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materia nº 5/2023

Tipo Emenda da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaEmenda Aditiva ao projeto nº 053/2023 (SAPL) que "Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO – IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências."
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada U —
2023-05-19 Inclusa em Ordem do Dia U —
2023-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T11:10:16.711659-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0053/2023-
SAPL, “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Miguel do Guaporé/RO — IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela
Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá ouras providências.”
A Comissão Permanente de Justiça e
Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável, com as seguinte emenda:
EMENDA ADITIVA
ART. 4º - EMENDA ADITIVA -—
Acrescenta parágrafo único que terá a seguinte redação: "Os valores
acumulados até aprovação desta lei serão diluídos nas parcelas
vincendas”.
É o Parecer.
ala das Sessões, 19 de Maio de 2023.
A TS
os,
Presidente” Fabiano Esteves De Almeida
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(dterra.com.br

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