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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
18/05/2023
Exercício: 2023
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Mensagem de Projeto de Lei nº 061/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reaise sessenta e três
centavos) para atender as necessidades da Secretária de Obras e Serviços Públicos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de maio de 2023.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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18/05/2023
Exercício: 2023
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Projeto de Lei nº 61/2023
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 291.968,63 (duzentos e noventa e um mil novecentos e sessenta e oito reais
e sessenta e três centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
218 - 3.3.90.30.00.00 15010000 MATERIAL DE CONSUMO 61.968,63
219 - 4.4.90.61.00.00 15010000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 230.000,00
Total Suplementação: 291.968,63
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.2.4.1.50.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 291.968,63
Total da Receita: 291.968,63
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18/05/2023
Exercício: 2023
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 18/05/2023.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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