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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1304

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 Proposição aprovada U —
2023-07-03 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2023-07-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-05-25 Para Providências U Por tratar-se de excesso de arrecadação, necessário o atendimento da medida imposta pela lei 4.320/64, que exige o demonstrativo de excesso, considerando o exercício anterior em projeção para o subsequente, vejamos: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. II - os provenientes de excesso de arrecadação; § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (g.n.) § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. Desta forma, considerando-se a assertiva legal e em face do valor pretendido, requeremos que seja solicitado o demonstrativo na forma exigida pela lei, sob pena de comprometer a lisura das leis pertinentes a matéria. Após, retorne o projeto para parecer.
2023-05-22 Aguardando Parecer Jurídico U —
2023-05-22 Apresentada em Plenário U —
2023-05-18 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T12:04:01.670380-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 061/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reaise sessenta e três
centavos) para atender as necessidades da Secretária de Obras e Serviços Públicos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de maio de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 61/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reais
e sessenta e três centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
218 - 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 61.968,63
219 - 4.4.90.61.00.00 15010000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 230.000,00
Total Suplementação: 291.968,63
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.2.4.1.50.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 291.968,63
Total da Receita: 291.968,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 18/05/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal






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