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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-15 Proposição transformada em lei U LEI ORDINÁRIA 1937/2019 SANCIONADA PELO PREFEITO.
2019-11-13 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1937/2019 encaminhada para Sanção do Prefeito.
2019-11-12 Proposição aprovada U .
2019-11-08 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2019-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer da Comissão
2019-10-15 Aguardando Parecer Jurídico U .
2019-10-01 Apresentada em Plenário U Encaminhada para Parecer Juridico.
2019-09-24 Aguardando apresentação em plenário U Encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-11T20:17:42.422124-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

SECRETARIA MUNICIPAL DE 
r -= ~. -.~I' • .Ia::= 
---- - 
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE: 
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E: PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 058/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de até R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Administração 
e Fazenda. 
Tal solicitação se faz necessária, atender à solicitação da Secretária 
conforme memorando n? 139/SEMADF/20 19, em anexo. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-Io e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de setembro de 2019. 
Comélio D. de Corvalho 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Sebastião Costa Carneiro 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé IRO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fone IFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé 1 RO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
23/09/2019 Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page I of3 
Projeto de Lei n° 58/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°,41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
OCa) PREFEITlde SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei. 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, 110 valor de até 31.000,00 (trinta e um mil reais) 
Suplementação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 
28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 
7.000,00 
24.000,00 
03.001.00.000.0000.0.000. 
Total Suplementação: 31.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 10 inciso m da Lei 4.320/64. 
Redução 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.001.00.000.0000.0.000. 
03.00 I .04.123.0003.2.008. 
25 - 3.3.90.36.00.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
MANUTENÇÃO DA SEMADF 
10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.000,00 
FÍSICA 
30 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00 I .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
120 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
3.000,00 
24.000,00 
Total Redução: 31.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPOR~* Elotech ** 
23/0912019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 2 of3 
Artigo 3°_ Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 23/09/2019. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ** 
23/09/2019 
Estado de Rondônia 
Exercício: 2019 
Page 3 of3 
Projeto de Lei n" 58/2019 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIV A 
Atenciosamente 
SECFlETA.FlIA. IVIUNICIPA.L DE 
.A.DIVIINISTA.A.Ç.A.C> E F.A.ZEND.A. 
PREFEITURA. DE SÃO MIGUEL DO GUA.PORÉ 
A.DMINISTFlA.ÇÃO CRESCER É. PRECISO 
Memorando 139/SEMADF/2019. 
São Miguel do Guaporé/RO 16 de setembro de 2019. 
Ao limo. 
Emerson Hermes Domiciano 
Secretário Municipal de Planejamento 
lL.mo Senhor; 
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda através do Sua Secretária, 
solicita a Vossa Senhoria que promova alteração no Orçamento Municipal Vigente 
desta secretaria conforme abaixo especificado, informo que o remanejamento de 
dentro da secretaria municipal de agricultura foi autorizado pelo Secretário da pasta 
pois se trata de devolução de convênio vinculado a mesma; 
ANULA 
03.001.04.123.0003.2.008 - Manutenção da SEMADF 
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços Pessoa Física ------------------ R$ 4.000,00 
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente ------ R$ 3.000,00 
Sub Total ---------------------------------- 7 R$ 7.000,00 
08.001.20.606.0021.2.210 - Manutenção do Programa Porteira Adentro 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ---------- R$ 24.000,00 
Sub Total---------------------------------- 7 R$ 24.000,00 
Total Geral----------------------------------- > R$ 31.000,00 
SUPLEMENTA 
03.001.04.123.0003.2.008 - Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais -------------------------------- R$ 7.000,00 
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições ----------------------R$ 24.000,00 
Totatizando ---------------------------------- 7 R$ 31. 000,00 \~ Q~ \ '\ 
Débora ~';""hO 
Secretilria Municip.l 
de Administ"ç.io e Fuend. 
Portaria: 077/2019 
P eteito Muni<..i Avenida São Paulo nº 1490, CEP 76.932-000 Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/RO - CNPJ 22.855.167/0001-77 
E-Mail gabinetesmg@gmail.com 

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