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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDecreta a sustação do decreto n° 1.719/2023, datado de 26 de dezembro de 2023 e publicado em 08/05/2023 de autoria do Prefeito Municipal, Cornélio Duarte de Carvalho.
native_id1310

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Proposição arquivada — —
2023-05-22 Aguardando apresentação em plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Legislativo n.º. 0/7 1/2023 Em, 19 de maio de 2023.
“DECRETA A SUSTAÇÃO DO DECRETO
N.º 1.719/2023, DATADO DE 26 DE
DEZEMBRO DE DE 2023 E PUBLICADO
EM 08/05/2023 DE AUTORIA DO
PREFEITO MUNICIPAL, CORNELIO
DUARTE DE CARVALHO».
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, depois de ouvido o Plenário em
sua forma regimental, faz saber que,
Considerando o que dispõe o art. 13, Inc. V da Lei
Orgânica Municipal, em simetria a art. 49, Inc. V do Texto Constitucional que
autoriza a Câmara Municipal a SUSTAR os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitam o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
Considerando que o decreto ora sustado tratou
da taxa de serviços de manejos de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR)
— TAXA DE LIXO — sem que o Código Tributário em vigor autorizasse que a matéria
fosse disciplinada por decreto, exorbitando do poder regulamentador;
Considerando que os valores arbitrados foram
elevados e significativos, sem equivalência com os anos anteriores, em percentuais
de aumentos superiores aos índices inflacionários;
Considerando que o malsinado decreto está
datado de 26 de dezembro de 2023, mas publicado em 08 de maio de 2023, em
flagrante erro de digitação que só poderia, em tese, fazê-lo valer no ano de 2024;
Considerando que a Câmara Municipal tem o
poder-dever de impedir os atos lesivos e danosos, tanto ao erário, quanto ao
cidadão, mas principalmente contra os princípios basilares da administração pública,
resolve expedir o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Praça dos Três Poderes s/n.º — Fone 69 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 1.º. Fica SUSTADO e, portanto, sem qualquer
efeito o decreto do Poder Executivo, expedido em data de 23/12/2023 e publicado
na AROM em 08/05/2023 sob o n.º 1.719/2023 que “Dispõe sobre os disciplinamento
da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não residenciais
(TSMR) e dá outras providências”.
Art. 2.º. O Poder Executivo deverá retirar do
sistema a taxa lançada e promover o ressarcimento de valores eventualmente já
recolhidos aos cofres públicos pelos contribuintes.
Art. 3.º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Sala das Sessões,
REMY CARDOSO XAVIER - PODEMOS
GENIVALDO MARTINS DA SILVA — PODEMOS
ANTONIO APARECIDO CORREIA DA SILVA — PODEMOS
ARILSON VALÉRIO DA SILVA — PSB
VALMIR AP PESSOA DOS SANTOS — PT
FABIANO ESTEVES — PSB
CELMA MEZABARBA — MDB
EDIMAR CRISPIN — PSB
VAGNER AMBROSIA BATISTA — CIDADANIA
WELLINGTON MARCOS - REPUBLICANOS
Praça dos Três Poderes s/n.º — Fone 69 3642 2234

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