SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE:
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E: PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 058/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de até R$
31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração
e Fazenda.
Tal solicitação se faz necessária, atender à solicitação da Secretária
conforme memorando n? 139/SEMADF/20 19, em anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de setembro de 2019.
Comélio D. de Corvalho
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
23/09/2019 Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n° 58/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, 110 valor de até 31.000,00 (trinta e um mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES
7.000,00
24.000,00
03.001.00.000.0000.0.000.
Total Suplementação: 31.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.00 I .04.123.0003.2.008.
25 - 3.3.90.36.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
MANUTENÇÃO DA SEMADF
10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00
FÍSICA
30 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.00 I .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.000,00
24.000,00
Total Redução: 31.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR~* Elotech **
23/0912019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 23/09/2019.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech **
23/09/2019
Estado de Rondônia
Exercício: 2019
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Projeto de Lei n" 58/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIV A
Atenciosamente
SECFlETA.FlIA. IVIUNICIPA.L DE
.A.DIVIINISTA.A.Ç.A.C> E F.A.ZEND.A.
PREFEITURA. DE SÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ
A.DMINISTFlA.ÇÃO CRESCER É. PRECISO
Memorando 139/SEMADF/2019.
São Miguel do Guaporé/RO 16 de setembro de 2019.
Ao limo.
Emerson Hermes Domiciano
Secretário Municipal de Planejamento
lL.mo Senhor;
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda através do Sua Secretária,
solicita a Vossa Senhoria que promova alteração no Orçamento Municipal Vigente
desta secretaria conforme abaixo especificado, informo que o remanejamento de
dentro da secretaria municipal de agricultura foi autorizado pelo Secretário da pasta
pois se trata de devolução de convênio vinculado a mesma;
ANULA
03.001.04.123.0003.2.008 - Manutenção da SEMADF
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física ------------------ R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente ------ R$ 3.000,00
Sub Total ---------------------------------- 7 R$ 7.000,00
08.001.20.606.0021.2.210 - Manutenção do Programa Porteira Adentro
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ---------- R$ 24.000,00
Sub Total---------------------------------- 7 R$ 24.000,00
Total Geral----------------------------------- > R$ 31.000,00
SUPLEMENTA
03.001.04.123.0003.2.008 - Manutenção da SEMADF
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais -------------------------------- R$ 7.000,00
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições ----------------------R$ 24.000,00
Totatizando ---------------------------------- 7 R$ 31. 000,00 \~ Q~ \ '\
Débora ~';""hO
Secretilria Municip.l
de Administ"ç.io e Fuend.
Portaria: 077/2019
P eteito Muni<..i Avenida São Paulo nº 1490, CEP 76.932-000 Bairro Cristo Rei
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