SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 057/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 56.860,00
(cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta reais), para atender a Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos.
Tal solicitação se faz necessária, atender o disposto no Convênio n°
01 851l9/PJ/DER-RO oriundo do processo n" 0009.233458/2019-81, em anexo.
Informamos também, que o Termo de Convênio supramencionado, esta
como Município de São Francisco de Guaporé, porém já solicitados via DER a correção
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de julho de 2019.
Corné\io O de (o
prplpit" MuniCipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé I RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
23/09/2018
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferi das pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 57/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. r, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e art. r da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras
Providências.
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PP A/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 56.860,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.26.782.0004.2266 AQUIS IMPLANT DE 40M TUBOS METÁLICOS - CONVENIO 018/19/P.I/DER-RO
198 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementação:
56.860.00
56.860,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), em consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
Receita
1.7.2.8.10.91.02.00 Fonte 20140037
Total da Receita:
50.000.00
50.000,00
Artigo 3° - Para cobertura do referido crédito, a título de contra-partida, fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SF.RVICOS PUBLlCOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLlCOS
04.001.26.122.0004.2.009. MA UTENÇÀO DA SEMOSP
53 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.860.00
Total Redução: 6.860,00
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 23/09/2019.
Atenciosamente
CORNELlO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
~ Governe do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. lnfraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 018/19/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.233458/2019-81
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERViÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERViÇOS PÚBLlCOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, sl«, Bairro Pedrinhas, Complexo
Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº
769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club,
Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro
de 2019, e o
MUNiCíPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av.
São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154.720-2 /SSP-RO e no CPF/MF sob nº
326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº 1090 C, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício
do cargo de Prefeito, conforme (7410614, 7410623, 7410626).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Aquisição e implantação de 40,00m tubos metálicos, 20,OOm de 0=1,80m,
10,OOm de 0=2,00 e 10,OOm de 0=2,20m - tipo chapa múltipla para implantação de infraestrutura na linha 102 zona
rural
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php?a cao= usuario _externo_documento _ assi nar &id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. . 1/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO -A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nQ 8.666/93.
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA -Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho
(6408510), Memorial Descritivo (6408579), Planilhas Orçamentárias (6408639), Cronograma Físico-Financeiro
(6408639), Croqui de Localização (6411487), Georreferenciamento da Localização dos Tubos (6411487), Relatório
Fotográfico (6408689), Licença Ambiental da Jazida (instalação e operação) (5533306).
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos participes:
I - DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com
a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como
suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco
realizadasconsiderando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma
físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificado a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelos visitas ao local quando
identificada a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
II - DO CONVENENTE:
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de
execução do objeto.
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php? acao= usua rio_externo _documento_assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. 2/10
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e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital
ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiá ria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
g. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
I. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
J. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiá rios finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k. Estimular a participação dos beneficiá rios finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
I. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
m. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no
art. 6°, § 12, da Portaria Interministerial n2 424, de 2016, no que for aplicável;
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
LI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo. php? acao=usuario _externo_documento _assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. . 3/1 O
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W. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nQ 8.666, de 1993, da Lei nQ 12.462, de 2011, da Lei nQ
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
x. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 49 da Portaria Interministerial n9 424, de 2016;
DAS PROIBiÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - A vigência deste Termo de Convênio é de 60 (sessenta) dias, contados da data de efetivo
pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
§ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Quarta, inciso 11, alínea 'a', a
fim de evitar eventual indeferimento.
§ 2º. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
56.860,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais}, serão alocados de acordo o cronograma de desembolso
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
§ 19. O valor de R$ 50.000,00 (setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), relativos ao presente exercício,
correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de
2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nº 014 de 22 de janeiro de 2019, conforme Nota de Empenho nº 00451
e 471, de 22 e 26.08.2019, vinculada ao Programa de Trabalho n9 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos n9
01001, Elemento de Despesa n9 44.40.42 (7492000, 7537048), oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do
Deputado Estadual Adelino Follador (7426187).
§ 29. O valor de R$ 6.860,00 (seis mil e oitocentos reais), referente à contra partida do CONVENENTE, que trata o art.
19 da Lei n.!< 4.337, De 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados através da Lei n9 1289/2018, de 12 de
dezembro de 2018, do Município de São Miguel do Guaporé (7083391), conforme Declaração de Contrapartida
(7083581).
https:l/sei.sistemas.ro.90v.br/sei/controlador_externo. php ?acao=usuario _externo_documento _assinar &id _acesso _ externo= 99487 &id _ documen. . 4/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
§ 42• Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nQ 4286-2, Conta-Corrente nº
20.155-3, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (7108708), e todas as movimentações, que dar-se-ão
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
§ 52. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nQ 2.402-3, Agência
nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERViÇOS PUBlICOS / DER-RO.
§ 62. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aprovação do CONCEDENTE.
§7º. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTI DA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contra partida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA - Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contra partida
doCONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ato):
1) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE; e (ART. 41 PI 424/2016)
a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
b] . Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
c) . A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
d) . Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
e) . É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f) . Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
g) . Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nQ 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo. php ?acao=usuario _externo _ d ocu mento _assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ d ocume n. . 5/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
4. Nas hipóteses de convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, a liberação da primeira ou
única parcela ficará condicionada a apresentação do CONTRATO celebrado com terceiros, visando a execução
do objeto (§ 2º, art. 45, Portaria Interministerial nº 424/2016), verificado também:
a. A realização de Cotação Prévia de Preços no mercado, para aquisição de bens e contratação de serviços (Art.
45, Portaria Interministerial nº 424/2016).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou
por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
a) . Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for
igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f]. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta
do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTEdemonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas,
etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php ?acao= usuario _externo_documenta_assina r &id _ acess 0_ externo= 9948 7 &id _ documen. . 6/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
I -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111-0 cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do
objeto, quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA PRIMEIRA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n2 8.666, de 1993, com a finalidade de
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial n2
424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial n2 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instru mentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php? acao=usuario _externo_documento _assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. . 7/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
1- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do gesto r quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
111- comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do § 3Q do art. 4Q da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
1- aprovação;
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
111- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
I -Denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
" -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016;
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 9° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nQ 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo. php ?acao=usuario _externo _ docume nto _ assinar&id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. . 8/1 O
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARPAGRAFO UNICO. ° convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste,
bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de
computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na
informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ° Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO, 09 de setembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Diretor Geral
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo. php? acao=usuario _externo_documenta_assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ documen. . 9/10
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
10/09/2019, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017. ___ --'
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
11/09/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017. ----
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no site Rortal do SEI, informando o código
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nQ 0009.233458/2019-81 SEI nº 7770636
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo. php? acao=usua rio _ exte rno _documento_assinar &id _acesso _ externo=99487 &id _ d ocume. . 1 0/1 O