. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser 
criados integram o Sistema Municipal de Cultura, – SMC conformando subsistemas que 
se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis 
de governo forem sendo instituídos.
Art. 45. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de 
Cultura – SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas 
dos Sistemas Setoriais.
Art. 46. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação 
da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 47. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados 
e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas 
setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC com a 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas 
áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 48. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 49. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além 
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 50. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contra - partida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual 
de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura 
serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
ou Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional 
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
Art. 51. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 52. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de esportes, Cultura, juventude e 
lazer e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º. A Secretaria Municipal de esportes, cultura , juventude e lazer acompanhará 
a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União 
e Estado ao Município.
Art. 53. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de 
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 54. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura 
e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 55. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União 
e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no 
Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
Art. 56. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 58. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades 
diversas das previstas nesta lei.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do
Guaporé / RO
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé – RO 15 de maio de 2023
Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

open original →